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L. D. Dos S. S. x F. C. B. Da S.

ID: 333636506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005076-69.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. D. DOS S. S.

Polo Passivo:

F. C. B. DA S.

Intimação

Advogados:

YASMIN SAMIRA MARCELO DA SILVA

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JULIA KELLY GARCIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-69.2025.8.26.0597 - Guarda de Família - Fixação - L.D.S.S. - F.C.B.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da docu… Processo 1005076-69.2025.8.26.0597 - Guarda de Família - Fixação - L.D.S.S. - F.C.B.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 18/21), restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. No tocante aos pedidos de guarda provisória e regulamentação de visitas, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária, estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano a indicar sua concessão. O(s) documento(s) constante(s) à(s) página(s) 22/24 e 26 demonstra(m) a relação de parentesco entre o(a) menor e a parte autora, ao passo que a narrativa da inicial indica que a guarda de fato vem sendo exercida pelo genitor, diante de possível abuso sexual suportado pelo menor e praticado pelo companheiro da genitora, estando a criança assistida, educada e bem protegida pelo pai, não existindo nos autos, por ora, elementos que afastem essa conclusão. Isto posto, DEFIRO, liminarmente, a guarda da criança L.D. dos S.S. ao(à) genitor(a) L.D. Dos S.S., dispensada a lavratura de termo de guarda. Expeça-se Certidão de Guarda Provisória, cuja validade está vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita. Em contrapartida, no que tange à visitação, considerando os graves fatos narrados na inicial, por ora, fixo as visitas da requerida à(ao) filha(o) menor aos sábados e domingos, alternadamente, no período das 14h00min às 16h00min, devendo ser assistida por pessoa de confiança do requerente e manter-se nas proximidades da residência paterna, não podendo levá-la ao lar materno nem a qualquer outro local que o companheiro da requerida esteja presente. 4. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Informe a parte autora, em 05 dias, se apresentou notícia à Autoridade Policial acerca dos fatos narrados na inicial, informando, se o caso, o número do processo criminal. - ADV: YASMIN SAMIRA MARCELO DA SILVA (OAB 463744/SP), JULIA KELLY GARCIA GOMES (OAB 462959/SP)

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Amadeu Ricardo Parodi e outros x Notredame Intermédica Saúde Sa

ID: 335038288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000069-91.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU RICARDO PARODI TRANSPORTADORA MCL LTDA ME

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE SA

Intimação

Advogados:

IVAN BEDANI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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AMADEU RICARDO PARODI

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Processo 0000069-91.2025.8.26.0281 (processo principal 1005076-62.2016.8.26.0281) - Liquidação por Arbitramento - Espécies de Contratos - Transportadora Mcl Ltda Me - - Amadeu Ricardo Parodi - Notr… Processo 0000069-91.2025.8.26.0281 (processo principal 1005076-62.2016.8.26.0281) - Liquidação por Arbitramento - Espécies de Contratos - Transportadora Mcl Ltda Me - - Amadeu Ricardo Parodi - Notredame Intermédica Saúde Sa - 1 - Diante da concordância manifestada pela requerente, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a planilha de cálculos de fls. 92, fixando o valor devido em R$53.043,82, válido para maio de 2025. 2 - Converto a presente liquidação em cumprimento de sentença. Providencie e serventia a devida alteração cadastral. 3 - Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$53.043,82, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). 4 - Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providenciem os exequentes, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), IVAN BEDANI (OAB 220649/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP)

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Paulo Domingos Theodoro x Pserv - Paulista Serviços De Pagamentos E Recebimentos

ID: 307718219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000504-50.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DOMINGOS THEODORO

Polo Passivo:

PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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FERNANDA DA SILVA MEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 0000504-50.2025.8.26.0189 (processo principal 1005076-03.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Domingos Theodoro - Pserv - Paulista Serviços de P… Processo 0000504-50.2025.8.26.0189 (processo principal 1005076-03.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Domingos Theodoro - Pserv - Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Paulo Domingos Theodoro em face de Pserv - Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos (todas qualificadas). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$287,20, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 41 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$14.360,28 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 2900105720361 (parcela/s nº 01). - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), FERNANDA DA SILVA MEIRA (OAB 74888/PR), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Amadeu Ricardo Parodi e outros x Notredame Intermédica Saúde Sa

ID: 320224706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000069-91.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU RICARDO PARODI TRANSPORTADORA MCL LTDA ME

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE SA

Intimação

Advogados:

IVAN BEDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMADEU RICARDO PARODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000069-91.2025.8.26.0281 (processo principal 1005076-62.2016.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Transportadora Mcl Ltda Me - - Amadeu Ricardo Parodi - Notredam… Processo 0000069-91.2025.8.26.0281 (processo principal 1005076-62.2016.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Transportadora Mcl Ltda Me - - Amadeu Ricardo Parodi - Notredame Intermédica Saúde Sa - Relação: 0554/2025 Teor do ato: 1 - Diante da concordância manifestada pela requerente, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a planilha de cálculos de fls. 92, fixando o valor devido em R$53.043,82, válido para maio de 2025. 2 - Converto a presente liquidação em cumprimento de sentença. Providencie e serventia a devida alteração cadastral. 3 - Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$53.043,82, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). 4 - Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providenciem os exequentes, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. Advogados(s): Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Amadeu Ricardo Parodi (OAB 211719/SP), Ivan Bedani (OAB 220649/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP) - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), IVAN BEDANI (OAB 220649/SP)

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Processo nº 1005076-46.2025.8.26.0637

ID: 274779672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005076-46.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

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ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1005076-46.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luis Carlos Lopes - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do… ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1005076-46.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luis Carlos Lopes - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Processo nº 1005076-09.2025.8.26.0132

ID: 331515862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-09.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO

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Processo 1005076-09.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio de Antonio - Vistos. Recebo a petição de fls. 31 e ss. como emenda à inicial e, diante dos documen… Processo 1005076-09.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio de Antonio - Vistos. Recebo a petição de fls. 31 e ss. como emenda à inicial e, diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. O autor é aposentado e recebe seu benefício previdenciário que possui o número descrito às fls. 02. Ocorre que desde março 2024, passou a ter sua fonte de renda comprometida por conta de descontos indevidos na importância de R$47,60, sob a descrição "CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125", o qual jamais contratou ou autorizou para desconto em sua conta. Em tutela de urgência (fls. 09), pleiteia a emissão da ordem para determinar à instituição requerida que promova a imediata suspensão de quaisquer descontos em seu benefício previdenciário relacionados à rubrica "CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125", sob pena de multa diária em eventual descumprimento injustificado. Breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora em relação ao suposto contrato objeto dos autos, não há como conceder a medida de urgência pleiteada, pois, como esclareceu na peça inicial, o início dos descontos iniciaram-se em março 2024, ou seja, há mais de um ano, com a incidência do pagamento de diversas parcelas até o momento, fato que afasta de imediato o requisito "periculum in mora", visto que nesse intervalo não houve insurgência contra tal ato jurídico. Assim sendo, deve-se conceder ao requerido a oportunidade de ser ouvido antes da emissão de qualquer decisão, em observação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com a produção de provas documentais e testemunhais no momento processual oportuno. Portanto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300 do CPC, o que não ocorreu na espécie - Descontos realizados desde junho de 2020 - Ação proposta em março de 2025 - Lapso temporal que afasta o periculum in mora - Necessidade de debate e melhor apuração dos fatos - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086758-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) De qualquer maneira, a tutela ainda pode ser concedida, no curso do processo, desde que novos elementos a recomendem ( Artigo 298, c,c, Artigo 139, I, ambos do Código de Processo Civil). Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo qualquer prejuízo às partes, mormente se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Assim, relego para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). Cite-se a parte requerida, pelos correios (AR Mãos Próprias - Pessoa Física ou AR Simples - Pessoa Jurídica) para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III ambos do Novo do Código de Processo Civil. "Este processo tramita eletronicamente.A carta de citação a ser expedida deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.Em se tratando de citação de pessoa natural deve ser observado o que dispõe o art. 248, § 4º, do CPC:Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.Para visualização dos autos, acesse o sitewww.tjsp.jus.br,informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO (OAB 333044/SP)

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Processo nº 1005076-59.2022.8.26.0020

ID: 293159153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-59.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SOARES DA COSTA

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Processo 1005076-59.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.R. - 1. Trata-se de pedido formulado pela tutora do menor, A. R. M., regularmente nomeada e com guarda deferida por este … Processo 1005076-59.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.R. - 1. Trata-se de pedido formulado pela tutora do menor, A. R. M., regularmente nomeada e com guarda deferida por este juízo, objetivando a expedição de alvará para levantamento de valores depositados judicialmente, oriundos de benefício previdenciário recebido em nome do infante, em decorrência do falecimento de sua genitora. A petição também requer o destaque e pagamento de honorários advocatícios contratuais à i. patrona subscritora. O Ministério Público, às fls. 76/80, manifestou-se favoravelmente à expedição de alvará em favor do menor, desde que a destinação dos valores seja comprovadamente voltada à sua manutenção, educação e bem-estar. Por outro lado, opinou de forma contrária ao deferimento integral dos honorários advocatícios pleiteados, nos moldes pactuados, apontando possíveis nulidades e desequilíbrio contratual. É o relato do necessário. DECIDO. I) Da liberação dos valores em favor do menor: É incontroverso que os valores depositados nos autos, no montante de R$ 27.019,60, correspondem a retroativos de pensão por morte deferida ao menor, verba de natureza alimentar, vinculada à sua subsistência. A representante legal é sua tia e tutora nomeada judicialmente, conforme sentença de fls. 36/38, e, desde o falecimento da mãe da criança, vem exercendo seus deveres com zelo e responsabilidade. Nos termos do art. 1.747 do Código Civil, compete ao tutor administrar os bens do tutelado, cabendo-lhe zelar pelos interesses do menor. O valor ora depositado tem destinação específica e justificada pela representante: prover sustento, cuidados médicos, educação e demais necessidades básicas da criança. Não há qualquer indício de má-fé ou desvio de finalidade. Assim, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento integral dos valores depositados nos autos, em favor do menor A. R. M., representado por sua tutora, sra. J. M. R., com a destinação vinculada, exclusivamente, ao atendimento de suas necessidades essenciais, conforme dispõe o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. II) Dos honorários advocatícios contratuais: A questão relativa à liberação de valores a título de honorários advocatícios exige exame mais cauteloso, especialmente diante da natureza da verba e da condição de absoluta incapacidade do menor. Foram juntados aos autos dois contratos de honorários (fls. 63/66 e fls. 67/72): um, relativo à ação previdenciária (30% sobre os atrasados), e outro, referente à ação de guarda (valor fixo de R$ 3.636,00). Ambos os pactos, no entanto, foram firmados sem prévia autorização judicial, conforme exige o art. 1.748, incisos I e V, do Código Civil, o que, por si só, compromete a validade dos negócios jurídicos celebrados. Importa ressaltar que, quando se trata de representação legal de incapaz, a formalização de contratos que impliquem ônus patrimonial ao tutelado deve observar rigorosamente os limites legais. A ausência de autorização judicial, nos moldes do art. 1.748 do citado Diploma Civilista, compromete a eficácia dos contratos e impõe a este juízo a análise da razoabilidade da remuneração pactuada, à luz do princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 1º do ECA). Como bem pontuado pelo Ministério Público, as demandas propostas - tanto no Juizado Especial Federal quanto nesta Vara - não apresentavam complexidade relevante e poderiam, inclusive, ter sido conduzidas sem o patrocínio de advogado (Lei nº. 10.259/2001), ou, com assistência da Defensoria Pública, considerando-se a hipossuficiência da família. Ainda que se reconheça a efetiva prestação dos serviços jurídicos, não se pode admitir que honorários pactuados em percentual elevado ou sem justa equivalência com a complexidade da causa comprometam o patrimônio de um menor incapaz. A jurisprudência consolidada reconhece que, nessas hipóteses, os honorários devem ser fixados em percentual razoável, em regra de até 20% sobre o valor efetivamente levantado, respeitando-se os limites da administração tutelar e a necessidade de preservar o interesse superior do menor. Além disso, observa-se que os próprios contratos apresentados não estão subscritos pela tutora como contratante, o que reforça a irregularidade do ajuste. Destarte, entendo que, excepcionalmente, poderá ser autorizada a dedução de honorários, limitados a 20% sobre o montante recebido a título de benefício previdenciário, ou seja, no valor de R$ 5.403,92 (cinco mil, quatrocentos e três reais e noventa e dois centavos), valor este que entendo compatível com a natureza da causa, com os parâmetros da OAB para o período e com o zelo profissional observado, sem comprometer a subsistência do menor. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.747 e 1.748, incisos I e V, do Código Civil e art. 4º do ECA, AUTORIZO: i) a expedição de alvará judicial em favor da tutora, sra. J. M. R., para levantamento integral da quantia de R$ 27.019,60, depositada judicialmente em nome do menor A. R. M., e ii) que do referido montante seja destacado o valor de R$ 5.403,92, correspondente a 20% do total depositado, a título de honorários advocatícios contratuais, a ser pago diretamente à i. patrona, Dra. Carolina Soares da Costa (OAB/SP 316.673), mediante apresentação dos dados bancários, para o que assinalo o prazo de cinco dias. 2. Saliento que o valor remanescente deverá ser, integralmente, destinado ao sustento, educação, saúde e bem-estar do menor, competindo à i. tutora, caso necessário, comprovar sua destinação mediante prestação de contas a este juízo, nos termos do art. 1.749, parágrafo único, do Código Civil. 3. Expeçam-se, pois, com urgência, os respectivos alvarás. 4. Após, nada mais sendo postulado, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. 5. Dê-se ciência ao M. P. Int. - ADV: CAROLINA SOARES DA COSTA (OAB 316673/SP)

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Processo nº 1005076-56.2023.8.26.0624

ID: 309867811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005076-56.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LATICíNIOS UNIãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO PIRES

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Processo 1005076-56.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticínios União Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Laticínios União Ltda, em desafio aos ter… Processo 1005076-56.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticínios União Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Laticínios União Ltda, em desafio aos termos de Execução Fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí. A embargante sustenta, em síntese, ocorrência de prescrição, nulidade da certidão de dívida ativa por omissão de requisitos essenciais que impedem o exercício do direito de defesa e insurge-se contra os critérios para apuração do débito e multa. Requer a procedência dos embargos (fl. 01/23). Juntou documentos (fl. 24/108). Ante a tempestividade e garantia do Juízo, aos 17.11.2024, os embargos são recebidos, determinando-se a suspensão da execução. Impugnando os embargos, a Municipalidade defende a não ocorrência da prescrição e ausência de nulidades nas Certidões de Dívida ativa que instruíram o feito executivo. Aduz que aplicou a correção monetária, juros e multa na forma da lei. Requer a improcedência dos embargos (fl. 163/174). Juntou documentos (fl. 175/209). Réplica a fl. 220/226, reiterando os termos da inicial. Instadas à especificação de provas (fl. 227), a embargada requereu o julgamento (fl. 230), enquanto que a embargante, a produção de prova pericial a fim de comprovar irregularidades nos cálculos e para apurar valor atualizado do bem indicado à penhora (fl. 232/233). É o breve relatório. DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. O pedido é procedente. Com efeito, da análise das CDAs que instruiram os autos executivos (fl. 32/37) - certidões n. 10121/2019, 10122/2019, 10123/2019, 10124/2019, 10125/2019 e 10126/2019, de cara se vê a nulidade aventada pela Embargante uma vez que padecem de vícios insanáveis. Senão vejamos. As Certidãões da Dívida Ativa apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83, sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. A decisão recorrida que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade comporta reforma. A nulidade das CDAs ficou configurada, ante a constatação de deficiência na fundamentação legal específica da exigência principal. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF). Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, assim como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil). Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195511-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (grifei) E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Tatuí - Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 - Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula nº 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, resolvendo o mérito respectivo na forma do art. 487, I, do CPC, e por consequência JULGO EXTINTA a execução fiscal n. 1504001-61.2019.8.26.0624, sem julgamento do mérito, por não haver título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deve a embargada/exequente arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, certifique-se o deslinde deste, nos autos executivos e providencie, naqueles autos, à liberação de penhoras, expedindo-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. PIC Tatui, 24 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)

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Processo nº 1005076-85.2025.8.26.0624

ID: 316764349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005076-85.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA KELI SILVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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Processo 1005076-85.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Natalia Keli Silveira Campos - Vistos. NATALIA KELI SILVEIRA CAMPOS ajuizou cumprimento indiv… Processo 1005076-85.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Natalia Keli Silveira Campos - Vistos. NATALIA KELI SILVEIRA CAMPOS ajuizou cumprimento individual de Sentença coletiva em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, referente à R. Sentença da ação de nº 4000015-18.2013.8.26.0624 (fls. 09/24), esta, por sua vez, ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ - SSPMT. Pugna pela intimação do devedor para pagamento de repasse do FUNDEB no valor de R$ 4.974,55 (correspondente ao atualizado mais juros), bem como do valor de R$ 497,46 referente aos honorários advocatícios, conforme planilha de fl. 05, data-base 16/06/2025. Instrumento de procuração e documentos juntados a fls. 05/46. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à exequente (fl. 47). Devidamente intimada (fls. 50/51), a Fazenda Municipal manifestou concordância com os cálculos apresentados pela exequente (fl. 52) e juntou documentos a fls. 53/57. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A executada concordou expressamente com os cálculos da exequente, que já incluiram honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor devido à exequente. No entanto, observo que, tratando-se de cumprimento individual de Sentença coletiva contra a Fazenda Pública, é aplicável o teor da Súmula 345/STJ: Súmula 345/STJ São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Orientação que não se alterou com a superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. Oprocedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018) A verba honorária em referência ainda não foi fixada, o que faço neste momento, na parte dispositiva desta Decisão. Note-se, neste ponto, que não se está executando a verba honorária fixada na ação coletiva, e sim, aquela devida à I. Advogada que defende os interesses da titular do crédito com a instauração de procedimento próprio, diante do princípio da causalidade, de modo que não se aplica a orientação fixada no julgamento do Tema 1.142/STJ. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da exequente referentes ao valor principal atualizado mais juros (R$ 4.974,55), por estarem, na essência, em consonância com o Título Executivo e com a presente Decisão. FIXO a verba honorária devida à I. Advogada da parte exequente, com base na Súmula 345/STJ e na tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, em 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado, ou seja, sobre o valor de R$ 4.974,55. O Município é isento de custas. Considerando que não foram adiantadas pela parte exequente, beneficiária da Gratuidade da Justiça, não há nada a reembolsar. Certificado o decurso do prazo recursal, deverá a exequente instaurar o respectivo incidente individualizado de RPV, vinculado ao presente cumprimento de sentença, considerando que o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 13/07/2015, p.02, definiu que, a partir de 02/07/2015, todas as solicitações de ofícios requisitórios (mesmo para autos físicos) deverão ser peticionadas eletronicamente, as quais formarão um incidente na forma digital. Portanto, deverá a advogada fazer a requisição por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionando a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, e preenchendo corretamente todos os dados, principalmente os valores, devendo ainda constar/anexar os seguintes dados: 1) Os nomes das partes e o número do CPF/CNPJ, e seus respectivos advogados (com cópias das procurações); 2) Data do ajuizamento da ação de conhecimento; 3) Cópia da planilha do cálculo a ser requisitado; 4) Trânsito em julgado da fase de conhecimento; 5) Decurso do prazo para oposição de embargos ou o trânsito em julgado dos embargos à execução. A partir da distribuição, todo o processo de requisição e pagamento correrá no incidente digital, devendo os presentes autos aguardarem o desfecho daquele incidente. Deverá a advogada atentar-se para o correto cadastramento de todos os dados, tendo em vista a impossibilidade de correção pelo cartório, podendo ensejar a rejeição do incidente. PIC. Intime-se. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

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Processo nº 1005076-61.2016.8.26.0152

ID: 324509741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005076-61.2016.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HDDREP NEGóCIOS E SERVIçOS LTDA - EPP MAPSOLO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VILSON RICARDO POLLI

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THAIS GRANDI RODRIGUES

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

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SANDRO DOMENICH BARRADAS

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ROSEMBERG SOUZA BARBOSA

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ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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ROBERTO AGUILLAR ROCHA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA DUARTE FERREIRA

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PALOMA BARRETO GOMES

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NELSON GAREY

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NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO

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NADHIALYPE SILVA RIBEIRO

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MICHAEL SIMON HERZIG

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MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

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MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO

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MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO DE REZENDE AMADO

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MARCEL AMERICO BASSANEZI

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LUIZ EDUARDO FRAGA SIQUEIRA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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LUCIANE DA SILVA ALVES

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LIA RITA CURCI LOPEZ

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LEONARDO WARD CRUZ

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LARISSA MOURA SARAIVA

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LAERTE ANGELO

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KLEBER DA ROCHA MENDES

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JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO SOARES DE CARVALHO

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JEAN LUCIO MARQUES VENTILARI

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IVAN MARCHINI COMODARO

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IRENE DA CONCEIÇÃO GONÇALO RABELO

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INGRID MONIK DO VALE MARQUES

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IAN LIBARDI PEREIRA

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HILDON OLIVEIRA RODRIGUES

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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FRANCISCO ROBERTO TEIXEIRA

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FLÁVIO RENÊ CLAUDY GOMES

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FERNANDA ANDRADE DE SÁ ABBEHUSEN

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ELIETE DE ALVARENGA

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ELIAS FARAH JUNIOR

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ELIAS FARAH

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ELIANE ABURESI

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDILUSIA DOS SANTOS SOUZA

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EDERSON NOGUEIRA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DANILO AUGUSTO RUIVO

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CRISTIANE HUSZ

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CLAUDIO DA SILVA

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CLAUDIA SANDRINI

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CECÍLIA ROBERTA DA SILVA

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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ANTONIO ELIAS DOS SANTOS

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ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES

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ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB

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AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR

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Processo 1005076-61.2016.8.26.0152 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Hddrep Negócios e Serviços Ltda - … Processo 1005076-61.2016.8.26.0152 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Hddrep Negócios e Serviços Ltda - Epp - - Mapsolo Engenharia Ltda - ITAU UNIBANCO SA e outros - Nelson Garey - Banco Caterpillar S/A - - Somhar Equipamentos de Segurança Ltda - - Estrela do Mar Participações e Administração de Bens Ltda. - - EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES e outros - Mineradora Pedrix Ltda - - Pedrix Pavimentacao Ltda - - Empreendimentos Star New Ltda - Me - - Texte Tecnologia e Engenharia Ltda - - Industria de Confecçoes Leal - - Banco do Brasil S/A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco Caterpillar S/A - - Somhar Equipamentos de Segurança Ltda - - Estrela do Amr Participaçoes e Administraçao de Bens Ltda - - EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - - Centro Automotivo Nova America Ltda - - Empreendimentos Star New Ltda - Me - - Banco Bradesco S/A - - H.l.a Comércio e Locação de Containers Ltda-epp - - Leandro Fernandez Nogueira - - José do Egito Vieira da Silva - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ITAPEVI - - A Geradora Aluguel de Máquinas S.a - - José Rodrigues de Melo - - Milton Santana Me - - SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A - - Helio Vieira de Souza - - Marcelo Santos da Silva - - Gildete Lopes da Silva - - IEC - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda - - Estre Ambiental S/A e outros - Marcio Ferreira da Conceição e outros - Fernando Tiago da Silva - - Plot Digital Eireli - - Jhony W.a. de Oliveira Locação de Equipamentos - Me - - Jadson José da Rocha - - Elgo Michell de Santana - - Fábio da Cruz Santos - - Jicelio Mota de Menezes - - José Jackson Dias - - Gerailton Soares de Santana - - Thiago Alves de Carvalho e outros - Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados ("fundo") e outros - Aderaldo Rodrigues Santos - - Hilton Santos da Silva - - Neilson Texeira Sales - - EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - - Erismario Gonçalves do Nascimento - - Edinaldo Santos Almeida - - Rosemberg Souza Barbosa - - Irmãos Dutos Comércio e Serviços Ltda - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. (cessionária) - - Jose Roberto Silva de Melo - - Iresolve Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Durval Victor da Silva Filho - - Sidenilton Santos - - Sidemilton Santos - - Cascio Valença Santos - - Emerson Dantas Pereira - - Marcos Dias Santos Laranjeiras - - Jose Dejailton Vito Ramos - - Francisco de Assis da Silva - - Uesley de Jesus Silva - - Armando Aragão Santos Silva - - Givaldo Alves - - Merivaldo Sobral Santos - - Agemiro dos Santos - - Nara Jane Lima Barreto Santos - - Maxwell de Jesus da Silva - - Antonio Marcos dos Santos Ferreira - - Erison David de Souza Castor - - Welisson Lucas Santos de Andrade - - José Carlos Leobino dos Santos - - Fabiano Vieira Adriano - - Abi Achel da Anunciação Silva - - Paulo Sergio Menezes de Jesus - - Welverllim Souza Santos - - Irineia Batista Santos Santana - - Francisco Marcos Góis Santana - - Luiz Henrique Souza dos Santos - - Francisco da Silva - - Rodrigo dos Santos - - Marcelo Santos Cruz - - A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS SA - - A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS SA - - BRADESCO SAÚDE S/A - - José Jorge da Silva - - Arquimedes Novaes dos Anjos - - Marcílio Oliveira Marques - - DEGRAUS ANDAIMES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL S/A - - Houter Brasil Eireli - - Marivaldo da Silva - - Samuel Francisco da Silva e outros - Anderson Evangelista de Faria e outros - Afonso Figueredo de Andrade - Jose Silvestre da Silva e outros - Wilgner Francisco - Henrique Santos Machado e outros - Vistos. Fl. 5276/5277: Ciência ao Administrador para manifestação no prazo de 15 dias. Int. - ADV: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), CLAUDIO DA SILVA (OAB 104699/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB 109342/SP), SANDRO DOMENICH BARRADAS (OAB 115559/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), MICHAEL SIMON HERZIG (OAB 128575/SP), LIA RITA CURCI LOPEZ (OAB 234098/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ELIAS FARAH (OAB 10064/SP), ELIAS FARAH (OAB 10064/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 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(OAB 13002/SE), INGRID MONIK DO VALE MARQUES (OAB 13002/SE), INGRID MONIK DO VALE MARQUES (OAB 13002/SE), ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR (OAB 4379/SE), INGRID MONIK DO VALE MARQUES (OAB 13002/SE), INGRID MONIK DO VALE MARQUES (OAB 13002/SE), INGRID MONIK DO VALE MARQUES (OAB 13002/SE), INGRID MONIK DO VALE MARQUES (OAB 13002/SE), INGRID MONIK DO VALE MARQUES (OAB 13002/SE), ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR (OAB 4379/SE), INGRID MONIK DO VALE MARQUES (OAB 13002/SE), EDERSON NOGUEIRA (OAB 363463/SP), THAIS GRANDI RODRIGUES (OAB 403304/SP), THAIS GRANDI RODRIGUES (OAB 403304/SP), KLEBER DA ROCHA MENDES (OAB 8708/SE), KLEBER DA ROCHA MENDES (OAB 8708/SE), ROSEMBERG SOUZA BARBOSA (OAB 101589/MG), ROSEMBERG SOUZA BARBOSA (OAB 101589/MG), THAIS GRANDI RODRIGUES (OAB 403304/SP), ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (OAB 362630/SP), ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (OAB 362630/SP), ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (OAB 362630/SP), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), IRENE DA 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