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Processo nº 0000625-65.2025.8.26.0452

ID: 309912389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000625-65.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARQUES DA CUNHA FILHO

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LEANDRO CAPATTI

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Processo 0000625-65.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1001657-25.2024.8.26.0452) (processo principal 1001657-25.2024.8.26.0452) - Recurso em Sentido Estrito - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Púb… Processo 0000625-65.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1001657-25.2024.8.26.0452) (processo principal 1001657-25.2024.8.26.0452) - Recurso em Sentido Estrito - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - A.F.S. - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito c/c pedido de trancamento parcial da ação penal apresentado por incidente em dependência aos autos de nº 1001657-25.2024.8.26.0452. Narra a inicial, em síntese, que a denúncia não indica qualquer vínculo direto ou constante entre o recorrente e os demais denunciados, tampouco demonstra a estabilidade, permanência ou divisão de tarefas típica das organizações criminosas. Aponta a a ausência de elementos configuradores do delito de organização criminosa. Nessa conformidade, pleiteia o autor pela reforma da decisão que recebeu a denúncia, determinando-se o trancamento parcial da ação penal, relativamente ao crime de organização criminosa, por manifesta ausência de materialidade delitiva. Instado a se manifestar, o Parquet requereu, em síntese, que o recurso não seja conhecido, mantendo-se a decisão que recebeu a denúncia (páginas 30/38). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De saída, observo ser o recurso tempestivo contra a decisão a qual se insurge. Todavia, diferentemente do pleiteado, o recurso não pode ser recebido, por não se amoldar às hipóteses de cabimento do rol taxativo insculpidas no art. 581 do CPP. É de se anotar que a irresignação apresentada tem por objetivo principal a reforma da decisão recorrida, reconhecendo a ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, relativamente ao crime de organização criminosa, implicando, portanto, na rejeição da denúncia com fulcro no art. 395, III do CPP. Nesse ponto, observa-se que não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que recebe a denúncia e tampouco quanto decisão que ratifica tal recebimento, visto que não há tal hipótese de cabimento no rol taxativo do art. 581 do CPP. Não é outro o entendimento já exarado pelo Sodalício Bandeirante: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA RECEBIDA ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSA. (2) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA ATACAR DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. DESCABIMENTO. (3) IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ESTÁ PREVSTA NO ART. 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. (4) RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso, o presente recurso não merece ser conhecido, porque a irresignação busca atacar decisão que recebeu a denúncia, não podendo ser combatida pela via do recurso em sentido estrito, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 581, do Código de Processo Penal. 2. Recebimento da denúncia x recurso em sentido estrito. O inciso I, do mencionado art. 581, prevê a possibilidade de recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa, porém inexiste possibilidade de ampliação para a decisão de recebimento da peça acusatória. É certo que, por meio de interpretação extensiva, também é possível interpor recurso contra a decisão que não aceita o aditamento à denúncia ou à queixa. No entanto, devido ao princípio da legalidade estrita e ao próprio princípio do devido processo legal, não é permitido, por interpretação analógica, utilizar um recurso específico quando a lei não o prevê para aquela situação concreta. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.819 .339/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 26/5/2020 - DJe de 4/6/2020; AgRg no REsp 1 .699.071/BA - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 4/9/2018 - DJe de 14/9/2018; AgRg no AREsp 1.122.396/MG Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma j. 24/4/2018 - DJe de 11/5/2018 e RMS 46.036/PE - Rel. Min. Gurgel de Faria - Quinta Turma - j. 4/12/2014 - DJe de 15/12/2014) e do TJSP (RESE 0001548-61.2023.8 .26.0032 - Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci - 16ª Câmara de Direito Criminal j. 10/05/2023 Dje 10/05/2023 e RESE 0012213-53.2021.8.26 .0050 - Rel. Des. Camargo Aranha Filho - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. 21/06/2021 - Dje 21/06/2021) . 3. Recurso em sentido estrito não conhecido. (TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: 00018126320228260210 Guaíra, Relator.: Airton Vieira, Data de Julgamento: 09/09/2024, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 09/09/2024); Recurso em sentido estrito Intempestividade Inocorrência Recurso interposto dentro do prazo legal Preliminar do Ministério Público rejeitada; Recurso em sentido estrito Efeito suspensivo Concessão Não cabimento Recurso que, pela sua própria natureza jurídica, não possui esse efeito Preliminar da Defesa rejeitada; Recurso em sentido estrito Interposição contra decisão que rejeitou as hipóteses de absolvição sumária e manteve o recebimento da denúncia Não cabimento Hipótese não prevista no art. 581, do Código de Processo Penal Rol taxativo Recurso não conhecido; Recurso em sentido estrito Prescrição antecipada Reconhecimento pela possível pena a ser imposta ao réu Impossibilidade Entendimento jurisprudencial dominante Recurso improvido. (TJSP;Recurso em Sentido Estrito 0001607-35.2023.8.26.0457; Relator (a):Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pirassununga -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 01/03/2024); RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Trancamento da ação penal por ausência de justa causa Insurgência contra o recebimento da denúncia ofertada contra o recorrente Hipótese não abarcada pelo rol taxativo do artigo 581, do Código de Processo Penal RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;Recurso em Sentido Estrito 0001520-68.2023.8.26.0299; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023); Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Inconformismo com a decisão que recebeu denúncia contra o recorrente. Inadmissibilidade da via recursal. Hipótese não abarcada pelo art. 581 do Código de Processo Penal. Precedente desta C. Câmara. Recuso não conhecido. (TJ-SP - RSE: 00015486120238260032 Araçatuba, Relator.: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 10/05/2023, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/05/2023); Recurso em sentido estrito Decisão que, não acolhendo alegação de litispendência/coisa julgada, ratifica recebimento da denúncia Descabimento de recurso em sentido estrito Não conhecimento O recurso em sentido estrito possui hipóteses de cabimento previstas em rol taxativo, constante dos incisos do art. 581 do CPP. A ratificação do recebimento de denúncia, diante do não acolhimento de alegação de litispendência/coisa julgada suscitada em sede de resposta à acusação, por não estar prevista no referido rol, por óbvio, não pode ser atacada pelo meio recursal em questão. (TJ-SP - RSE: 00058943420228260309 SP 0005894-34.2022.8.26.0309, Relator.: Grassi Neto, Data de Julgamento: 31/08/2022, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/08/2022). Nessa conformidade, não há hipótese legal autorizadora do recurso interposto. Para além de tal fato, compulsando os autos, verifica-se que os argumentos suscitados pela parte interessada confundem-se com o mérito da demanda e só poderiam ser elucidadas justamente na audiência de instrução, sob o crivo do contraditório. Logo, tecer ulteriores considerações sobre o mérito no bojo dessa decisão seria atropelar a marcha processual. Assentes tais premissas, DEIXO DE RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Com o decurso do prazo, na ausência de irresignações, arquive-se o presente incidente. No mais, prossiga-se nos autos principais. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEANDRO CAPATTI (OAB 321449/SP), ROBERTO MARQUES DA CUNHA FILHO (OAB 483724/SP)

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Andre Luis Boso Benito x Eraldo Luis Soares Da Costa

ID: 307755058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001813-83.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS BOSO BENITO

Polo Passivo:

ERALDO LUIS SOARES DA COSTA

Intimação

Advogados:

ERALDO LUIS SOARES DA COSTA

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ANDRE LUIS BOSO BENITO

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Processo 0001813-83.2025.8.26.0132 (processo principal 1005082-21.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Luis Boso Benito - Eraldo Luis Soar… Processo 0001813-83.2025.8.26.0132 (processo principal 1005082-21.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Luis Boso Benito - Eraldo Luis Soares da Costa - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), ANDRE LUIS BOSO BENITO (OAB 306701/SP)

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Processo nº 1005082-39.2025.8.26.0189

ID: 319692915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-39.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UEDERSON DE MORAES DUARTE

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Processo 1005082-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - José Carlos Alves Ferreira - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de ju… Processo 1005082-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - José Carlos Alves Ferreira - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "O deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório. Compulsando os autos, não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Convém, assim, que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076817-03.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Dias Motta - 26ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/05/2025, grifei); "Recomendável, de todo modo, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior" (TJSP - Agravo de Instrumento 2155929-21.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/06/2025, grifei). Com efeito, a Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, mas ela não é absoluta e deve ser praticada com responsabilidade, respeitando outros valores fundamentais e tutelados pelo mesmo diploma constitucional, tais como, intimidade, vida privada, imagem, dignidade da pessoa humana, honra. No presente caso, a despeito dos termos e expressões utilizados pelo requerido em publicações em seu perfil na rede social, as provas apresentadas na inicial não indicam a probabilidade do direito, na medida em que não se aplica o Estatuto da Criança e do Adolescente para proteção do direito à imagem e identidade de criança/adolescente quando já tenha atingido a maioridade ao tempo do ajuizamento da ação. Ademais, as publicações não colocam em risco a segurança do requerente, tampouco a exposição indevida de fotos da sua vida privada, a demandar imediata decisão do juízo. Neste sentido: "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Remoção de conteúdo de publicação em página do Facebook. Matéria sobre rapto e adoção ilegal de crianças divulgada na TVI de Portugal. Alegação de ofensa à honra e reputação dos agravantes . Pretensão de remoção da página e ordem de abstenção de nova prática. Descabimento. Ausentes requisitos do art. 300 do CPC ausentes . Liberdade de expressão e manifestação, direito à informação e inviolabilidade da honra e imagem assegurados pela Constituição Federal (arts. 5º, IX, IV, V e X, e 220). Controle judicial da manifestação do pensamento tem caráter excepcional, sob pena de indevida censura. Necessidade de demonstração da falsidade da notícia . Precedentes do STJ. Matéria fática que demanda análise mais aprofundada sob crivo do contraditório e ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21032119120188260000 SP 2103211-91.2018.8.26 .0000, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 31/08/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2018) Cite-se Instagram Meta Platforms Ins. Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Cite-se Iago Augusto Nunes Ribeiro (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472501) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Em razão de inexistir urgência excepcional, a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 07 de julho de 2025. - ADV: UEDERSON DE MORAES DUARTE (OAB 478423/SP)

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Processo nº 1005082-63.2025.8.26.0278

ID: 318792533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005082-63.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CRISTãO PLENITUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ANNIE ARAUJO CARVALHO

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Processo 1005082-63.2025.8.26.0278 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - Colégio Cristão Plenitude Ltda - Trata-se de mandado de segurança, alegando, em síntese, ilegalidade na suspen… Processo 1005082-63.2025.8.26.0278 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - Colégio Cristão Plenitude Ltda - Trata-se de mandado de segurança, alegando, em síntese, ilegalidade na suspensão no fornecimento de água. A parte impetrante, instituição de ensino privada, sustenta que o corte ocorreu de forma abrupta e sem aviso prévio, em razão de débito pretérito. Argumenta que não foi lhe oportunizada a celebração de parcelamento "acessível" e que as contas atuais foram adimplidas, contudo juntou aos autos apenas a conta referente a abril de 2025 (fls. 37 e 40). Os débitos em referência remontam ao período de abril de 2022 a dezembro de 2022, janeiro de 2023, e março de 2023 a janeiro de 2024 (fls. 35 e 42). 1) Justiça Gratuita Os benefícios da justiça gratuita, sendo um direito subjetivo público, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar a própria manutenção, a despeito de se tratar de pessoa natural ou jurídica. Todavia, a afirmação de tal circunstância não é absoluta, devendo a parte interessada comprovar a impossibilidade para tanto. Os documentos carreados aos autos (fls. 33/34) são desatualizados, por isso não demonstram a situação atual descrita pela parte impetrante, impossibilitando a análise de sua capacidade econômica. Por fim, a afirmação pelo interessado no sentido de que não tem meios suficientes para arcar com o custo do processo deve dar lugar à realidade fática demonstrada nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2) Emenda 2.1) Valor da Causa O valor atribuído à causa não se coaduna com a com o proveito econômico pretendido. Assim, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atribua valor correto à causa, observando-se as balizas insculpidas no artigo 292 do Código de Processo Civil. 2.2) Custas Processuais de Ingresso Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil), considerando o valor correto a ser atribuído à causa, efetue o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º. da Lei Estadual n. 11.608/2003, mediante guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas), sob o código 230-6; 2.3) Cadastro Processual Incumbe à parte impetrante, nos termos do artigo 6º. da Lei n. 12.016/2009, indicar na exordial: i. autoridade coatora; ii. pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Denota-se que no cadastro processual consta, apenas, a parte impetrada (autoridade coatora), sem, contudo, constar a pessoa jurídica que esta integra. Assim, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i. efetue a correção do cadastro processual para que inclua no vértice passivo da demanda a pessoa jurídica que a autoridade coatora integra como terceiro interessado, acessando a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf; ii. efetue o recolhimento das despesas processuais para sua cientificação por intermédio do portal eletrônico, nos termos do artigo 2º., parágrafo único, inciso XIII, da Lei Estadual n. 11.608/2003, e do Provimento CSM n. 2.684/23, mediante guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça), sob o código 121-0. 2.3.1) Órgão de Representação da Pessoa Jurídica que a Autoridade Coatora Integra Cientificação Após a correção do vértice passivo da demanda e recolhimento das despesas processuais, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do artigo 7º., inciso II, da Lei n. 12.016/2009. 2.4) Peticionamento Eletrônico Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3) Liminar A liminar para suspender o ato coator, admitida pelo artigo 7º., inciso III, da Lei n. 12.016/2009, possui os seguintes requisitos: i. quando houver fundamento relevante; ii. do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Não se descuida da relevância do pleito, mas não se trata de ato atual e iminente a ensejar a concessão da liminar pretendida, uma vez que os débitos com a autoridade coatora correspondem ao período de abril de 2022 a dezembro de 2022, janeiro de 2023, e março de 2023 a janeiro de 2024, fato este que não pode ser ignorado, ainda que, eventualmente, seja de responsabilidade de outro contribuinte e a despeito de sua natureza jurídica. Ademais, a interrupção do serviço em razão do inadimplemento, neste caso de longa data, é prevista pela legislação, afastando o direito líquido e certo à continuidade do fornecimento do serviço, consequentemente o princípio da continuidade na prestação do serviço público é relativizado (v. TJSP,Agravo de Instrumento 2166958-68.2025.8.26.0000, Rel.Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025). Também não se pode, hodiernamente, fundar o pleito nas dificuldades enfrentadas com a pandemia da Covid-19 que, há tempos, foram superadas. Outrossim, salutar consignar que a parte impetrante tinha ciência dos débitos em referência, tanto é que não efetuou o parcelamento proposto pela parte impetrada por reputá-lo "acessível". Assim, o mandado de segurança não pode ser utilizado pela parte impetrante como instrumento para estipular a forma de pagamento por ela almejada, pois, caso contrário, estar-se-ia a autorizar, sem qualquer amparo legal, a uma das partes a alterar unilateralmente contrato de prestação de serviços firmado, o que é inadmissível perante o nosso ordenamento jurídico. Neste panorama, deve ser preservado o princípio jurídico constitucional do contraditório e da ampla defesa, sendo razoável que se aguarde a formação da relação processual, com a apresentação de outros elementos de convicção para, só então, ter uma melhor compreensão dos pontos articulados, tanto na inicial como na resposta, para perfeito deslinde dos fatos trazidos à baila. Ante o exposto, não se vislumbra, por ora, ilegalidade do ato impugnado a ensejar a determinação para religação no fornecimento de água, razão pela qual indefiro a liminar. 4) Autoridade Coatora Informações Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil), efetue o recolhimento das despesas processuais para intimação da parte impetrada por intermédio do portal eletrônico, nos termos do artigo 2º., parágrafo único, inciso XIII, da Lei Estadual n. 11.608/2003, e do Provimento CSM n. 2.684/23, mediante guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça), sob o código 121-0. Após o recolhimento, notifique-se a autoridade coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações, nos termos do artigo 7º., inciso I, da Lei n. 12.016/2009. 5) Ministério Público Intimação Prestadas as informações da autoridade coatora ou decorrido o prazo para tanto, intime-se Ministério Público, em observância ao disposto no artigo 12 da Lei n. 12.016/2009. - ADV: ALINE ANNIE ARAUJO CARVALHO (OAB 211455/SP)

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Processo nº 1005082-16.2025.8.26.0132

ID: 308564871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005082-16.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-16.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica s… Processo 1005082-16.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 26/32, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Leonete Rodrigues De Assis Lopes e outros x Rubbi Empr. E Participações Ltda- Spe

ID: 316165892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-46.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONETE RODRIGUES DE ASSIS LOPES THIAGO LOPES

Polo Passivo:

RUBBI EMPR. E PARTICIPAçõES LTDA- SPE

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AGUILERA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-46.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Leonete Rodrigues de Assis Lopes - - Thiago Lopes - Rubbi Empr. e Participações Ltda- Spe - Vistos. Tratam-se… Processo 1005082-46.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Leonete Rodrigues de Assis Lopes - - Thiago Lopes - Rubbi Empr. e Participações Ltda- Spe - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos, de um lado, por Rubbi Empreendimentos e Participações Ltda.-SPE (fls. 391/395), e, de outro, por Leonete Rodrigues de Assis Lopes e Thiago Lopes (fls. 398/401), em face da sentença de fls. 381/388, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual, declarou dissolvido o compromisso de compra e venda, determinou a restituição aos compradores das quantias adimplidas com retenção de vinte e cinco por cento, afastou a indenização por dano moral e distribuiu os ônus de sucumbência. A embargante ré alega contradição e omissão porque, embora os autores não tenham pedido devolução de comissão de corretagem, a sentença consignou que esse valor poderia ser deduzido caso restasse comprovado ter integrado o preço e sido pago à vendedora. Sustenta que a cláusula 17.9 do contrato atribui o pagamento da corretagem diretamente ao profissional intermediador, sem ingresso nos cofres da empresa, razão pela qual a decisão haveria sido extra petita. Os autores, por sua vez, afirmam ter havido omissões e contradições quanto à inexistência de irregularidades ambientais e de saneamento básico, à não expedição de ofícios a órgãos públicos, à negativa de danos morais, à ausência de inspeção judicial no local e à falta de intervenção do Ministério Público. Pretendem, por consequência, que a sentença seja convertida em diligências com determinação de novas provas ou, sucessivamente, que se reconheça dano moral, arguindo inclusive que a prestação jurisdicional ofendeu o Tema 698 do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Os embargos da ré merecem acolhimento apenas para aclarar, sem modificar o resultado, que a referência constante da sentença à eventual comissão de corretagem não cria obrigação de restituição e tampouco aprecia pretensão inexistente. A decisão apenas ressalvou que, na fase de liquidação, não se repetirá ao autor quantia que não tenha adentrado o patrimônio da vendedora. Se o valor da corretagem foi pago diretamente à profissional, conforme previsto na cláusula 17.9, nada há a devolver. O ponto, portanto, não envolve concessão de direito não pleiteado; tratase de simples cautela para afastar duplicidade de pagamento. Com este esclarecimento, afastase a alegação de contrariar o pedido e de decisão extra petita. Já os embargos dos autores não se ajustam às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença examinou, pormenorizadamente, a documentação encartada pelas partes, concluiu pela regularidade urbanística e ambiental do loteamento, salientou que termos de verificação de obras, licenças e atestados de Sabesp e CETESB demonstram existência de rede de água e esgoto e funcionamento da estação elevatória desde 2021, e considerou ausente prova de impedimento efetivo ao uso do lote ou de dano à saúde pública. Todas as teses foram enfrentadas; a insurgência limitase a discordar do convencimento do juízo, situação que não autoriza aclaratórios. Também não procede a alegação de que o magistrado deveria, de ofício, requisitar novas informações ou realizar inspeção judicial. O momento para requerer prova pericial, inspeção ou expedição de ofícios ocorreu quando as partes foram intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir. Nessa ocasião, os autores manifestaram que não tinham outras provas a ofertar e postularam o julgamento antecipado. Operouse, assim, a preclusão. Do mesmo modo, a intervenção do Ministério Público não é obrigatória na espécie - recordando-se que a ação é de rescisão contratual e não de direito ambiental ou difuso - e não se verifica utilidade superveniente que a justifique. Caso entenda se tratar de crime ou infração ambiental (o que não entendeu na hipótese este magistrado), poderá a parte mesmo ingressar diretamente ao Ministério Público sem a intervenção deste juízo. No tocante aos danos morais, a decisão fundamentou expressamente a negativa, assinalando inexistir ato ilícito da ré capaz de atingir direito de personalidade dos demandantes conclusão que não será modificada por meio de embargos, pois não há obscuridade nem omissão, mas mera irresignação. A via eleita pela embargante não se presta a rediscutir o que foi decidido, mas apenas a suprir eventual defeito de fundamentação, o que não se verifica no caso presente. Ademais, é certo que o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos lançados pelas partes. A respeito do tema, confira-se: "Não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem, se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). "O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ - 1ª Seção - EDcl no MS 21.315-DF - Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região - julgado em 8.6.2016- Info 585). Demais disso, absolutamente descabida a formulação de questões a serem respondidas pelo juízo. Confira-se: "Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder: a questionários sobre meros pontos de fato (RTJ 103/269)". No mesmo sentido: STJ 3a. Turma AC 4-SP-EDcl Rel. Min. Gueiros Leite j. 24.4.90 rejeitaram embargos vu DJU 28.5.90 p. 4.730; à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (STJ 1a. Turma REsp 16.495-SP EDcl Rel. Min. Humberto Gomes de Barros j. 10.6.92 não conheceram vu DJU 31.6.92 p. 13.632 (Theotonio Negrão Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor 35a. edição nota 535 2a). Na verdade, como já se decidiu em questão semelhante (Edcl. 768.239-5/01, 1º TAC/SP), a embargante confunde questão ou ponto com fundamento, razão ou argumento que lhe serve de base fática, lógica ou jurídica, não estando o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos da parte nem todas as alegações que produzem. Importa é indicar o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, art.535, nota 17a, p.578, Saraiva, 31ª Edição; EDcl. no Resp. 39.870-3P/E, rel. Ministro Milton Luiz Pereira, 1ª T., DJU de 21.8.95, v.u.; Resp. 101.485-0/SP, rel.Ministro César Asfor Rocha, 4ª T., j. 06.5.97, v.u.). Portanto, o que pretende a parte embargante é forçar a reapreciação da matéria, segundo a visão que entende devesse prevalecer, o que não se admite por via de embargos de declaração, como pontuado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração --- não de substituição." (STJ, Recurso Especial 15.774-0-SP- Embargos de Declaração, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram v.u., DJU de 22.11.93, p. 24.895 g.n.). Se, por um lado, os embargos de declaração são instrumento processual excepcional, cuja função é a integração da decisão que contenha obscuridades, contradições ou omissões, por outro lado não se prestam à reanálise da matéria ou à correção de error in judicando, nem a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da decisão, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf.Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed.,Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, os Embargos de Declaração não propiciam ao juiz o exercício do juízo de retratação. Entendendo o embargante que houve erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou aplicação errônea do direito, há recurso diverso à sua disposição, com vistas à revisão da sentença e eventual modificação da decisão. Restam, portanto, rejeitados os embargos aclaratórios dos autores, os quais ao repisar argumentos já apreciados e a pretender rediscutir mérito sob a roupagem de omissão. Diante de todo o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela ré tão somente para esclarecer que a restituição de valores aos autores não compreenderá eventual comissão de corretagem paga diretamente à corretora, por não ter ingresso no patrimônio da embargante. Mantenho, contudo, íntegros os demais termos da sentença. Rejeito integralmente os Embargos de Declaração opostos pelos autores. Publiquese. Intimemse. - ADV: DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Processo nº 0005417-23.2025.8.26.0562

ID: 326533901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005417-23.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA LOURDES DE LUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA FARIA

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Processo 0005417-23.2025.8.26.0562 (processo principal 1005082-21.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Marilza Lourdes de Lucca - Vistos Determino q… Processo 0005417-23.2025.8.26.0562 (processo principal 1005082-21.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Marilza Lourdes de Lucca - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/SP)

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