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Processo nº 1005148-44.2025.8.26.0019

ID: 319825179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005148-44.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA REGINA CAMARGO DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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Processo 1005148-44.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Regina Camargo de Goes - Vistos. Indefiro a tramitação do feito como segredo de justiça, uma vez que não … Processo 1005148-44.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Regina Camargo de Goes - Vistos. Indefiro a tramitação do feito como segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nos casos previstos no art. 189 do CPC. Defiro ao requerente os benefícios da prioridade na tramitação, nos termos do art. 1048, inciso I, do CPC, e da assistência judiciária gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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Processo nº 1005148-56.2025.8.26.0597

ID: 323393495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005148-56.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDSON SENHORINI

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Processo 1005148-56.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - A.M.N. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Proce… Processo 1005148-56.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - A.M.N. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada com a inicial, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Ante da possibilidade de acordo entre as partes, remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) através de carta precatória e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Tendo em vista a inexistência de interesse de incapazes, nos termos do artigo 3º, I, do Ato nº 313/03 PGT-CGMP de 24/6/2003, o Ministério Público não se manifesta no presente processo. - ADV: FREDSON SENHORINI (OAB 380911/SP)

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Milton Braga Dos Santos x Sociedade Campineira De Educação E Instrução

ID: 320622354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005148-21.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILTON BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Intimação

Advogados:

TALITA GRAÇAS DE SOUZA

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GUILHERME ALVES OLIVEIRA

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Processo 1005148-21.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Milton Braga dos Santos - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO e outro - Vista dos autos ao autor para que se manifeste… Processo 1005148-21.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Milton Braga dos Santos - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO e outro - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: TALITA GRAÇAS DE SOUZA (OAB 331151/SP), GUILHERME ALVES OLIVEIRA (OAB 460931/SP)

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E. H. K. x P. R. R. S.

ID: 326292370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005148-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. H. K.

Polo Passivo:

P. R. R. S.

Intimação

Advogados:

PRISCILA CALISTO PASSOS

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005148-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - E.H.K. - P.R.R.S. - Vistos. 1) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havend… Processo 1005148-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - E.H.K. - P.R.R.S. - Vistos. 1) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo, por outro lado, preliminares a serem enfrentadas e irregularidades ou vícios sanáveis a serem supridos, declaro saneado o processo. 2) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e as de direito relevantes para a decisão de mérito, são assim delimitadas: a) se a autora revela condições de exercer o direito de visitar as filhas e tê-las em sua companhia (CC, art. 1.589, caput); e b) em caso positivo, o regime de visitas que melhor atende aos interesses das filhas. 3) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência, na espécie, de qualquer das hipóteses de inversão previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 4) Defiro a realização de avaliação psicológica e de estudo social. Nomeio, para a realização da avaliação psicológica, a psicóloga LIGIA MOMESSO CARRACA. Intime-se a perita psicóloga ora nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o múnus, bem como para que estime o valor de seus honorários, cujo pagamento competirá ao réu, que requereu a perícia (CPC, art. 95, caput). Remetam-se os autos ao Setor Técnico de Serviço Social desta Comarca para a realização do estudo social. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Juntados aos autos os relatórios da avaliação psicológica e do estudo social - os quais deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da última entrevista realizada no âmbito de cada qual -, dê-se ciência deles às partes, que poderão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). 5) Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, se necessário. Int. - ADV: MAIR FERREIRA DE ARAUJO (OAB 163738/SP), PRISCILA CALISTO PASSOS (OAB 459046/SP)

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Processo nº 1005148-77.2025.8.26.0590

ID: 294977793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005148-77.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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Processo 1005148-77.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - 1. Quanto ao pedido de efetivação do bloqueio on line como medida urgente, fica ind… Processo 1005148-77.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - 1. Quanto ao pedido de efetivação do bloqueio on line como medida urgente, fica indeferido, pois, em primeiro lugar, não se vislumbra qualquer urgência na medida, especialmente em face da higidez econômica do exequente. Depois, porque isso constituiria total inversão do procedimento, extirpando dos executados as prerrogativas de pagar ou parcelar o débito. Por fim, porque a alegação de que existem indícios materiais de que os executados estão caindo em insolvência veio desacompanhada de qualquer prova. 2. Citem-se os executados para, no prazo de 03 dias, efetuarem o pagamento do débito principal, acrescido de honorários advocatícios de 10% sobre o referido valor, sob pena de penhora e avaliação de bens, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias. A verba honorária, em caso de pagamento integral no prazo de 03 dias, será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Caso os executados reconheçam o crédito da exequente, poderão, no prazo de 15 dias, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, requerer o pagamento do saldo remanescente em seis parcelas mensais, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). A proposta de pagamento será submetida à apreciação do exequente e importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 1º e 6º, do C.P.C.). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do C.P.C.). De acordo com o disposto no § 2º art. 212 do C.P.C., as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial. Int. São Vicente, ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1005148-20.2025.8.26.0609

ID: 290706808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005148-20.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA GARCIA DOS SANTOS

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Processo 1005148-20.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.R. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo… Processo 1005148-20.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.R. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando a natureza do dever alimentar, os documentos acostados à inicial e o perigo decorrente da demora na fixação dos alimentos para o(a)(s) requerente(s), entendo presentes os requisitos para a concessão de alimentos provisórios. No entanto, ante a falta de elementos suficientes de prova da possibilidade do requerido, fixo os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 20% dos vencimentos líquidos para o caso de emprego com registro em CTPS, compreendendo vencimentos líquidos os vencimentos brutos descontados as deduções legais, incluindo-se férias, 13º salário, horas-extras, adicionais e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS, ou, no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 30% do salário mínimo nacional. Oficie-se para descontos e informações, se o caso, após a citação. Cite-se, via postal, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a emissão. Em sendo NEGATIVA a citação, e a requerimento da parte autora, fica desde já deferida as pesquisas de informações de endereço(s) junto ao sistema PETRUS, na tentativa de localização de eventual(is) endereço(s) do(a) requerido(a). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ANDREZA GARCIA DOS SANTOS (OAB 503083/SP)

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Processo nº 1005148-98.2025.8.26.0292

ID: 306171832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005148-98.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARQUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005148-98.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Marques de Carvalho - Vistos. Fls.120: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: "O Estado pr… Processo 1005148-98.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Marques de Carvalho - Vistos. Fls.120: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. O pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos. Assim, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. No caso, constata-se que a parte autora aufere vencimentos brutos no valor de R$7.057,81 (fls.138/141), importância a fazer frente a uma demanda judicial. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas de citação, além das despesas processuais decorrentes do ajuizamento da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. (postal ou diligência de oficial de Justiça). Caso a parte ré seja pessoa jurídica, com Domicílio Judicial Eletrônico, a despesa de citação deverá ser recolhida a taxa de acordo com o Provimento 2739/2024. No mesmo prazo, deverá apresentar declaração de ciência acerca do presente feito, já que não consta da relação do documento de fls.123. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005148-87.2022.8.26.0168

ID: 311521794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005148-87.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO LEANDRO Ré

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RODRIGUES

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Processo 1005148-87.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marco Leandro Ré - Vistos, Considerando os arts. 6º, 10 e 489, §1º, incisos V… Processo 1005148-87.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marco Leandro Ré - Vistos, Considerando os arts. 6º, 10 e 489, §1º, incisos V e VI, e o art. 927, III e §1º, todos do Código de Processo Civil, bem como o entendimento consolidado no Tema 1234 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que se manifestem, de forma clara, objetiva e fundamentada, sobre as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento do feito, especialmente no que diz respeito ao pedido de fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS. Nesse contexto, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas e aquelas que entendem já suficientemente provadas com os documentos constantes dos autos, especificando-os. Quanto às questões ainda controvertidas, deverão justificar de forma objetiva e fundamentada a necessidade de eventual produção de outras provas, especialmente no tocante aos requisitos fixados pelo STF para a concessão judicial excepcional de fármacos fora das listas oficiais: i) negativa administrativa de fornecimento, ii) análise do ato de não incorporação ou mora da CONITEC, iii) inexistência de alternativa terapêutica disponível nas listas do SUS, iv) comprovação científica baseada em evidências robustas (ensaios clínicos randomizados, v) revisões sistemáticas ou meta-análises), vi) laudo médico fundamentado atestando a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a vii) demonstração da incapacidade financeira do autor para arcar com os custos. Ressalto que o silêncio ou a simples reserva genérica quanto à produção de provas será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide. Também serão indeferidos pedidos de diligências protelatórias ou sem relevância para a solução da controvérsia. Quanto ao direito, devem as partes se pronunciar sobre eventuais matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, bem como sobre a legalidade do ato administrativo que negou a dispensação do medicamento, à luz da legislação de regência e da política pública de saúde vigente. Os argumentos apresentados deverão estar de acordo com o ordenamento jurídico aplicável, cujo conhecimento se presume das partes, não sendo admissível a posterior alegação de desconhecimento. Por fim, registro que este juízo poderá, nos termos da tese fixada em repercussão geral, consultar o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), não sendo suficiente, para eventual deferimento, a mera apresentação de receita ou laudo médico unilateral. Int. - ADV: MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB 141916/SP)

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Processo nº 0006946-07.2024.8.26.0047

ID: 325342626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006946-07.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BUCK NETO

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Processo 0006946-07.2024.8.26.0047 (processo principal 1005148-04.2018.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ana Elisa Gomes - Vistos. A parte e… Processo 0006946-07.2024.8.26.0047 (processo principal 1005148-04.2018.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ana Elisa Gomes - Vistos. A parte exequente, Ana Elisa Gomes, iniciou o presente cumprimento de sentença visando ao cumprimento de obrigações de fazer (apostilamento do direito) e de pagar (valores retroativos de adicional de insalubridade) reconhecidas em título executivo judicial transitado em julgado. Intimada a cumprir a obrigação de fazer, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP) manteve-se inerte, o que levou à imposição de multa diária, conforme decisão de fls. 9. Posteriormente, em petição de 5 de março de 2025 (fls. 14), a FESP alegou a inexistência de obrigação de fazer a ser cumprida, juntando documentos que indicam o início do pagamento do adicional de insalubridade à exequente a partir de 29 de julho de 2016 (fls. 15-25). A parte exequente, em sua manifestação de 7 de maio de 2025 (fls. 31), concordou com a desnecessidade do apostilamento, focando o pedido no cumprimento da obrigação de pagar. Requereu, assim, a apresentação dos informes oficiais para o pagamento do retroativo, referente ao período entre a data da posse (24 de maio de 2016) e o início do efetivo pagamento do adicional (29 de julho de 2016). Considerando que a própria FESP informou o cumprimento administrativo da obrigação de implantar o adicional em folha de pagamento e que a exequente concorda com a desnecessidade do apostilamento formal, resta pendente apenas a obrigação de pagar os valores retroativos. Diante do exposto, em razão do princípio da economia e celeridade processual: a) Declaro prejudicada a obrigação de fazerreferente ao apostilamento, tendo em vista o cumprimento da obrigação principal de pagamento do adicional e a concordância da parte exequente. Por conseguinte,revogo a multa diáriafixada na decisão de fls. 9. Converto o presente feito em Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar. Dessa maneira, em que pese ser providência que a exequente poderia obter administrativamente, defiro o pedido de fls. 31 e determino a intimação da parte executada para que apresente, no prazo de 30 dias, os informes oficiais nos moldes pleiteados. Com a vinda dos documentos, intime-se a exequente para que, em vinte(20) dias, junte aos autos a planilha discriminada do débito. Int-se. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)

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Fundação Municipal Para Educação Comunitaria Fumec x Ingred Souza Rosario

ID: 330875412

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005148-84.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO MUNICIPAL PARA EDUCAçãO COMUNITARIA FUMEC

Polo Passivo:

INGRED SOUZA ROSARIO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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CARLOS EDUARDO MIGUEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005148-84.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Fundação Municipal para Educação Comunitaria FUMEC - Recorrida: Ingred Souza… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005148-84.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Fundação Municipal para Educação Comunitaria FUMEC - Recorrida: Ingred Souza Rosario - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA CONTROVÉRSIA ENVOLVE A DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 251/2019, CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REDE DE ENSINO DE CAMPINAS, EM DECORRÊNCIA DA EVOLUÇÃO NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TURMA RECURSAL JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A VERBA EM QUESTÃO TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INCIDINDO SOBRE ELA, PORTANTO, DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. 4. A SENTENÇA RECORRIDA FOI MANTIDA EM SEUS FUNDAMENTOS, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUALQUER REPARO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 251/2019, ART. 1º E 5º; LEI Nº 9099/95, ART. 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017979-04.2023.8.26.0114, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.11.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013397-58.2023.8.26.0114, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Miguel (OAB: 251007/SP) - Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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