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Daniela Rufino De Carvalho e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 301379541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005315-67.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA RUFINO DE CARVALHO RONNIE VON CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1005315-67.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ronnie Von Carvalho de Souza - - Daniela Rufino de Carvalho - DECOLAR.COM LTDA - - SWISS … Processo 1005315-67.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ronnie Von Carvalho de Souza - - Daniela Rufino de Carvalho - DECOLAR.COM LTDA - - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, 1. A restituírem aos autores a quantia de R$ 9.926,44 (nove mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde 17/07/2020 (data do cancelamento da viagem), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, a correção será pelo IPCA-E e os juros de mora legais serão calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024; 2) ao pagamento de indenização por danos morais, a cada um dos autores, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, aplicam-se os mesmos critérios acima indicados. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preteridas as demais alegações por incompatíveis com a solução adotada. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1.582.542/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. 10/03/2020, DJe 13/03/2020). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP)

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Naiady Paolla Peres Barbosa x Clinica Magna Comendador Diagnóstico Por Imagem Ltda

ID: 295842156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-07.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

Polo Passivo:

CLINICA MAGNA COMENDADOR DIAGNóSTICO POR IMAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA BOGNAR RODRIGUES

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JESSYCA PRISCILA GONÇALVES

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HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY

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ANDRÉIA DE SOUZA MORAES

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Processo 1005315-07.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Naiady Paolla Peres Barbosa - Clinica Magna Comendador Diagnóstico Por Imagem Ltda - Vistos. Os embargos de decla… Processo 1005315-07.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Naiady Paolla Peres Barbosa - Clinica Magna Comendador Diagnóstico Por Imagem Ltda - Vistos. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material. Outrossim, consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). No caso, respeitado o posicionamento da parte, não há qualquer vício a ser sanado, observando que os pontos relevantes foram apreciados, preteridos os demais argumentos, porquanto incompatíveis com a linha adotada. Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto. Neste sentido, a jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, já sob a égide do Novo Código de Processo Civil: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ. EDcl no MS 21315; Rel. Min. DIVA MALERBI; J. 08/06/2016). No mais, tem-se, em verdade, mera irresignação da parte quanto ao conteúdo decisório, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita, afigurando-se inviável o manejo quando a parte almeja, em verdade, a reapreciação da matéria julgada, superada pela sentença. ISSO POSTO, recebo os embargos de declaração e lhes nego acolhimento. Int. Bauru, data da assinatura - ADV: ANDRÉIA DE SOUZA MORAES (OAB 397624/SP), HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY (OAB 158079/SP), MARIANA BOGNAR RODRIGUES (OAB 256324/SP), JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP)

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Bruna Fernanda Azedo x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 311927023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000490-25.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDA AZEDO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0000490-25.2025.8.26.0526 (processo principal 1005315-29.2024.8.26.0526) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Bruna Fernanda Azedo - Sul América Serviços de… Processo 0000490-25.2025.8.26.0526 (processo principal 1005315-29.2024.8.26.0526) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Bruna Fernanda Azedo - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Fls. 50/54: Com razão a exequente. Às fls. 39/41, a executada noticia a emissão de guia de liberação vinculada ao nome do médico particular Dr. Fabrício, com vencimento em 27/06/2025. Entretanto, conforme se extrai dos próprios autos, tal providência não se traduziu na efetiva marcação do procedimento cirúrgico, tampouco houve comprovação de contato ou contratação formal com o profissional indicado. Registre-se, ademais, que a executada admite não possuir prestadores credenciados habilitados à realização do referido procedimento e manifesta expressamente a intenção de efetuar o reembolso dos valores somente após a realização da cirurgia e apresentação de comprovantes fiscais. Tal postura, contudo, destoa da natureza da obrigação fixada, que não é de ressarcimento posterior, mas sim de adimplemento direto, mediante cobertura e viabilização concreta do procedimento médico, nos moldes do que fora determinado na decisão exequenda. Diante da ausência de comprovação do cumprimento voluntário da obrigação de fazer, especialmente quanto à efetiva contratação e custeio do procedimento junto ao profissional responsável, impõe-se a adoção de medida que promova o resultado prático equivalente, na forma do art. 461, caput, do CPC, evitando-se a conversão em perdas e danos (o tal ressarcimento posterior que se quer EVITAR). Assim, determino que a executada deposite, no prazo de 10 (dez) dias, os valores integrais correspondentes ao orçamento do procedimento apresentado nos autos (fls. 55/56), como forma de assegurar o cumprimento da ordem judicial, sob pena de penhora do numerário via sistema BacenJud. Por fim, postergo a análise de eventual exigibilidade da multa coercitiva fixada anteriormente para lapso após a comprovação da realização da cirurgia, momento em que se poderá aferir, com maior segurança, os termos iniciais e finais da astreinte. Intime-se com urgência. Salto, 06 de junho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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Processo nº 0000141-22.2025.8.26.0526

ID: 325278369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000141-22.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

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Processo 0000141-22.2025.8.26.0526 (processo principal 1005315-63.2023.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - B.B.B.S. - Vistos. A parte executada foi devida… Processo 0000141-22.2025.8.26.0526 (processo principal 1005315-63.2023.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - B.B.B.S. - Vistos. A parte executada foi devidamente intimada e optou por não apresentar impugnação, demonstrando concordância com o(s) cálculo(s) apresentados pela parte exequente na inicial, que ora homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Por não ter havido impugnação, perfeitamente configurada a falta de interesse recursal, razão pela qual declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensando sua certificação. Nos termos do Comunicado nº 394/2015, providencie o patrono da parte exequente a criação do incidente processual de RPV ou PRECATÓRIO no site do TJSP através do SAJ/ PG, requerendo sua expedição e anexando todas as peças necessárias ao entendimento, discriminando os valores individualizados por credor e verba honorária. Destaco que devem ser observados os valores para pagamento de RPV, conforme portaria nº 9.095/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e atualizações). Ressalto que o incidente criado irá gerar autos suplementares com tramitação pelo fluxo digital. Após a expedição, o ofício será liberado nos autos e uma cópia alocada em uma rotina de trabalho dentro do servidor, que roda de tempos em tempos, enviando os processos ao DEPRE, para análise e posterior pagamento. Observo que, segundo o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.092/2023 - Lei Orçamentária Anual do Município de Salto, valores iguais ou inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) serão considerados requisições de pequeno valor. Com a instauração do incidente de RPV, proceda-se à inserção, no sistema SAJ, de movimentação para alteração da Situação Processual para "Processo Suspenso", e após, aguarde-se no prazo o pagamento do ofício requisitório. Caso não seja instaurado o respectivo incidente no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Salto, 14 de julho de 2025. - ADV: BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA (OAB 467598/SP)

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Processo nº 1005315-31.2025.8.26.0320

ID: 261775534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-31.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INES BERGUIO MARTIN AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ALESSANDRO FERNANDES

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ADV: Tiago Alessandro Fernandes (OAB 277556/SP) Processo 1005315-31.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines Berguio Martin Augusto - Vistos. Defiro a justiça gratuita e a prioridade d… ADV: Tiago Alessandro Fernandes (OAB 277556/SP) Processo 1005315-31.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines Berguio Martin Augusto - Vistos. Defiro a justiça gratuita e a prioridade de tramitação, anotando-se. Primeiro, anoto que não é o caso de tutela de evidência, sobretudo diante do inciso (II) em que fundamentou seu pedido (fls. 9). As provas não demonstram a propaganda enganosa e não há tese firmada sobre o assunto. Também não se aplica a regra da tutela de urgência porque a antecipação do valor buscado no processo é prematura. Não há verossimilhança necessária. Em tese, o contrato trouxe informação clara sobre o sorteio (vide fls. 18) e foi assinado na sede da contratada, de modo que o direito à desistência ou o reconhecimento da nulidade por propaganda enganosa não pode ser verificado desde logo. É necessária a oitiva da parte contrária. Indefiro a liminar. A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando e a realização de atos sem utilidade afetaria, no geral, o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). O enunciado 35 da ENFAM também mostra que pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante de tal fundamentação, como não há nulidade sem prejuízo e tendo em conta as limitações do setor de conciliação da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência. Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6odo CPC, esclareça a parte autora expressamente se há interesse ou não na audiência de conciliação. No mesmo sentido, diga a parte ré na defesa. Cite-se o(a) ré(u) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1005315-83.2025.8.26.0529

ID: 328233766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-83.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIMAR MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

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Processo 1005315-83.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julimar Moreira de Souza - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às nec… Processo 1005315-83.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julimar Moreira de Souza - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO (OAB 519327/SP)

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Processo nº 1005315-36.2025.8.26.0286

ID: 293583369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005315-36.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BRAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO MONTANARI RAMOS LEME

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Processo 1005315-36.2025.8.26.0286 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Claudemir Braz de Campos - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança que Claudemir Braz de Campos move contra Dirigente R… Processo 1005315-36.2025.8.26.0286 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Claudemir Braz de Campos - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança que Claudemir Braz de Campos move contra Dirigente Regional de Ensino de Itu. Segundo consta, o autor é servidor público estadual desde 1990, atualmente ocupando cargo de Supervisor de Ensino. Informa que solicitou à autoridade coatora a expedição de certidão de contagem para fins de aposentadoria, mas teve seu pedido negado, razão pela qual ingressou com o presente mandado de segurança, alegando violação em direito liquido e certo pela inércia da autoridade impetrada. Requer a concessão de liminar a fim de que a autoridade impetrada proceda à imediata expedição da referida certidão. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de tutela por entender ausentes os requisitos ensejadores da medida (art. 300, CPC), em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Apesar das alegações constantes na inicial, não foram trazidos elementos suficientes para demonstrar, nessa fase de cognição sumária, o perigo de dano a ensejar a concessão de liminar. A questão deverá ser analisada após o ingresso das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, a fim de que os fatos sejam melhor esclarecidos. Com efeito, diante da celeridade imposta ao rito do mandado de segurança, não vislumbro prejuízo à impetrante se a medida for deferida quando da prolação de sentença, na hipótese de eventual concessão da segurança requerida. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias. Dê-se ciência do processo à Fazenda Pública do Estado. Expeça-se o necessário. Após, manifeste-se o Ministério Público e tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. Intime-se. - ADV: ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP)

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Processo nº 1005315-18.2025.8.26.0292

ID: 281309239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005315-18.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. P. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA BARBOSA SASSANO ZONZINI

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ADV: Rafaela Barbosa Sassano Zonzini (OAB 445159/SP) Processo 1005315-18.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. P. F. de S. - Defiro à parte autora os benefícios da assistê… ADV: Rafaela Barbosa Sassano Zonzini (OAB 445159/SP) Processo 1005315-18.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. P. F. de S. - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Providencie a serventia a alteração do cadastro processual pra constar Procedimento Comum. Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, "a", e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, dos arts. 10, 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de 31/08/2011, e dos Comunicados Conjuntos da E. Presidência e E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, nº 2013/2017 (DJE de 11/09/2017) e nº 2002/2019 (DJE de 04/11/2019), determino que em 5 (cinco) dias providencie a parte autora: inclusão, no cadastro processual, da prole no polo ativo. Para tanto, é necessário, em 10 dias corridos da liberação desta decisão nos autos digitais, acessar o Portal de Serviços @-SAJ (http://esaj.tjsp.jus.br) e depois: "Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau". O manual orientando o cumprimento desta determinação está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. No prazo concedido, se necessário, devem ocorrer outras tentativas em outros dias/horários. Se o problema persistir, deve ser solicitado chamado técnico pelos telefones (11) 3627-1919 - (11) 3614-7950 (Comunicado Conjunto nº 2013/2017), ou aberto chamado por meio do "Suporte Técnico disponível no portal do TJSP, menu Processos, submenu on-line, clicar em Suporte Técnico de Sistemas ou por meio do link http:// www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ ou diretamente o link do Portal Web https://www.suportesistemastjsp.com.br/" (DJE de 04/10/2022, Cad. Admin., p. 8/10). IV. No silêncio certificado, intime-se pessoalmente por carta e, caso infrutífero, por Oficial de Justiça, para dar prosseguimento ao feito em 05 dias úteis, sob pena de extinção. V. Com a manifestação ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1005315-18.2025.8.26.0292

ID: 281214804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005315-18.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. P. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA BARBOSA SASSANO ZONZINI

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ADV: Rafaela Barbosa Sassano Zonzini (OAB 445159/SP) Processo 1005315-18.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. P. F. de S. - Defiro à parte autora os benefícios da assistê… ADV: Rafaela Barbosa Sassano Zonzini (OAB 445159/SP) Processo 1005315-18.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. P. F. de S. - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Providencie a serventia a alteração do cadastro processual pra constar Procedimento Comum. Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, "a", e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, dos arts. 10, 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de 31/08/2011, e dos Comunicados Conjuntos da E. Presidência e E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, nº 2013/2017 (DJE de 11/09/2017) e nº 2002/2019 (DJE de 04/11/2019), determino que em 5 (cinco) dias providencie a parte autora: inclusão, no cadastro processual, da prole no polo ativo. Para tanto, é necessário, em 10 dias corridos da liberação desta decisão nos autos digitais, acessar o Portal de Serviços @-SAJ (http://esaj.tjsp.jus.br) e depois: "Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau". O manual orientando o cumprimento desta determinação está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. No prazo concedido, se necessário, devem ocorrer outras tentativas em outros dias/horários. Se o problema persistir, deve ser solicitado chamado técnico pelos telefones (11) 3627-1919 - (11) 3614-7950 (Comunicado Conjunto nº 2013/2017), ou aberto chamado por meio do "Suporte Técnico disponível no portal do TJSP, menu Processos, submenu on-line, clicar em Suporte Técnico de Sistemas ou por meio do link http:// www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ ou diretamente o link do Portal Web https://www.suportesistemastjsp.com.br/" (DJE de 04/10/2022, Cad. Admin., p. 8/10). IV. No silêncio certificado, intime-se pessoalmente por carta e, caso infrutífero, por Oficial de Justiça, para dar prosseguimento ao feito em 05 dias úteis, sob pena de extinção. V. Com a manifestação ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1005315-98.2017.8.26.0356

ID: 320947249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005315-98.2017.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXIMINIANO NUNES - ESPóLIO

Intimação

Advogados:

ALCIDES CAETANO

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Processo 1005315-98.2017.8.26.0356 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maximiniano Nunes - Espólio - MARINA NUNES DA SILVA, - Vistos. Fls. 212: Sabe-se que a reiteração do requerimento de indisponib… Processo 1005315-98.2017.8.26.0356 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maximiniano Nunes - Espólio - MARINA NUNES DA SILVA, - Vistos. Fls. 212: Sabe-se que a reiteração do requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo Sisbajud, deve ser aferida à luz da razoabilidade, não cabendo ao Juízo deferir de modo automático e reiterado os sucessivos pedidos de bloqueio de valores quando estiverem desassociados da demonstração, pela parte exequente, de que houve alteração da situação patrimonial do devedor que justifique nova tentativa. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA PENHORA ON LINE. INDEFERIMENTO. JUÍZO COMO MERO OPERADOR DO SISTEMABACEN JUD.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA". (REsp 1647200, Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO, Publicado no DJE em 07/08/2017). "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. Irresignação contra a respeitável decisão que condicionou a reiteração de pesquisa pelo sistemaBacenjudà demonstração de alteração na situação patrimonial do devedor. Embora não haja óbice legal ao pedido informações, realização de pesquisas e expedição de ofícios aos órgãos competentes para a localização de bens do executado, tais medidas devem ser adotadas com parcimônia. Hipótese em que foram realizadas reiteradas pesquisas viaBacenjud,sem êxito. Razoabilidade da decisão que condiciona a nova pesquisa à existência de indícios de que houve alteração na situação financeira/patrimonial do devedor. Demonstração que pode ser feita pela agravante sem a intervenção do judiciário, mediante prévia solicitação administrativa ao Detran, Serasa, Jucesp e Arisp, por exemplo. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido." (REsp 1833390, Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Publicado no DJE em 16/12/2019) Sendo assim, por tratar-se de novo pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, bem como por não haver nos autos notícias sobre a alteração da situação econômica da parte executada, INDEFIRO o pedido. Anote-se, ainda, que há excesso na reiteração do requerido, já que a última diligência foi realizada há menos de 1 (um) ano. Destarte, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ALCIDES CAETANO (OAB 22882/SP)

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