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F. C. A. M. x P. S. G.

ID: 330462656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-21.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. C. A. M.

Polo Passivo:

P. S. G.

Intimação

Advogados:

EDVANEIDE LOPES NASCIMENTO

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CRISTIANE CANEVARE FERNANDES

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CLAUDIA FIUSA CANCIAN

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Processo 1005566-21.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - F.C.A.M. - P.S.G. - Vistos. Dado o interesse das partes na realização da audiência de conciliação, aco… Processo 1005566-21.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - F.C.A.M. - P.S.G. - Vistos. Dado o interesse das partes na realização da audiência de conciliação, acolho o pedido das partes para designar audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Para tanto designo o DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14:40 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjQwMjMzMTUtY2FiNC00Y2EwLWFiZWMtNmVkNjIxMDU5OWJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. No mais cobre-se a z. Serventia resposta do ofício de fls. 140. Intime-se. - ADV: EDVANEIDE LOPES NASCIMENTO (OAB 479542/SP), CLAUDIA FIUSA CANCIAN (OAB 230716/SP), CRISTIANE CANEVARE FERNANDES (OAB 498761/SP)

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Processo nº 1005566-55.2025.8.26.0609

ID: 308667822

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005566-55.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1005566-55.2025.8.26.0609 - Carta Precatória Cível - Alienação Fiduciária (nº 1004793-78.2023.8.26.0609 - 1ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vist… Processo 1005566-55.2025.8.26.0609 - Carta Precatória Cível - Alienação Fiduciária (nº 1004793-78.2023.8.26.0609 - 1ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Maria Do Socorro Martins Cavalcante

ID: 300287710

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005566-49.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO MARTINS CAVALCANTE

Intimação de acórdão

Advogados:

MEGIONE BASSETTO DE CASTRO

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MARIA CARDOSO DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005566-49.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005566-49.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Maria Do Socorro Martins Cavalcante - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO BANCÁRIOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA QUAL A AUTORA SUSTENTA QUE SOFREU FRAUDE BANCÁRIA EM RAZÃO DE ABERTURA INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA EM SEU NOME SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU.ABERTURA DE CONTA CORRENTE IRREGULARIDADE - FALHA NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA, PERMITINDO-SE TERCEIRO FRAUDADOR SE VALER DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU PARA APLICAÇÃO DE GOLPES INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS RESOLUÇÃO Nº 4.753/19, DO BACEN BANCO QUE DEVE ZELAR PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS E AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CLIENTE AUSÊNCIA DE CAUTELA QUE IMPLICA DEVER DE INDENIZAÇÃO.DANOS MATERIAIS VERIFICADOS VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE CADASTRADOS NA CONTA BANCÁRIA DISCUTIDA, ACARRETANDO APROPRIAÇÃO POR TERCEIROS FALSÁRIOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕE.DANOS MORAIS VERIFICADOS SAQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE EVIDENTE NATUREZA ALIMENTAR E VOLTADO À SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE QUANTUM FIXADO EM R$ 5 MIL PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Maria Cardoso da Silva (OAB: 328244/SP) - Megione Bassetto de Castro (OAB: 433508/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. F. S. x C. S.

ID: 310658759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005566-93.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. F. S.

Polo Passivo:

C. S.

Intimação

Advogados:

EDSON FELIPE FUSCO DE OLIVEIRA

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EDISON GOMES DOS SANTOS

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Processo 1005566-93.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.S. - C.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário d… Processo 1005566-93.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.S. - C.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 25/09/2025 às 15:00h, sala 1, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 18.216,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: EDISON GOMES DOS SANTOS (OAB 340404/SP), EDSON FELIPE FUSCO DE OLIVEIRA (OAB 356360/SP)

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Andressa Aparecida De Oliveira Branco x Intermédica Sistema De Saúde S.A.

ID: 290734687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002111-71.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA APARECIDA DE OLIVEIRA BRANCO

Polo Passivo:

INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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NATHALIA GUEDES AZEVEDO

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Processo 0002111-71.2025.8.26.0198 (processo principal 1005566-03.2020.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Seguro - Andressa Aparecida de Oliveira Branco - Intermédica Sistema de Saúde S.a. - Vi… Processo 0002111-71.2025.8.26.0198 (processo principal 1005566-03.2020.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Seguro - Andressa Aparecida de Oliveira Branco - Intermédica Sistema de Saúde S.a. - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, com base no art. 523, § 2º do CPC, para pagamento do débito apurado, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação, conforme art. 523, § 1º, do CPC, com redação dada pela lei 11.232/05, juntando-se comprovante da quitação do débito nos autos. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada, incluindo-se a multa de 10%, nos termos do art. 523, parág 2º, do CPC, no prazo de 05 dias. Após, proceda-se à penhora on-line (Art. 835 do CPC) para garantia da dívida (ORIGINAL + MULTA). Em caso de penhora positiva, intime-se a parte executada para oposição de embargos no prazo de 15 dias. Em caso de penhora on-line negativa, proceda-se a pesquisa junto ao Renajud e Infojud para fins de futura penhora de bens e veículos. Restando todas as pesquisas negativas, expeça-se mandado/carta precatória para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastarem para garantia da débito, observando-se o apoio e prerrogativas dos artigos 212, § 2º, 831 e 833 do C.P.C. e enunciado 14 do XIV encontro Nacional dos JEC do Brasil (Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis). Efetivada a penhora, proceda-se o Oficial de Justiça a estimativa do bem penhorado, ficando desde já autorizado o auxílio de força policial, se necessário. Procedida a penhora e estimativa, INTIME-SE o executado do auto, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer embargos no prazo de quinze (15) dias corridos (art. 525, do CPC). Caso a pesquisa no RENAJUD seja positiva, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento com relação aos veículos bloqueados, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: NATHALIA GUEDES AZEVEDO (OAB 151264/MG), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Rosely Maria Jorge Rodrigues x Eduardo Richter

ID: 291130613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005566-81.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSELY MARIA JORGE RODRIGUES

Polo Passivo:

EDUARDO RICHTER

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA LEITE

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LAIS ARRUDA MARINI

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CELSO MARINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005566-81.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005566-81.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Rosely Maria Jorge Rodrigues e outros - Apelado: Eduardo Richter - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso para anular a respeitável sentença.V.U. Sustentou oralmente a Dra. Laís Arruda Marini. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INTERDITO PROIBITÓRIO PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA, IMPEDINDO OS RÉUS DE PRATICAR ESBULHO OU TURBAÇÃO À PROPRIEDADE. RÉUS APELAM, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. SUSTENTAM POSSE LEGÍTIMA E VENDA DO IMÓVEL, ALÉM DE INVASÃO RECENTE PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A POSSE ANTERIOR DO AUTOR; (II) VERIFICAR A INVASÃO DE POSSE ALHEIA PELO AUTOR OU PELOS RÉUS; (III) ANALISAR ATOS POSSESSÓRIOS DOS RÉUS; (IV) VERIFICAR MOMENTO DA INVASÃO; (V) EXAMINAR A ÁREA DE POSSE DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR AUTOR NÃO COMPROVOU POSSE ANTERIOR EFETIVA, APENAS AJUIZOU AÇÃO DE USUCAPIÃO. FOTOGRAFIAS NÃO DEMONSTRAM ATOS POSSESSÓRIOS. RÉUS ALEGAM INVASÃO PELO AUTOR E APRESENTAM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA ANULAR SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Marini (OAB: 313510/SP) - Lais Arruda Marini (OAB: 408347/SP) - Sandra Regina Leite (OAB: 272757/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005566-76.2025.8.26.0020

ID: 258143555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005566-76.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

B. DE J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAZ DE JESUS FRANÇA

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ADV: Braz de Jesus França (OAB 410152/SP) Processo 1005566-76.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Reqte: B. de J. F. , B. de J. F. - 1. Tratam os autos de pedido de fixação de guarda e regime de con… ADV: Braz de Jesus França (OAB 410152/SP) Processo 1005566-76.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Reqte: B. de J. F. , B. de J. F. - 1. Tratam os autos de pedido de fixação de guarda e regime de convivência, sem tutela liminar. 2. Fls. 21/41: Ciente quanto à emenda. 3. Fls. 20 e 45: Ciente quanto às manifestações do MP. 4. Para designação da sessão de conciliação/mediação presencial, remetam-se os autos ao CEJUSC, ficando arbitrados os honorários do conciliador/mediador no patamar de R$ 82,41, que deverá ser custeado, em iguais proporções, pelas partes, desde que não beneficiária da gratuidade. 5. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. 6. Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para comparecimento ao ato. 7. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), ficando consignado que a presença daquelas é obrigatória. 8. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, o prazo para apresentação da defesa começará a correr da data da sessão. 9. A ausência da parte autora importará na extinção do processo e a da parte ré ou de seu i. advogado, em confissão e revelia. 10. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para fins de homologação do acordo, com oportuna comunicação ao e-mail do Gabinete desta Magistrada, qual seja: gabadea@tjsp.jus.br 11.Cientifique-se o Ministério Público, lançando-se tarjas específicas acerca de suas atuações neste processo para controle. 12. Expeça-se mandado/de citação e intimação da parte ré e, sem prejuízo, intime-se a parte autora, via postal, para fins de efetivação do ato. 13. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta/mandado/carta precatória de citação e intimação do réu. 14. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1005566-33.2025.8.26.0099

ID: 302470256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005566-33.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

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Processo 1005566-33.2025.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Sebastião Gomes de Moraes - Vistos. Defiro a Justiça gratuita e a prioridades de tramitação, anotem-se. … Processo 1005566-33.2025.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Sebastião Gomes de Moraes - Vistos. Defiro a Justiça gratuita e a prioridades de tramitação, anotem-se. Indefiro a liminar porque os fatos são complexos, envolvendo possível omissão em relação a terceira pessoa a justificar a perda da posse, o que exige instrução e contraditório, não havendo fumus boni iuris neste momento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. º Preferencialmente, se não justificada necessidade de expedição de mandado, EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO ( Art.247, V, do CPC). Carta de citação segue vinculada à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. º EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, que segue vinculada a esta decisão, caso a parte requerida tenha endereço fora da Comarca e fora das regiões abrangidas pela Central de Mandado Compartilhada. º Via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO, havendo folha de rosto vinculada a esta decisão, se for o caso. Int. - ADV: ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE (OAB 174054/SP)

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Fátima Aparecida De Oliveira Pereira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 315281347

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005566-50.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LEONARDO NUNES VIEIRA

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005566-50.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005566-50.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Fátima Aparecida de Oliveira Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS, E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA AO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO QUE RESULTOU INCONTROVERSA - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - RECUSO NÃO PROVIDO.TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA Nº 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU SUA OBSERVÂNCIA (FL. 376) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Raimundo Nunes Vieira Junior (OAB: 81664/SP) - Leonardo Nunes Vieira (OAB: 453285/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005566-31.2025.8.26.0132

ID: 324052034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-31.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA DAS EMBREAGENS CATANDUVA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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Processo 1005566-31.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Casa das Embreagens Catanduva Ltda Epp - Vistos. É ação declaratória de inexistência de débitos, por meio da qual a parte a… Processo 1005566-31.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Casa das Embreagens Catanduva Ltda Epp - Vistos. É ação declaratória de inexistência de débitos, por meio da qual a parte autora aduz, em síntese, ter sido surpreendida com a informação de que seu nome seria protestado em razão de suposto débito representado pela duplicata indicada na inicial, com vencimento próximo, todavia, embora mantenha relação comercial com a primeira requerida, há considerável tempo, foi surpreendida nas últimas semanas com a emissão de diversos títulos de crédito em seu nome, que assevera desconhecer, de modo que, tais títulos não possuem qualquer lastro contratual. Requer, portanto, em sede de tutela de urgência, seja determinado o cancelamento provisório do título, sem a necessidade de depósito caução, diante das peculiaridades do caso concreto a evidenciar que a exigência de caução inviabilizará a tutela, bem como, que as rés se abstenham de inscrever o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requer, ao final, a confirmação da tutela e a declaração de inexistência dos débitos. Ante a as peculiaridades do caso concreto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do protesto noticiado, independentemente de caução, bem como, que as rés se abstenham de inscrever o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente aos títulos objetos da presente ação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. A presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo o patrono da parte autora encaminha-la ao tabelionato competente. Int. (via Portal Eletrônico) - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

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