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Processo nº 1005769-08.2025.8.26.0127

ID: 323861421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005769-08.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ANSELMO ZERBATO

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Processo 1005769-08.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria do Carmo Aguirre - Vistos. Cuida-se de análise da petição de emenda à inicial apresentada pela parte autora, em respo… Processo 1005769-08.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria do Carmo Aguirre - Vistos. Cuida-se de análise da petição de emenda à inicial apresentada pela parte autora, em resposta à decisão que determinou a regularização do feito. A autora cumpriu parcialmente a ordem judicial, contudo, deixou de apresentar documentos essenciais ao prosseguimento da demanda, requerendo prazo adicional para as diligências necessárias. A correta instrução do processo de usucapião exige identificação dos titulares do domínio do imóvel, os quais devem obrigatoriamente integrar o polo passivo da demanda, a fim de que se possa garantir o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade processual. A matrícula do imóvel é, portanto, documento indispensável para esse fim. Considerando que a parte autora informou dificuldades na localização do registro individualizado do lote, é seu ônus diligenciar nos ofícios de registro de imóveis competentes, a exemplo dos Cartórios de Barueri e de São Paulo, a fim de localizar a matrícula da área maior na qual o lote usucapiendo possa estar inserido. Da mesma forma, a citação de todos os confrontantes é requisito de validade do processo. A qualificação ainda que incompleta, é imprescindível para que se efetive a devida citação. Ainda, a comprovação do falecimento do cedente Ariovaldo Natal Solla por meio de sua certidão de óbito é necessária para legitimar a presença de seu espólio ou herdeiros no polo passivo. Posto isto, concedo de 30 (trinta) dias para que a parte autora promova a completa emenda da petição inicial, devendo, para tanto: Apresentar a matrícula atualizada do imóvel usucapiendo. Caso não exista matrícula individualizada, deverá diligenciar e apresentar a matrícula da área maior em que o lote se insere, obtida nos Cartórios de Registro de Imóveis de Barueri ou de São Paulo, se o caso, a fim de identificar e qualificar os proprietários registrais; Indicar ao menos o nome do confrontante dos fundos para fins de citação. Registro que a autora esclareceu, na emenda à petição inicial, que não pretende somar a posse de eventuais antecessores, mas sim fundamentar seu pedido com base no exercício de posse própria, contínua e ininterrupta desde a aquisição originária. Diante disso, deverá ser determinada a exclusão de Ariovaldo Natal Solla do polo passivo da demanda. Após a devida qualificação dos titulares de domínio, apresentar certidão de distribuição cível em nome da autora e de todos os proprietários registrais. Intime-se. - ADV: DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP)

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Hospital Santa Helena Sa x Roseli Da Costa Cunha

ID: 320046914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005769-53.2016.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA HELENA SA

Polo Passivo:

ROSELI DA COSTA CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS

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IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS

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ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-53.2016.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-53.2016.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Hospital Santa Helena Sa e outro - Apelada: Roseli da Costa Cunha - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE/HOSPITAL - A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE/HOSPITAL NÃO SE SUSTENTA, POIS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS E ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, O QUE INCLUI EVENTUAIS FALHAS MÉDICAS OU NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JULGAMENTO ULTRAPETITA, POIS A INICIAL INDICOU A CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES À PACIENTE, O QUE ESTÁ DIRETAMENTE LIGADO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE. AINDA QUE A PERÍCIA NÃO TENHA APONTADO ERRO NA CONDUTA DA MÉDICA EM RELAÇÃO À LESÃO INTESTINAL, CONFIRMOU QUE A COMPLICAÇÃO (LESÃO DE ALÇA POR ADERÊNCIAS DE CIRURGIAS PRÉVIAS) ERA PREVISÍVEL. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO NOSOCÔMIO RESIDE NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À PACIENTE SOBRE OS RISCOS INERENTES AO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, E ART. 14 DO CDC. CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E A NATUREZA DA FALHA (FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE RISCO PREVISÍVEL), O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 15.000,00 MOSTRA-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA E COM A FINALIDADE DE DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES. RECURO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Alessandra Carla dos Santos Martins (OAB: 214231/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ivani Pereira Baptista dos Santos (OAB: 90816/SP) - Rafaela Baptista dos Santos (OAB: 360594/SP) - 4º andar

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M. M. Da S. x F. I. A. C.

ID: 295420318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007418-56.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DA S.

Polo Passivo:

F. I. A. C.

Intimação

Advogados:

HEVELTON COLARES DA SILVA

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DIRCE BERNARDO

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Processo 1007418-56.2021.8.26.0609 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.M.S. - F.I.A.C. - 1. Visando a solução do conflito pela composição das partes, nos ter… Processo 1007418-56.2021.8.26.0609 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.M.S. - F.I.A.C. - 1. Visando a solução do conflito pela composição das partes, nos termos do artigo 319, inciso V, do CPC, designo audiência VIRTUAL para o dia 06 de agosto de 2025, às 13 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 2. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 3. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: HEVELTON COLARES DA SILVA (OAB 376077/SP), DIRCE BERNARDO (OAB 122861/SP)

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Processo nº 1005769-83.2025.8.26.0005

ID: 316698866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005769-83.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1005769-83.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1005769-83.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% ( dez por cento ), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tratando-se de título oriundo de obrigação em prestações sucessivas, ficam incluídas as parcelas que se vencerem no curso desta execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Mediante requerimento da parte exequente e o prévio recolhimento da respectiva taxa, ressalvado se beneficiado pela gratuidade da justiça, e caso mantida a inadimplência após decurso prazo para pagamento voluntário, fica deferida a inclusão no cadastro de inadimplentes ( SCPC e SERASA ), conforme previsto no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso requerido pela parte exequente, a qualquer tempo, desde já fica deferida a expedição da certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de réus e sistemas a serem pesquisados, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte o recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Servirá a presente por cópia digitada, COMO MANDADO (bem como para expedição de carta), nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1005769-22.2025.8.26.0381

ID: 315760357

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFÂNIA LIMA MAIA

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Processo 1005769-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - E.M.S. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes… Processo 1005769-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - E.M.S. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOSÉ EDUARDO ROSSETO GAROTTI (CPF: 317.914.378-93) (drgarotti@gmail.com) - ortopedista, anotando-se que não há perito ortopedista em Guarulhos. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).acolho os quesitos formulados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: ESTEFÂNIA LIMA MAIA (OAB 115409/MG)

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Processo nº 1005769-47.2025.8.26.0405

ID: 279929169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005769-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POSTO DE MOLAS PRESIDENTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DA SILVA

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ADV: Rita de Cassia da Silva (OAB 327435/SP) Processo 1005769-47.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Posto de Molas Presidente Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos … ADV: Rita de Cassia da Silva (OAB 327435/SP) Processo 1005769-47.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Posto de Molas Presidente Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Em razão da decisão proferida nos autos do processo n. 1005749-56.2025, este feito deve ser extinto, pois sua pretensão foi reunida na referida ação. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Cancele-se eventual audiência designada. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C.

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Processo nº 1005769-11.2025.8.26.0223

ID: 275975348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005769-11.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA JAQUELINE DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI

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ADV: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB 243530/SP) Processo 1005769-11.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Erika Jaqueline da Cruz - Vistos. Defiro à autora a gratuidade de j… ADV: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB 243530/SP) Processo 1005769-11.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Erika Jaqueline da Cruz - Vistos. Defiro à autora a gratuidade de justiça pleiteada, respondendo esta, civil e criminalmente por sua declaração. Anote-se, lançando a respectiva tarja, nos termos do Comunicado CG nº 130/2020. No mais, a opção pela propositura nesta unidade impõe a designação de audiência de tentativa de conciliação, que é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Todavia, em atenção aos critérios que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), notadamente os da simplicidade, economia processual e celeridade, somada à necessidade de racionalização dos atos processuais, conferindo presteza na solução dos conflitos como um todo e efetividade na prestação jurisdicional, bem como diante do notório incremento da produtividade e equivalência dos efeitos jurídicos, em caráter excepcional, não será designada audiência neste momento. Assim sendo: 1 - CITE a executada Andrelisa de Jesus Santos com endereço à Avenida Professor João Batista Julião, 135, Casa 3, Jardim Virgínia - CEP 11442-330, Guarujá-SP, por mandado, para que, no prazo de3(três)dias, pagueo débito cujo valor segue em anexo juntamente com a cópia da inicial, efetuando depósito em conta judicial na agência 6687-7 do Banco do Brasil, sendo que o valor a ser pago deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento ou indiquebens à penhora. 2 - Não efetuado o pagamento ou indicado bens à penhora no prazo de3(três)dias, PROCEDA A PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos forem necessários para cobrir o débito exequendo. Referida penhora poderá recair sobre quaisquer bens, excetuando-se aqueles considerados impenhoráveis pelo JEC (geladeira, fogão e cama, desde que não sejam duplos). Deverá ser cumprido também o disposto no Art. 659, § 3º do CPC (descrever na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor). Quando da nomeação do depositário dos bens penhorados, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à qualificação completa do mesmo. 3 - Em seguida, INTIMEa executadada penhora efetuada e respectiva avaliação. 4 - GARANTIDO O JUÍZO, INTIME,ainda,a executadada possibilidade deoferecer embargos,no prazo de15 (quinze) dias contados da intimação,através de advogado,que poderá ser constituído (particular) ou nomeado pela Defensoria Pública,se, e somente se, GARANTIDO O JUÍZO (Enunciado nº 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)", nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, advertindo-a de queonão oferecimento de embargos, implicará no prosseguimento do feito, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Nomesmoprazo de15 (quinze) dias contados daintimação,a executada, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de30%(trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela TabelaPrática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil).A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes expressamente advertidas de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. A cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Intime-se.

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Processo nº 1005769-11.2025.8.26.0223

ID: 276194547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005769-11.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA JAQUELINE DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI

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ADV: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB 243530/SP) Processo 1005769-11.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Erika Jaqueline da Cruz - Vistos. Defiro à autora a gratuidade de j… ADV: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB 243530/SP) Processo 1005769-11.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Erika Jaqueline da Cruz - Vistos. Defiro à autora a gratuidade de justiça pleiteada, respondendo esta, civil e criminalmente por sua declaração. Anote-se, lançando a respectiva tarja, nos termos do Comunicado CG nº 130/2020. No mais, a opção pela propositura nesta unidade impõe a designação de audiência de tentativa de conciliação, que é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Todavia, em atenção aos critérios que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), notadamente os da simplicidade, economia processual e celeridade, somada à necessidade de racionalização dos atos processuais, conferindo presteza na solução dos conflitos como um todo e efetividade na prestação jurisdicional, bem como diante do notório incremento da produtividade e equivalência dos efeitos jurídicos, em caráter excepcional, não será designada audiência neste momento. Assim sendo: 1 - CITE a executada Andrelisa de Jesus Santos com endereço à Avenida Professor João Batista Julião, 135, Casa 3, Jardim Virgínia - CEP 11442-330, Guarujá-SP, por mandado, para que, no prazo de3(três)dias, pagueo débito cujo valor segue em anexo juntamente com a cópia da inicial, efetuando depósito em conta judicial na agência 6687-7 do Banco do Brasil, sendo que o valor a ser pago deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento ou indiquebens à penhora. 2 - Não efetuado o pagamento ou indicado bens à penhora no prazo de3(três)dias, PROCEDA A PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos forem necessários para cobrir o débito exequendo. Referida penhora poderá recair sobre quaisquer bens, excetuando-se aqueles considerados impenhoráveis pelo JEC (geladeira, fogão e cama, desde que não sejam duplos). Deverá ser cumprido também o disposto no Art. 659, § 3º do CPC (descrever na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor). Quando da nomeação do depositário dos bens penhorados, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à qualificação completa do mesmo. 3 - Em seguida, INTIMEa executadada penhora efetuada e respectiva avaliação. 4 - GARANTIDO O JUÍZO, INTIME,ainda,a executadada possibilidade deoferecer embargos,no prazo de15 (quinze) dias contados da intimação,através de advogado,que poderá ser constituído (particular) ou nomeado pela Defensoria Pública,se, e somente se, GARANTIDO O JUÍZO (Enunciado nº 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)", nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, advertindo-a de queonão oferecimento de embargos, implicará no prosseguimento do feito, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Nomesmoprazo de15 (quinze) dias contados daintimação,a executada, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de30%(trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela TabelaPrática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil).A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes expressamente advertidas de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. A cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Intime-se.

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Processo nº 1005769-11.2025.8.26.0223

ID: 275834737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005769-11.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA JAQUELINE DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI

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ADV: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB 243530/SP) Processo 1005769-11.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Erika Jaqueline da Cruz - Vistos. Defiro à autora a gratuidade de j… ADV: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB 243530/SP) Processo 1005769-11.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Erika Jaqueline da Cruz - Vistos. Defiro à autora a gratuidade de justiça pleiteada, respondendo esta, civil e criminalmente por sua declaração. Anote-se, lançando a respectiva tarja, nos termos do Comunicado CG nº 130/2020. No mais, a opção pela propositura nesta unidade impõe a designação de audiência de tentativa de conciliação, que é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Todavia, em atenção aos critérios que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), notadamente os da simplicidade, economia processual e celeridade, somada à necessidade de racionalização dos atos processuais, conferindo presteza na solução dos conflitos como um todo e efetividade na prestação jurisdicional, bem como diante do notório incremento da produtividade e equivalência dos efeitos jurídicos, em caráter excepcional, não será designada audiência neste momento. Assim sendo: 1 - CITE a executada Andrelisa de Jesus Santos com endereço à Avenida Professor João Batista Julião, 135, Casa 3, Jardim Virgínia - CEP 11442-330, Guarujá-SP, por mandado, para que, no prazo de3(três)dias, pagueo débito cujo valor segue em anexo juntamente com a cópia da inicial, efetuando depósito em conta judicial na agência 6687-7 do Banco do Brasil, sendo que o valor a ser pago deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento ou indiquebens à penhora. 2 - Não efetuado o pagamento ou indicado bens à penhora no prazo de3(três)dias, PROCEDA A PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos forem necessários para cobrir o débito exequendo. Referida penhora poderá recair sobre quaisquer bens, excetuando-se aqueles considerados impenhoráveis pelo JEC (geladeira, fogão e cama, desde que não sejam duplos). Deverá ser cumprido também o disposto no Art. 659, § 3º do CPC (descrever na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor). Quando da nomeação do depositário dos bens penhorados, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à qualificação completa do mesmo. 3 - Em seguida, INTIMEa executadada penhora efetuada e respectiva avaliação. 4 - GARANTIDO O JUÍZO, INTIME,ainda,a executadada possibilidade deoferecer embargos,no prazo de15 (quinze) dias contados da intimação,através de advogado,que poderá ser constituído (particular) ou nomeado pela Defensoria Pública,se, e somente se, GARANTIDO O JUÍZO (Enunciado nº 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)", nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, advertindo-a de queonão oferecimento de embargos, implicará no prosseguimento do feito, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Nomesmoprazo de15 (quinze) dias contados daintimação,a executada, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de30%(trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela TabelaPrática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil).A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes expressamente advertidas de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. A cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Intime-se.

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Processo nº 1005769-11.2025.8.26.0223

ID: 274779561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005769-11.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA JAQUELINE DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI

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ADV: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB 243530/SP) Processo 1005769-11.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Erika Jaqueline da Cruz - Vistos. Defiro à autora a gratuidade de j… ADV: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB 243530/SP) Processo 1005769-11.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Erika Jaqueline da Cruz - Vistos. Defiro à autora a gratuidade de justiça pleiteada, respondendo esta, civil e criminalmente por sua declaração. Anote-se, lançando a respectiva tarja, nos termos do Comunicado CG nº 130/2020. No mais, a opção pela propositura nesta unidade impõe a designação de audiência de tentativa de conciliação, que é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Todavia, em atenção aos critérios que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), notadamente os da simplicidade, economia processual e celeridade, somada à necessidade de racionalização dos atos processuais, conferindo presteza na solução dos conflitos como um todo e efetividade na prestação jurisdicional, bem como diante do notório incremento da produtividade e equivalência dos efeitos jurídicos, em caráter excepcional, não será designada audiência neste momento. Assim sendo: 1 - CITE a executada Andrelisa de Jesus Santos com endereço à Avenida Professor João Batista Julião, 135, Casa 3, Jardim Virgínia - CEP 11442-330, Guarujá-SP, por mandado, para que, no prazo de3(três)dias, pagueo débito cujo valor segue em anexo juntamente com a cópia da inicial, efetuando depósito em conta judicial na agência 6687-7 do Banco do Brasil, sendo que o valor a ser pago deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento ou indiquebens à penhora. 2 - Não efetuado o pagamento ou indicado bens à penhora no prazo de3(três)dias, PROCEDA A PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos forem necessários para cobrir o débito exequendo. Referida penhora poderá recair sobre quaisquer bens, excetuando-se aqueles considerados impenhoráveis pelo JEC (geladeira, fogão e cama, desde que não sejam duplos). Deverá ser cumprido também o disposto no Art. 659, § 3º do CPC (descrever na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor). Quando da nomeação do depositário dos bens penhorados, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à qualificação completa do mesmo. 3 - Em seguida, INTIMEa executadada penhora efetuada e respectiva avaliação. 4 - GARANTIDO O JUÍZO, INTIME,ainda,a executadada possibilidade deoferecer embargos,no prazo de15 (quinze) dias contados da intimação,através de advogado,que poderá ser constituído (particular) ou nomeado pela Defensoria Pública,se, e somente se, GARANTIDO O JUÍZO (Enunciado nº 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)", nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, advertindo-a de queonão oferecimento de embargos, implicará no prosseguimento do feito, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Nomesmoprazo de15 (quinze) dias contados daintimação,a executada, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de30%(trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela TabelaPrática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil).A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes expressamente advertidas de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. A cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Intime-se.

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