Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005820-06.2023.8.26.0348" – Página 23 de 35

Fabio De Freitas Guedes x Phelipe Borges Barboza

ID: 315521260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005820-27.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE FREITAS GUEDES

Polo Passivo:

PHELIPE BORGES BARBOZA

Intimação

Advogados:

ELIANE GUEDES DE FREITAS

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DANIEL DUARTE

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Processo 1005820-27.2022.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fabio de Freitas Guedes - Phelipe Borges Barboza - Vistos. Fls. 160: Após certificado o trân…

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H. M. M. S. e outros x B. De L. L. B. S. A.

ID: 317773934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005820-02.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. M. M. S. L. S. S. M. S. S.

Polo Passivo:

B. DE L. L. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DIAS DA SILVA

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VALDECIR VAL

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1005820-02.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.S.S. - - H.M.M.S. - - L.S.S. - L.L.B.S. - Vistos. Ciente das contrarrazões. Se decorrido o prazo de 15 dias…

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Dayane De Lima Cruz Silva x J7 Multimarcas Ltda.

ID: 323406960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006238-51.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE DE LIMA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

J7 MULTIMARCAS LTDA.

Intimação

Advogados:

HELYFELYS GOMES DO NASCIMENTO

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BRUNO FELIX XAVIER

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Processo 0006238-51.2022.8.26.0006 (processo principal 1005820-33.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dayane de Lima Cruz Silva - J7 Multimarcas Ltda. - Vistos.…

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Amália Maria Rozendo Da Silva x Itau Seguros S/A

ID: 324095671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011956-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMáLIA MARIA ROZENDO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0011956-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1005820-29.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Amália Maria Rozendo da Silva - ITAU SEGUROS S/A - Cons…

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Braz De Paula x Mediservice Operadora De Planos De Saúde S.A. e outros

ID: 330370401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005600-95.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ DE PAULA

Polo Passivo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDúSTRIA DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA SASAKI BISCONTI

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JOSÉ REINALDO LEIRA

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ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0005600-95.2019.8.26.0564 (processo principal 1005820-47.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Braz de Paula - MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. - - Vol…

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Siredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Centro Automotivo Gremar

ID: 298034234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007857-06.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SIREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO GREMAR

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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BETHANY FERREIRA COPOLA

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Processo 1007857-06.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Siredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Cen…

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Aneide Felizarda Da Conceicao x Oral Unic Franquia Ltda.

ID: 298549937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014550-06.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANEIDE FELIZARDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ORAL UNIC FRANQUIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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NATÁLIA MENEGHINI SOUZA E SILVA

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GABRIEL NOLASCO BERNI

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ANTONIO JOSE IATAROLA

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ANDRIESA DEMBRINSKI

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Processo 1014550-06.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Aneide Felizarda da Conceicao - Oral Unic Franquia Ltda. e outro - ATO ORDINATÓRIO: Fls.491: Ofício do IMESC, info…

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Siredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Centro Automotivo Gremar

ID: 276299178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007857-06.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SIREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO GREMAR

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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BETHANY FERREIRA COPOLA

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ADV: Bethany Ferreira Copola (OAB 265619/SP), Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1007857-06.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Inv…

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Maria Lucia Dias De Sousa x Roberto Albok

ID: 331670112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002910-06.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

ROBERTO ALBOK

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROGERIO SOARES

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CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA

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Processo 1002910-06.2023.8.26.0348 - Monitória - Espécies de Contratos - Maria Lucia Dias de Sousa - Roberto Albok - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado e arquivamento dos autos; para e…

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Processo nº 1006042-02.2025.8.26.0510

ID: 308254042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006042-02.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

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Processo 1006042-02.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.F.S. - Vistos. I)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de fixaçã… Processo 1006042-02.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.F.S. - Vistos. I)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de fixação de alimentos, movimentada entre as partes acima. O Ministério Público não atuará no feito. Na inicial, o requerente afirmou que a genitora-alimentante ainda contribui com o seu sustento, pois reside com ela e sua irmã, ainda menor, sendo que o genitor não o ajuda financeiramente. O alimentando, então, propôs esta demanda, para que o pai seja compelido ao pagamento de pensão alimentícia, considerando que ele iniciou curso superior, neste ano, e necessita do seu auxílio material, inclusive já em antecipação de tutela. A despeito do poder familiar se extinguir com a maioridade (CC, art. 1.635, inciso III) e, com isso, cessar o dever de sustento (CF, 229, c/c CC, art. 1.634, inciso I), persiste o vínculo parental, que fundamenta a obrigação de prestar alimentos (art. l694 do CC). Decerto, por isso, entende o Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 358), que o advento da maioridade não extingue, ipso facto, o direito à percepção de alimentos, pois eles, em vez de devidos por força do poder familiar, passam a ter fundamento nas relações de parentesco. Não há, contudo, presunção de obrigatoriedade, cabendo ao alimentando provar a necessidade dos alimentos e a possibilidade do alimentante em contribuir. No caso dos autos, existem indícios, mínimos que sejam, de que o requerente ainda necessita do auxílio financeiro de seu genitor. Isso porque, ele conta com 21 anos e iniciou faculdade neste semestre - fls. 10, não havendo notícia de trabalho atual e de que tenha condições de sustentar-se por si mesmo. Quanto à possibilidade dos genitores, a inicial não trouxe documentos, nem descreveu sinais ostensivos de riqueza ou apontou outras circunstâncias, que, suficientemente, indicassem a efetiva capacidade econômica de cada um. Tem-se que a genitora do autor já arca in natura com algumas despesas. Em relação ao pai, nada consta. Há, contudo, processo de divórcio dos genitores em andamento, neste mesmo Juízo, sob n° 1005820-34.2025.8.26.0510. Lá, também não tem informações sobre a vida financeira do requerido, mas foram estabelecidos alimentos provisórios à filha comum, ainda menor, no importe de 1/3 do salário mínimo nacional, se não houver vínculo empregatício, ou 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que não seja inferior a 1/3 do salário mínimo nacional, se existir trabalho formal. Assim, com os dados apresentados, considerando o estado de filiação/paternidade entre as partes, a necessidade da ajuda financeira paterna e a aparente possibilidade do genitor em contribuir, tenho que os alimentos são devidos e, por isso, concedo a tutela antecipada, observando a melhor ponderação possível do trinômio, que orienta o arbitramento pretendido, com a fixação dos alimentos provisórios ao filho maior em 1/3 do salário mínimo federal, devidos a partir da citação, com pagamentos mensais até os dias 10 de cada mês subsequente ao de referência, mediante depósito em conta, valendo o respectivo comprovante bancário como recibo, ou diretamente ao filho, contra recibo. II)- Como informado acima, já há ação de divórcio entre os genitores, neste mesmo Juízo, sob n° 1005820-34.2025. Considerando os princípios da celeridade e eficiência processuais, além do fato de se tratar de prole comum, entendo ser benéfica a reunião dos processos, para julgamento simultâneo. Levando-se em conta, ainda, que, lá, já foi designada audiência de conciliação, para o próximo dia 04/09/2025, às 13h30, entendo por bem reunir os feitos, para que todos os pedidos sejam discutidos no mesmo ato, devendo ser confeccionado termo único, a ser juntado nos dois processos. Comunique-se o CEJUSC, para ciência da realização conjunta da audiência. O requerente fica intimado ao comparecimento, na pessoa da D. Procuradora. Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado ao(á) réu(ré) o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar o requerido, conforme exigência legal. Pela análise do processo nº 1005820-34.2025, tem-se, ainda, que a genitora, lá requerente, representada pela mesma D. Procuradora, já distribuiu a carta precatória de citação do requerido, no r. Juízo Deprecado, tendo lá recebido a seguinte numeração: 1006903-66.2025.8.11.0037 (fls. 27). Assim, também com vistas à celeridade processual e no intuito de evitar cumprimentos conflitantes entre as deprecatas, determino que o autor, na pessoa de sua advogada, providencie o protocolo deste despacho, via peticionamento eletrônico nos autos já distribuídos, para cumprimento conjunto das diligências de citação do mesmo requerido. Devidamente instruído e assinado digitalmente, servirá este de mandado, para ser cumprido em aditamento ao processo n° 1005820-34.2025.8.26.0510, nos autos da carta precatória de n° 1006903-66.2025.8.11.0037, pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, com a finalidade de citar o requerido sobre os termos desta demanda, na mesma diligência determinada no processo precedente. Em 10 dias, o requerente terá de comprovar, nestes autos, que realizou o peticionamento complementar no r. Juízo Deprecado. Se a audiência restar frutífera, após ouvido o MP no processo n° 1005820-34.2025, tornem os dois conclusos. Em caso negativo, aguarde-se apresentação de contestação e, oportunamente, também tornem os dois feitos conclusos. Por fim, determino que a z. Serventia proceda ao apensamento dos processos e certifique, naqueles autos, a existência deste, trasladando-se cópia desta decisão (dando-se ciência às partes). Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP)

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