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Felipe Augusto Pereira Araujo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 335064609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004925-76.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOMINGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004925-76.2023.8.26.0020 (processo principal 1005870-46.2023.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0004925-76.2023.8.26.0020 (processo principal 1005870-46.2023.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Felipe Augusto Pereira Araujo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Valor atualizado: R$ 30.000,00 Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando a representação por advogado, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Int. - ADV: VIVIANE DOMINGUES ROCHA (OAB 368782/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 0003404-64.2025.8.26.0008

ID: 308841516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003404-64.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAVIFER COMéRCIO DE FERRO E AçO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003404-64.2025.8.26.0008 (processo principal 1005870-48.2024.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Favifer Comércio de Ferro e Aço Eireli - Vist… Processo 0003404-64.2025.8.26.0008 (processo principal 1005870-48.2024.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Favifer Comércio de Ferro e Aço Eireli - Vistos. É caso de indeferimento da exordial deste incidente, por inépcia e pela ausência de interesse processual. Segundo se extrai da petição inicial e de sua emenda, o autor funda seu pedido com base no inadimplemento do débito pelo responsável patrimonial primário, buscando a imposição de responsabilidade patrimonial secundária em face de sociedade na qual a devedora principal possui participação social. Entretanto, ao alegar a existência de abuso da personalidade jurídica, a narrativa ofertada pelo autor não apresenta pedido concludente, a mera participação social em sociedades ou o inadimplemento do débito não são causas suficientes para que se possa decretar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. E a tramitação do incidente deve conter elementos mínimos de abuso da personalidade jurídica, para o regular desenvolvimento do feito. No caso dos autos, não há a presença desses elementos mínimos porque a sociedade empresária sobre a qual se pretende a desconsideração está inativa, ou seja, sem funcionamento, o que revela ausência de patrimônio e, consequentemente, impossibilidade de funcionar como veículo de fraudes. Vale dizer, a espécie não apresenta mínimas condições da concretização da possibilidade de se demonstrar que a ré foi usada como instrumento de abuso de personalidade jurídica, porquanto ausente patrimônio cuja origem poderia advir de atos fraudulentos da devedora principal, justamente pela inexistência de bens. O fato é que muitas vezes os devedores simplesmente não possuem patrimônio para saldar seus débitos, o que não pode conduzir à inexorável conclusão de que eles tenham perpetrado fraude no caso concreto. O ilícito deve ser comprovado, a partir da existência de elementos mínimos de sua ocorrência, o que não se verifica no caso concreto. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I c/c com o art. 330, I e III, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e das verbas de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do quanto decidido no REsp 2.072.206 do C.STJ. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP)

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Processo nº 0004977-02.2025.8.26.0344

ID: 293017412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004977-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA FERNANDA DAL PONTE HILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004977-02.2025.8.26.0344 (processo principal 1005870-25.2015.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - J.C.F.A. - 1. Trata-se de execução de prestaç… Processo 0004977-02.2025.8.26.0344 (processo principal 1005870-25.2015.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - J.C.F.A. - 1. Trata-se de execução de prestação alimentícia pelo rito do art. 523 e seguintes do NCPC (penhora), estando presente o título executivo. A petição deve trazer o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com os requisitos do art. 524, caput, do NCPC. 2. Intime-se o executado ao pagamento de R$ 3.173,10 referente a pensão alimentícia referente ao 13º salário de 2023 e período de julho de 2024 a maio de 2025 , no prazo de 15 dias úteis, além das custas (se o caso), sob pena de incidência da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 3. O prazo de impugnação pelo executado é de 15 dias úteis contados do término do prazo dos 15 dias acima, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, NCPC). 4. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento, apresente a parte exequente memória de cálculo do débito alimentar com multa de 10% e mais 10% de honorários advocatícios, destacados, bem como requerimento da forma da penhora, informando o número do CPF das partes, para o caso de procedimento BACENJUD ou a indicação de bens, expedindo-se, neste caso, o mandado inclusive para avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art 523, § 3°, do NCPC. 5. Com a apresentação dos cálculos acima, penhore-se tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, ouvido o Ministério Público. 6. Se o executado adotar conduta procrastinatória, desde já, fica autorizada a extração de cópias e remessa ao Ministério Público para providências criminais acerca do crime de abandono material, nos termos do art. 532, NCPC. 7. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. 8. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. 9. PROCURADOR(ES): Dr. Paola Fernanda Dal Ponte Hila - 403495/SP - parte autora. 10. Intime-se. - ADV: PAOLA FERNANDA DAL PONTE HILA (OAB 403495/SP)

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Sargon Asfaltos Ltda x Pavifort Servico E Comercio De Pavimentacao Ltda - Me e outros

ID: 281030982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005870-35.2016.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SARGON ASFALTOS LTDA

Polo Passivo:

PAVIFORT SERVICO E COMERCIO DE PAVIMENTACAO LTDA - ME SHEILA MARIA RODRIGUES LEãO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO DA PAIXÃO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo da Paixão Barbosa (OAB 219597/SP), Aleksandro Pereira dos Santos (OAB 282473/SP), Andreia Fernandes de Andrade (OAB 315189/SP) Processo 1005870-35.2016.8.26.0006 - Execução de Título Ext… ADV: Marcelo da Paixão Barbosa (OAB 219597/SP), Aleksandro Pereira dos Santos (OAB 282473/SP), Andreia Fernandes de Andrade (OAB 315189/SP) Processo 1005870-35.2016.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sargon Asfaltos Ltda - Exectdo: Pavifort Servico e Comercio de Pavimentacao Ltda - Me, Sheila Maria Rodrigues Leão da Silva - Nos termos do artigo 844 do Novo Código de Processo Civil, lavre a Serventia termo de penhora referente aos direitos relativos à parte cabente que o executado, Igor Rodrigues Leão, possui sobre o imóvel indicado para constrição - fls. 392/399. Intime-se, via postal (artigo 841, § 2º CPC), o executado acerca da constrição determinada, bem como, de sua constituição como depositário do aludido bem, para tanto providencie o autor o recolhimento da despesa pertinente. Ressalto que embora possível a penhora dos direitos sobre o imóvel, haverá de constar no edital de futura hasta pública, a advertência de que o compromisso de compra e venda não está registrado no cartório imobiliário, o que dificultará o registro de eventual carta de arrematação em razão do princípio da continuidade registrária. Tratando-se de bem indivisível, intime-se, via postal, a cônjuge, Andreia Fernandes de Andrade (fls. 397) acerca da penhora em comento, advertindo-o que o equivalente à sua quota-parte recairá sobre o produto de eventual alienação do bem, sendo-lhe reservada a preferência na arrematação em igualdade de condições, bem como que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de lhe garantir o correspondente à sua quota-parte, calculado sobre o valor da avaliação (Art. 843, § 1º e § 2º do CPC), devendo a parte exequente informar o endereço a ser diligenciado, bem como recolher a taxa judicial correspondente. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, NCPC), a averbação da penhora dar-se-á pela via eletrônica (art. 233, NSCGJ; Provimento CG nº 30/2011), devendo a parte exequente providenciar o necessário para cumprimento da providência. Cientifique-se o credor fiduciário, Caixa Econômica Federal (fls. 397), devendo a exequente informar o endereço a ser diligenciado, bem como providenciar o recolhimento da taxa judicial correspondente.

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Sargon Asfaltos Ltda x Pavifort Servico E Comercio De Pavimentacao Ltda - Me e outros

ID: 281095885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005870-35.2016.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SARGON ASFALTOS LTDA

Polo Passivo:

PAVIFORT SERVICO E COMERCIO DE PAVIMENTACAO LTDA - ME SHEILA MARIA RODRIGUES LEãO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO DA PAIXÃO BARBOSA

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ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE

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ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo da Paixão Barbosa (OAB 219597/SP), Aleksandro Pereira dos Santos (OAB 282473/SP), Andreia Fernandes de Andrade (OAB 315189/SP) Processo 1005870-35.2016.8.26.0006 - Execução de Título Ext… ADV: Marcelo da Paixão Barbosa (OAB 219597/SP), Aleksandro Pereira dos Santos (OAB 282473/SP), Andreia Fernandes de Andrade (OAB 315189/SP) Processo 1005870-35.2016.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sargon Asfaltos Ltda - Exectdo: Pavifort Servico e Comercio de Pavimentacao Ltda - Me, Sheila Maria Rodrigues Leão da Silva - Nos termos do artigo 844 do Novo Código de Processo Civil, lavre a Serventia termo de penhora referente aos direitos relativos à parte cabente que o executado, Igor Rodrigues Leão, possui sobre o imóvel indicado para constrição - fls. 392/399. Intime-se, via postal (artigo 841, § 2º CPC), o executado acerca da constrição determinada, bem como, de sua constituição como depositário do aludido bem, para tanto providencie o autor o recolhimento da despesa pertinente. Ressalto que embora possível a penhora dos direitos sobre o imóvel, haverá de constar no edital de futura hasta pública, a advertência de que o compromisso de compra e venda não está registrado no cartório imobiliário, o que dificultará o registro de eventual carta de arrematação em razão do princípio da continuidade registrária. Tratando-se de bem indivisível, intime-se, via postal, a cônjuge, Andreia Fernandes de Andrade (fls. 397) acerca da penhora em comento, advertindo-o que o equivalente à sua quota-parte recairá sobre o produto de eventual alienação do bem, sendo-lhe reservada a preferência na arrematação em igualdade de condições, bem como que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de lhe garantir o correspondente à sua quota-parte, calculado sobre o valor da avaliação (Art. 843, § 1º e § 2º do CPC), devendo a parte exequente informar o endereço a ser diligenciado, bem como recolher a taxa judicial correspondente. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, NCPC), a averbação da penhora dar-se-á pela via eletrônica (art. 233, NSCGJ; Provimento CG nº 30/2011), devendo a parte exequente providenciar o necessário para cumprimento da providência. Cientifique-se o credor fiduciário, Caixa Econômica Federal (fls. 397), devendo a exequente informar o endereço a ser diligenciado, bem como providenciar o recolhimento da taxa judicial correspondente.

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Processo nº 1005870-30.2025.8.26.0132

ID: 335258089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005870-30.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

N. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA MARCIA ZAMPIERI UEMURA

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Processo 1005870-30.2025.8.26.0132 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.J. - Vistos. 1.Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2.T… Processo 1005870-30.2025.8.26.0132 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.J. - Vistos. 1.Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2.Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Não havendo filhos menores e nem bens a serem partilhados, pelo que consta da inicial, reputo desnecessária a realização de audiência de conciliação. 4. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência (fls. 8), pois não entendo presentes os requisitos para a concessão da medida mais especificamente em relação ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado na inicial, sobretudo considerando que o falecimento de M. P. ocorreu há um ano, conforme consta na certidão de óbito de fls. 13, retirando o caráter de urgência da medida. 5. Considerando a informação de que a qualificação dos requeridos é desconhecida (fls. 1), providencie a serventia consulta junto aos sistemas SIEL, InfoJud e Renajud sobre eventuais endereço dos requeridos, S. M. P., S. P., A. P. e M. P. Na mesma oportunidade, a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome dos requeridos e trazer aos autos quaisquer informações quanto aos endereços atualizados dos requeridos. 6. Encontrando-se endereços, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso, para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do mandado cumprido, bem como que a ausência de contestação implicará na revelia. 7. Infrutífera a citação pessoal, citem-se por edital, com prazo de 30 dias (art. 257, III, CPC), para que, em querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do mandado cumprido, bem como que a ausência de contestação implicará na revelia. 8. Decorridos, sem contestação, expeça-se ofício à OAB para nomeação de curador especial. Intime-se. - ADV: ROSANA MARCIA ZAMPIERI UEMURA (OAB 372437/SP)

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Altieris Luz Costa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 315068409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005870-12.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALTIERIS LUZ COSTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005870-12.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005870-12.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Altieris Luz Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE CESSÃO DE CRÉDITO DESCABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVAÇÃO DE DÉBITO À CEDENTE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE- DESCABIMENTO:- ÔNUS DO RÉU DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA ANOTAÇÃO DO DÉBITO IMPUGNADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.CESSÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA- NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR- NÃO OCORRÊNCIA- NULIDADE DO NEGÓCIO INEXISTÊNCIA- DÍVIDA SE MANTÉM EXIGÍVEL - OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO - OCORRÊNCIA: -A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO IMPOSSIBILITA QUE A CESSIONÁRIA SE VALHA DAS VIAS JUDICIAIS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO CREDITÍCIO CEDIDO, SENDO QUE A DÍVIDA SE MANTÉM EXIGÍVEL, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DA DEVEDORA PELO PAGAMENTO, UMA VEZ DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. LITIGANCIA DE MÁFÉ INCIDÊNCIA DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC OCORRÊNCIA CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE: É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO RESTAR CONFIGURADO QUE A PARTE AUTORA INCIDIU NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC, AO AFIRMAR A GENÉRICA IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO AO MÍNIMO LEGAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005870-82.2024.8.26.0223

ID: 328161811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005870-82.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE CRISTINA FREITAS LISBOA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BARROS PINHEIRO DE SOUZA

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Processo 1005870-82.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayane Cristina Freitas Lisboa de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 437/438: Recebo como emenda… Processo 1005870-82.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayane Cristina Freitas Lisboa de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 437/438: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Sem prejuízo, no prazo de 5 dias, providencie a autora a juntada de comprovante de endereço, tais como contas de consumo em seu nome ou o contrato de locação de fls.66/73 devidamente assinado pelo locador. 2) Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, na qual requer a autora, liminarmente, o bloqueio do veículo objeto do contrato, qual seja RENAULT/KWID ZEN 10MT, Placa IZX2C25; bem como o bloqueio do referido veículo. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta parcial acolhimento. A prova documental demonstra, ao menos a priori, ter a autora negociado a venda do veículo descrito na inicial a pessoa chamada "André", mediante pagamento de R$7.000,00 à vista, bem como a quitação do saldo devedor decorrente de financiamento bancário contraído pela autora por ocasião da aquisição do automóvel. Há documentos indicativos de que o veículo se encontra registrado em nome da autora (fls.426/427) e pender sobre ele débito de financiamento (fls. 38/41) Assim, comprovada a verossimilhança dos fatos alegados e o risco de prejuízo à autora, que deve responder sobre o paradeiro do veículo perante à financeira, defiro o bloqueio da venda, licenciamento e circulaçãodo veículo descrito nos autos. Deixo, por ora, de determinar a busca e apreensão do automóvel, à falta de informação precisa acerca de sua localização. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através de carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. Int.. - ADV: DOUGLAS BARROS PINHEIRO DE SOUZA (OAB 443814/SP)

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Processo nº 0004887-41.2024.8.26.0566

ID: 311076083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004887-41.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SDAMED SISTEMAS E DISPOSITIVOS AVANçADOS PARA MEDICINA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGO RIZZANTI PEREIRA

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Processo 0004887-41.2024.8.26.0566 (processo principal 1005870-57.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sdamed Sistemas e Dispositivos Avançados para Me… Processo 0004887-41.2024.8.26.0566 (processo principal 1005870-57.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sdamed Sistemas e Dispositivos Avançados para Medicina Ltda - Encaminhando a r. decisão de fls. 95/96 para publicação: Vistos. Petição protocolada sob o nº WSCL.25.70062028-6: Promova o cartório minuta de bloqueio online em nome da empresa executada, junto ao Sisbajud, com repetição programada pelo prazo de 30 dias, até o valor R$ 18.589,24, indicado na planilha, nos termos do art. 854, do NCPC. Esclareço à exequente que o prazo máximo para reiteração da ordem de bloqueio na plataforma Sisbajud é de 60 (sessenta) dias. Em razão disso, fica indeferido o pedido de repetição da ordem de maneira permanente. Antes, porém, intime-se a exequente para, em 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa destinada à pesquisa, tendo em vista a atualização dos valores promovida pelo Provimento CSM nº 2684/2023, o qual alterou a taxa destinada à pesquisa Sisbajud com teimosinha para 03 UFESPs por CPF/CNPJ para cada 30 dias, e demais pesquisas para 01 UFESP por CPF/CNPJ. O recolhimento deverá ser realizado por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nocódigo 434-1, totalizando 03 UFESPs. Com a resposta e, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo ou irrisório (§ 1º, do art. 854, do CPC). Sendo frutífera, intime-se a executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC), por meio de publicação (DJE), pois é revel (art. 346, CPC). Nesse sentido: (Agravo de Instrumento 2031633-97.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020. TJ/SP). No silêncio, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se a exequente para manifestação e indicação de bens em nome do devedor, no prazo de 15 dias. Por fim, anoto à exequente que "Clinica Veterinária MCS Ltda", é uma empresa de Responsabilidade Limitadasendo, portanto, limitada a responsabilização de seu titular. Isso significa dizer que, ao contrário doEmpresário Individual, aLtdaresponde somente sobre o valor do capital social daEmpresa, ou seja, de forma limitada, o que confere uma autonomia patrimonial da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica. Assim, necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se possa assegurar o pleno respeito ao contraditório e ao devido processo legal, permitindo a apuração dos fatos com maior profundidade. Portanto, concedo à exequente o prazo de 15 dias para instauração do respectivo incidente. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se a parte exequente tendo em vista a pesquisa SISBAJUD infrutífera). - ADV: MARCOS RODRIGO RIZZANTI PEREIRA (OAB 362314/SP)

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Lourival Luiz Da Silva x Sonia Maria Barbosa

ID: 279677826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-39.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

SONIA MARIA BARBOSA

Intimação

Advogados:

REINALDO NAVEGA DIAS

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MÁRCIO DA SILVEIRA BRACIOLI

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ADV: Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Márcio da Silveira Bracioli (OAB 525250/SP) Processo 1005870-39.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lourival Luiz da Silva - Re… ADV: Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Márcio da Silveira Bracioli (OAB 525250/SP) Processo 1005870-39.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lourival Luiz da Silva - Reqda: Sonia Maria Barbosa - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, conforme consubstanciado na petição supra, e resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, III, letra b, do CPC. Ressalto que é atribuição do juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas (por exemplo: restrições nos bureaus de crédito, Renajud, Sisbajud, Arisp etc), e, as que foram efetivadas pelas partes, a elas incumbe diligenciar a fim de retirá-las. Aguarde-se o cumprimento do pacto, manifestando-se, após, a parte requerente, independentemente de nova intimação, ciente de que o silêncio será interpretado como quitado o débito, ensejando a extinção do feito. Em caso de descumprimento, poderá a parte autora, querendo, ingressar com o Cumprimento de Sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/20171. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se e intime-se. 1 - COMUNICADO CG nº 1789/2017 A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ,COMUNICAaos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante aoprotocolo eletrônico de petições e o processamento documprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: .......... 1-REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; 1.1-PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. IMPORTANTE: A petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser realizada consoante PROVIMENTO CG Nº 05/2019, instruída com a seguinte peça: I - Demonstrativo do débito atualizado (planilha discriminada do débito), quando se tratar de execução por quantia certa; Deverão, ainda, ser cadastrados: Exequente(s) com todos os dados; Executado(s) com todos os dados e valor da ação.

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