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Processo nº 1005903-94.2025.8.26.0269

ID: 312934132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-94.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUAN PEDRO MIRANDA VANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ RODRIGUES

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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Processo 1005903-94.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juan Pedro Miranda Vani - Vistos. A parte autora deverá regularizar a representação processual, tendo …

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Banco Votorantim S.A. x Sandra Cristina De Sena

ID: 320742876

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005903-59.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

SANDRA CRISTINA DE SENA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-59.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Votorantim S.A. x Sandra Cristina De Sena

ID: 320742241

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005903-59.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

SANDRA CRISTINA DE SENA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-59.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Instituto De Previdência Dos Servidores Municipais De São Vicente x Lúcia Helena Dos Santos

ID: 331133496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001767-78.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE

Polo Passivo:

LúCIA HELENA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS

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RENATO BRAZ MEHANNA KHAMIS

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MOACIR FERREIRA

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Processo 0001767-78.2025.8.26.0590 (processo principal 1005903-43.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001767-78.2025.8.26.0590 (processo principal 1005903-43.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - Lúcia Helena dos Santos - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 7.314,62, atualizado até 14/02/2025, e que deverá continuar sendo corrigido até o efetivo pagamento, nos termos da conta de fls. 03. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo em casos de gratuidade deferida. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão sem o pagamento do débito, intime-se o(a) exequente, via portal eletrônico, para que traga aos autos cálculos atualizados, já incluídos os consectários do parágrafo terceiro, manifestando-se como pretende ver satisfeita a execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MOACIR FERREIRA (OAB 121191/SP), RENATO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 246799/SP), ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 272997/SP)

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Regina Lúcia Nogueira De Aguiar x Intersul Cooperativa Habitacional - Habilar Cooperativa Habitacional

ID: 315083118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-45.2021.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINA LúCIA NOGUEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

INTERSUL COOPERATIVA HABITACIONAL - HABILAR COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

RENATA CARVALHO ALVES

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JACQUELINE SILVA FERREIRA

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CAMYLLA BATISTA LIMA

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Processo 1005903-45.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Regina Lúcia Nogueira de Aguiar - Intersul Cooperativa Habitacional - Habilar Cooperativa Habitacional - Vi… Processo 1005903-45.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Regina Lúcia Nogueira de Aguiar - Intersul Cooperativa Habitacional - Habilar Cooperativa Habitacional - Vistos, Como se vê do instrumento particular de fls. 21/24, a autora adquiriu o imóvel em questão em 14/11/2003. Ocorre que o casal teve sua separação judicial homologada em 17/04/1995 e posteriormente, em 18/07/2000, ocorreu a homologação da reconciliação (fls. 246). Somente em 03/12/2015 houve a sentença que decretou o divórcio do casal. Ainda que, nos termos do art. 1.576 do CC, a separação judicial encerre o regime de bens, não é o caso dos autos, porque a época do contrato as partes efetivamente estavam casadas e, inclusive, assinaram de forma conjunta o documento. Dessa forma, entendo que, para que se evitem maiores danos e a impossibilidade do registro ou mesmo sua anulação, que poderia ocorrer, tendo em conta que ao tempo da quitação era a autora casada sob regime de comunhão parcial de bens, cabe, em tese, a ela, enquanto divorciada, incluir o ex-cônjuge no titulo em questão, com documentos e procuração. Alternativamente, poderá juntar a documentação pertinente que demonstre a renuncia do direito ao imóvel pelo ex-cônjuge e que não se opõe à pretensão autoral. Poderá, também, ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. Não há reabertura da instrução porque, no caso em questão, o direito em litigio já foi decido, com aquiescência da parte contrária, havendo apenas a adequação do titulo a ser expedido, tendo em conta que a ação de adjudicação compulsória tem natureza pessoal e pode ser ajuizada por apenas um dos cônjuges, havendo tão somente litisconsórcio facultativo no caso. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: CAMYLLA BATISTA LIMA (OAB 442904/SP), JACQUELINE SILVA FERREIRA (OAB 222898/SP), RENATA CARVALHO ALVES (OAB 223529/SP)

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Natasha Alencar Oliveira x Allibus Transportes e outros

ID: 291631427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000425-74.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATASHA ALENCAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLIBUS TRANSPORTES ASSOC PAULISTANA DOS CONDUTORES DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DA ZONA LESTE-G1 EDIBERTO MARQUES DE BRITO NOBRE SEGURADORA UPBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

SALOMÃO RIBEIRO

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MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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LEVI MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JOSÉ HELIO LEAL

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HELIO LOPES LEAL

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CARLOS EDUARDO RODRIGUES MENDES

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ALOISIO FERNANDO RAMOS PAES

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Processo 0000425-74.2021.8.26.0007 (processo principal 1005903-22.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Natasha Alencar Oliveira - Ediberto Marques de Brito - - A… Processo 0000425-74.2021.8.26.0007 (processo principal 1005903-22.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Natasha Alencar Oliveira - Ediberto Marques de Brito - - Assoc Paulistana dos Condutores de Transporte Complementar da Zona Leste-G1 - - Nobre Seguradora - - Allibus Transportes - - Upbus Qualidade em Transportes Ltda e outro - Jefferson Antonio Gomes de Oliveira - Vistos. 1 Fls. 833/834 + fls. 838 Diante do teor do requerimento e a concordância da parte exequente, providencie-se imediatamente o desbloqueio das quantias encontradas em contas da empresa ALLIBUS TRANSPORTES LTDA. 2 Nos termos da certidão de fls. 722/727, que versou sobre decisão proferida nos autos 0000424-89.2021.8.26.0007, não foi acolhido o pedido da parte exequente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de inclusão da empresa ALLIBUS TRANSPORTES LTDA no polo passivo do feito executivo. Transcrevo, por oportuno, trecho da decisão proferida naqueles autos: Logo, não há, a toda evidência, provas que permitam concluir que a Allibus e a Transunião pertençam ao mesmo grupo econômico que a executada, tampouco que tenha havido algum tipo de sucessão empresarial.. Assim, providencie-se junto ao SAJ a exclusão da referida empresa do polo passivo. 3 Fls. 838 A executada UPBUS foi devidamente intimada da penhora (fls. 829), o que ocorreu por intermédio do patrono que constituiu nos autos em apenso (procuração de fls. 612/613, dos autos nº 0000424-89.2021.8.26.0007). Não houve a apresentação de impugnação à penhora realizada. 4 Verifica-se a partir dos autos nº 0000424-89.2021.8.26.0007, fls. 734, que há determinação de bloqueio de 50% do crédito da exequente em razão de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Lucélia. Diante disso, intime-se o terceiro interessado JEFFERSON ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA a se manifestar acerca do pedido de levantamento de valores formulado pela exequente a fls. 838. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), SALOMÃO RIBEIRO (OAB 257982/SP), JOSÉ HELIO LEAL (OAB 263635/SP), HELIO LOPES LEAL (OAB 396732/SP), CARLOS EDUARDO RODRIGUES MENDES (OAB 401589/SP), LEVI MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 452480/SP), MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI (OAB 110145/SP), ALOISIO FERNANDO RAMOS PAES (OAB 253802/SP)

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Processo nº 1005903-16.2025.8.26.0004

ID: 277858711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005903-16.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIBETI POMA VALADãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS

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ADV: Francisco Assis de Oliveira Santos (OAB 165661/SP) Processo 1005903-16.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecido Donibeti Poma Valadão - Ante o exposto, INDEFIRO… ADV: Francisco Assis de Oliveira Santos (OAB 165661/SP) Processo 1005903-16.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecido Donibeti Poma Valadão - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexiste condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em juizados especiais, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. OBS: (1) Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar, sua hipossuficiência econômica. (2) Preparo Recursal: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e I do art. 4º na Lei 1.608/203, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e nos termos da Lei Estadual n. 1.608/03 e Enunciado n. 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o valor da taxa judiciária para eventual recurso (recolhido em guia própria DARE 230), é de no mínimo 10 UFESPs, e deve ser calculada da seguinte forma: 1) Sentença procedente ou parcialmente procedente líquidas: 1% do valor da causa ou 05 UFESPs (o que for maior), mais 4% do valor da condenação ou 05 UFESPs (o que for maior); 2) Sentença procedente ou parcialmente ilíquida ou improcedente: 5% do valor da causa ou 10 UFESPs, (o que for maior). Ainda deverá ser recolhida a Taxa de mandato judicial (formulário DARE-SP Cód. 304-6). Em caso de dúvida, deverá ser consultado o Parecer 2010/206-J da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o portal do TJ-SP (www.tjsp.jus.br), em custas processuais. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." P. R. I.

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Processo nº 1005903-50.2025.8.26.0510

ID: 320815589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-50.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ACCIOLY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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Processo 1005903-50.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Gustavo Accioly - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por GUSTAVO ACCIOLY, visando a regularizaç… Processo 1005903-50.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Gustavo Accioly - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por GUSTAVO ACCIOLY, visando a regularização da propriedade do veiculo automotor, um micro-ônibus I/Citroen Jumper 320M, cor branca, ano e modelo 2001/2001, placas DES-8911, adquirido em 20/10/2022, de Rogério Barbosa de Freitas, falecido em 02/11/2023. Alega que foi assinado o recibo de transferência pelo então proprietário, contudo, após o falecimento deste o documento original foi extraviado, impossibilitando a conclusão do procedimento administrativo de transferência junto ao órgão de trânsito. Acrescenta, ainda, que mesmo sem a formalização da transferência, passou a exercer a posse do bem, inclusive sendo notificado por infração de trânsito já em seu nome, o que reforça a tese de que detém a posse e propriedade do veículo anteriormente ao óbito do alienante. Após a prestação de esclarecimentos quanto à existência de outro processo (1005493-89.2025.8.26.0510), cuja distribuição foi cancelada por erro de endereçamento, e o desconhecimento sobre a existência de inventário judicial ou extrajudicial em nome do vendedor (fls.35/37), o Dr. Curador exarou parecer ás fls.41/42, concordando com o pleito inicial. É o relatório. DECIDO. Ante os documentos acostados à petição inicial, bem como em face dos esclarecimentos prestados pelo requerente, e a concordância do ilustre representante do Ministério Público, restou demonstrada a boa-fé do adquirente, que tomou todas as providências ao seu alcance para a regularização administrativa da transferência do veículo. Ademais, verifica-se que a aquisição do bem ocorreu em vida do alienante, com a assinatura do recibo de transferência, o que somente não ocorreu diante do falecimento deste, sendo que houve a transmissão da posse do veículo, sem qualquer oposição de herdeiros ou terceiros interessados. Ante todo o exposto e com base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a ação, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. Expeça-se alvará para a transferência do veículo descrito na petição inicial, junto ao Órgão de Trânsito, em favor do requerente. A seguir, arquivem-se os autos observadas todas as formalidades legais. P. I. - ADV: MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI (OAB 416120/SP)

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Gustavo De Carvalho Livramento x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas

ID: 314357771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003576-56.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE CARVALHO LIVRAMENTO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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GUSTAVO DE CARVALHO LIVRAMENTO

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Processo 0003576-56.2024.8.26.0132 (processo principal 1005903-88.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo de Carvalho Livramento - Arthur Lundgren Tecidos S.… Processo 0003576-56.2024.8.26.0132 (processo principal 1005903-88.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo de Carvalho Livramento - Arthur Lundgren Tecidos S.a. Casas Pernambucanas - Vistos estes autos de Cumprimento de Sentença, que Gustavo de Carvalho Livramento move contra Arthur Lundgren Tecidos S.a. Casas Pernambucanas. O devedor efetuou o pagamento do débito, com o qual o exequente concordou às fls. 64. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do depósito judicial de fls. 63 a favor do exequente, com os acréscimos legais e o encerramento das contas. Expeça-se o MLE, observando-se o formulário juntado às fls. 65. Fica consignado que as informações prestadas no formulário são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas aconferência. Encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas (taxa judiciária) devidas pela instauração do presente cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, observando-se que não há previsão do pagamento da taxa pela instauração, se instaurado até 02.01.2024, aplicando-se apenas 1% sobre o valor da satisfação, e de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, se instaurado a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da(s) taxa(s) judiciária(s), no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Considero o pagamento espontâneo, sem ressalvas, incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, CPC). Certifique-se o trânsito em julgadoque ocorrerá com a publicação da presente decisão. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquive-se definitivamente os autos (código 61615), com as anotações e comunicações de praxe. P.I. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), GUSTAVO DE CARVALHO LIVRAMENTO (OAB 390598/SP)

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Processo nº 1500700-06.2022.8.26.0009

ID: 328754491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500700-06.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO JOSé DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE

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Processo 1500700-06.2022.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Marcelo José do Nascimento - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação acerca do teor d… Processo 1500700-06.2022.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Marcelo José do Nascimento - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação acerca do teor da Certidão de Mandado Cumprido Negativo de página 205, referente à vítima R. L. N. Petição de páginas 203 e 204: Proceda-se a nova tentativa de INTIMAÇÃO do réu e das testemunhas de defesa acima qualificadas para comparecerem na Avenida Sapopemba, número 3.740, andar Térreo, Sala 16, bairro de Vila Diva, Município de São Paulo-SP, Código de Endereçamento Postal 03345-000, para participar de Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 02/10/2025 às 13h15, SOB PENA DE REVELIA PARA O RÉU. ALTERNATIVAMENTE, o réu e as testemunhas poderão participar da referida audiência mediante videoconferência, a qual deverá ser acessada com utilização do link e QR Code abaixo informados: URL para acesso à sala de reunião virtual do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2VlNWU1NmEtMjZjNC00MTUyLTg0OTItYjYyNjFiZGJkMThh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%221664a621-e41c-4d40-b1a7-d7f97bedcfa2%22%7d Representação em QR Code do URL acima, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 666/2020: Servirá o presente, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto Com Audiência (código de modelo 502957) - devendo ser expedidas tantas quantas necessárias forem para que todos os endereços constantes do cabeçalho desta decisão judicial sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo -, como Mandado de Intimação para o réu e para as testemunha acima qualificadas, a ser cumprido com prioridade Normal, devendo o Oficial de Justiça diligenciar em dias alternados, exclusivamente após as 20h para o réu, após as 19h30 para a testemunha H. N., e após as 19h para a testemunha M. N., bem como, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 262/2020, tentar efetivar a intimação por meio do aplicativo WhatsApp nos números de telefone constantes do cabeçalho, devendo ainda o Oficial de Justiça: 1) indagar ao réu e às testemunhas sobre endereços residenciais e comerciais, e números de telefone em que poderiam ser contatados; 2) solicitar ao réu e às testemunhas que informem seus números de telefone e endereços eletrônicos, consignando-os em sua Certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para a hipótese da vinda de Certidões de Mandados Cumpridos Negativos com indicação de novos endereços pelas partes que arrolaram vítimas e/ou testemunhas, resta autorizada a expedição de novos Mandados e/ou Cartas Precatórias para novas tentativas de intimação inclusive no critério de prioridade Urgente ou Plantão, a depender da proximidade do ato tendo em vista que os atos processuais relativos à realização de audiências são prioritários em feitos de natureza criminal e comportam tal urgência em prol do interesse público, a fim de satisfazer a exigência do artigo 1.061 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP)

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