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Processo nº 1005917-41.2025.8.26.0152

ID: 279779976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005917-41.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEW EURODRIVE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GANDRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Gandra Martins (OAB 147044/SP) Processo 1005917-41.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sew Eurodrive Brasil Ltda. - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) … ADV: Luciano Gandra Martins (OAB 147044/SP) Processo 1005917-41.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sew Eurodrive Brasil Ltda. - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

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Cleverson Sperber x Kaio Cesar Silva Leite e outros

ID: 320783446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009912-26.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON SPERBER

Polo Passivo:

KAIO CESAR SILVA LEITE MAYARA BUENO GUEDES DE MELO

Intimação

Advogados:

MARIANA TELLIS

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JOCASTA DARÓS MARTINS ROQUE

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ANDRÉ LUIS ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009912-26.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleverson Sperber - Mayara Bueno Guedes de Melo - - Kaio Cesar Silva Leite e outros - … Processo 1009912-26.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleverson Sperber - Mayara Bueno Guedes de Melo - - Kaio Cesar Silva Leite e outros - extinGo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, com relação aos réus Alexei Mori e Filipe Mori. Nesse contexto, deixo de conhecer do pedido de resolução contratual e reintegração de posse dirigido contra os compradores Mayara e Alexei, na medida em que sua apreciação exigia a presença de ambos os compradores no pólo passivo, pois a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário e unitário : AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ausência de providência para conclusão de citação - Extinção do processo decretada com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC - Adequação - Citação que constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual, uma vez não atendido, enseja a extinção do processo, na forma do inc. IV, do art. 485, do CPC, não sendo hipótese de abandono da causa prevista no inc. III, de aludido dispositivo legal, e não se mostrando necessária, portanto, a intimação pessoal estabelecida no §1º, do art. 485, do CPC - Outrossim, a ocorrência de citação de uma das partes requeridas não altera o desfecho da lide, porquanto, tratando-se de ação possessória, imprescindível que houvesse a citação da outra parte que com a primeira praticou o ato consistente no compromisso de compra e venda, sendo caso de litisconsórcio passivo necessário, a teor do disposto no inc. II, do §1º, e §2º, do art. 73, do CPC - Manutenção da sentença que se impõe. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005917-44.2019.8.26.0510; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) O processo prosseguirá apenas para a análise do pedido de condenação ao pagamento de multa contratual. Fls. 140 ss : manifeste-se o autor em réplica. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS ORTIZ DE CAMARGO (OAB 412594/SP), JOCASTA DARÓS MARTINS ROQUE (OAB 364514/SP), MARIANA TELLIS (OAB 306086/SP), MARIANA TELLIS (OAB 306086/SP), JOCASTA DARÓS MARTINS ROQUE (OAB 364514/SP)

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Anderson Odilio Lopes De Brito e outros x Mais Distribuidora De Veiculos Sa

ID: 328673290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005917-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ODILIO LOPES DE BRITO ANDREA RODRIGUES CHRISOSTOMO

Polo Passivo:

MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS SA

Intimação

Advogados:

ROGERIO CORDEIRO DA SILVA

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JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS

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IZABEL SILVA BIANA TELES

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Processo 1005917-58.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andrea Rodrigues Chrisostomo - - Anderson Odilio Lopes de Brito - Mais Distribuidora d… Processo 1005917-58.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andrea Rodrigues Chrisostomo - - Anderson Odilio Lopes de Brito - Mais Distribuidora de Veiculos Sa e outro - 1. Esclareça a parte requerida, em 15 dias, a apresentação de contestação pela PRICE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., já que não arregimentada no polo passivo. 2. Não há litisconsórcio passivo com necessidade de inclusão de instituição financeira, pois eventual retorno das partes ao status quo ante implicará a necessidade de quitação do financiamento sem atingir, por conseguinte, a esfera jurídica de terceiro. 3. O presente caso é evidente de relação de consumo, já que os autores adquiriram veículo como destinatários finais do produto. 4. É o caso de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais e da maior facilidade técnica da produção probatória em relação ao fornecedor. 5. Defiro o requerimento de produção de prova complementar para que a ré apresente, em 15 dias, cópias das ordens de serviço, relatórios técnicos, laudos, pareceres, comunicações internas, registros de manutenção e demais documentos referentes aos atendimentos realizados no veículo objeto da lide, esclarecendo inclusive se o automóvel encontra-se em seu poder atualmente, para fins de eventual perícia (requerida às fls. 351), caso necessário. 6. Diante da sinalização positiva dos autores (fls. 348), concedo o prazo de 15 dias para que os réus se manifestem em termos de designação de sessão conciliatória perante o CEJUSC ou para que apresente, por escrito, proposta de desfecho amigável da lide, evitando-se assim o prolongamento do feito, com gastos com perícia, juros, sucumbência etc. 7. No mesmo prazo esclareçam, ainda, os autores o motivo pelo qual não procederam com a retirada do veículo ante a informação de que este se encontra, há tempos, devidamente reparado e à disposição para retirada e o atual status do financiamento do carro (se estão adimplentes ou não com o pagamento das respectivas parcelas). - ADV: IZABEL SILVA BIANA TELES (OAB 468186/SP), ROGERIO CORDEIRO DA SILVA (OAB 297670/SP), IZABEL SILVA BIANA TELES (OAB 468186/SP), JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS (OAB 440096/SP), JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS (OAB 440096/SP)

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Processo nº 1005917-66.2025.8.26.0079

ID: 311866715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005917-66.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN LEITE BARBOSA LíVIA HELENA PEREIRA LEITE LUIS REINALDO JUVENCIO LEITE LUIZ HENRIQUE PEREIRA LEITE RENATA JUVENCIO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CASTILHO ARRUDA

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CARLOS ADRIANO ARRUDA

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Processo 1005917-66.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Reinaldo Juvencio Leite - - Renata Juvencio Leite - - Luiz Henrique Pereira Leite - - Lívia Hel… Processo 1005917-66.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Reinaldo Juvencio Leite - - Renata Juvencio Leite - - Luiz Henrique Pereira Leite - - Lívia Helena Pereira Leite - - Lilian Leite Barbosa - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 26/09/2025 às 16:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 303.333,32) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: LEONARDO CASTILHO ARRUDA (OAB 443150/SP), LEONARDO CASTILHO ARRUDA (OAB 443150/SP), LEONARDO CASTILHO ARRUDA (OAB 443150/SP), LEONARDO CASTILHO ARRUDA (OAB 443150/SP), CARLOS ADRIANO ARRUDA (OAB 457140/SP), CARLOS ADRIANO ARRUDA (OAB 457140/SP), CARLOS ADRIANO ARRUDA (OAB 457140/SP), CARLOS ADRIANO ARRUDA (OAB 457140/SP), LEONARDO CASTILHO ARRUDA (OAB 443150/SP), CARLOS ADRIANO ARRUDA (OAB 457140/SP)

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Processo nº 1005917-02.2025.8.26.0068

ID: 292037088

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005917-02.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS KERN WILBERT

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BRUNO PERES ROSSONI

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Processo 1005917-02.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Fernandes Pereira - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. … Processo 1005917-02.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Fernandes Pereira - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: BRUNO PERES ROSSONI (OAB 130127/RS), LUCAS KERN WILBERT (OAB 99441/RS)

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Processo nº 1005917-72.2025.8.26.0077

ID: 308805765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005917-72.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1005917-72.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Recolhida a taxa postal no prazo de 15 dias, e observado que não é… Processo 1005917-72.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Recolhida a taxa postal no prazo de 15 dias, e observado que não é pretendida a imediata penhora de bens por oficial de justiça, cite-se o executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 9.870,74, atualizada até maio de 2025, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Realizada a citação e verificado o não pagamento no prazo assinalado, certifique-se a respeito, dando-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando o demonstrativo atualizado do débito e efetuando o recolhimento das taxas respectivas, nos termos do art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso pretenda a penhora on line de valores através do sistema Bacen Jud, que fica deferida. Havendo pedido de outras pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Kaed Assessoria Contábil Ltda x Santo André Planos De Assistência Médica Ltda

ID: 325893523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001275-86.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAED ASSESSORIA CONTáBIL LTDA

Polo Passivo:

SANTO ANDRé PLANOS DE ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA DE JESUS NASCIMENTO

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ELISANGELA VILELA CIRCELLI

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Processo 0001275-86.2025.8.26.0008 (processo principal 1005917-22.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kaed Assessoria Contábil Ltda - Santo A… Processo 0001275-86.2025.8.26.0008 (processo principal 1005917-22.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kaed Assessoria Contábil Ltda - Santo André Planos de Assistência Médica Ltda - Vistos. 1 - Fls. 46/48: ciente da pesquisa negativa junto ao ONR - fls. 49/137. 2 - O art. 866 do Código de Processo Civil autoriza a penhora de faturamento desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso em tela, a constrição online pelo sistema SISBAJUD restou infrutífera, assim como Infrutíferas as demais pesquisas de bens realizadas. A empresa executada, por sua vez, continua em funcionamento, conforme demonstrado pela parte exequente (fls. ). Bem por isso, DEFIRO A PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA, Santo André Planos de Assistência Médica Ltda, no percentual máximo de 15% do faturamento líquido (o bruto menos os tributos), sem prejuízo de nova avaliação após a elaboração do plano de administração. 3 - Serve a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4 - Intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 5 - Nos termos do art. 866, § 2º do CPC, nomeio Oreste Nestor Laspro, para que apresente, no prazo de 10 dias, a forma de administração da parte devedora e plano para pagamento do crédito. 6 - Fixo desde já os honorários iniciais do(a) expert em R$5.000,00, a serem adiantados pela parte credora. Os definitivos ficam desde já fixados em 10% do valor arrecadado, a ser pago com o produto da arrecadação. 7 - No prazo de 10 dias, apresente a parte exequente memória atualizada de seu crédito. 8 - Realizado o depósito judicial do valor retro mencionado, intime-se o(a) expert para manifestar sua aceitação acerca dos honorários fixados e, se o caso iniciar os trabalhos, com apresentação do laudo em 60 dias. 9 - Após a apresentação dos estudos, poderá o(a) Perito(a) se manifestar quanto aos honorários definitivos e justificar eventual pedido de alteração do percentual fixado. 10 - O(a) administrador(a)-depositário(a) será investido(a) de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo a executada o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 11 - Na eventualidade da parte credora não atender a determinação no prazo assinalado, independente de nova intimação e publicação, certifique-se e intime-se-a pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485, III, do CPC. 12 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: ELISANGELA VILELA CIRCELLI (OAB 330992/SP), TALITA DE JESUS NASCIMENTO (OAB 477950/SP)

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Processo nº 1005917-60.2025.8.26.0566

ID: 319450520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005917-60.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO PRUDENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN PEDUTI ZANINI

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Processo 1005917-60.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Inscrição / Registro da Embarcação - Paulo Ricardo Prudente - Fls. 57/62: Cuida-se aditamento à petição inicial com pedido de conexão p… Processo 1005917-60.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Inscrição / Registro da Embarcação - Paulo Ricardo Prudente - Fls. 57/62: Cuida-se aditamento à petição inicial com pedido de conexão processual e litigância de má-fé, requerendo a reunião deste ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por PAULO RICARDO PRUDENTE em face de ALEXSAMER RODRIGO PEREIRA e SARITA DCHICO SANTOURSULA com o processo nº 1004599-42.2025.8.26.0566, ajuizado por ALEXSAMER e SARITA em face de ROMÁRIO, que tramita neste mesmo Juízo. O autor sustenta, em síntese, que os dois processos versam sobre o mesmo bem, um Jetski, modelo Seadoo RXT 300, objeto de duas negociações distintas, sendo ele a parte efetivamente adquirente do bem, por meio de tratativas com o casal requerido e pagamento do valor negociado, e que Romário atuaria apenas como intermediário da transação. Alega que, apesar disso, o casal ajuizou contra Romário ação de busca e apreensão do referido jetski, omitindo a concretização da venda com o próprio autor. Defende a existência de conexão entre os feitos, com base na identidade dos fatos e da causa de pedir, além do risco de decisões conflitantes. Requer, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé ao casal. Pois bem. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, considera-se conexão a existência de identidade entre as causas de pedir ou pedidos, sendo cabível a reunião dos processos para julgamento conjunto, sobretudo quando há risco de decisões contraditórias. No caso, verifica-se que os dois processos discutem fatos diretamente relacionados à propriedade, posse e negociação do mesmo bem móvel, com sobreposição parcial das partes envolvidas e possíveis repercussões jurídicas cruzadas. Há, portanto, interdependência entre os pedidos e a necessidade de se evitar decisões inconciliáveis. Nos autos de nº 1004599-42.2025.8.26.0566, ajuizado por Alexsamer e Sarita, os autores afirmam que celebraram contrato verbal de compra e venda do Jetski com ROMÁRIO COSTA DA SILVA, mediante pagamento por cheques, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos. Alegam ter entregado o bem e, diante da inadimplência, requerem a busca e apreensão, além da responsabilização de Romário. Já nesta ação, Paulo Ricardo pugna em face de Alexsamer e Sarita a obrigação de fazer consistente na emissão do recibo de compra e venda, além do pagamento de indenização por danos morais, alegando a aquisição e pagamento do valor acordado em relação ao mesmo Jetski, estando na posse do bem. Alegou ter enviado os documentos necessários para a transferência ao casal, além de ter adimplido o valor, mas não teve o recibo emitido, o que motivou o pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Conforme alegado pelo autor, a negociação teria sido intermediada por Romário e Janderson (terceiro estranho às duas lides), os quais teriam aplicado um golpe no casal, vez que não repassaram os valores pagos por Paulo, razão pela qual os vendedores se recusaram a emitir o recibo de venda. Já o casal, por sua vez, ajuizou ação contra Romário, por ser quem manteve as tratativas e entregou os cheques com insuficiência de fundos. Embora os dois processos apresentem polos parcialmente distintos, há evidente conexão fática e jurídica entre as demandas. Ambos envolvem o mesmo bem móvel, as mesmas negociações informais e verbais, além de alegações cruzadas de intermediação, fraude e inadimplemento, que guardam relação direta entre si e cuja compreensão exige análise conjunta. Tal contexto revela risco concreto de decisões conflitantes, sobretudo no que diz respeito à titularidade do bem, validade da negociação, responsabilidade civil entre os envolvidos e eventuais obrigações de fazer decorrentes. Ressalte-se que o pedido de reunião foi formulado antes da citação das partes, o que não impede seu acolhimento, sendo até recomendável que a análise da conexão se dê no início da tramitação processual, conforme interpretação do art. 55, §1º, do CPC. No que toca ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, fica reservado o momento oportuno para sua análise, após eventual contraditório e instrução, caso necessário. Diante do exposto, defiro o pedido de conexão para reunir estes autos ao processo nº 1004599-42.2025.8.26.0566, com tramitação conjunta e julgamento simultâneo. Proceda a serventia ao apensamento deste feito aos autos de nº 1004599-42.2025.8.26.0566, transladando cópia desta decisão. Intime-se. - ADV: RENAN PEDUTI ZANINI (OAB 493214/SP)

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Guimarães Santucci Sociedade De Advogados x J. Alves De Oliveira Construções

ID: 330185389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002585-64.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUIMARãES SANTUCCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

J. ALVES DE OLIVEIRA CONSTRUçõES

Intimação

Advogados:

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

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GUSTAVO FERNANDES CHAIX

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BRUNO ALVES FELICIANO

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ANDRÉ LUIZ PASSOS NASCIMENTO

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Processo 0002585-64.2025.8.26.0126 (processo principal 1005917-56.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Guimarães Santucci Sociedade de Advogados - J. Alves de Oliveira Construçõe… Processo 0002585-64.2025.8.26.0126 (processo principal 1005917-56.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Guimarães Santucci Sociedade de Advogados - J. Alves de Oliveira Construções - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Guimarães Santucci Advogados contra J. Alves de Oliveira Construções Eirelli para satisfação do valor de R$ 22.761,53, relativo aos honorários sucumbenciais. Planilha de cálculo às fls. 03. É o breve relatório. Decido. 1 - Nos termos do artigo 82, § 3º do CPC, alterado pela Lei n. 15.109/2025, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas ao final do requerido, se tiver dado causa ao processo. Neste sentido: Cumprimento de sentença. Verba honorária. A decisão recorrida condicionou o prosseguimento da execução ao recolhimento das custas de distribuição. A irresignação do Município comporta provimento. Reconhecida a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para promover a cobrança da verba honorária, é aplicável a isenção prevista no art. 39 da LEF e no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, bem como a dispensa de adiantamento de despesas processuais prevista no art. 91 do CPC. A superveniência da Lei 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, reforça o entendimento de que, em execuções promovidas para cobrança de honorários, não cabe exigir do exequente o pagamento de custas iniciais. Precedente desta Corte. Dá-se provimento ao recurso.(Agravo de instrumento n. 2080904-02.2025.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, rela. Desa. Beatriz Braga, j. 02/04/2025). No mesmo sentido: Agravo de instrumento n. 2081450-57.2025.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, rela. Desa. Beatriz Braga, j. 02/04/2025. Portanto, dispenso o patrono/exequente do adiantamento das custas processuais, que deverão ser cobradas do executado. 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), GUSTAVO FERNANDES CHAIX (OAB 460743/SP), ANDRÉ LUIZ PASSOS NASCIMENTO (OAB 375188/SP), BRUNO ALVES FELICIANO (OAB 407524/SP)

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Processo nº 1005917-76.2025.8.26.0302

ID: 304306945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005917-76.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

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Processo 1005917-76.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Rossignolli de Lamano - Vistos. 1) Pesem as alegações contidas na petição inicial, de bom alvitre a… Processo 1005917-76.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Rossignolli de Lamano - Vistos. 1) Pesem as alegações contidas na petição inicial, de bom alvitre analisar os fatos após formação do contraditório (ou ao menos ser viabilizada sua ocorrência), ausentes, na espécie, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme informado na inicial, a situação narrada persiste desde meados de 2024, de modo que não se pode concluir que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, revelando-se imprescindível a prévia integração da lide, medida que viabilizará conhecimento de argumentos defensivos, bem como prolação de segura decisão acerca da matéria. Em caso similar, decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. INDISPONIBILIDADE DO PERFIL NO INSTAGRAM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por influenciadora digital contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reativação de seus perfis na rede social Instagram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, com vistas à reativação imediata de perfil suspenso por suposta violação às diretrizes da plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige o cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC. A agravante não apresentou elementos objetivos que comprovem, de forma inequívoca, que o bloqueio dos perfis ocorreu de maneira arbitrária ou em desconformidade com as diretrizes da rede social. Os documentos juntados indicam possível violação das regras da plataforma, sendo prudente o aguardo da resposta da parte contrária e da produção de provas para formação de juízo seguro. A alegação de prejuízo à subsistência carece de comprovação concreta, sendo insuficiente, por si só, para o deferimento de medida de urgência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que pedidos de reativação de perfis suspensos por violação às políticas da plataforma exigem instrução probatória mínima, sendo inadequado seu acolhimento em sede de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para reativação de perfis suspensos em redes sociais exige a demonstração concreta de probabilidade do direito e de risco de dano irreparável, o que não se verifica quando há indícios de violação das diretrizes da plataforma. Alegações genéricas sobre prejuízo à subsistência e ausência de infração não suprem a necessidade de instrução probatória adequada. É legítima a recusa de reativação liminar de perfis quando ausente demonstração objetiva de ilegalidade no bloqueio. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2053243-48.2025.8.26.0000, Rel. Des. César Zalaf, j. 15.04.2025; TJSP, AI 2364802-60.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 14.04.2025. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2131106-80.2025.8.26.0000; rel. Des. CARMEN LUCIA DA SILVA, j. 26.05.2025) Sobre a necessidade de prévia integração da lide, na lição do saudoso Ministro do C. Supremo Tribunal Federal e jurista Teori Albino Zavascki: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, págs. 117/118) Evidentemente, se o que ocasionou a suspensão ou o cancelamento da conta tenha liame apenas com dúvida de identidade do autor, deverá ser restabelecida a conta, com dados e e-mail seguro (matéria a ser dirimida com o contraditório). Ante o exposto, ausentes os requisitos da tutela de urgência, indefiro o requerimento em tela. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida por meio eletrônico (prazo para contestação de quinze dias). Ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP)

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