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Processo nº 1005959-53.2025.8.26.0229

ID: 323302144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005959-53.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEVALDO JOSÉ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005959-53.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R., registrado civilmente como R.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita bem como a prioridade na trami… Processo 1005959-53.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R., registrado civilmente como R.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita bem como a prioridade na tramitação assegurada pelo art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos da cota Ministerial retro, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. O interrogatório será designado ao final, caso se mostre necessário à convicção deste magistrado. DEFIRO a perícia médica psiquiátrica (Interdição). Oficie-se ao IMESC para designação de data e horário de perícia medica. Defiro às partes a indicação de quesitos e indicação de Assistentes técnicos. Com a resposta, intime-se a parte autora para comparecimento do(a) interditando(a) à perícia na data, hora e local designados, munido(a) de toda a documentação pertinente. CITE-SE o(a) requerido(a) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, II do CPC. Não sendo possível a citação pessoal, a depender de sua condição - o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça (art. 245, §1º, do CPC), CITE-SE o(a) requerido(a) na pessoa de seu(sua) Curador(a) supra nomeado(a). Nesta hipótese ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, oficie-se à OAB local para que nomeie curador especial ao interditando pelo Convênio DPE/OAB-SP nos termos do que dispõe o art. 752, §2º, do CPC. Sem prejuízo, intimem-se as partes para manifestarem sobre o teor do laudo pericial. Com a manifestação da parte autora, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 07 de julho de 2025. - ADV: EDEVALDO JOSÉ DE LIMA (OAB 183835/SP)

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Processo nº 1005959-34.2025.8.26.0009

ID: 293571638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005959-34.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005959-34.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Por primeiro, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça um… Processo 1005959-34.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Por primeiro, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que ausente nos autos qualquer das situações elencadas no artigo 189, do CPC. Ademais, eventual segredo de justiça seria inócuo, porquanto não alcançaria a parte ré, nos termos do §1º do citado artigo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-se em mãos do autor, na forma requerida. A seguir, cite-se a parte ré para purgar a mora, no prazo de 05 dias, a contar da execução da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com redação dada da Lei nº 10.931/04), ou apresentar contestação em 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção da verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o débito. Fica a parte ré advertida de que, caso não seja purgada a mora no prazo acima mencionado, a posse e propriedade serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Este despacho servirá como MANDADO, acompanhado da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Se for necessário acompanhamento da diligência, a parte interessada deverá proceder nos termos do art. 1.005-A, caput das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação poderá ser considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anote-se que a íntegra da presente decisão está lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Glaucia De Fatima Araujo Moura Modesto Gonçalves

ID: 314627603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005959-15.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

GLAUCIA DE FATIMA ARAUJO MOURA MODESTO GONçALVES

Despacho

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005959-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Glaucia de… DESPACHO Nº 1005959-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Glaucia de Fatima Araujo Moura Modesto Gonçalves - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005959-98.2025.8.26.0020

ID: 260182093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005959-98.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPAZIO SERRA DO MAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GIRALDI DE MELO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Giraldi de Melo Freitas (OAB 401341/SP) Processo 1005959-98.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Spazio Serra do Mar - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, … ADV: Lucas Giraldi de Melo Freitas (OAB 401341/SP) Processo 1005959-98.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Spazio Serra do Mar - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (I) juntar matrícula atualizada do imóvel que ensejou o débito em comento; (II) apresentar procuração recente, devidamente assinada, pois o instrumento de fls. 05/06 foi assinado eletronicamente, com certificado pela empresa ZapSign, que não está dentre as entidades credenciadas na ICP-Brasil Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Nesse sentido, já decidiu o E. TJ/SP, veja-se: PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Procuração com assinatura eletrônica Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil, ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP Brasil - Precedentes Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013381-11.2024.8.26.0554; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinada a regularização da representação processual, com a juntada de nova procuração com firma reconhecida. Plataforma 'ZapSign' não permite a conferência do documento digital. Ordem judicial desatendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011500-47.2024.8.26.0344; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) No prazo de 15 dias, regularize o autor a sua representação processual, juntando aos autos procuração com data recente, devidamente assinada, pois o instrumento de fls. 05/07 foi assinado eletronicamente, com certificado pela empresa ZapSign, que não está dentre as entidades credenciadas na ICP-Brasil Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Nesse sentido, já decidiu o E. TJ/SP, veja-se: PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Procuração com assinatura eletrônica Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil, ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP Brasil - Precedentes Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013381-11.2024.8.26.0554; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinada a regularização da representação processual, com a juntada de nova procuração com firma reconhecida. Plataforma 'ZapSign' não permite a conferência do documento digital. Ordem judicial desatendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011500-47.2024.8.26.0344; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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Processo nº 1005959-71.2025.8.26.0223

ID: 309695395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005959-71.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. M. C. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005959-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.S.M. - A.M.S.M. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, … Processo 1005959-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.S.M. - A.M.S.M. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 30), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Agnaldo Costa Dos Santos Júnior x Banco Daycoval S.A.

ID: 300913593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005959-68.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO COSTA DOS SANTOS JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1005959-68.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Agnaldo Costa dos Santos Júnior - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Emende a part… Processo 1005959-68.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Agnaldo Costa dos Santos Júnior - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Emende a parte autora a petição inicial, nos seguintes termos: 1. A ação de repactuação de dívidas segue procedimento especial, não compatível com o ordinário, de modo que tal pedido não pode ser cumulado com outros, devendo ser emendada a inicial excluindo-se os pedidos incompatíveis com o rito especial. 2. O conceito de mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150/22, o qual assim disciplina o cálculo do comprometimento da renda do consumidor para fins de aferição da hipótese de superendividamento previsto em lei e, portanto, do direito à repactuação das dívidas: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. (..) Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e, III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Deve-se, portanto, para realização de tal cálculo, subtrair da renda mensal do consumidor as parcelas das dívidas que pretende repactuar, exceto se estas se enquadrarem em uma das exceções previstas em tal decreto, sendo que, para ficar caracterizado o superendividamento, o resultado de tal conta deve ser valor inferior a 25% do salário mínimo. Assim, considerando que a petição inicial não observa o quanto determinado no referido decreto deve, portanto, ser emendada também nesse ponto, bem como deve ser apresentado o plano de pagamento das dívidas, a fim de possibilitar a designação de audiência de conciliação. Para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá a parte apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: I) comprovantes de rendimentos mensais (três últimos holerites), ou, na hipótese de desemprego, apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no formato digital; II) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referente aos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; III) cópia das duas últimas declarações completas de imposto de renda (IRPF) apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovar, por documento obtido no sítio da RFB, que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal.Podendo optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária (guia DARE) e despesas de citação postal, comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, as vinculando a este processo. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)

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J. R. F. x D. A. L. L. T. L. e outros

ID: 312925916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005959-96.2019.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. R. F.

Polo Passivo:

D. A. L. L. T. L. J. D. S. M. P. L.

Intimação

Advogados:

VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO

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CLAUDIO ZIRPOLI FILHO

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Processo 1005959-96.2019.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - J.R.F. - J.S. - - M.P. - - D.A.R.S.L.T. - Vistos. Inicialmente, considerando a impugnação à gratuidade da justiça … Processo 1005959-96.2019.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - J.R.F. - J.S. - - M.P. - - D.A.R.S.L.T. - Vistos. Inicialmente, considerando a impugnação à gratuidade da justiça apresentadas pelos réus, para reanálise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, a parte deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, dos três últimos comprovantes dos rendimentos, bem como dos três últimos extratos de conta bancária de sua titularidade, sob pena de revogação do beneficio concedido a fls.107, item 1. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Com efeito, para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes tem buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T.Zavascki). Prosseguindo, afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que sua leitura permite extrair a correlação entre a causa de pedir e o pedido, levando à correta compreensão da lide, tendo a autora fundamentado sua pretensão em face dos requeridos, sob o argumento de serem responsáveis pelo acidente de trânsito que causou a morte de seu filho. Com efeito, a petição inicial é apta, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, sem prejuízo para a entrega da prestação jurisdicional e do direito de defesa da parte adversa. Além disso, existência ou não de provas de eventual conduta culposa dos requeridos é matéria de mérito. Outrossim, rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa, uma vez que o valor atribuído pela autora (R$742.511,56), corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora, consistente na somatórios dos danos morais pretendidos (R$499.000,00) e os valores a pensão alimentícias (R$243.511,56). Ademais, os requeridos impugnaram o valor da causa indicando um valor aleatório. Quanto aos documentos apresentados pela autora que foram impugnados pelos requeridos, se eles provam ou não os fatos alegados na peça vestibular é questão de mérito e como tal será analisada no momento oportuno. No mais, considerando o documento de fls.233-253, bem como o disposto no art.125, II, do CPC, DEFIRO a denunciação à lide da seguradora BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS a fls.198-201 e determino a citação da denunciada na forma e nos prazos previstos no art.126 c.c art.131, do CPC. Nos termos do art.286, parágrafo único, do CPC, comunique-se ao distribuidor para a anotação da denunciação e da parte denunciada. Assim, providencie a corré interessada LUGRID, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas necessárias à citação da denunciada, sob pena de ficar sem efeito a denunciação. A pertinência ou necessidade de eventuais produção das provas postuladas pelas partes serão analisadas oportunamente. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ZIRPOLI FILHO (OAB 238003/SP), CLAUDIO ZIRPOLI FILHO (OAB 238003/SP), CLAUDIO ZIRPOLI FILHO (OAB 238003/SP), VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP)

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J. R. F. x D. A. L. L. T. L. e outros

ID: 312925918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005959-96.2019.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. R. F.

Polo Passivo:

D. A. L. L. T. L. J. D. S. M. P. L.

Intimação

Advogados:

VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO

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CLAUDIO ZIRPOLI FILHO

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Processo 1005959-96.2019.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - J.R.F. - J.S. - - M.P. - - D.A.R.S.L.T. - Vistos. Inicialmente, considerando a impugnação à gratuidade da justiça … Processo 1005959-96.2019.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - J.R.F. - J.S. - - M.P. - - D.A.R.S.L.T. - Vistos. Inicialmente, considerando a impugnação à gratuidade da justiça apresentadas pelos réus, para reanálise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, a parte deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, dos três últimos comprovantes dos rendimentos, bem como dos três últimos extratos de conta bancária de sua titularidade, sob pena de revogação do beneficio concedido a fls.107, item 1. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Com efeito, para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes tem buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T.Zavascki). Prosseguindo, afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que sua leitura permite extrair a correlação entre a causa de pedir e o pedido, levando à correta compreensão da lide, tendo a autora fundamentado sua pretensão em face dos requeridos, sob o argumento de serem responsáveis pelo acidente de trânsito que causou a morte de seu filho. Com efeito, a petição inicial é apta, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, sem prejuízo para a entrega da prestação jurisdicional e do direito de defesa da parte adversa. Além disso, existência ou não de provas de eventual conduta culposa dos requeridos é matéria de mérito. Outrossim, rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa, uma vez que o valor atribuído pela autora (R$742.511,56), corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora, consistente na somatórios dos danos morais pretendidos (R$499.000,00) e os valores a pensão alimentícias (R$243.511,56). Ademais, os requeridos impugnaram o valor da causa indicando um valor aleatório. Quanto aos documentos apresentados pela autora que foram impugnados pelos requeridos, se eles provam ou não os fatos alegados na peça vestibular é questão de mérito e como tal será analisada no momento oportuno. No mais, considerando o documento de fls.233-253, bem como o disposto no art.125, II, do CPC, DEFIRO a denunciação à lide da seguradora BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS a fls.198-201 e determino a citação da denunciada na forma e nos prazos previstos no art.126 c.c art.131, do CPC. Nos termos do art.286, parágrafo único, do CPC, comunique-se ao distribuidor para a anotação da denunciação e da parte denunciada. Assim, providencie a corré interessada LUGRID, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas necessárias à citação da denunciada, sob pena de ficar sem efeito a denunciação. A pertinência ou necessidade de eventuais produção das provas postuladas pelas partes serão analisadas oportunamente. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ZIRPOLI FILHO (OAB 238003/SP), CLAUDIO ZIRPOLI FILHO (OAB 238003/SP), CLAUDIO ZIRPOLI FILHO (OAB 238003/SP), VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP)

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Processo nº 1005959-77.2025.8.26.0609

ID: 315652834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005959-77.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS TIECHER

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Processo 1005959-77.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Eliana Aparecida de Souza Araujo - Vistos. 1. Justiça gratuita. Para a análise do pedido de justiça gratuita formul… Processo 1005959-77.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Eliana Aparecida de Souza Araujo - Vistos. 1. Justiça gratuita. Para a análise do pedido de justiça gratuita formulado, necessária a juntada de prova cabal da fragilidade financeira da parte, conforme o artigo 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Para tanto, em complementação aos documentos de fls. 29/37, poderá juntar comprovantes de rendimentos atualizados, declaração de imposto de renda, cópia de carteira de trabalho, faturas de cartão de crédito dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda e demais documentos que achar pertinentes para comprovação do estado de hipossuficiência alegado. Deverá providenciar, ainda, o relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (Registrato) acompanhado dos extratos dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda das contas que nele figurarem. Fica a parte requerente, desde logo, advertida de que, caso a declaração de hipossuficiência não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. No silêncio, fica desde já indeferido o pedido, devendo a autora recolher as custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Emenda à inicial. 2.1. Da revisão contratual. Verifico que a parte pretende a exibição do contrato bancário pactuado com a instituição financeira demandada, bem como a revisão das cláusulas contratuais sob argumento de abusividade na cobrança de juros e demais encargos. Percebe-se, então, no que se refere à revisional, que a pretensão da parte se dá sobre fatos hipotéticos, já que o questionamento apresentado questiona cláusulas de forma genérica. Deveras, excetuadas as faturas do cartão de crédito (fls. 41/71), a parte não está na posse do(s) instrumento(s) contratual(is), não sabendo indicar se houve ou não a contratação de juros remuneratórios capitalizados, qual a taxa dos juros remuneratórios, se há cumulação indevida de encargos da inadimplência e se há ou não a cobrança de tarifas abusivas. Necessário, antes de formular a pretensão, a análise do instrumento contratual, de forma que possa deduzir a causa de pedir de forma concreta, baseada em fatos concretos. Desse modo, nos termos do art. 485, VI e § 3.º, do CPC, fica indeferida a inicial em relação à parte revisional. 2.2 Da exibição de documentos. Noutro giro, para prosseguimento da ação de exibição de documento, com fulcro no art. 1.036 do CPC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para aferir o interesse de agir na ação de exibição de documentos, exigiu a demonstração de alguns requisitos, de verificação concomitante. Para a Corte Superior, verifica-se o interesse de agir quando presentes a demonstração de: a) existência de relação jurídica entre as partes; b) prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; e c) pagamento do custo do serviço conforme a normatização da autoridade monetária. Esta conclusão pode ser aferida pela leitura da ementa que ora se transcreve: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/12/2014) No caso em análise, restou comprovada apenas a relação jurídica da autora com a ré (fls. 41/71). Em razão do exposto, comprove a autora o prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme a normatização da autoridade monetária, requisitos necessários para ajuizamento da ação de exibição de documentos, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330 do CPC). Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS TIECHER (OAB 520078/SP)

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D. G. De L. x O. De A.

ID: 317211426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005959-21.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. G. DE L.

Polo Passivo:

O. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON ROCHA OLIVEIRA

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GIULIANA FARIA DE SOUZA VIZACO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005959-21.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005959-21.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: D. G. de L. ( S. e R. M. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: O. de A. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS, PROPOSTA POR D. G. DE L., EM NOME PRÓPRIO E NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DE SEU FILHO MENOR, EM FACE DE O. DE A. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: (I) REGULAMENTAR A GUARDA UNILATERAL E DEFINITIVA DO MENOR M. A. G. D. L. A. EM FAVOR DE SUA GENITORA; (II) REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS A SER EXERCIDO PELO REQUERIDO, NOS EXATOS TERMOS DELINEADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO; E (III) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL AO FILHO MENOR NO VALOR CORRESPONDENTE A 10% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, OU, EM CASO DE DESEMPREGO OU VÍNCULO INFORMAL, A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, QUE POSTULA O PROVIMENTO DA APELAÇÃO, COM A CONSEQUENTE REFORMA DA R. SENTENÇA, A FIM DE MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, COM INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA SALARIAL, TAIS COMO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS. NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, REQUER A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, À LUZ DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA FIXOU OS ALIMENTOS EM 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, PERCENTUAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DO ALIMENTANDO. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE CRIANÇA ATUALMENTE COM SEIS ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AINDA QUE O ALIMENTANTE TENHA COMPROVADO POSSUIR OUTROS TRÊS FILHOS SOB SUA RESPONSABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE REPERCUTE SOBRE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, TAL FATO NÃO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM VALOR TÃO DIMINUTO OU DESPROPORCIONAL DIANTE DAS EXIGÊNCIAS INERENTES À MANUTENÇÃO DIGNA DA CRIANÇA. DESSE MODO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 17,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, QUANDO EMPREGADO COM VÍNCULO FORMAL, E, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU VÍNCULO INFORMAL, EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, REVELA-SE COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1.694 DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS É NECESSÁRIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O EQUILÍBRIO ENTRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC.”. (V. 8267) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giuliana Faria de Souza Vizaco (OAB: 214323/SP) (Convênio A.J/OAB) - Robson Rocha Oliveira (OAB: 327912/SP) - 4º andar

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