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Processo nº 1005970-19.2024.8.26.0132

ID: 336963041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005970-19.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. C. A. L. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANCARLO ABREU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005970-19.2024.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.P. - - E.C.A. - Vistos. 1 - ) Anotado no cadastro dos autos o nome do patrono constituído a fls.92/93. Comprovada a notific… Processo 1005970-19.2024.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.P. - - E.C.A. - Vistos. 1 - ) Anotado no cadastro dos autos o nome do patrono constituído a fls.92/93. Comprovada a notificação (fls. 117), excluam-se do cadastro os nomes dos antigos patronos. 2 - ) Cumpram os requerentes integralmente a decisão de fls.79, apresentando a certidão de nascimento do interditando, no prazo de 15 (quinze) dias. E isso porque, as NORMAS DE SERVIÇO DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CAPÍTULO XVII, Seção VIII, Subseção II, em seu artigo 109, preveem como requisitos para o registro da interdição: a) data do registro; b) prenome, sobrenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicilio e residência do interdito, data e Registro Civil das Pessoas Naturais em que forem registrados nascimentos e casamentos, bem como o nome do cônjuge, se for casado; c) data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu; d) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; e) nome do requerente da interdição e causa desta; f) limites da curatela, quando for parcial a interdição; g) lugar onde está internado o interdito. Sem a certidão de nascimento não é possível saber a data em que foi registrado o nascimento da interditanda, nem tampouco o Cartório de Registro. 3 - ) Ante a comprovação do recolhimento da taxa (fls. 108), expeça-se mandado de citação. 4 - ) Oficie-se ao IMESC, requisitando a designação de dia e horário para a realização da perícia médica do(a) requerido(a). Com a designação, intime-se a parte para comparecimento ao exame. Prazo para a vinda do laudo: 30 dias a contar da realização do exame médico. Com a vinda, desde já declaro encerrada a instrução, abrindo-se vista às partes para alegações finais, no prazo de 10 dias. Em seguida, ao D. Promotor de Justiça para parecer final e, na sequência, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: JEANCARLO ABREU DE OLIVEIRA (OAB 181916/SP), RENATO MELO DE OLIVEIRA (OAB 240516/SP), JEANCARLO ABREU DE OLIVEIRA (OAB 181916/SP), RENATO MELO DE OLIVEIRA (OAB 240516/SP)

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Processo nº 1005970-71.2025.8.26.0362

ID: 325141840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005970-71.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005970-71.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Retire-se a anotação de sigilo ao fei… Processo 1005970-71.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Retire-se a anotação de sigilo ao feito porque sua imposição é excepcional aos casos especificados no art. 189 do C.P.C. Nada obsta, contudo, que seja atribuído caráter sigiloso somente a certos documentos, sendo desnecessária a atribuição de segredo de justiça a todo o processo. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o devedor para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Não efetuado o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, somente no endereço indicado no Mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Novaes Ferreira Comércio De Lustres E Decorações Ltda. x Telefonica Brasil S.A.

ID: 337694756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005970-42.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NOVAES FERREIRA COMéRCIO DE LUSTRES E DECORAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005970-42.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Novaes Ferreira Comércio de Lustres e Decorações Ltda. - TELEFONICA BRASIL S.A. - Reali… Processo 1005970-42.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Novaes Ferreira Comércio de Lustres e Decorações Ltda. - TELEFONICA BRASIL S.A. - Realizado o pregão às 16h00min do dia 28/07/2025, compareceram as partes acima nominadas (o autor por meio de seu presentante, Sr. Paulo Novaes Feirreira; e o requerido pelo preposto Jéssica Olivieri, e seus advogados, Dr. Eduardo Xavier, OAB-SP 256892 e a Dra. Kelly da Silva OAB-SP 366100 (autor) e Dra. Cinthia de Azevedo, OAB-SP 443826 (réu). A tentativa de acordo restou infrutífera. Em seguida, fixou o ponto controvertido e inverteu parcialmente o ônus da prova. O magistrado colheu o depoimento do informante Sr. Paulo Novaes Ferreira e colheu o depoimento do informante Douglas Almeida da Cruz.Encerrada a instrução. Após, autor e requerido apresentaram alegações finais orais. O magistrado proferiu sentença oral, onde ratificou que os serviços de telefonia foram restabelecidos na data de 13/06/2025, cuja íntegra segue em mídia e o dispositivo: "Em face do exposto e por esses fundamentos, analiso o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenara requerida a restabelecer a linha de telefonia da parte autora, obrigação esta que declaro cumprida; DECLARAR que a requerida ficou sem o fornecimento dos serviços de 06/01/2025 até 13/06/2025; Manter a antecipação dos efeitos da tutela, mas para determinar que a requerida se abstenha de realizar novos cortes/interrupções no serviços de telefonia móvel da autora, sob pela de multa de R$ 2.000,00 por cada ato de descumprimento; condenar a requerida a repetir o indébito decorrente do adimplemento das faturas de consumo relativas aos meses de janeiro a maio de 2025 e a parcela do mês de maio compreendida entre os dias 01 a 12, valores esses sobre os quais incide correção monetária calculada pelo IPCA a partir da data de cada pagamento até a data da citação, momento em que passam a incidir juros de mora e o cálculo de ambos (juros e correção) deve ser feito pela Selic. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de lucros cessantes e dano moral. Sem despesas e honorários. Após o trânsito em julgado Arquivem-se". As partes saem intimadas da audiência e já se iniciou o prazo para apresentação de recurso pelos requeridos. A gravação da audiência segue em mídia. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), EDUARDO MONTEIRO XAVIER (OAB 256892/SP)

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Processo nº 0002214-61.2023.8.26.0291

ID: 276795345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002214-61.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANO RODRIGUES

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ADV: Flaviano Rodrigues (OAB 202094/SP) Processo 0002214-61.2023.8.26.0291 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: A. S. A. dos S. - Vistos. Fls. 83/84 : homologo o acor… ADV: Flaviano Rodrigues (OAB 202094/SP) Processo 0002214-61.2023.8.26.0291 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: A. S. A. dos S. - Vistos. Fls. 83/84 : homologo o acordo trazido pela exequente e sua representante legal, condicionando sua validade e eficácia, com posterior ratificação do executado, eis que se encontra recluso, nos termos do inciso III, 'b', do art. 487, do CPC. Esta sentença servirá de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do executado F. C. Dos S., qualificado no cabeçalho desta sentença, caso o BNMP 3.0 esteja fora de atuação. O motivo da soltura é "revogação da prisão civil", no campo a ser colocado no BNMP. Caso o executado não ratifique e, tampouco, cumpra o informado pela parte credora, o prosseguimento se dará com base no artigo 523 do Código de Processo Civil. No e-mail a ser enviado à Unidade Prisional, o cartório colocará, com base na cooperação, para que aquele, solicite o comparecimento do executado em cartório, no prazo de 48 horas, visando sua ratificação. Decorrido o prazo, sem comparecimento, a parte exequente cuidará de coletar a assinatura do devedor e protocolar no autos. O mandado de prisão fora expedido em 09 de abril de 2024. Por força desta sentença, determino ao Diretor(a) ou Delegado(a) do(a) CADEIA PÚBLICA LOCAL, ou quem suas vezes fizer, ao lhe ser apresentada esta sentença-alvará, com as formalidades legais, ponha, incontinenti, em liberdade, se por al não estiver preso, a pessoa supraqualificada, recolhida à ordem e disposição deste Juízo. Esta sentença servirá ainda como ofício ao IIRGD para excluir do respectivo sistema informatizado a ordem de captura expedida em desfavor do executado supraqualificado, referente ao mandado de prisão expedido por este Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaboticabal em 09/04/2024 (válido até 09/04/2027), salientando que a exclusão relativa ao nome do executado deverá abranger somente a determinação proveniente destes autos. Nos termos do Comunicado CG nº 464/2019 (com republicação), a partir de 03/05/2019, a remessa de alvará de soltura, expedido, ao IIRGD deverá ser feito pelo correio eletrônico, dispensando-se o envio de vias em papel, mesmo para as delegacias do interior. O e-mail deverá ter como destinatário: alvara.iirgd@sp.gov.br. Sem prejuízo, o documento deve ser encaminhado à Delegacia ou outro estabelecimento prisional, onde o executado encontrar-se recolhido. No campo "Assunto", a serventia deverá colocar o número do processo, a Vara e Comarca, acrescido da palavra "Alvará de Soltura" e por último, o nome do executado. Uma vez expedida a mensagem eletrônica, sua juntada é obrigatória nos autos, bem como o comprovante de leitura. Ao arquivo provisório até a ultimação do adimplemento absoluto do acordo, qual seja, 31/05/2026, quando a exequente informará, se o plano de amortização do saldo devedor foi cumprido pelo executado, ficando advertida de que, se se omitir esse seu silêncio será interpretado no sentido de que houve o adimplemento integral, dando ensejo à extinção da execução. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Publique-se e Intimem-se, inclusive o MP.

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Helio Jorge Xavier Mambrini x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 304344774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-66.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELIO JORGE XAVIER MAMBRINI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOAO CARLOS PUJOL FOGACA

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Processo 1005970-66.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helio Jorge Xavier Mambrini - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os … Processo 1005970-66.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helio Jorge Xavier Mambrini - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor e o condeno ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas finais devidas ao Estado (2% sobre o valor que satisfez a execução - art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 17.785/23) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e a prova do seu recolhimento deve ser feita no ato da protocolização do pedido de instauração do incidente, acompanhada das custas postais para intimação da parte vencida, esta quando não representada por advogado. O valor das custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC, por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Int. - ADV: JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1005970-18.2025.8.26.0606

ID: 306692415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005970-18.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005970-18.2025.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Registre-se a inutilização da guia DARE anexa. Ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC,… Processo 1005970-18.2025.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Registre-se a inutilização da guia DARE anexa. Ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC, para a tramitação sob segredo de justiça, retire-se a tarja. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e fica nomeado o(a) autor(a), ou quem este indicar diretamente ao Oficial de Justiça encarregado das diligências, como depositário do bem. Atente-se que cabe à parte autora o contato com o Oficial de Justiça para o cumprimento da diligência. 4. Cite-se o(a) réu (ré) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Na hipótese de não localização do bem, deverá o Oficial de Justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, §1º do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atribuído à causa. 5. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º do Código do Processo Civil, como requerido na inicial, bem como o concurso de força policial para cumprimento da medida, com ordem de arrombamento, caso necessário. 6. Comprove a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da taxa do renajud, caso tenha solicitado a restrição do bem. Após, providencie-se a restrição sobre o veículo (circulação), via renajud, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14, retirando após a apreensão. 7. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) sejam(s) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12,13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 006/2015, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Joilson Da Cunha Santos x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 311110743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002102-41.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOILSON DA CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SEABRA GODOY

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALESSANDRA APARECIDA NEPOMUCENO GODOY

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Processo 0002102-41.2025.8.26.0156 (processo principal 1005970-78.2023.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joilson da Cunha Santos - Sul América Companhia de Seguro Saúde - V… Processo 0002102-41.2025.8.26.0156 (processo principal 1005970-78.2023.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joilson da Cunha Santos - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Diante do teor da inicial e, a sua vez, considerando-se o cálculo apresentado, na contingência de a devedora permanecer representada nos autos por advogado constituído, determino a sua intimação, por intermédio de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, promover o pagamento voluntário do débito indicado, sob pena de incidência da multa de 10%. Em consonância com o Novo Código de Processo Civil, ocorrerá a intimação da ora executada pelo Diário da Justiça na pessoa do procurador, devidamente constituído, que, atualmente, a represente, se for o caso. A outro giro, não estando representada nos autos, a intimação acontecerá via carta com aviso de recebimento. No mesmo trilho, a intimação deverá ser realizada por carta, na contingência de o requerimento do credor para o início do cumprimento de sentença ter sido realizado após um ano do trânsito em julgado do título judicial que está sendo executado. Não realizado o pagamento, por iniciativa das credoras dar-se-á início à fase de cumprimento de sentença, cabendo a esta a elaboração de nova memória de cálculo atualizada, com a incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação, abarcando, por conseguinte, o principal, mais juros e correção monetária. Havendo a necessidade do início da fase executiva, serão fixados honorários, no percentual de 10% do débito. Por ocasião da intimação, constará, de forma expressa, que o prazo para haver impugnação, em consonância com o novel Código de Processo Civil, é de 15 dias, a contar do transcurso em branco do prazo de 15 dias para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, consignando-se, desde logo, que eventuais argumentos versando sobre falta ou nulidade da citação, ilegitimidade das partes, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação e o excesso da execução, tendo em linha de conta a restrita na impugnação, deverão ser arvorados, no prazo assinalado. De resto, tendo em linha de conta que, em verdade, trata-se de execução da sucumbência, há a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, ficando a parte ré ou executada responsável, ao final do processo, pelo seu pagamento, se tiver dado causa à demanda, na forma do art. 1º, da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que introduziu o § 3º, do art. 82, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Publique-se e cumpra-se. - ADV: PAULO CESAR SEABRA GODOY (OAB 171748/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ALESSANDRA APARECIDA NEPOMUCENO GODOY (OAB 170891/SP)

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Processo nº 1003631-26.2025.8.26.0529

ID: 312988765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003631-26.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C DE CAMPOS AMORIM CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON FERREIRA SILVA

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Processo 1003631-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C de Campos Amorim Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - Rejeito os embargos de declaração … Processo 1003631-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C de Campos Amorim Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - Rejeito os embargos de declaração de fls. 267/271, uma vez que a decisão não possui qualquer contradição, obscuridade ou omissão, tratando-se de peça que visa a reforma da decisão, não se prestando o instrumento processual manejado a tanto. Retifique-se o polo passivo nos termos postulados às fls. 430. Analisando o processado, em especial, o laudo de fls. 930/1116, elaborado no processo nº 1005970-94.2021.8.26.0529, que tramitou perante este Juízo, sendo que o perito nomeado naquele feito realizou minucioso estudo da região, abarcando a área objeto da presente demanda, verifica-se que o expert atestou: "No croqui acima tem-se a área da matrícula 80.113, do CRI de Barueri, formada por parte do quinhão 01, do remanescente do quinhão 02 e do quinhão 06, Sítio Tamboré. (...) Lembrando que referida matrícula foi aberta em decorrência da fusão de parte do imóvel da transcrição 980, com os imóveis das matrículas 65.353 e 31.388. Tem-se, como proprietária do domínio, a Tamboré S/A." (Fls. 1044/1045) Ainda: "o estudo registrário deixou claro que os imóveis reclamados pela ré, Brookfield, tem uma cadeia filiatória e sucessória sem vícios, ou nulidades, representando corretamente a sucessão/filiação do Sítio Tamboré, onde se situa a área em estudo, correspondentes ao quinhão 6 e parte dos quinhões 1 e 2, até a aquisição pela mesma." (fls. 1083) Assim, diante dos elementos ora acostados pela parte demandada no presente feito, revogo a liminar concedida por não vislumbrar a probabilidade do direito. Comunique-se à Superior Instância acerca da presente decisão. A presente decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, devendo o procurador da parte interessada encaminhar e comprovar a protocolização nos autos. Diante da revogação da liminar, prejudicados os pedidos de fls. 420/422 e 1242. Parte demandada arguiu preliminar de prevenção, o que, de fato, verifica-se que é o caso. Em consultas junto ao sistema, percebe-se que a parte autora ajuizou ação idêntica anteriormente junto a 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, processo nº 1177740-79.2024.8.26.0100, feito que restou extinto, sem resolução de mérito, em 20/03/2025, por conta do não recolhimento das custas devidas, tendo havido o trânsito em julgado em 03/05/2025 e, logo depois, em 14/05/2025 a presente ação foi distribuída, postulando-se a gratuidade, negada anteriormente. Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar de prevenção, forte no disposto no art. 286, II, do CPC, determinando-se a remessa do presente feito ao juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Decorrido o prazo recursal, redistribua-se. Intime-se. - ADV: EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP)

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Newland Donizeti De Andrade x Maiky Henrique Santos De Oliveira

ID: 315325196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005970-89.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEWLAND DONIZETI DE ANDRADE

Polo Passivo:

MAIKY HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS LOURENÇO FERREIRA

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WESLEY SANCHES PINHO

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THIAGO JANUÁRIO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005970-89.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005970-89.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Newland Donizeti de Andrade - Apelado: Maiky Henrique Santos de Oliveira (Por curador) e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO, DEVIDO À FALTA DE INTERESSE NECESSIDADE. A PARTE APELANTE ARGUMENTA QUE POSSUI INTERESSE JURÍDICO, POIS A ESCRITURA DE COMPRA DO IMÓVEL POR SEUS PAIS NÃO É APTA AO REGISTRO IMOBILIÁRIO DEVIDO A LOTEAMENTO CLANDESTINO. ALEGA POSSE MANSA E PACÍFICA E SUFICIENTE LAPSO TEMPORAL PARA USUCAPIÃO. SUSTENTA AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO POR PARTE DO ADVOGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA USUCAPIÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO PARA EVITAR RECOLHIMENTO DE ITBI; (II) ANALISAR A IMPUTAÇÃO DE CRIME DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO AO ADVOGADO DOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS NÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL DA IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO E O PROCESSO DE USUCAPIÃO ESTÁ SENDO UTILIZADO PARA EVITAR A FORMALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. 4. QUANTO À IMPUTAÇÃO DE CRIME AO ADVOGADO, O RECURSO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS NÃO HÁ CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O AUTOR E SUAS IRMÃS, AFASTANDO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE NECESSIDADE É CONFIRMADA. 2. A INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES AFASTA A IMPUTAÇÃO DE CRIME DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 17, ART. 487, VI, ART. 85, § 11.CÓDIGO PENAL, ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.238 E 1.242.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Januário de Oliveira (OAB: 432489/SP) - Wesley Sanches Pinho (OAB: 331671/SP) (Defensor Público) - Vinicius Augustus Lourenço Ferreira (OAB: 390845/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002516-35.2023.8.26.0568

ID: 331699405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002516-35.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BV BOA VISTA ENGENHARIA LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSYS SAMUEL FURINI ZONTA

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GEMIMA FURINI DO PRADO

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BRUNA VANESSA MALDONADO DA COSTA

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Processo 0002516-35.2023.8.26.0568 (processo principal 1005970-45.2019.8.26.0568) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Bv Boa Vista Engenharia Ltda – Me - Visto… Processo 0002516-35.2023.8.26.0568 (processo principal 1005970-45.2019.8.26.0568) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Bv Boa Vista Engenharia Ltda – Me - Vistos. 1. Fls. 87: Defiro o pedido de providências à localização de endereços da parte GUSTAVO TARQUINIO BERTOZZI, acima qualificada, nos seguintes termos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que poderá ser encaminhado para todo e qualquer destinatário que possa, em virtude da atividade econômica que explora, ter cadastrado o endereço da parte acima qualificada, em especial, instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, marketplaces, gestoras de aplicativos de entrega e de mobilidade urbana, entidades de previdência pública ou privada e concessionárias de serviços públicos. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da inicial e dos demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, por meio de protocolo de recebimento (caso seja requerido o protocolo do ofício de forma física junto à instituição), cópia do A.R. (se encaminhado ofício através do Correios) ou, ainda, comprovante de entrega e leitura de e-mail (caso enviado por meio de endereços eletrônicos) no prazo subsequente de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente a este Juízo, pela instituição, cujos dados foram requisitados, pelo e-mail institucional saojoaojec@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. Fica vedada a apresentação diretamente à parte solicitante, sob pena de desobediência. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa ou outra medida indutiva de comportamento cooperativo (art. 139, IV, CPC). Lembro à parte que, caso seja informado mais de um endereço, deverá cuidar de proceder a pesquisas prévias e indicar somente um deles para citação/intimação, ficando preclusa a manifestação posterior quanto aos demais, ressalvada a hipótese de o endereço não se referir a local desta cidade e comarca, observadas, estritamente, as regras de competência territorial (art. 4º, Lei nº 9.099/95 e, se o caso, o art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90 caso existente relação de consumo entre os litigantes). Não haverá renovação do ato ou prorrogação do prazo, ressalvada apresentação de específica justificativa, devidamente comprovada. Por fim, uma vez indicado o endereço pela parte autora, deverá a secretaria atentar-se às regras de competência acima mencionadas. 2. Após, não encontrados endereços válidos em nome da parte demandada, tornem os autos conclusos para deliberação/extinção. Int. - ADV: TARSYS SAMUEL FURINI ZONTA (OAB 376281/SP), BRUNA VANESSA MALDONADO DA COSTA (OAB 422954/SP), GEMIMA FURINI DO PRADO (OAB 266599/SP)

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