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Processo nº 1005976-10.2025.8.26.0320

ID: 310140184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005976-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. O. F. K. R. B. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ANDRESSA RIVAROLI

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Processo 1005976-10.2025.8.26.0320 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.R.B.O. - - C.M.O.F. - Vistos. Trata-se de ação de homologação de divórcio consensual com fixação de guarda, regime de visit… Processo 1005976-10.2025.8.26.0320 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.R.B.O. - - C.M.O.F. - Vistos. Trata-se de ação de homologação de divórcio consensual com fixação de guarda, regime de visitas e alimentos em favor de filho menor, proposta por partes que atualmente residem no exterior (Japão). Embora a petição inicial indique o último domicílio conjugal das partes foi nesta Comarca e que o casamento foi igualmente aqui celebrado, tais elementos não são suficientes para firmar a competência da justiça brasileira para processar e julgar a presente demanda. Isso porque, nos termos do artigo 7º da LINDB, os direitos de família devem ser regidos pela lei do domicílio da pessoa. Ademais, o Código de Processo Civil também fixa a competência para ações de divórcio o domicílio do guardião e, para ações de alimentos, o foro de domicílio do alimentado. Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: (...) a) de domicílio do guardião de filho incapaz; (...) II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem Alimentos. No caso de crianças e adolescentes, ainda, tal domicílio é interpretado, à luz do Enunciado 408 da V Jornada de Direito Civil do CJF, como a residência habitual, por se tratar de conceito amplamente aceito no âmbito do direito internacional privado. No mesmo sentido, o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a competência para ações que versem sobre menores deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou do responsável legal, critério igualmente fundado na residência habitual. Como se não bastasse, o Decreto nº 3.413/2000, que promulgou a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia), também estabelece que a guarda de uma criança deve ser decidida pelo país de sua residência habitual: Artigo 31: Com relação a um Estado que, em matéria de guarda de criança, possua dois ou mais sistemas de direito aplicáveis em diferentes unidades territoriais: a) qualquer referência à residência habitual nesse Estado significa residência habitual numa unidade territorial desse Estado; b) qualquer referência à lei do Estado de residência habitual corresponde à lei da unidade territorial onde a criança tenha a sua residência habitual. Corroborando o acima exposto: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS. PARTES COM RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. A ausência de manifestação do Poder Judiciário sobre o pedido de assistência judiciária gratuita implica reconhecer o deferimento tácito do pleito. Precedente do c. STJ. 2. O princípio domiciliar, previsto no artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, constitui elemento fundamental para a determinação da lei aplicável no espaço, a fim de regular a qualificação jurídica e o direito de família a ele pertinentes. Consta dos autos que as partes são todas residentes e domiciliadas no Japão e que a ação refere-se a divórcio, guarda de filho e prestação de alimentos, direito evidentemente de família, circunstâncias que impõem o julgamento da causa pela legislação japonesa. 3. As regras de competência da justiça brasileira descritas no art. 21 do CPC/15 não tratam de hipóteses taxativas de ações que podem tramitar perante a autoridade judiciária do Brasil, mas devem ser interpretadas à luz do princípio da efetividade, que impede o julgamento de demandas onde o Estado não consiga, de forma efetiva, concretizar suas decisões. Precedente do c. STJ. 4. Na mesma diretriz, relativamente aos interesses da menor, o art. 147, I, do Estatuo da Criança e do Adolescente - ECA, o qual traz regra de competência de natureza absoluta, dispõe que essa será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, o que também afasta a possibilidade de atuação da justiça brasileira no caso em comento. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 1400283, 07341199120218070016, Relator (a): Nome, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO . CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL. MUDANÇA DA FAMÍLIA PARA O EXTERIOR. GUARDIÃ DOS FILHOS MENORES DO CASAL RESIDENTE E DOMICILIADA EM ASSUNÇÃO, NO PARAGUAI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO . SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O artigo 7º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, estabelece que a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre os direitos de família. No que tange ao foro competente para a ação de divórcio, o Código de Processo Civil de 2015 não repetiu o foro privilegiado da mulher para as ações de direito de família, estabelecendo novas regras, consoante as disposições do seu artigo 53, inciso I . Hipótese em que os filhos menores do casal residem com a genitora na cidade de Assunção, do que se conclui que o foro competente para processar e julgar a ação de divórcio é o do domicílio da guardiã dos menores (Assunção/Paraguai), nos termos do artigo 53, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 07076117420228070016 1439450, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 20/07/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/08/2022). Ante o exposto, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO o pedido de homologação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. - ADV: CARLA ANDRESSA RIVAROLI (OAB 408183/SP), CARLA ANDRESSA RIVAROLI (OAB 408183/SP)

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Gilberlândio Nunes Da Silva x Unimed Salto/Itu - Cooperativa Médica

ID: 326976673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005976-08.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERLâNDIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MéDICA

Intimação

Advogados:

ELAINE IARA AMOROSO DANIEL RUY

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ANTONIO RUY NETO

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ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

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Processo 1005976-08.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberlândio Nunes da Silva - Unimed Salto/itu - Cooperativa Médica - Passo a sanear o feito. Trata-se d… Processo 1005976-08.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberlândio Nunes da Silva - Unimed Salto/itu - Cooperativa Médica - Passo a sanear o feito. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). A hipossuficiência, no caso vertente, é técnica e decorre da dificuldade ou até mesmo da impossibilidade da autora provar o inadimplemento das requeridas. Além disso, há vulnerabilidade do consumidor frente ao poderio econômico da parte mais forte na relação jurídica (CDC, art. 4.º, I). Com relação às questões processuais pendentes, a impugnação à gratuidade processual arguida pela requerida já foi decidida às fls. 150/153, restando prejudicada nova análise da matéria. O ponto central da controvérsia é decidir se houve falha na prestação de serviços médicos pela requerida, caracterizada por atendimento inadequado, encaminhamento sem autorização devida e orientação para buscar atendimento no sistema público de saúde, bem como se tal conduta enseja a responsabilização civil por danos morais. Fixo, então, como pontos controvertidos: a) se o atendimento médico prestado pela requerida foi adequado e conforme os protocolos aplicáveis; b) se houve falha na prestação de serviços decorrente de encaminhamento inadequado e falta de autorização para procedimento cirúrgico; c) se a conduta da requerida caracteriza defeito na prestação de serviços capaz de gerar responsabilização civil; d) se estão configurados danos morais indenizáveis e, em caso positivo, sua quantificação. Defiro a seguinte prova: I) Prova pericial médica oftalmológica (art. 464, CPC), considerando que a controvérsia envolve aspectos técnicos da medicina especializada que demandam conhecimento específico para adequada apreciação judicial dos procedimentos adotados, protocolos seguidos e eventual caracterização de falha na prestação de serviços médicos. Nomeio como perito judicial médico especialista em oftalmologia o Dr. Thiago Barbosa Gonçalves; e-mail thiago.bar@hotmail.com. Apresento os seguintes quesitos do Juízo: 1 - O atendimento médico prestado ao autor em 05 de setembro de 2023 no hospital da requerida, atendeu aos protocolos técnicos e padrões médicos aplicáveis para casos de trauma ocular com suspeita de corpo estranho intraocular? 2 - O suposto retardo na realização do procedimento cirúrgico, em decorrência da transferência entre diferentes serviços médicos, contribuiu para o agravamento do quadro do autor ? 3 - Houve perda de oportunidade terapêutica em razão da demora na intervenção cirúrgica definitiva? 4 - A conduta médica adotada pelos profissionais da requerida, incluindo a prescrição de medicamentos, realização de exames complementares e orientações fornecidas ao paciente, estava em conformidade com as diretrizes técnicas da especialidade oftalmológica e com os padrões de cuidado esperados para a patologia apresentada? 5 - Eventual perda visual apresentada pelo autor decorre exclusivamente do trauma inicial ou foi agravada por falhas no atendimento prestado? Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste ciência da nomeação e eventual impedimento ou suspeição, apresentando proposta de honorários e data estimada para realização da diligência. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a requerida para providenciar o depósito de sua meação no prazo de 10 (dez) dias. A meação da parte autora, beneficiária da gratuidade processual, deverá ser solicitada ao convênio com a Defensoria Pública conforme tabela, observado o limite da meação atribuída a ela, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Feito o depósito e solicitado o numerário à Defensoria, comunique-se o perito via e-mail para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários) e pagamento da meação da parte que não é beneficiária da gratuidade processual. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito, ficando também deferido o levantamento da meação depositada pela requerida; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se. - ADV: ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA (OAB 165161/SP), ELAINE IARA AMOROSO DANIEL RUY (OAB 185628/SP), ANTONIO RUY NETO (OAB 195959/SP)

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Mauricio Francisco Do Carmo Junior e outros x Ana Flavia Pettenazzi

ID: 303506213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003297-31.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FRANCISCO DO CARMO JUNIOR M.F. DO CARMO JUNIOR

Polo Passivo:

ANA FLAVIA PETTENAZZI

Intimação

Advogados:

RONALDO LABRIOLA PANDOLFI

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CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

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Processo 1003297-31.2025.8.26.0322 - Embargos à Execução - Pagamento - M.f. do Carmo Junior - - Mauricio Francisco do Carmo Junior - Ana Flavia Pettenazzi - 1. Os embargantes foram citados por edi… Processo 1003297-31.2025.8.26.0322 - Embargos à Execução - Pagamento - M.f. do Carmo Junior - - Mauricio Francisco do Carmo Junior - Ana Flavia Pettenazzi - 1. Os embargantes foram citados por edital na ação de Execução, tendo-lhe sido nomeado Curador Especial, a qual ofertou embargos à execução, com pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O embargante não faz jus à gratuidade pleiteada pelo Curador Especial, pois nada há nos autos a demonstrar sua hipossuficiência financeira, não podendo tal condição ser presumida. Com efeito, o fato de o embargante ser assistido por curador especial não conduz à conclusão de que seja financeiramente hipossuficiente, mesmo porque a nomeação do curador no caso dos autos só ocorreu em razão da citação ficta e revelia. A gratuidade concedida nos casos de representação por curador especial visa apenas permitir o acesso ao Judiciário, com isenção, por exemplo, das custas de preparo, para que seja garantido o direito de defesa. Além disso, falta legitimidade ao curador especial para formular o requerimento, que depende de expressa declaração da própria pessoa, por sujeita-la a sanções, em caso de não corresponder à verdade. Neste sentido: APELAÇÃO. Justiça gratuita concedida ao requerido citado por edital e representado por Curador. Circunstância que não implica presunção de hipossuficiência para justificar a concessão do benefício. Precedentes. Revogação que opera efeito ex nunc. RECURSO PROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1011237-77.2019.8.26.0477; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação do réu. Hipossuficiência da parte não comprovada. Nomeação de curador especial em razão da citação editalícia que não gera presunção de hipossuficiência econômica. Precedente do STJ. Múnus público. Embora não se possa deferir o benefício da justiça gratuita ao recorrente simplesmente pelo fato de estar representado por curador especial, é incabível exigir o adiantamento de custas ou preparo para a interposição de recursos, sob pena de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Alegação de nulidade da citação afastada. Citação por edital. Inexistência de nulidade do ato realizado de acordo com a legislação processual civil. Precedentes jurisprudenciais. Mérito. Contrato de empréstimo e extratos bancários. Valores disponibilizados em conta. Demonstrativo de evolução do saldo devedor. Documentos suficientes a comprovar a existência da dívida. Autor que se desvencilhou do ônus previsto no art. 373 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1011973-63.2021.8.26.0562; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Estabelecimento de ensino. Ação de cobrança julgada procedente. Citação editalícia. Revelia. Irresignação recursal do réu, por intermédio de seu curador especial. Gratuidade judiciária descabimento do benefício. Intervenção prevista no art. 72, II, do CPC, com vistas à preservação do contraditório, não se confundindo com eventual situação de pobreza do réu. Nulidade da citação editalícia não esgotamento dos meios de localização do réu. Afastamento. Exaustivas diligências da autora para localização do paradeiro do réu, infrutíferas. Notícia de que o réu se encontra trabalhando na Irlanda, sem indicação precisa de seu endereço. Eventuais novas diligências prolongariam demasiada e desnecessariamente o feito. Réu que reside em local incerto e não sabido, situação autorizadora da citação por edital (art. 256, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1049127-34.2017.8.26.0602; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE REVELIA DA RÉ REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO POR CONVÊNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA E OAB/SP PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RÉ IMPERTINÊNCIA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA DA PARTE IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. A nomeação de curador especial à ré em razão da revelia não gera presunção de hipossuficiência financeira a justificar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, de rigor a manutenção da condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1005976-70.2017.8.26.0229; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Alegação de incapacidade econômica para arcar com as custas processuais Indeferimento Necessidade Demandado citado por meio de edital, representado por Curador Especial Ausência de demonstração da afirmada impossibilidade de suportar o ônus econômico - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005461-98.2018.8.26.0229; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) RECURSO Apelação - Réus citados por edital - Interposição por Curador Especial, nos termos do convênio mantido pela Defensoria Pública com a OAB Concessão da gratuidade de Justiça à parte representada que não é automática Ausência de preparo, todavia, que não obsta o conhecimento do apelo Inexigibilidade do recolhimento no caso de recurso interposto por Curador Especial, já que em exercício de função institucional da Defensoria Pública, sob pena de impedir o livre exercício do múnus público atribuído à instituição Prestígio dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório Precedentes. CONTRATO Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Constituição de Garantia - Interesse da devedora de quitar dívida, por meio de compensação e/ou fornecimentos por si executados - Descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no instrumento, nos respectivos prazos e condições, que autoriza a credora considerar vencidas antecipadamente, de pleno direito, o valor integral da obrigação e exigir o total da dívida residual - Desnecessidade de qualquer aviso, notificação extrajudicial ou interpelação judicial da devedora a respeito - Renúncia contratual expressa, pela devedora, a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida Encerramento da empresa devedora, ademais, não comunicado à credora, a denotar sua não intenção de cumprir o pactuado . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003723-12.2017.8.26.0229; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) Indefiro, portanto, o pedido de concessão de justiça gratuita ao embargante. - ADV: RONALDO LABRIOLA PANDOLFI (OAB 141868/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP)

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Processo nº 1005976-44.2024.8.26.0126

ID: 293564321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005976-44.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MJM LOCADORA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CELSO RIZZO JUNIOR

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Processo 1005976-44.2024.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - MJM Locadora de Imóveis Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar pro… Processo 1005976-44.2024.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - MJM Locadora de Imóveis Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar proposto por MJM LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA em face do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA e MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, na qual alega que a impetrante é pessoa jurídica constituída em 02 de maio de 2024, tendo por objeto social a locação de imóveis próprios, compra e venda de imóveis próprios e aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais. Sustenta que seu capital social foi integralizado mediante a conferência de imóvel inscrito sob nº 09.146.001, objeto da matrícula nº 60.410 do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, no valor de R$ 1.792.987,31. Após o registro do contrato social na JUCESP, protocolou junto à Prefeitura/Secretaria de Caraguatatuba requerimento de emissão de termo declaratório de não incidência ou diferimento de ITBI, fundamentado na imunidade tributária prevista no art. 156, II, § 2º, I, da CF/1988. Contudo, a autoridade coatora negou a emissão do termo sob o argumento de que a requerente possui atividade preponderantemente imobiliária, exigindo o recolhimento imediato do ITBI. Diante desses fatos, sustenta que a Constituição Federal assegura a imunidade do ITBI nas hipóteses em que os bens imóveis são incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, sendo que a preponderância da atividade deve ser aferida conforme determina a lei complementar. Argumenta que o Código Tributário Nacional estabelece critério temporal específico para análise da preponderância, prevendo que se a pessoa jurídica iniciar suas atividades após a aquisição, a preponderância deve ser aferida nos três anos seguintes à data da aquisição, conforme art. 37, §§ 2º e 3º do CTN. Alega que o imposto só se torna devido se verificada a preponderância após esse período, sendo ilegal a exigência imediata antes do transcurso do prazo legal. Ao final, requereu a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do ITBI e autorizar o registro da transferência do imóvel, bem como a concessão definitiva da segurança para declarar o direito líquido e certo ao diferimento do ITBI nos termos do art. 37, §§ 2º e 3º do CTN. Documentos acostados às fls. 11/36. Por meio da decisão proferida às fls. 45/47, foi indeferida a medida liminar pleiteada, por entender que a impetrante possui atividade de natureza imobiliária conforme seu objeto social e comprovante de inscrição no CNPJ, não se verificando presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar. Devidamente notificadas, as autoridades coatoras prestaram informações às fls. 58/67, nas quais asseveram que não existe certeza ou liquidez no direito que a impetrante pretende exercer. Sustentam que compete aos Municípios instituir e arrecadar o ITBI sobre transmissão inter vivos de bens imóveis, incidindo também sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital quando a atividade preponderante do adquirente for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil. Argumentam que a documentação demonstra que a requerente possui entre suas finalidades sociais o exercício preponderante de atividade imobiliária, enquadrando-se na exceção constitucional. Citam precedente do TJSP (Mandado de Segurança nº 1006583-28.2022.8.26.0126) que denegou segurança em caso análogo, prevalecendo o entendimento de que a imunidade não se aplica quando a pessoa jurídica tem atividade preponderante imobiliária. Em virtude disso, sustentam a improcedência da demanda. Ao final, requereram a denegação da ordem. O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA apresentou contestação às fls. 145/155, na qual assevera que a impetrante objetiva o afastamento da cobrança de ITBI sob alegação de imunidade com fundamento no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Sustenta que a imunidade tributária não é automática ou instantânea, dependendo do preenchimento de condições estabelecidas em lei. Argumenta que no caso vertente a impetrante tem por objeto social a atividade imobiliária, e que o pedido administrativo foi indeferido porque não houve comprovação de que sua atividade preponderante não é imobiliária. Alega que a ausência de receita operacional impede a concessão da imunidade tributária, pois contraria a função do instituto que é estimular a atividade empresarial. Cita jurisprudência do TJSP no sentido de que a existência de receita operacional é essencial à concessão da imunidade, sendo que sua ausência viola a própria função do instituto. Sustenta que a imunidade constitucional é excepcional e deve ser interpretada restritivamente, tendo por finalidade a mobilização de bens imóveis para desenvolvimento da atividade empresarial. Argumenta que a ausência de receita operacional viola a finalidade da imunidade tributária e que a inércia empresarial não pode ser prestigiada com a imunidade. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda. Ao final, requereu a denegação da ordem. A impetrante apresentou réplica às fls. 156/159, na qual esclarece que não requer a declaração do direito à imunidade tributária, mas sim a declaração do direito ao diferimento do ITBI nos termos do art. 37, §§ 2º e 3º do CTN. Sustenta que a lei complementar estabelece critério temporal para análise da preponderância, sendo necessário aguardar o transcurso de três anos para aferir a natureza da atividade preponderante. Argumenta que antes desse período o imposto não é exigível, sendo ilegal a pretensão de exigir o recolhimento imediato. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide com base na prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. Cumpre registrar que foi interposto agravo de instrumento (autos nº 2338579-70.2024.8.26.0000) contra a decisão que indeferiu a liminar, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça concedido a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade do ITBI e autorizar o registro da transferência do imóvel, sob condição suspensiva de que no prazo de 3 anos após o registro da sociedade na JUCESP será aferida a atividade preponderante nos termos do art. 37, § 3º do CTN. O acórdão transitou em julgado em 29/03/2025, conforme certidão de fls. 185. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca o reconhecimento do direito ao diferimento da cobrança do ITBI incidente sobre operação de integralização de capital social com bens imóveis, com fundamento nos arts. 156, § 2º, I, da CF/88 e 37, §§ 2º e 3º do CTN. Pois bem. A questão central dos autos envolve a interpretação dos dispositivos constitucionais e legais que regem a imunidade tributária do ITBI nas operações de integralização de capital social com bens imóveis. O art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal estabelece que o ITBI "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, regulamenta essa limitação constitucional ao poder de tributar nos arts. 36 e 37. Especificamente, o art. 37, § 2º do CTN dispõe que "se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição". O § 3º complementa que "verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data". A questão jurídica fundamental reside na interpretação do momento adequado para aferição da atividade preponderante da pessoa jurídica e, consequentemente, da exigibilidade do tributo. A impetrante não pleiteia o reconhecimento definitivo de imunidade tributária, mas sim o diferimento da cobrança até que transcorra o prazo legal de três anos estabelecido no CTN para aferição da preponderância. No caso em tela, verifica-se que a impetrante foi constituída em 02 de maio de 2024, iniciando suas atividades após a aquisição do bem imóvel incorporado ao capital social. Portanto, aplica-se a regra do art. 37, § 2º do CTN, que estabelece o prazo de três anos para aferição da preponderância. A sistemática legal é clara: primeiro deve transcorrer o período estabelecido em lei, depois deve ser aferida a natureza da atividade preponderante mediante análise da receita operacional, e somente então, se constatada a preponderância de atividade imobiliária, torna-se devido o imposto. A interpretação contrária defendida pelas autoridades coatoras, no sentido de exigir o tributo imediatamente com base apenas no objeto social da empresa, viola a sistemática estabelecida pelo legislador complementar. O CTN estabelece critério objetivo baseado na análise da receita operacional ao longo do período determinado, não permitindo presunções baseadas apenas na descrição do objeto social. Tal entendimento encontra respaldo no princípio da legalidade tributária, segundo o qual a exigência de tributos deve observar rigorosamente os critérios estabelecidos em lei. Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos, reconheceu expressamente a impossibilidade de aferição imediata da atividade preponderante, determinando que "ainda não decorreu tempo hábil para apurar sua atividade preponderante, a qual somente poderá ser aferida após o triênio inicial de suas atividades, ex vi do artigo 37, §2º, do Código Tributário Nacional". O acórdão, que transitou em julgado, concedeu a tutela para suspender a exigibilidade do ITBI sob condição suspensiva de aferição futura da preponderância. A argumentação dos requeridos de que a ausência de atividade empresarial impediria o diferimento não prospera, pois confunde os institutos jurídicos. O diferimento previsto no CTN não pressupõe atividade empresarial prévia, mas estabelece prazo para sua aferição futura. A própria ratio da norma é permitir que empresas recém-constituídas tenham tempo para desenvolver suas atividades antes da definição sobre a incidência tributária. Quanto à alegação de que a imunidade deve ser interpretada restritivamente, cumpre esclarecer que o presente caso não versa sobre interpretação extensiva de imunidade, mas sobre aplicação literal do prazo estabelecido em lei complementar para aferição da preponderância. A exigência imediata do tributo, sem observância do prazo legal, constitui interpretação restritiva indevida dos direitos do contribuinte. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder a segurança pleiteada, confirmando a tutela concedida em sede de agravo de instrumento, e declarar o direito líquido e certo da impetrante ao diferimento do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel objeto da matrícula nº 60.410 do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba-SP, incorporado ao seu patrimônio em realização de capital social, nos termos do art. 37, §§ 2º e 3º do CTN, sendo o imposto exigível somente após o transcurso de três anos contados da constituição da sociedade e se verificada a preponderância da atividade de compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil nesse período. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Com ou sem interposição de recursos, encaminhe-se à instância superior, para remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CELSO RIZZO JUNIOR (OAB 293055/SP)

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