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Estado De São Paulo x Maria Cristina Daldegan Broglio G. Jordão

ID: 325474898

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1077191-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DALDEGAN BROGLIO G. JORDãO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077191-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Cristina Daldegan Broglio G. Jordão … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077191-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Cristina Daldegan Broglio G. Jordão - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 24 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006100-43.2024.8.26.0541, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001390-22.2024.8.26.0430, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004756-06.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Maurício De Paula Leao

ID: 325431427

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004388-82.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAURíCIO DE PAULA LEAO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004388-82.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Maurício de Paula Leao - Magistrado(a) Fláv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004388-82.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Maurício de Paula Leao - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 24 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006100-43.2024.8.26.0541, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001390-22.2024.8.26.0430, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004756-06.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Rita Cristiane Laurente

ID: 325729702

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000736-45.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RITA CRISTIANE LAURENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-45.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita Cristiane Laurente - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-45.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita Cristiane Laurente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 24 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006100-43.2024.8.26.0541, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001390-22.2024.8.26.0430, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004756-06.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006100-31.2025.8.26.0566

ID: 278215984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006100-31.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOTA MARIA DE SOUZA HORTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO CADEI

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ADV: Bruno Eduardo Cadei (OAB 414860/SP) Processo 1006100-31.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlota Maria de Souza Horta - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratui… ADV: Bruno Eduardo Cadei (OAB 414860/SP) Processo 1006100-31.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlota Maria de Souza Horta - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Faz-se presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação contida na inicial, decorrente da presunção relativa de veracidade das alegações do consumidor, da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, a saber, a inexistência de contrato obrigacional e da inversão do ônus da prova determinada pela sua hipossuficiência técnica. Está presente também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consistente na cobrança indevida de valor não reconhecido pela autora e comprometimento do benefício da aposentadoria por ela recebido, caso o valor da parcela nele venha a ser debitada. Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois a parte ré poderá comprovar de plano a existência da obrigação e obter a imediata revogação da medida ora concedida. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO os efeitos da tutela para determinar que o banco-réu se abstenha de realizar as cobranças relativas aos empréstimos consignado em questão, até decisão final deste processo, sob pena de multa de R$ 2.000,00 pelo descumprimento. Por cautela, comunique-se, preferencialmente por meio eletrônico, ao Senhor(a) Agente local do INSS, sobre a ordem de suspensão dos descontos relativos aos contratos nº 010017502390; nº 010016514637; e nº 010013813323 , BANCO C6 CONSIGNADO S/A., sobre o benefício previdenciário da parte autora (número do benefício 185.633.022-0). 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida dos termos da ação, advertindo-se de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo 15 (quinze) dias úteis. Se a parte requerida não oferecer contestação, no prazo, será considerada revel, de modo que serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (NCPC, art. 344). Ficam as partes intimadas de que deverão manter os seus endereços atualizados, ainda que a modificação seja temporária, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado na petição inicial, contestação, embargos ou impugnação (art. 274, parágrafo único do NCPC). Cumpra-se, desde já, na forma e sob as penas da lei e com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. A presente decisão assinada na forma digital e devidamente instruída, servirá como mandado ou carta. Intime-se.

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Processo nº 1006100-56.2025.8.26.0590

ID: 279715758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006100-56.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIO DOMINGUITO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANACLETO BALAN

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ADV: Guilherme Anacleto Balan (OAB 416740/SP) Processo 1006100-56.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celio Dominguito Junior - Vistos. 1) Recebo a petição e documentos de fls. 31/116 … ADV: Guilherme Anacleto Balan (OAB 416740/SP) Processo 1006100-56.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celio Dominguito Junior - Vistos. 1) Recebo a petição e documentos de fls. 31/116 como emenda à inicial. Assim, providencie o Cartório a retificação do polo processual passivo, devendo passar a constar o Plano de Saúde Ana Costa Ltda (fl. 34). 2) No tocante ao pagamento da taxa judiciária referente à distribuição deste feito, bem como uma diligência de oficial de justiça, diante da comprovada indisponibilidade sistêmica (fl. 33), concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o autor comprove o efetivo pagamento, sob pena de revogação dos atos até então praticados, além da extinção do processo, sem análise do mérito. Anote-se. 3) Com a exibição da gravação realizada pelo autor junto à atendente do Hospital Ana Costa, reputo agora necessária a vinda para os autos de melhores informações a serem prestadas pelo réu, especialmente a respeito dos termos da pretensão liminar da parte, informando, inclusive, o local onde deve ser prestado o atendimento de que o autor necessita e se, nesse local, há infraestrutura adequada para atendimento de pacientes com problemas cardíacos. Para tanto, intime-se a ré, por mandado e através do oficial de justiça de plantão, para que se manifeste sobre os termos da tutela provisória de urgência requerida e para que preste tais informações em 48 (quarenta e oito) horas. Com a vinda das informações, tornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido liminar pendente. Anote-se. 4) No confronto entre o princípio da autocomposição dos litígios, extraído das novas disposições do novo Código de Processo Civil e o primado da duração razoável do processo, deve prevalecer esse último, à luz do seu status constitucional, alçado a uma das garantias individuais do cidadão (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). E, nesse passo, a experiência ordinária revela que, em ações semelhantes à que foi proposta, a conciliação, na enorme maioria dos casos, resultou fracassada por intransigência das partes, de modo a tornar prescindível e não recomendável, nessa oportunidade, a designação da audiência a que alude o art. 334, do CPC/2015, evitando-se, com isso, a prática de atos processuais inúteis, em desprestígio à efetividade da jurisdição. Por isso, sem prejuízo da determinação acima (item 3), no mesmo ato cite-se o réu para oferecimento de resposta, esta no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da juntada aos autos do mandado positivo (art. 335, inciso III, c.c. art. 231, ambos do NCPC), consignando as demais advertências legais. Intime-se.

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Processo nº 1006100-56.2025.8.26.0590

ID: 277946980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006100-56.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELIO DOMINGUITO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANACLETO BALAN

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ADV: Guilherme Anacleto Balan (OAB 416740/SP) Processo 1006100-56.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celio Dominguito Junior - Vistos. 1) Recebo a petição e documentos de fls. 31/116 … ADV: Guilherme Anacleto Balan (OAB 416740/SP) Processo 1006100-56.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celio Dominguito Junior - Vistos. 1) Recebo a petição e documentos de fls. 31/116 como emenda à inicial. Assim, providencie o Cartório a retificação do polo processual passivo, devendo passar a constar o Plano de Saúde Ana Costa Ltda (fl. 34). 2) No tocante ao pagamento da taxa judiciária referente à distribuição deste feito, bem como uma diligência de oficial de justiça, diante da comprovada indisponibilidade sistêmica (fl. 33), concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o autor comprove o efetivo pagamento, sob pena de revogação dos atos até então praticados, além da extinção do processo, sem análise do mérito. Anote-se. 3) Com a exibição da gravação realizada pelo autor junto à atendente do Hospital Ana Costa, reputo agora necessária a vinda para os autos de melhores informações a serem prestadas pelo réu, especialmente a respeito dos termos da pretensão liminar da parte, informando, inclusive, o local onde deve ser prestado o atendimento de que o autor necessita e se, nesse local, há infraestrutura adequada para atendimento de pacientes com problemas cardíacos. Para tanto, intime-se a ré, por mandado e através do oficial de justiça de plantão, para que se manifeste sobre os termos da tutela provisória de urgência requerida e para que preste tais informações em 48 (quarenta e oito) horas. Com a vinda das informações, tornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido liminar pendente. Anote-se. 4) No confronto entre o princípio da autocomposição dos litígios, extraído das novas disposições do novo Código de Processo Civil e o primado da duração razoável do processo, deve prevalecer esse último, à luz do seu status constitucional, alçado a uma das garantias individuais do cidadão (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). E, nesse passo, a experiência ordinária revela que, em ações semelhantes à que foi proposta, a conciliação, na enorme maioria dos casos, resultou fracassada por intransigência das partes, de modo a tornar prescindível e não recomendável, nessa oportunidade, a designação da audiência a que alude o art. 334, do CPC/2015, evitando-se, com isso, a prática de atos processuais inúteis, em desprestígio à efetividade da jurisdição. Por isso, sem prejuízo da determinação acima (item 3), no mesmo ato cite-se o réu para oferecimento de resposta, esta no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da juntada aos autos do mandado positivo (art. 335, inciso III, c.c. art. 231, ambos do NCPC), consignando as demais advertências legais. Intime-se.

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Processo nº 1006100-49.2025.8.26.0269

ID: 320221395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006100-49.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI CONCEIçãO DE OLIVEIRA ALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA PAIS VIEIRA MOMBERG ROCHA

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Processo 1006100-49.2025.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marli Conceição de Oliveira Albino - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Ante os documentos… Processo 1006100-49.2025.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marli Conceição de Oliveira Albino - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Ante os documentos apresentados e o parecer do Ministério Público (fls. 22/24), nomeio a Sra. Marli Conceição de Oliveira Albino (RG nº 19.638.552-0 e CPF nº 081.797.578-03) para atuar como curadora provisória de Michele Caroline de Oliveira Albino (RG nº 44.633.828-X e CPF nº 372.642.128-90). Cópia da presente decisão, que é assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de curatela e como a certidão correspondente. Cite-se a interditanda, na pessoa de sua curadora, se o caso, consignando que o prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias e começará a correr após a juntada do mandado de citação aos autos, facultando-se a qualquer parente que não concorde com o pedido que constitua advogado, em nome da interditanda, para defendê-la. Anoto ainda que, na ocasição do cumprimento do ato citatório, deverá o Oficial de Justiça constar em sua certidão as condições de saúde do requerida. Sem prejuízo, determino que a equipe técnica auxiliar deste Juízo, em conformidade com o artigo 751 do Código de Processo Civil, realize a avaliação psicológica e a constatação do contexto social no qual está inserida a requerida, a fim de aferir a vontade e as preferências da interditanda em relação a escolha do curador, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação da medida frente às circunstâncias da pessoa avaliada. Consigno que, após a vinda aos autos do laudo pericial e do estudo psicossocial, será analisada a viabilidade e a necessidade de se submeter a interditanda à entrevista. Requisite-se, ainda, a realização de pesquisa eletrônica (CRC-JUD) junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito desta Comarca, a fim de que informe sobre eventual averbação de interdição constante em nome de Michele Caroline de Oliveira Albino. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Por derradeiro, determino que a curadora provisória apresente nos autos, dentro de 30 (trinta) dias, as informações e documentos destacados pelo Dr. Promotor de Justiça às fls. 24, "c" (1 e 2). Todavia, com relação às certidões cíveis e criminais (em andamento e extintas), encaminhe-se o presente feito ao Cartório Distribuidor para a juntada de tais documentos. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA FLÁVIA PAIS VIEIRA MOMBERG ROCHA (OAB 430360/SP)

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Ana Paula Seminate Sbroggio Galoro x Estado De São Paulo

ID: 325474906

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080486-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SEMINATE SBROGGIO GALORO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS TORRES BETETE

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MATEUS LUIZ MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080486-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Paula Seminate Sbroggio Galoro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080486-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Paula Seminate Sbroggio Galoro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 24 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006100-43.2024.8.26.0541, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001390-22.2024.8.26.0430, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004756-06.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Margarida Bispo Da Silva e outros x Eduardo De Oliveira Queiroga E Ana Maria Porto Queiroga e outros

ID: 337966943

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara - Itapecerica da Serra Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000571-91.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA BISPO DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA SEVERINO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO DE OLIVEIRA QUEIROGA E ANA MARIA PORTO QUEIROGA ESPóLIO DE ALEXANDRE SERPA ALBUQUERQUE ESPóLIO DE BENTO CARLOS PROCóPIO DE ARAúJO ESPóLIO DE DORA PORTUGAL ALBUQUERQUE ESPóLIO DE JOãO SERPA ALBUQUERQUE ESPóLIO DE JORGE ALVES DE LIMA ESPóLIO DE LUIZ FERNANDO DO AMARAL ESPóLIO DE OLAVO QUEIROZ GUIMARãES SOBRINHO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE ZELIA DE MORAES SALLES QUEIROZ GUIMARãES ESPóLIO DE PAULO DE MARCO ESPóLIO DE ROBERTO FLEURY MEIRELLES ESPóLIO DE ZILDA PORTUGAL PROCóPIO DE ARAúJO ESPóLIO HELENA PORTUGAL ALBUQUERQUE MARINA REZENDE DO AMARAL

Edital

Advogados:

MANOEL LUIZ RIBEIRO

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JULIANO BARBOSA DE ARAUJO

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GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA

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EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1000571-91.2021.8.26.0268 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Itapecerica da Serra, Estado de… EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1000571-91.2021.8.26.0268 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Fabio Pando de Matos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Severino Viana da Silva e Margarida Bispo da Silva ajuizaram ação de USUCAPIÃO, visando a declaração da propriedade do imóvel localizado na Rua Bélgica, 1506 – Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP, com área total de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). O imóvel usucapiendo está cadastrado na Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, sob o nº 23433 54 72 0566 00000-02, tendo como titulares do direito o ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO DO AMARAL; ESPÓLIO DE MARINA REZENDE DO AMARAL; ESPÓLIO DE JORGE ALVES DE LIMA; ESPÓLIO DE HELENA PORTUGAL ALBUQUERQUE; ESPÓLIO DE JOÃO SERPA ALBUQUERQUE; ESPÓLIO DE DORA PORTUGAL ALBUQUERQUE; ESPÓLIO DE ALEXANDRE SERPA ALBUQUERQUE; ESPÓLIO DE PAULO DE MARCO; ESPÓLIO DE VERA PORTUGAL DE MARCO; ESPÓLIO DE ZILDA PORTUGAL PROCÓPIO DE ARAÚJO e ESPÓLIO DE BENTO CARLOS PROCÓPIO DE ARAUJO., como compromissários compradores EDUARDO OLIVEIRA DE QUEIROGA; ANA MARIA PORTO QUEIROGA; ESPÓLIO DE ROBERTO FLEURY MEIRELLES; ESPÓLIO DE ILZA RIBEIRO MEIRELLES; ESPÓLIO DE OLAVO QUEIROZ GUIMARÃES SOBRINHO e ESPÓLIO DE ZÉLIA DE MORAES SALLES QUEIROZ GUIMARÃES, e, como confrontantes ESPÓLIO DE MANOEL NASCIMENTO SANTOS PAIVA e NÉZI SOARES, alegando posse mansa e pacífica no prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 30 dias. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Processo nº 1006100-37.2025.8.26.0564

ID: 300324782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006100-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P. R. A. R. N. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA APARECIDA ANTONIO

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JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

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CÍNTIA GONÇALVES DANTAS

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Processo 1006100-37.2025.8.26.0564 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - R.N.R.S. - - A.M.P.R.A. - Vistos. Trata-se deação de homologação de acordo sobre alimentos, guarda e visita… Processo 1006100-37.2025.8.26.0564 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - R.N.R.S. - - A.M.P.R.A. - Vistos. Trata-se deação de homologação de acordo sobre alimentos, guarda e visitas ajuizada por R.N.R.D.S. e A.M.P.R., em benefício da menor T.P.R., nascida aos 06/01/2022. Contudo, sobreveio aos autospetição de p. 44/45, na qual foi informado que a coautora revogou os poderes constituídos à advogada que representava ambas as partes. Além disso, houve manifestação expressa de desinteresse na continuidade do feito, conforme petição protocolada por seu novo procurador a p. 57/58, requerendo a: a) revogação da procuração de p. 8; b) não ratificação da transação e cancelamento da audiência designada para o dia 03/07/2025, e c) extinção do feito sem resolução do mérito; e d) concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O órgão do Ministério Público opinou pelo cancelamento da audiência de conciliação, e consequentemente, diante da ausência de possibilidade de composição, a extinção do efeito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC (p. 68). É a síntese. Decido. Diante da revogação dos poderes constituídos pela coautora A.M.P.R. à advogada indicada na procuração de p. 8, e a constituição de novo advogado por ela, conforme instrumento de mandato de p. 61, atualize-se o registro no sistema informatizado oficial. A jurisdição voluntária pressupõe aconcordância entre as partesquanto ao objeto da demanda. Diante daausência de consenso atual, resta prejudicado o pedido de homologação. Assim,não há como prosseguir com o feito, tampouco convertê-lo em ação contenciosa, por ausência de pedido formulado nesse sentido e por não se tratar de simples modificação de rito, mas de ação diversa, que exige nova petição inicial e observância do contraditório. No mais, cancelo a audiência de ratificação designada para o dia 2 de julho de 2025, às 13h30min. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, caput, inciso VI, combinado com o art. 493, caput, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pelos autores, observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pois, neste ato, concedo-lhes a gratuidade da justiça, em face dos requerimentos de p. 4, item "a" e p. 62. No mais, solicite-se com presteza, perante a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, a devolução do mandado copiado a p. 55, independentemente de cumprimento, e libere-se a pauta (p. 53/54, item "1"). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: CÍNTIA GONÇALVES DANTAS (OAB 417059/SP), CÍNTIA GONÇALVES DANTAS (OAB 417059/SP), VALÉRIA APARECIDA ANTONIO (OAB 191469/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP)

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