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Francieli Cristina Tardio Da Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 326888499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006301-40.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI CRISTINA TARDIO DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006301-40.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francieli Cristina Tardio da Silva - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Carrefour… Processo 1006301-40.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francieli Cristina Tardio da Silva - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 8.360,00, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE), FRANCISCO JUSTINO (OAB 367423/SP)

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Sara Xavier Da Costa Barbosa x Tim S A

ID: 310998845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006301-15.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARA XAVIER DA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1006301-15.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sara Xavier da Costa Barbosa - TIM S A - Vistos. 1.Tendo em vista que trata a presente demanda de causa … Processo 1006301-15.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sara Xavier da Costa Barbosa - TIM S A - Vistos. 1.Tendo em vista que trata a presente demanda de causa idêntica a inúmeras, patrocinada pela mesma advogada, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do o Tema 1198: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova bem como o que dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso: Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso, notadamente a parte que dispõe sobre a tentativa de resolução extrajudicial: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal; ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável; ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória; 2. A partir dessas diretrizes estabelecidas pela. Eg. Corregedoria Geral de Justiça, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: a) de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; b) de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé; c) declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios; extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses e comprovante de renda dos últimos três meses, visando evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; d) de documento comprobatório de solicitação administrativa prévia de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendida no prazo de 15 (quinze) dias (por aplicação análoga da Súmula n. 548 do C.STJ), ficando advertida a parte, desde já, de que, se não houve esse requerimento, a inicial será indeferida por força da regra de que as condições da ação devem estar presentes no momento de sua propositura. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Andre Marcos Ferreira Da Silva x Paschoaltto Serviços Financeiros S/A e outros

ID: 333583547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006301-24.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PASCHOALTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAIO FABRICIO SIMON RODRIGUES

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Processo 1006301-24.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Marcos Ferreira da Silva - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA … Processo 1006301-24.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Marcos Ferreira da Silva - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Paschoaltto Serviços Financeiros S/A e outro - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: CAIO FABRICIO SIMON RODRIGUES (OAB 503962/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1006301-58.2019.8.26.0590

ID: 303546577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006301-58.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARDOSO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS

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Processo 1006301-58.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Adriana Cardoso Gomes - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II,… Processo 1006301-58.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Adriana Cardoso Gomes - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado, com as alterações do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando NÃO SE TRATAR de execução de título extrajudicial); b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando SE TRATAR de execução de título extrajudicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. - ADV: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP)

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Processo nº 1006301-04.2025.8.26.0637

ID: 296875317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006301-04.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GRAAL FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO HIROSHI KURIAMA JUNIOR

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Processo 1006301-04.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Graal Formaturas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da exec… Processo 1006301-04.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Graal Formaturas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MAURICIO HIROSHI KURIAMA JUNIOR (OAB 372266/SP)

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Processo nº 1006301-97.2025.8.26.0606

ID: 326712801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006301-97.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ZACARIAS DE NORONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 1006301-97.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lourival Zacarias de Noronha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos n… Processo 1006301-97.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lourival Zacarias de Noronha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) DETERMINAR a cessação dos descontos de assistência médica/IAMSPE sobre a "Gratificação por Acúmulo de Titularidade" (GAT) percebida pelo autor, apostilando-se; e b) CONDENAR a ré a restituir os descontos realizados sobre tais verbas, mediante simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal, bem como os que venham a ser descontados até a implementação em folha, limitado ao teto deste Juizado Especial. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá ser feita com base no IPCA-E desde cada retenção indevida até o trânsito em julgado desta sentença (Tema 810, STF), os juros de mora incidirão após o trânsito em julgado, momento em que deverão ser observados os índices aplicáveis para atualização monetária e juros de mora correspondentes aos utilizados na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês (artigo 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (Tema 905, STJ), sendo que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1006301-53.2025.8.26.0071

ID: 279127492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006301-53.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. C. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO BATISTA DE OLIVEIRA

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ADV: Flavio Batista de Oliveira (OAB 352176/SP) Processo 1006301-53.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. C. B. C. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se… ADV: Flavio Batista de Oliveira (OAB 352176/SP) Processo 1006301-53.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. C. B. C. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Conforme se depreende dos autos, trata-se de ação movida por I. C. B. C., devidamente representado por sua genitora (igualmente cadastrada nos autos) em face de Hapvida Assistência Médica Ltda. e Município de Bauru. Sustenta o autor, que sua mãe é servidora pública municipal, sendo beneficiário do plano de assistência médica que o Município detém com a requerida. Contudo, o contrato mencionado foi rescindido em janeiro de 2024, tendo a genitora de custear a próprias expensas o tratamento do autor. Diante do quadro de ser portador de transtorno do espectro autista, necessitando de tratamento contínuo e com indicação de continuidade na mesma clínica em que já faz acompanhamento desde o ano de 2021, pleiteou a concessão da tutela de urgência antecipada para o restabelecimento imediato do reembolso de valores pagos e a imposição de custeio pela Ré (operadora do plano de saúde), especialmente quanto ao tratamento com fonoterapia prestado pela atual fonoterapeuta e clínica Ouvir para a evolução hígida do requerente, fixando-se astreintes para o caso de descumprimento da ordem. (fls. 01/31) O Ministério Público opinou pela concessão parcial da tutela, determinando-se à requerida Havida a prestação do tratamento ao autor (fls. 59/62). Após emenda à inicial, com inclusão do Município de Bauru, instado, este se manifestou nos autos a fls. 124/125, informando desconhecer o caso e que o contrato com a Hapvida se encontra regular. Houve audiência para justificação, contudo ausente a Hapvida (fls. 147). Decido. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão do provimento de urgência é imprescindível que estejam atendidos os seguintes pressupostos: demonstração de elementos relacionados à verossimilhança do alegado pela parte, risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora na prestação jurisdicional e reversibilidade dos efeitos dessa decisão. O presente caso, entendo presentes os pressupostos nesta fase de cognição sumária, sendo o caso de deferimento, contudo, de forma parcial. Em relação à probabilidade do direito invocado, restou comprovado nos autos o vínculo jurídico que une a genitora do autor com as requeridas, já que sua mãe é servidora pública junto à Prefeitura Municipal de Bauru, figurando como beneficiária do plano de saúde junto com a Hapvida. Ademais, igualmente se provou que possui transtorno do espectro autista (fls. 44), realizando tratamento junto à clínica Ouvir desde abril de 2021 (fls. 45). Ponto chave da causa de pedir e que o autor menciona como ato violador de seu direito, recai justamente sobre a quebra de contrato da Hapvida com a clínica mencionada, que, segundo consta, foi retirada das entidades conveniadas. Ora, há nos autos documento médico indicando prejuízo caso o autor, criança, seja submetido a tratamentos com novos profissionais, diante do longo período pelo qual já realizada seu tratamento. Apesar de ser tentado pelo Juízo a oitiva das partes, inclusive da instituição privada de planos de saúde, não compareceu na audiência agendada. Por sua vez, há demonstrada a urgência em face da necessária continuidade do tratamento, em que houve a cessação de custeio há mais de um ano, tendo a genitora de arcar com os valores mensais. Conforme ponderado pelo Ministério Público, no caso, deve ser dado ênfase ao tratamento do menor, visando sua melhor formação e proteção integral. Contudo, não nos termos pleiteados na inicial, pelo qual se pretende ressarcimento de valos já desembolsados, situação que somente poderá ser deferida, se o caso assim demandar, ao final do processo, visto que se trata de valores retroativos e que, caso seja possibilitado neste momento se correria o risco de se tratar de medida irreversível. Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, DETERMINANDO que o autor prossiga o tratamento na clínica Ouvir, com sessões de fonoterapia (uma vez por semana), a serem custeadas pela requerida Hapvida, na forma de reembolso, como era feito anteriormente. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Citem-se os requeridos por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. 5) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Determino o cumprimento do mandado no prazo de 05 dias, em razão do rito processual (art. 1060,Cap. VII das NSCGJ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1006301-58.2017.8.26.0451

ID: 306081628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006301-58.2017.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUTTI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES JUNIOR

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THIAGO RENSI

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

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TAMILIS SANTOS PIO

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SINARA LOPES DUARTE

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SIMONI FARIA PFAIFER

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SILVIA HELENA MACHUCA FUNES

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SERGIO ROBERTO SACCHI

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SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RONALDO FRAIHA FILHO

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO

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RAONI SALES DE BARROS

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RAFAEL ZANARDO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GONÇALVES PASSANEZI

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PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS

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PABLO DOTTO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NELSON MEYER

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NEI COMIS GARCIA

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MURILLO MACEDO LÔBO

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MILTON SERGIO BISSOLI

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MAURO MERCI SOCIEDADE DE ADVOGADO

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MAURIVAN BOTTA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

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MARCIA SPADA ALIBERTI FRANCO

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MARCELO DINI

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE

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LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES

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LEDA MARIA PERDONA LUCATTO

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LARISSA BASSI PULTZ

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LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS

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JURANDIR JOSÉ DAMER

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JULIANA DE CASSIA BONASSA DESTRO

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JOSE JOAQUIM DE CAMPOS

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JOSÉ FRANCISCO SPERANDIO BROSSI

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JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA

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JOÃO PAULO BUCK

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JAQUELINE DE SANTIS

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JAIR JOSE MARIANO FILHO

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IGOR MACIEL ANTUNES

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GUILHERME PERES ZULINI

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GABRIELA GERMANI

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FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO

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FERNANDA ELISABETE MENEGON

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FERNANDA BAZANELLI BINI

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FELLIPE DORIZOTTO CORREA

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FELIPE SALAS DE LIMA

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FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS

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FABIO ROGERIO SATOLO

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FABIO MENDES BORGES

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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EDISON LUIZ CAVAGIS

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DURVAL JOSÉ ANTUNES

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DIEGO MARTIGNONI

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CLELSIO MENEGON

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CLAUDIO BINI

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CLAUDEMIR RODRIGUES LEITE

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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ANDRÉIA SANTOS BOLZAN

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ANDREAS SANDEN

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ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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AMANDA REGINA VIEGAS

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ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA

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ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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ALEX GAMA SALVAIA

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ALEX FARIA LEMES PFAIFER

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ALESSANDRO BATISTA

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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Processo 1006301-58.2017.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mutti Equipamentos Industriais Ltda. e outro - Procuradoria Geral do Município - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO … Processo 1006301-58.2017.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mutti Equipamentos Industriais Ltda. e outro - Procuradoria Geral do Município - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Murillo Macedo Lôbo - Rosemáe Fernandes Vohlk Me - - Açocorte Ferro e Aço Ltda - - PROMAC CORRENTES E EQUIPAMENTOS LTDA - - Banco Bradesco S.A. - - MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Inds Metalurgicas Mecanicas Mat Eletricos Piracicaba - - Comercial Açoliga Produtos Siderúrgicos Ltda - - Granfer Caminhões e Onibus Ltda - - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA - - Renner Hermann S/A - - Mapa Administradora de Convenios e Cartoes Lta - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Aços F Sacchelli Ltda. - - Henfel Industria Metalúrgica - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Steute do Brasil Equipamentos Eletro-eletrônicos Ltda. - - Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil Ltda - - Banco Volkswagen S/A - - Gerdau Açoes Longos S/A - - Botam & Botam Ltda. Me - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Cleiton Bianchini - - Acotubo Industria e Comercio Sa - - Alexandre Alves dos Santos - - Espólio de Antonio Cobra Netto - - Luiz Fernando Padovezi - - Antonio Ribeiro de Oliveira - - Daniel Alves de Oliveira - - Ferrosider Metalmecânica Ltda. - - Claudio Pereira da Silva - - S.L.PAR Comercial e Parafusos Ltda. - - Marcos Antonio Batista - - RAFAEL DE SOUZA MOTA - - Rio Claro Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Murillo Lobo e Advogados Associados - Nenes José de Souza - - Localiza Rent A Car S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - José Adilson de Moura - - Antonio Jose Campos Bebiano - - Cristiane Olaia Franhani - - Gilliard Ferreira Martins - - GILSON FERREIRA DA SILVA - - IVALDO DE LIMA SANTOS - - LUCIANO RODRIGUES GOMES - - Rodrigo Fernandes Estevam - - Márcio Tadeu Gomes da Silva - - Francisco Eugênio da Silva - - Silvio Jose Dias Rafael - - Fundo de Liquidação Financeira-Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Paulo Sergio Defanti - - Wilson Mathias - - Alessandra dos Santos Aquino - - Mills Estuturas e Serviços de Engenharia S/A - - White Martins Gases Industriais Ltda e outros - MURILO LOBO E ADV. ASSOCIADOS - Amatools Comercial e Importadora Ltda - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Danilo Dinardi Francisco - - João Batista Benato & Cia Ltda - - Júlio César Mutti - - Empresa DNP Terraplenagem e Pavimentadora Forest Ltda - - Danilo Dinardi Francisco - - Passanezi Sociedade Individual de Advocacia - - Jefferson Jose de Paulo - - Rodolfo Salvaia Filho - - SMC Automação do Brasil Ltda - - Benedito Anastácio Mello Filho - - Natalino Pinheiro dos Santos - - Alexa Sander Rodrigues Sabará - - Roberto Rodrigues Pinheiro - - Marcia Toshie Mizuhira Miyata e outros - Em atendimento à Decisão de fl. 3762, item 2, ficam intimados na pessoa do advogado cadastrado nos autos: os credores que eventualmente discordem da 2ª relação de credores publicada para que apresentem impugnações ou habilitações retardatárias, conforme prevê o artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, em autos apartados e devidamente instruídos; e o Fundo de Liquidação Financeira para manifestação sobre seu interesse na restituição dos veículos Toyota/Hilux SW4 SRV 4x4 (placa EVB-8807) e VW/23.220 (placa DBM-2898), no prazo de 15 dias. - ADV: ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB 394172/SP), TAMILIS SANTOS PIO (OAB 352319/SP), WAGNER LOPES JUNIOR (OAB 340514/SP), JAIR JOSE MARIANO FILHO (OAB 341026/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), SINARA LOPES DUARTE (OAB 428929/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP), ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA (OAB 359785/SP), PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS (OAB 339502/SP), LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES (OAB 317162/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP), ALEX GAMA SALVAIA (OAB 293768/SP), JAQUELINE DE SANTIS (OAB 293560/SP), FELLIPE DORIZOTTO CORREA (OAB 290238/SP), FELIPE SALAS DE LIMA (OAB 443974/SP), MAURIVAN BOTTA (OAB 15659/RS), GUILHERME PERES ZULINI (OAB 401648/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), JOÃO PAULO BUCK (OAB 427771/SP), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), FELIPE SALAS DE LIMA (OAB 443974/SP), MAURO MERCI SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 13334/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), RAFAEL ZANARDO (OAB 359964/SP), JOSÉ FRANCISCO SPERANDIO BROSSI (OAB 399354/SP), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO (OAB 7676/MS), NEI COMIS GARCIA (OAB 73448/RS), AMANDA REGINA VIEGAS (OAB 368797/SP), MURILLO MACEDO LÔBO (OAB 364370/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDREAS SANDEN (OAB 176116/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES LEITE (OAB 163901/SP), JULIANA DE CASSIA BONASSA DESTRO (OAB 165246/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), DURVAL JOSÉ ANTUNES (OAB 187489/SP), JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA (OAB 192911/SP), FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP), CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB 209166/SP), ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB 212693/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), EDISON LUIZ CAVAGIS (OAB 110188/SP), SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 123577/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), FABIO ROGERIO SATOLO (OAB 137259/SP), FABIO MENDES BORGES (OAB 139697/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), FERNANDA BAZANELLI BINI (OAB 262510/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), NELSON MEYER (OAB 66924/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), MILTON SERGIO BISSOLI (OAB 91244/SP), CLELSIO MENEGON (OAB 91608/SP), EDUARDO MONTEIRO XAVIER (OAB 256892/SP), JOSE JOAQUIM DE CAMPOS (OAB 32975/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), MARCIA SPADA ALIBERTI FRANCO (OAB 265411/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), THIAGO RENSI (OAB 282729/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP)

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Processo nº 1006301-58.2017.8.26.0451

ID: 306081699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006301-58.2017.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUTTI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES JUNIOR

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THIAGO RENSI

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMILIS SANTOS PIO

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SINARA LOPES DUARTE

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SIMONI FARIA PFAIFER

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SILVIA HELENA MACHUCA FUNES

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SERGIO ROBERTO SACCHI

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SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RONALDO FRAIHA FILHO

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO

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RAONI SALES DE BARROS

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RAFAEL ZANARDO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GONÇALVES PASSANEZI

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PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS

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PABLO DOTTO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NELSON MEYER

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NEI COMIS GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILLO MACEDO LÔBO

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MILTON SERGIO BISSOLI

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MAURO MERCI SOCIEDADE DE ADVOGADO

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MAURIVAN BOTTA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

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MARCIA SPADA ALIBERTI FRANCO

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MARCELO DINI

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE

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LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES

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LEDA MARIA PERDONA LUCATTO

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LARISSA BASSI PULTZ

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LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS

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JURANDIR JOSÉ DAMER

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JULIANA DE CASSIA BONASSA DESTRO

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JOSE JOAQUIM DE CAMPOS

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JOSÉ FRANCISCO SPERANDIO BROSSI

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JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA

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JOÃO PAULO BUCK

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JAQUELINE DE SANTIS

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JAIR JOSE MARIANO FILHO

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IGOR MACIEL ANTUNES

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GUILHERME PERES ZULINI

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GABRIELA GERMANI

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FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO

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FERNANDA ELISABETE MENEGON

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FERNANDA BAZANELLI BINI

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FELLIPE DORIZOTTO CORREA

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FELIPE SALAS DE LIMA

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FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS

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FABIO ROGERIO SATOLO

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FABIO MENDES BORGES

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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EDISON LUIZ CAVAGIS

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DURVAL JOSÉ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

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CLELSIO MENEGON

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CLAUDIO BINI

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CLAUDEMIR RODRIGUES LEITE

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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ANDRÉIA SANTOS BOLZAN

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ANDREAS SANDEN

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ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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AMANDA REGINA VIEGAS

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ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA

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ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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ALEX GAMA SALVAIA

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ALEX FARIA LEMES PFAIFER

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ALESSANDRO BATISTA

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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Processo 1006301-58.2017.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mutti Equipamentos Industriais Ltda. e outro - Procuradoria Geral do Município - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO … Processo 1006301-58.2017.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mutti Equipamentos Industriais Ltda. e outro - Procuradoria Geral do Município - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Murillo Macedo Lôbo - Rosemáe Fernandes Vohlk Me - - Açocorte Ferro e Aço Ltda - - PROMAC CORRENTES E EQUIPAMENTOS LTDA - - Banco Bradesco S.A. - - MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Inds Metalurgicas Mecanicas Mat Eletricos Piracicaba - - Comercial Açoliga Produtos Siderúrgicos Ltda - - Granfer Caminhões e Onibus Ltda - - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA - - Renner Hermann S/A - - Mapa Administradora de Convenios e Cartoes Lta - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Aços F Sacchelli Ltda. - - Henfel Industria Metalúrgica - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Steute do Brasil Equipamentos Eletro-eletrônicos Ltda. - - Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil Ltda - - Banco Volkswagen S/A - - Gerdau Açoes Longos S/A - - Botam & Botam Ltda. Me - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Cleiton Bianchini - - Acotubo Industria e Comercio Sa - - Alexandre Alves dos Santos - - Espólio de Antonio Cobra Netto - - Luiz Fernando Padovezi - - Antonio Ribeiro de Oliveira - - Daniel Alves de Oliveira - - Ferrosider Metalmecânica Ltda. - - Claudio Pereira da Silva - - S.L.PAR Comercial e Parafusos Ltda. - - Marcos Antonio Batista - - RAFAEL DE SOUZA MOTA - - Rio Claro Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Murillo Lobo e Advogados Associados - Nenes José de Souza - - Localiza Rent A Car S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - José Adilson de Moura - - Antonio Jose Campos Bebiano - - Cristiane Olaia Franhani - - Gilliard Ferreira Martins - - GILSON FERREIRA DA SILVA - - IVALDO DE LIMA SANTOS - - LUCIANO RODRIGUES GOMES - - Rodrigo Fernandes Estevam - - Márcio Tadeu Gomes da Silva - - Francisco Eugênio da Silva - - Silvio Jose Dias Rafael - - Fundo de Liquidação Financeira-Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Paulo Sergio Defanti - - Wilson Mathias - - Alessandra dos Santos Aquino - - Mills Estuturas e Serviços de Engenharia S/A - - White Martins Gases Industriais Ltda e outros - MURILO LOBO E ADV. ASSOCIADOS - Amatools Comercial e Importadora Ltda - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Danilo Dinardi Francisco - - João Batista Benato & Cia Ltda - - Júlio César Mutti - - Empresa DNP Terraplenagem e Pavimentadora Forest Ltda - - Danilo Dinardi Francisco - - Passanezi Sociedade Individual de Advocacia - - Jefferson Jose de Paulo - - Rodolfo Salvaia Filho - - SMC Automação do Brasil Ltda - - Benedito Anastácio Mello Filho - - Natalino Pinheiro dos Santos - - Alexa Sander Rodrigues Sabará - - Roberto Rodrigues Pinheiro - - Marcia Toshie Mizuhira Miyata e outros - Em atendimento à Decisão de fl. 3762, item 2, ficam intimados na pessoa do advogado cadastrado nos autos: os credores que eventualmente discordem da 2ª relação de credores publicada para que apresentem impugnações ou habilitações retardatárias, conforme prevê o artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, em autos apartados e devidamente instruídos; e o Fundo de Liquidação Financeira para manifestação sobre seu interesse na restituição dos veículos Toyota/Hilux SW4 SRV 4x4 (placa EVB-8807) e VW/23.220 (placa DBM-2898), no prazo de 15 dias. - ADV: ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB 394172/SP), TAMILIS SANTOS PIO (OAB 352319/SP), WAGNER LOPES JUNIOR (OAB 340514/SP), JAIR JOSE MARIANO FILHO (OAB 341026/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), SINARA LOPES DUARTE (OAB 428929/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP), ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA (OAB 359785/SP), PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS (OAB 339502/SP), LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES (OAB 317162/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP), ALEX GAMA SALVAIA (OAB 293768/SP), JAQUELINE DE SANTIS (OAB 293560/SP), FELLIPE DORIZOTTO CORREA (OAB 290238/SP), FELIPE SALAS DE LIMA (OAB 443974/SP), MAURIVAN BOTTA (OAB 15659/RS), GUILHERME PERES ZULINI (OAB 401648/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), JOÃO PAULO BUCK (OAB 427771/SP), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), FELIPE SALAS DE LIMA (OAB 443974/SP), MAURO MERCI SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 13334/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), RAFAEL ZANARDO (OAB 359964/SP), JOSÉ FRANCISCO SPERANDIO BROSSI (OAB 399354/SP), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO (OAB 7676/MS), NEI COMIS GARCIA (OAB 73448/RS), AMANDA REGINA VIEGAS (OAB 368797/SP), MURILLO MACEDO LÔBO (OAB 364370/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDREAS SANDEN (OAB 176116/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES LEITE (OAB 163901/SP), JULIANA DE CASSIA BONASSA DESTRO (OAB 165246/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), DURVAL JOSÉ ANTUNES (OAB 187489/SP), JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA (OAB 192911/SP), FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP), CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB 209166/SP), ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB 212693/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), EDISON LUIZ CAVAGIS (OAB 110188/SP), SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 123577/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), FABIO ROGERIO SATOLO (OAB 137259/SP), FABIO MENDES BORGES (OAB 139697/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), FERNANDA BAZANELLI BINI (OAB 262510/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), NELSON MEYER (OAB 66924/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), MILTON SERGIO BISSOLI (OAB 91244/SP), CLELSIO MENEGON (OAB 91608/SP), EDUARDO MONTEIRO XAVIER (OAB 256892/SP), JOSE JOAQUIM DE CAMPOS (OAB 32975/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), MARCIA SPADA ALIBERTI FRANCO (OAB 265411/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), THIAGO RENSI (OAB 282729/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP)

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Processo nº 1006301-58.2017.8.26.0451

ID: 308851522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006301-58.2017.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUTTI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RENSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PÓVOA MIRANDA

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TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMILIS SANTOS PIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINARA LOPES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONI FARIA PFAIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA MACHUCA FUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO SACCHI

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RONALDO FRAIHA FILHO

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO

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RAONI SALES DE BARROS

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RAFAEL ZANARDO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GONÇALVES PASSANEZI

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PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS

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PABLO DOTTO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NELSON MEYER

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NEI COMIS GARCIA

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MURILLO MACEDO LÔBO

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MILTON SERGIO BISSOLI

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MAURO MERCI SOCIEDADE DE ADVOGADO

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MAURIVAN BOTTA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

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MARCIA SPADA ALIBERTI FRANCO

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MARCELO DINI

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE

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LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES

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LEDA MARIA PERDONA LUCATTO

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LARISSA BASSI PULTZ

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LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS

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JURANDIR JOSÉ DAMER

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JULIANA DE CASSIA BONASSA DESTRO

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JOSE JOAQUIM DE CAMPOS

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JOSÉ FRANCISCO SPERANDIO BROSSI

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JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA

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JOÃO PAULO BUCK

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JAQUELINE DE SANTIS

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JAIR JOSE MARIANO FILHO

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ISABELA MACHADO REVERIEGO

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IGOR MACIEL ANTUNES

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GUILHERME PERES ZULINI

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GABRIELA GERMANI

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FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO

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FERNANDA ELISABETE MENEGON

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FERNANDA BAZANELLI BINI

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FELLIPE DORIZOTTO CORREA

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FELIPE SALAS DE LIMA

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FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS

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FABIO ROGERIO SATOLO

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FABIO MENDES BORGES

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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EDISON LUIZ CAVAGIS

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DURVAL JOSÉ ANTUNES

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DIEGO MARTIGNONI

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CLELSIO MENEGON

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CLAUDIO BINI

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CLAUDEMIR RODRIGUES LEITE

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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ANDRÉIA SANTOS BOLZAN

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ANDREAS SANDEN

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ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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AMANDA REGINA VIEGAS

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ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA

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ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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ALEX GAMA SALVAIA

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ALEX FARIA LEMES PFAIFER

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ALESSANDRO BATISTA

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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Processo 1006301-58.2017.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mutti Equipamentos Industriais Ltda. e outro - Procuradoria Geral do Município - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO … Processo 1006301-58.2017.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mutti Equipamentos Industriais Ltda. e outro - Procuradoria Geral do Município - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Murillo Macedo Lôbo - Rosemáe Fernandes Vohlk Me - - Açocorte Ferro e Aço Ltda - - PROMAC CORRENTES E EQUIPAMENTOS LTDA - - Banco Bradesco S.A. - - MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Inds Metalurgicas Mecanicas Mat Eletricos Piracicaba - - Comercial Açoliga Produtos Siderúrgicos Ltda - - Granfer Caminhões e Onibus Ltda - - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA - - Renner Hermann S/A - - Mapa Administradora de Convenios e Cartoes Lta - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Aços F Sacchelli Ltda. - - Henfel Industria Metalúrgica - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Steute do Brasil Equipamentos Eletro-eletrônicos Ltda. - - Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil Ltda - - Banco Volkswagen S/A - - Gerdau Açoes Longos S/A - - Botam & Botam Ltda. Me - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Cleiton Bianchini - - Acotubo Industria e Comercio Sa - - Alexandre Alves dos Santos - - Espólio de Antonio Cobra Netto - - Luiz Fernando Padovezi - - Antonio Ribeiro de Oliveira - - Daniel Alves de Oliveira - - Ferrosider Metalmecânica Ltda. - - Claudio Pereira da Silva - - S.L.PAR Comercial e Parafusos Ltda. - - Marcos Antonio Batista - - RAFAEL DE SOUZA MOTA - - Rio Claro Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Murillo Lobo e Advogados Associados - Nenes José de Souza - - Localiza Rent A Car S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - José Adilson de Moura - - Antonio Jose Campos Bebiano - - Cristiane Olaia Franhani - - Gilliard Ferreira Martins - - GILSON FERREIRA DA SILVA - - IVALDO DE LIMA SANTOS - - LUCIANO RODRIGUES GOMES - - Rodrigo Fernandes Estevam - - Márcio Tadeu Gomes da Silva - - Francisco Eugênio da Silva - - Silvio Jose Dias Rafael - - Fundo de Liquidação Financeira-Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Paulo Sergio Defanti - - Wilson Mathias - - Alessandra dos Santos Aquino - - Mills Estuturas e Serviços de Engenharia S/A - - White Martins Gases Industriais Ltda e outros - MURILO LOBO E ADV. ASSOCIADOS - Amatools Comercial e Importadora Ltda - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Danilo Dinardi Francisco - - João Batista Benato & Cia Ltda - - Júlio César Mutti - - Empresa DNP Terraplenagem e Pavimentadora Forest Ltda - - Danilo Dinardi Francisco - - Passanezi Sociedade Individual de Advocacia - - Jefferson Jose de Paulo - - Rodolfo Salvaia Filho - - SMC Automação do Brasil Ltda - - Benedito Anastácio Mello Filho - - Natalino Pinheiro dos Santos - - Alexa Sander Rodrigues Sabará - - Roberto Rodrigues Pinheiro - - Marcia Toshie Mizuhira Miyata e outros - Vistos. Ante a manifestação favorável do Administrador Judicial, acolho o pleito de fls. 3975/3976 e, assim, determino a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Fica o bem arrematado como garantia cabal do pagamento do valor ofertado. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. - ADV: ALEX GAMA SALVAIA (OAB 293768/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES (OAB 317162/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), JAQUELINE DE SANTIS (OAB 293560/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), THIAGO RENSI (OAB 282729/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), FELLIPE DORIZOTTO CORREA (OAB 290238/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), GUILHERME PERES ZULINI (OAB 401648/SP), NEI COMIS GARCIA (OAB 73448/RS), ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO (OAB 7676/MS), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), JOSÉ FRANCISCO SPERANDIO BROSSI (OAB 399354/SP), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), MAURIVAN BOTTA (OAB 15659/RS), AMANDA REGINA VIEGAS (OAB 368797/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), JOÃO PAULO BUCK (OAB 427771/SP), ISABELA MACHADO REVERIEGO (OAB 428760/SP), FELIPE SALAS DE LIMA (OAB 443974/SP), FELIPE SALAS DE LIMA (OAB 443974/SP), MAURO MERCI SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 13334/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS (OAB 339502/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), SINARA LOPES DUARTE (OAB 428929/SP), WAGNER LOPES JUNIOR (OAB 340514/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), JAIR JOSE MARIANO FILHO (OAB 341026/SP), ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB 394172/SP), TAMILIS SANTOS PIO (OAB 352319/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MURILLO MACEDO LÔBO (OAB 364370/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP), ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA (OAB 359785/SP), RAFAEL ZANARDO (OAB 359964/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB 212693/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB 209166/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP), FABIO MENDES BORGES (OAB 139697/SP), FABIO ROGERIO SATOLO (OAB 137259/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES LEITE (OAB 163901/SP), JULIANA DE CASSIA BONASSA DESTRO (OAB 165246/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), ANDREAS SANDEN (OAB 176116/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), DURVAL JOSÉ ANTUNES (OAB 187489/SP), JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA (OAB 192911/SP), FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), EDUARDO MONTEIRO XAVIER (OAB 256892/SP), FERNANDA BAZANELLI BINI (OAB 262510/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 123577/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), CLELSIO MENEGON (OAB 91608/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), MARCIA SPADA ALIBERTI FRANCO (OAB 265411/SP), SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP), EDISON LUIZ CAVAGIS (OAB 110188/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), JOSE JOAQUIM DE CAMPOS (OAB 32975/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MILTON SERGIO BISSOLI (OAB 91244/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), NELSON MEYER (OAB 66924/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP)

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