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A. C. De O. x R. De S. Da S.

ID: 311058668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-45.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O.

Polo Passivo:

R. DE S. DA S.

Intimação

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

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ENIO INACIO NACCI JUNIOR

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Processo 1006422-45.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.O. - R.S.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes… Processo 1006422-45.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.O. - R.S.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes o pleito inicial para: 1) reconhecer a existência da união estável entre as partes no período de 10/2018 a 10/10/2021; 2) fixar a guarda compartilhada das crianças H. B. O. de S. e E. V. O. de S. em favor dos seus genitores A. C. de O. e R. de S. da S., com residência no lar materno; as visitas deverão ocorrer aos finais de semana alternados, entre 08h de sábado e 20h do domingo, repartindo-se as férias escolares e as festividades de Natal, Ano Novo e demais feriados, ficando a criança com o genitor homenageado no Dia dos Pais e das Mães. 3) condenar o requerido ao pagamento de alimentos definitivos para os filhos, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos liquidos. Por líquido, entende-se o salário o bruto descontados imposto de renda, contribuição previdenciária e F.G.T.S., incidindo também sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, adicionais, horas extras com caráter habitual e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, afastada sua incidência sobre eventuais férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias de caráter indenizatório, horas extras sem caráter habitual e gratificações de natureza não permanente. Na hipótese de cessação da atividade como autônomo, exercício de emprego informal ou desemprego, a pensão será de 60% do salário-mínimo, piso nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês ou, em caso de emprego formal, na mesma data em que efetuado o pagamento do salário, depositados em conta corrente indicada pela genitora. A tutela provisória de urgência passará a vigorar nos termos desta sentença. Diante da sucumbência recíproca condeno as partes a repartir as custas e fixo honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça em favor das partes. Expeça-se certidão de honorários pelo convênio OAB/SP-Defensoria Pública em favor dos advogados das partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS (OAB 354336/SP), ENIO INACIO NACCI JUNIOR (OAB 390565/SP)

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L. L. M. e outros x M. M. Da S. M.

ID: 291118231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-87.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. L. M. M. A. L. M. G. L. M.

Polo Passivo:

M. M. DA S. M.

Intimação

Advogados:

VALTER SOARES DE OLIVEIRA

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ELIANE MOREIRA DE ARAUJO BARROS SOLCILOTTO

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Processo 1006422-87.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.M. - - M.G.L.M. - - M.A.L. - M.M.S.M. - Relação: 0461/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1006422-87.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.M. - - M.G.L.M. - - M.A.L. - M.M.S.M. - Relação: 0461/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para i) fixar a guarda M.G.L.M. e L.L.M. em favor da genitora M.A.L.., servindo a presente como termo de guarda; ii) fixar a realização de visitas paternas aos finais de semana alternados, com possibilidade de pernoite, respeitada a vontade das menores, desde às 13h do sábado até às 18h do domingo; ii) às terças e quintas-feiras, retirando as menores na escola e devolvendo-as na residência materna às 19h30, exceto quando impossibilitado pela sua escala de trabalho, o que deverá ser comunicado à genitora com antecedência; iii) fixar os alimentos no valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, bem como de 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal, com vencimento todo dia 10 de cada mês, a ser pago a partir da citação, vedada a repetibilidade. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima das autoras, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em R$ 1.500,00, por equidade, observada a gratuidade de justiça concedida. Anote-se a gratuidade de justiça concedida ao autor pelo V. Acórdão de fls. 380/382. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil desta Comarca para a averbação da guarda. Após, sendo a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, expeçam-se as certidões. Por fim, recomendo aos pais que frequentem o curso "Oficina de Pais" disponibilizado pelo CNJ, conforme orientação do setor técnico. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ciência ao MP. Advogados(s): Eliane Moreira de Araujo Barros Solcilotto (OAB 163160/SP), Valter Soares de Oliveira (OAB 373399/SP) - ADV: ELIANE MOREIRA DE ARAUJO BARROS SOLCILOTTO (OAB 163160/SP), ELIANE MOREIRA DE ARAUJO BARROS SOLCILOTTO (OAB 163160/SP), ELIANE MOREIRA DE ARAUJO BARROS SOLCILOTTO (OAB 163160/SP), VALTER SOARES DE OLIVEIRA (OAB 373399/SP)

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Zezito Padaria E Confeitaria Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277031139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZEZITO PADARIA E CONFEITARIA LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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HUMBERTO TIBAGI DE BARROS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Cássio Henrique Matarazzo Carreira (OAB 182889/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Humberto Tibagi de Barros (OAB 356402/SP) Processo 1006422-06.2024.… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Cássio Henrique Matarazzo Carreira (OAB 182889/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Humberto Tibagi de Barros (OAB 356402/SP) Processo 1006422-06.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zezito Padaria e Confeitaria Ltda - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Fl. 1989. Recebo como emenda à inicial e determino seja retificado o valor dado à causa, informado pela requerente, haja vista que se coaduna com o determinado à fl. 229 e com o disposto no art. 292 do CPC. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa ante a declaração prestada à fl. 176. Não há falar em prescrição, aplicando-se, ao caso, o consignado no julgamento de recurso repetitivo que ensejou a elaboração do Tema nº 932 do STJ: O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Defiro a inversão do ônus da prova, eis que se trata de patente relação de consumo, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fixo como ponto controvertido a incidência do valor referente à carga poluidora (fator K) nas tarifas de esgoto, bem como eventual direito de restituição de tais valores. Necessária a produção de prova pericial, que em razão da inversão do ônus da prova e do requerimento expresso formulado às fls. 227/228, ficará a cargo da requerida. Para tanto, nomeio a perita Ana Paula Campanella Albuquerque, que deverá ser intimada a estimar seus honorários, no prazo de 15 dias. Quesitos e assistentes técnicos no mesmo prazo. Com a estimativa e a apresentação dos quesitos/assistentes técnicos, intime-se a requerida a depositar os honorários no prazo de 15 dias. Com o recolhimento, intime-se a perita, para entregar o laudo em 30 dias. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal do representante legal do requerente.

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Edisia Santana Gonçalves x Fernanda Aparecida Lopes Silva e outros

ID: 301846592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-50.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDISIA SANTANA GONçALVES

Polo Passivo:

FERNANDA APARECIDA LOPES SILVA IRON SHAPE GYM LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIA MARTINS DOS ANJOS

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BRUNA APARECIDA SANTOS SILVA

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BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS

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Processo 1006422-50.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edisia Santana Gonçalves - Iron Shape Gym Ltda - - Fernanda Aparecida Lopes Silva - 1) Diante do trânsi… Processo 1006422-50.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edisia Santana Gonçalves - Iron Shape Gym Ltda - - Fernanda Aparecida Lopes Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS (OAB 432033/SP), BRUNA APARECIDA SANTOS SILVA (OAB 444828/SP), BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS (OAB 432033/SP), LUCIA MARTINS DOS ANJOS (OAB 425832/SP), BRUNA APARECIDA SANTOS SILVA (OAB 444828/SP)

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Processo nº 1006422-08.2025.8.26.0451

ID: 306440707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006422-08.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA ANNES FERREIRA

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Processo 1006422-08.2025.8.26.0451 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.L. - Vistos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipos… Processo 1006422-08.2025.8.26.0451 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.L. - Vistos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a ocupação exercida pelo autor, a natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Outrossim, embora intimada, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, conforme determinado. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Inconformismo do agravante contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Intimação para comprovar a alegada incapacidade financeira. Art. 99, §2º, do CPC. Declaração de pobreza que tem presunção relativa de veracidade. Escassez de documentos juntados na origem e em sede recursal. Ademais, agravante que se declarou comerciante e depois trabalhador informal com renda superior a três salários mínimos, teto adotado pela jurisprudência para concessão da benesse. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197345-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024). A falta de recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Int. - ADV: MARIA CLAUDIA ANNES FERREIRA (OAB 392654/SP)

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Processo nº 1006422-51.2025.8.26.0566

ID: 307715935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006422-51.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA FERNANDA BIAZIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DE GODOI

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Processo 1006422-51.2025.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Érica Fernanda Biazin - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas… Processo 1006422-51.2025.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Érica Fernanda Biazin - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados à fl. 45, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos Bancos Sumup SCD, Caixa Econômica Federal, Pagseguro Internet, Stone IP, Mercado Pago e Banco Seguro S.A fls. 68/69), impede a comprovação da atual situação econômica da requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Além disso, os extratos bancários anexados às fls. 75/96 demonstram intensa movimentação financeira, dentre eles gastos incompatíveis para alguém que seja, de fato, hipossuficiente. Sem falar pela contratação de patrono particular e uma renda mensal declarada acima de R$ 7.000,00 (fl. 59), circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Vale ressaltar, também, que a certidão de fl. 134 indica que a parte autora é proprietária de 01 veículo Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais devidas. Com o recolhimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA DE GODOI (OAB 371534/SP)

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Processo nº 1006422-71.2024.8.26.0506

ID: 308142799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006422-71.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVIDENCE CONDOMINIO RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 1006422-71.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Evidence Condominio Resort - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indis… Processo 1006422-71.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Evidence Condominio Resort - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1006422-71.2024.8.26.0506

ID: 308142844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006422-71.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVIDENCE CONDOMINIO RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 1006422-71.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Evidence Condominio Resort - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indis… Processo 1006422-71.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Evidence Condominio Resort - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Francisco Mc Clewrton Assunção Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 296264201

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006422-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MC CLEWRTON ASSUNçãO SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006422-94.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006422-94.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco Mc Clewrton Assunção Silva - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 41/44, cujo relatório se adota, que julgou improcedente o pedido inicial e retificou o valor da causa para R$ 63.988,08, em razão do proveito econômico pretendido pelo autor bem como o condenou ao pagamento das custas processuais. O recurso de apelação foi interposto sem o devido preparo e com pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Determinou-se que o apelante comprovasse sua condição de hipossuficiência econômica (fls. 121/122), porém não tomou nenhuma providência nesse sentido, limitando-se a requerer dilação de prazo. (fls. 125). Assim sendo, a gratuidade da justiça foi indeferida por despacho publicado em 15 de maio de 2025, concedendo-se o prazo de 05 dias para o recolhimento do preparo (fls. 127/129). Ocorre que o apelante deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento e a certidão de decurso foi lançada em 6 de junho de 2025 (fl. 130). Como é cediço, de acordo com o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, o recorrente, ao interpor recurso de apelação, deverá recolher o valor do preparo, sem o quê, não será possível o conhecimento do recurso, impondo-se o decreto de deserção. Confira-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.[...] Nesse cenário, sem o devido recolhimento do preparo, declara-se deserto o recurso e inadmissível o seu conhecimento. Isto posto, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Consideram-se prequestionados todos os artigos de lei e as teses deduzidas pelas partes nesta apelação. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Empresa Municipal De Habitação Popular Santo André Sa x Beatriz Alves De Andrade

ID: 331602314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006422-24.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAçãO POPULAR SANTO ANDRé SA

Polo Passivo:

BEATRIZ ALVES DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS AURÉLIO MEIRA

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FLAVIA REGINA GONCALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006422-24.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006422-24.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Empresa Municipal de Habitação Popular Santo André Sa - Apelada: Beatriz Alves de Andrade (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. A PARTE EMBARGADA ALEGA IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DO IMÓVEL, QUE É BEM PÚBLICO E INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO, E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO E (II) DETERMINAR SE A EMBARGANTE TEM DIREITO À REGULARIZAÇÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL, DESCONSIDERANDO RESTRIÇÕES LIGADAS À LOCAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMBARGANTE DEMONSTROU BOA-FÉ AO BUSCAR REGULARIZAÇÃO, ENQUANTO A EMBARGADA FOI NEGLIGENTE NA ADMINISTRAÇÃO DO BEM PÚBLICO.4. A LOCAÇÃO POR SEIS MESES NÃO JUSTIFICA A RESTRIÇÃO ABSOLUTA À REGULARIZAÇÃO, DEVENDO SER REEXAMINADA A PRETENSÃO DA EMBARGANTE SEM CONSIDERAR A LOCAÇÃO COMO ÓBICE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A REANÁLISE ADMINISTRATIVA DA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, DESCONSIDERANDO A LOCAÇÃO COMO RESTRIÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BOA-FÉ DA EMBARGANTE E A NEGLIGÊNCIA DA EMBARGADA JUSTIFICAM A REANÁLISE DA REGULARIZAÇÃO. 2. A LOCAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO IMPEDE A REGULARIZAÇÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 183, § 3º; CC, ARTS. 100 E 102; LINDB, ART. 3º; LEI Nº 8.429/92, ART. 11, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 340. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Regina Goncalves (OAB: 114724/SP) - Marcos Aurélio Meira (OAB: 292900/SP) - 4º andar

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