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Processo nº 0013335-63.2019.8.26.0053

ID: 290782891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013335-63.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO AUGUSTO RODRIGUES FREITAS CATIA CRISTINA DA SILVA CELIA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE CELSO MARTINS LOURENCO DAVI SANTOS DA SILVA FABIO KALAMATIANOS FRANCISCA IRENE GOMES GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA GISELLE CLETO HELIO SHOJI KITANO LEÔNCIO PIMENTA BASTOS MAGALI APARECIDA LOPES DA SILVA MARA LUCIA DOS SANTOS BORBOREMA MARCELO GONCALLEZ REBECCHI VALLA MARIA APARECIDA TEIXEIRA SILVA MARIA APARECIDA VICTOR JULIANO MARIA ARISTEIA DOS SANTOS OLIVEIRA MARIA CRISTINA DOS SANTOS LANDA MARIA LETICIA LUCON PRIETO MARIA LUCIA DE SOUZA MARIA SENHORINHA SOUTO TOBIAS NEIDE MACEDO SILVA ZACHARIAS NEUZA MARIA FERREIRA NILTON JHUN HATA ROSELI BUENO DE LIMA ROSEMEIRE DE OLIVEIRA CAMPOS ROSEMEIRE ROCHA SILVA SANDRA REGINA FERREIRA ALVES PEREIRA SERGIO RENIER DA SILVA VALTER ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013335-63.2019.8.26.0053 (processo principal 1006439-89.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Helio Shoji Kitano - - Rosemei… Processo 0013335-63.2019.8.26.0053 (processo principal 1006439-89.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Helio Shoji Kitano - - Rosemeire de Oliveira Campos - - Rosemeire Rocha Silva - - Sandra Regina Ferreira Alves Pereira - - Sergio Renier da Silva - - Celso Martins Lourenco - - Fabio Kalamatianos - - Nilton Jhun Hata - - Maria Leticia Lucon Prieto - - Roseli Bueno de Lima - - Valter Andrade - - Maria Aparecida Teixeira Silva - - Maria Aparecida Victor Juliano - - Marcelo Goncallez Rebecchi Valla - - LEÔNCIO PIMENTA BASTOS - - Catia Cristina da Silva - - Magali Aparecida Lopes da Silva - - Alvaro Augusto Rodrigues Freitas - - Celia Cristina dos Santos Andrade - - Davi Santos da Silva - - Francisca Irene Gomes - - Geraldo Rodrigues de Oliveira - - Giselle Cleto - - Neuza Maria Ferreira - - Mara Lucia dos Santos Borborema - - Maria Aristeia dos Santos Oliveira - - Maria Cristina dos Santos Landa - - Maria Lucia de Souza - - Maria Senhorinha Souto Tobias - - Neide Macedo Silva Zacharias - Manifeste-se o requerido sobre a petição juntada a fl. 1425. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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Renata Benedita Adao x Banco Bmg S/A

ID: 300254081

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007118-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA BENEDITA ADAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007118-06.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Renata Benedita Adao - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Ca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007118-06.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Renata Benedita Adao - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DA AUTORA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (RMC) E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO IMPUGNADA DE FORMA CONVINCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS CONTRATOS. CONFIRMAÇÃO TÁCITA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR VÁRIOS ANOS. MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A VINCULAÇÃO DOS DESCONTOS AO CONTRATO CELEBRADO, AUSENTE PROVA ROBUSTA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ILEGALIDADE OU AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES, NÃO SE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NEM SE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS REGULARMENTE FIRMADOS. DECAIU O DIREITO DA AUTORA DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS EM 2015 E 2018, POR TER AJUIZADO A AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 172 E 174 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL PODE SER VALIDAMENTE CONFIRMADO PELAS PARTES, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANDO HOUVER CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, COM CIÊNCIA DO VÍCIO. A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS POR LONGO PERÍODO DEMONSTRA A CONFIRMAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO PELA AUTORA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUA ANULAÇÃO. INEXISTENTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCABÍVEL O PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TAMBÉM A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP)

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Renata Benedita Adao x Banco Bmg S/A

ID: 300254265

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007118-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA BENEDITA ADAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007118-06.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Renata Benedita Adao - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Ca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007118-06.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Renata Benedita Adao - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DA AUTORA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (RMC) E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO IMPUGNADA DE FORMA CONVINCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS CONTRATOS. CONFIRMAÇÃO TÁCITA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR VÁRIOS ANOS. MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A VINCULAÇÃO DOS DESCONTOS AO CONTRATO CELEBRADO, AUSENTE PROVA ROBUSTA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ILEGALIDADE OU AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES, NÃO SE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NEM SE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS REGULARMENTE FIRMADOS. DECAIU O DIREITO DA AUTORA DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS EM 2015 E 2018, POR TER AJUIZADO A AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 172 E 174 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL PODE SER VALIDAMENTE CONFIRMADO PELAS PARTES, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANDO HOUVER CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, COM CIÊNCIA DO VÍCIO. A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS POR LONGO PERÍODO DEMONSTRA A CONFIRMAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO PELA AUTORA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUA ANULAÇÃO. INEXISTENTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCABÍVEL O PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TAMBÉM A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP)

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3A Aluminio Industria E Comercio Ltda. e outros x 3A Aluminio Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 308767651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006439-89.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

3A ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. TEXTRU TECNOLOGIA EM EXTRUSãO DE ALUMINIO LTDA.

Polo Passivo:

3A ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. TEXTRU TECNOLOGIA EM EXTRUSãO DE ALUMINIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIO DE SALLES OLIVEIRA FERNANDES

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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Processo 1006439-89.2024.8.26.0609 - Monitória - Compra e Venda - Textru Tecnologia Em Extrusão de Aluminio Ltda. - 3a Aluminio Industria e Comercio Ltda. - 3a Aluminio Industria e Comercio Ltda. … Processo 1006439-89.2024.8.26.0609 - Monitória - Compra e Venda - Textru Tecnologia Em Extrusão de Aluminio Ltda. - 3a Aluminio Industria e Comercio Ltda. - 3a Aluminio Industria e Comercio Ltda. - Textru Tecnologia Em Extrusão de Aluminio Ltda. - Vistos. 1) Diante da apresentação da contestação à Reconvenção, manifeste-se a parte reconvinte em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2) No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Ao cabo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: MARIO DE SALLES OLIVEIRA FERNANDES (OAB 284034/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), MARIO DE SALLES OLIVEIRA FERNANDES (OAB 284034/SP)

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Processo nº 1002896-22.2024.8.26.0369

ID: 296484013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002896-22.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALICE CRUZ DE JESUS ANTôNIO SéRGIO DA SILVA CECILIA RUFINO DA CRUZ COSTA CLEUZA FRANCISCO REZENDE DA CRUZ EDUARDO RUFINO DA CRUZ ELSIRA RUGINO DA CRUZ SILVA EMERSON RODRIGUES DE JESUS INêS RUFINO DA CRUZ JOSé HUMBERTO BOTASSIM MARIA MADALENA PINTO MARIA RUFINO DA CRUZ BATASSIM NAIR CONCEIÇÃO GOUVEA DA CRUZ ODAIR RUFINO DA CRUZ OTACíLIO FERREIRA COSTA RENATA GOUVêA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN CRISTAL STRUZIATTO

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JOSIANE PAULON PEGOLO

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Processo 1002896-22.2024.8.26.0369 (apensado ao processo 1006439-94.2020.8.26.0297) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Madalena Pinto - - MARIA RUFINO DA CRUZ BATASSIM -… Processo 1002896-22.2024.8.26.0369 (apensado ao processo 1006439-94.2020.8.26.0297) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Madalena Pinto - - MARIA RUFINO DA CRUZ BATASSIM - - José Humberto Botassim - - Cecilia Rufino da Cruz Costa - - Otacílio Ferreira Costa - - Alice Cruz de Jesus - - Emerson Rodrigues de Jesus - - Odair Rufino da Cruz - - Cleuza Francisco Rezende da Cruz - - Eduardo Rufino da Cruz - - Inês Rufino da Cruz - - Elsira Rugino da Cruz Silva - - Antônio Sérgio da Silva - - Renata Gouvêa da Cruz - - NAIR CONCEIÇÃO GOUVEA DA CRUZ - Vistos. Considerando o depósito integral do valor correspondente à quota-parte da interditada, bem como ante a concordância do Ilustre representante do Ministério Público (fls. 207), AUTORIZO a interditada MARIA MADALENA PINTO DA CRUZ - CPF nº 067.230.158-00, representada por sua curadora DANIELA RUFINO DA CRUZ - CPF nº 383.386.678-03, a efetuar a alienação e transferência de sua quota-parte correspondente a 3,125% sobre o imóvel objeto da Matricula nº 10.841 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira D'Oeste-SP, podendo assinar os documentos necessários para lavratura da respectiva escritura pública. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como alvará com prazo de noventa dias a contar da presente data. Outrossim, considerando a ausência de comprovação da destinação do dinheiro que se pretende levantar, bem como ante a discordância do Ilustre representante do Ministério Público (fls. 207), INDEFIRO o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), YASMIN CRISTAL STRUZIATTO (OAB 471057/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP)

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Processo nº 1006439-62.2025.8.26.0348

ID: 326088457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006439-62.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006439-62.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefere-se o processamento do feito… Processo 1006439-62.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefere-se o processamento do feito em segredo de justiça, porquanto ausentes as taxativas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Vale lembrar que a publicidade é a regra dos atos processuais, não podendo ser afastado por mera conveniência da parte credora, pois a demanda se limita a direitos patrimoniais disponíveis. 1. Diante da decisão proferida no tema 1.132 (STJ) de se considerar válida a constituição em mora, visto que a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato. Assim, defere-se a liminar, expedindo-se mandado, vez que comprovados o contrato e a mora, ressaltando que cabe à parte fazer contato com o Oficial de Justiça, providenciando os meios necessários para efetivação da medida. Outrossim, eventual mudança em relação ao depositário indicado nos autos é de responsabilidade da parte autora, devendo comunicar diretamente ao Oficial de justiça incumbido da diligência. 2. Após cumprida a liminar, cite-se o requerido para em 05 (cinco) dias pagar, hipótese na qual o bem lhe será restituído nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto Lei n°. 911, de 01/10/1.969 com as alterações das Leis n°. 10.931/2004 e 13.043/2014, com o prazo de 15 (quinze) dias para contestar. 3. Deferem-se os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 4. Anote-se que eventual necessidade de reforço policial ou arrombamento, deverá ser requerido pelo oficial de justiça mediante regular justificativa. 5. Não sendo encontrado o bem, objeto desta ação, e encontrada a parte Requerida, deverá o Oficial de Justiça intimá-lo a informar o paradeiro do bem, sendo advertido de que o descumprimento será considerado desobediência à ordem judicial e aplicada a pena de multa, nos termos do Art. 77, IV e 81 CPC) 6. Para os casos de veiculos, havendo interesse da parte autora, desde recolhidas as custas, registre-se no sistema RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio de circulação - restrição total). Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Kenia De Camargos Cardoso x Daniel Aloisio Frezza e outros

ID: 259509693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1006439-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KENIA DE CAMARGOS CARDOSO

Polo Passivo:

DANIEL ALOISIO FREZZA UP ESPORTE E TURISMO LTDA ME

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO PELLEGRINI

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JOÃO ANTONIO GARCIA DOMINGUES

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ALCEU EDER MASSUCATO

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ADV: Alceu Eder Massucato (OAB 74308/SP), João Antonio Garcia Domingues (OAB 379977/SP), Paulo Ricardo Pellegrini (OAB 435859/SP) Processo 1006439-19.2024.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade … ADV: Alceu Eder Massucato (OAB 74308/SP), João Antonio Garcia Domingues (OAB 379977/SP), Paulo Ricardo Pellegrini (OAB 435859/SP) Processo 1006439-19.2024.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Kenia de Camargos Cardoso - Reqdo: Up Esporte e Turismo Ltda Me, Daniel Aloisio Frezza - Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES ajuizada por KENIA DE CAMARGOS CARDOSO em face de UP ESPORTE E TURISMO LTDA-ME e DANIEL ALOISIO FREEZA , tendo em vista a existência de sociedade empresária entre as partes desde junho de 2016, sob a razão social UP Esporte e Turismo LTDA ME, na qual a Autor detém 50% do capital social. A Autora alega que a relação societária se deteriorou após a Ré ingressar com ação judicial contra seu marido e, posteriormente, incluí-la como executada na fase de cumprimento de sentença, obrigando-a ao pagamento de 50% da dívida. Argumenta que desde então não há mais contato entre os sócios, sendo evidente a quebra da affectio societatis. A Autora sustenta que, durante todo o período em que esteve na sociedade, não recebeu pró-labore, arcou com dívidas da empresa, realizou aportes financeiros e foi fiadora em contrato de locação em favor da sociedade, tendo inclusive quitado dívidas decorrentes dessas obrigações, sem o devido ressarcimento por parte do Réu. Diante do desgaste e ausência de retorno financeiro, pleiteia a retirada da sociedade, com restituição dos valores investidos, mediante apuração de haveres, considerando bens tangíveis e intangíveis avaliados a valor de mercado. Requer também a prestação de contas da empresa e a produção de prova pericial contábil, com acesso a extratos bancários e dados financeiros da empresa desde 2016. Tutela de urgência indeferida às fls. 75/77; Contestação às fls. 192/202; Réplica às fls. 257/265; Saneador às fls. 273/274; A Autora requer prova pericial para a realização dos haveres às fls. 277; Os Réus não concordam com os haveres às fls. 278/281. É o relatório, Decido Fls. 278/ 281 - Manifeste-se a Requerente em 5 (cinco) dias. Fls. 302/303 - Expeça-se certidão de objeto e pé, para que a autora possa prosseguir com a formalização da sua exclusão da sociedade. Intime-se.

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Processo nº 0013335-63.2019.8.26.0053

ID: 331867581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013335-63.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO AUGUSTO RODRIGUES FREITAS CATIA CRISTINA DA SILVA CELIA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE CELSO MARTINS LOURENCO DAVI SANTOS DA SILVA FABIO KALAMATIANOS FRANCISCA IRENE GOMES GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA GISELLE CLETO HELIO SHOJI KITANO LEÔNCIO PIMENTA BASTOS MAGALI APARECIDA LOPES DA SILVA MARA LUCIA DOS SANTOS BORBOREMA MARCELO GONCALLEZ REBECCHI VALLA MARIA APARECIDA TEIXEIRA SILVA MARIA APARECIDA VICTOR JULIANO MARIA ARISTEIA DOS SANTOS OLIVEIRA MARIA CRISTINA DOS SANTOS LANDA MARIA LETICIA LUCON PRIETO MARIA LUCIA DE SOUZA MARIA SENHORINHA SOUTO TOBIAS NEIDE MACEDO SILVA ZACHARIAS NEUZA MARIA FERREIRA NILTON JHUN HATA ROSELI BUENO DE LIMA ROSEMEIRE DE OLIVEIRA CAMPOS ROSEMEIRE ROCHA SILVA SANDRA REGINA FERREIRA ALVES PEREIRA SERGIO RENIER DA SILVA VALTER ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 0013335-63.2019.8.26.0053 (processo principal 1006439-89.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Helio Shoji Kitano - - Rosemei… Processo 0013335-63.2019.8.26.0053 (processo principal 1006439-89.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Helio Shoji Kitano - - Rosemeire de Oliveira Campos - - Rosemeire Rocha Silva - - Sandra Regina Ferreira Alves Pereira - - Sergio Renier da Silva - - Celso Martins Lourenco - - Fabio Kalamatianos - - Nilton Jhun Hata - - Maria Leticia Lucon Prieto - - Roseli Bueno de Lima - - Valter Andrade - - Maria Aparecida Teixeira Silva - - Maria Aparecida Victor Juliano - - Marcelo Goncallez Rebecchi Valla - - LEÔNCIO PIMENTA BASTOS - - Catia Cristina da Silva - - Magali Aparecida Lopes da Silva - - Alvaro Augusto Rodrigues Freitas - - Celia Cristina dos Santos Andrade - - Davi Santos da Silva - - Francisca Irene Gomes - - Geraldo Rodrigues de Oliveira - - Giselle Cleto - - Neuza Maria Ferreira - - Mara Lucia dos Santos Borborema - - Maria Aristeia dos Santos Oliveira - - Maria Cristina dos Santos Landa - - Maria Lucia de Souza - - Maria Senhorinha Souto Tobias - - Neide Macedo Silva Zacharias - Reconsidero a parte final da decisão de fls. 1431, para determinar que se aguarde a confirmação da regularidade dos precatórios, para oportuna redistribuição dos autos à Upefaz. Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

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Processo nº 1006439-20.2025.8.26.0071

ID: 297810632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006439-20.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE VANDA ROSA MACEDO MARIO MACEDO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI DALBONI DA SILVA

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Processo 1006439-20.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mario Macedo Neto - - Clarice Vanda Rosa Macedo - Vistos. I. Indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência… Processo 1006439-20.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mario Macedo Neto - - Clarice Vanda Rosa Macedo - Vistos. I. Indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sob o juízo de que ausentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). Com efeito, a assertiva de cobrança indevida de encargos, posto expressamente contratados, demanda maior investigação e produção de provas, não havendo elementos que convençam da aparência do bom direito. Também não há se falar, em princípio, de revisão do contrato a pretexto de comprometimento da renda, ao se considerar que não se trata de hipótese de financiamento pelo SFH atrelado ao PES. Dificuldades econômicas, triste realidade que infelizmente assombra milhões de brasileiros, haveriam de ser acauteladas por seguro prestamista, não legitimando a revisão das prestações devidas. Ademais, o depósito judicial de débito oriundo de contrato bancário somente produz o efeito liberatório da consignação se integral (TJSP, AI 2145627-11.2017.8.26.0000, rel. ITAMAR GAINO, j. em 31/08/2017), até porque a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caraterização da mora (STJ, Súm. 380). Neste contexto, a providência objetivada pela parte autora obstar a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário demandaria a consignação integral do débito, inclusive com os encargos derivados da mora, como também idônea justificativa à sua não realização no prazo outorgado para a purgação da mora. Acresça-se, por fim, que a alegação de que houve pagamento substancial do preço não impressiona, pois segundo entendimento jurisprudencial, inclusive no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, a denominada teoria do adimplemento substancial não se aplica à alienação fiduciária, justamente porque não guarda consonância com os termos daquele diploma, mas decorre de interpretação extensiva de dispositivos do Código Civil (REsp. 1.622.555/MG, rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 22.2.17), raciocínio que se aplica, por identidade de razões, à alienação fiduciária de imóveis, também disciplinada por lei específica (Lei 9.514/97), em cujo texto, igualmente, não há lugar para inferir a possibilidade de emprego daquela teoria (TJSP, Ap. 1017707-96.2016.8.26.0003, rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, j. em 24/04/2017). Daí porque resta indeferida a tutela provisória de urgência. II. Cumpra a parte autora a determinação de p. 191/2, último parágrafo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: VIVIANI DALBONI DA SILVA (OAB 331647/SP), VIVIANI DALBONI DA SILVA (OAB 331647/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Darlene Adriani Martins

ID: 278240544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006439-19.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

DARLENE ADRIANI MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ANTONIO MOREIRA DA SILVA

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LUIZ FELIPE SOARES FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006439-19.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006439-19.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Ferraz de Vasconcelos - Apelado: Darlene Adriani Martins - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA PARA A INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS E PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS, CONFORME LCM 243/10.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM SABER SE A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PELA SERVIDORA É POSSÍVEL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO LIMINAR NA AÇÃO COLETIVA NÃO ABRANGE SITUAÇÕES QUE JÁ HAVIAM SIDO CONSOLIDADAS.4. A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS É POSSÍVEL ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, RESPEITANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SEGUNDO LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS É DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 39, § 9º; CPC, ART. 487, I; DECRETO Nº 20.910/32; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 167/05, ART. 82-A; EC Nº 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1006092-83.2023.8.26.0191, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/06/2024; TJSP, AC/RN 1004377-69.2024.8.26.0191; REL. RUBENS RIHL; J. 25/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) - José Antonio Moreira da Silva (OAB: 238840/SP) - 1º andar

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