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Marcelo Barbosa Valdetaro e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 317175821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011585-48.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARBOSA VALDETARO PAULA ROMANO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

NELSON CARDOSO VALENTE

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011585-48.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Barbosa Valdetaro - - Paula Romano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos.… Processo 1011585-48.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Barbosa Valdetaro - - Paula Romano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. À vista do quanto postulado (fls. 115/117), DOU à parte própria da sentença embargada a seguinte redação, verbis: "(...) Vistos. MARCELO BARBOSA VALDERATO e PAULA ROMANO promovem ação contra TAM LINHAS AÉREAS S. A. (LATAM AIRLINES BRASIL) aduzindo, em síntese, tenham suportado por causa dela atrasos e desconfortos em seu voo internacional, disso que derivaram os prejuízos materiais e morais próprios. Apresentaram documentos (fls. 16/34). Citada, a ré contrariou o pedido (fls. 49/73). Apresentada réplica (fls. 100/110). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. O pedido é parcialmente procedente. Realmente, os autores que viajariam de Guarulhos para Madrid, pela ré somente foram por ela avisados do atraso de seu voo quando eles já se encontravam no aeroporto, isso que lhes impôs alongadas esperas e, assim, os dissabores próprios. Com o atraso de seu voo de origem, eles chegaram ao seu destino final após a data prevista e, por causa disso, viram diminuído seu proveito da viagem. Ademais, por causa do atraso, eles tiveram gastos antes imprevistos. Os danos morais também são patentes. Por tudo, compete à ré indenizá-los, uma vez que o atraso nos voos é fato fortuito interno inexcusável que integra o risco de sua atividade. Nesse sentido: "TRANSPORTE AÉREO Voo doméstico Sentença de improcedência Irresignação dos autores Atraso de 8 horas para chegar ao destino final Atraso do primeiro voo devido a problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave genericamente alegados Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora Dano moral Prestação de assistência incontroversa Contudo, o atraso desarrazoado em voo doméstico, além das alterações unilaterais de itinerário impostas pela ré evidentemente desbordam do mero dissabor Indenização fixada em R$ 1.500,00 para cada autor Razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto Fixação dos honorários advocatícios no montante de R$1.500,00, com o fito de servir de remuneração condigna ao trabalho do advogado, em razão da insuficiência do valor resultante da incidência dos percentuais do art. 85, §2º, do CPC Sentença reformada Recurso parcialmente provido." (TJSP 11ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1006475-76.2022.8.26.0068, rel. o des. Marco Fábio Morsello, j.27.02.23). Tal indenização não pode ser fixada, todavia, à evidência, em valor superior a R$ 3.000,00 para cada um dos autores, porquanto seja isso o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por MARCELO BARBOSA VALDERATO e PAULA ROMANO contra TAM LINHAS AÉREAS S. A. (LATAM AIRLINES BRASIL), o que faço para condenar a ré (a) a pagar aos autores em conjunto, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 1.152,92, corrigida monetariamente desde a propositura da ação e com juros de mora legais a contar da citação e, (b) condenar a ré a pagar a cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado desta sentença. Sucumbente em maior parte, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do advogado dos autores ora fixados em 20% do valor da condenação. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (...)." Intimem-se. - ADV: NELSON CARDOSO VALENTE (OAB 185049/SP), NELSON CARDOSO VALENTE (OAB 185049/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1006475-10.2024.8.26.0132

ID: 278439428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006475-10.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CETEC – CENTRO EDUCACIONAL E TéCNICO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MÁRIO CAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Mário Cappi (OAB 427440/SP) Processo 1006475-10.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formu… ADV: Diego Mário Cappi (OAB 427440/SP) Processo 1006475-10.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, por CPF/CNPJ/PESQUISA , salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int.

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A. C. De C. K. e outros x A. C. De C. K. e outros

ID: 279058049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006475-33.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DE C. K. L. C. A. K.

Polo Passivo:

A. C. DE C. K. L. C. A. K.

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA

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EDMILSON LOPES JUNIOR

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ADV: Edmilson Lopes Junior (OAB 294775/SP), Paulo Humberto Moreira Lima (OAB 221274/SP) Processo 1006475-33.2024.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. A. K. , A. C. de C. K. - Reqda: A. C. de… ADV: Edmilson Lopes Junior (OAB 294775/SP), Paulo Humberto Moreira Lima (OAB 221274/SP) Processo 1006475-33.2024.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. A. K. , A. C. de C. K. - Reqda: A. C. de C. K. , L. C. A. K. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, dou por resolvido o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTES as pretensões iniciais deduzidas por L. C. A. K. em face de A. C. C. K. e PARCIALEMNTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais ajuizado por A. C. C. K. em face de L. C. A. K. Assim, DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, bem como os bens/direitos adquiridos durante o casamento, quais sejam: 1) Um imóvel objeto da matrícula nº 44.831 do C. R. I. local, situado na Rua Ernécio Bignardi, nº 107, Parque Universitário, na cidade de Fernandópolis/SP, alienado fiducariamente junto ao Banco Bradesco (fls. 15/23); 2) Uma motocicleta HONDA/CG 125 TITAN KSE, ano/modelo 2002, cor vermelha, Renavan 00775208264, Chassi 9C2JC30212R502831, placa DCT4J60 (fls. 24/25); 3) Um veículo TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, ano modelo 2006, cor preta, placa DQK-6F90, Renavan 00890336571, Chassi 8AJFZ29G466022924, financiado junto ao Banco Votorantim (fls. 24/25); 4) Uma unidade imobiliária do empreendimento GRANDES LAGOS THERMAS BANGALÔS, adquirida no regime de multipropriedade, unidade Bangalô 602, adquirida através do Contrato n. 602/7 (fls. 29/34); 5) Título de sócio remido nº 616 junto ao Grandes Lagos Thermas Nautico Clube, no valor de R$ 2.795,00 (fls. 102/103); 6) Título de sócio extraordinário nº 546 junto ao Grandes Lagos Resort a Parque Aquático, na quantia de R$ 2.350,00 (fls. 104/105) e 7) Uma arma de fogo adquirida pelo valor de R$ 2.974.18 (fl. 333), deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, podendo qual parte interessada fazer uma oferta de compra para a outra parte ou de comum acordo pagarem juntamente as despesas dos referidos bens até eventual venda para terceiros. Contudo, em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 44.831 do C. R. I. Local, este foi alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco (fls. 15/23) e somente a requerida/reconvinte está residindo no local desde a separação de fato das partes, de modo que ficará sob a responsabilidade da ré pagar integralmente as parcelas vincendas do financiamento, a título de locativo mensal, e demais encargos do bem (IPTU, água, luz, etc..), enquanto perdurar tal situação. Na hipótese de locação da residência, o aluguel e o financiamento serão partilhados igualmente entre as partes. Outrossim, devem ser divididos, em 50% para cada um, eventuais saldos presentes em contas bancárias registradas em nome das partes na data da separação de fato, mediante verificação em cumprimento de sentença. No mais, as dívidas contraídas durante o casamento também devem ser partilhadas na proporção de 50% para cada parte, mediante verificação em cumprimento de sentença, exceto em relação a débito relativo ao Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, o qual não comporta partilha. Em face da sucumbência na lide principal, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes e honorários advocatícios da parte contrária, que fico em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Ademais, pela sucumbência recíproca em relação aos pedidos reconvencionais, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes na proporção de 50% para cada uma. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado: 1) Expeça-se o mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Fernandópolis/SP, para que proceda à averbação do divórcio no registro civil de casamento das partes (fl. 12), ficando a parte interessada responsável pela impressão e encaminhamento do mandado para cumprimento 2) Expeça-se formal de partilha. Nos termos do art. 1.273-A, IV, Tomo I, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, deverá a parte interessada providenciar a remessa doformaldepartilhaao Registro Público competente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 23 de maio de 2025.

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A. P. M. L. Da S. e outros x H. C. O. L. Da S.

ID: 300830783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000219-83.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. M. L. DA S. S. M. L. DA S.

Polo Passivo:

H. C. O. L. DA S.

Intimação

Advogados:

MAIRA MILITO

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ANNA CAROLINA DE ANDRADE MARQUES

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ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS BARRETO

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Processo 0000219-83.2023.8.26.0009 (processo principal 1006475-93.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.P.M.L.S. - - S.M.L.S. - H.C.O.L.S. - O valor d… Processo 0000219-83.2023.8.26.0009 (processo principal 1006475-93.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.P.M.L.S. - - S.M.L.S. - H.C.O.L.S. - O valor dos alimentos é incontroverso: três salários mínimos mensais. Tendo em vista que o executado se manifestou em 13/05/2025 (fls. 388) e o título judicial previu que a obrigação vence no 10 do mês (fls. 17), esta decisão considerará os alimentos vencidos de 09/22 a 05/25. Passo a analisar as planilhas apresentadas pelas partes. Comparando ambas as planilhas lado a lado, verifica-se que as partes divergiram quanto ao valor pago durante os seguintes meses: (i) 12/22; (ii) 02/23; (iii) 07/23; (iv) 08/23; (v) 11/23; (vi) 02/24; (vii) 03/24; (viii) 04/24; (ix) 06/24; (x) 04/25; e (xi) 05/25; Em todos os demais, as partes não divergiram sobre os comprovantes de pagamento. Pois bem. Analisando as planilhas e os documentos indicados, verifiquei que houve erros de cálculo e inobservância das partes com relação a documentos dos autos. Assim, dirimindo desde logo as divergências, fica definido que, durante os meses citados, foram realizados os seguintes pagamentos: (i) No mês 12/22, o executado comprovou o pagamento de R$ 4.634,33, conforme fls. 118, 119, 120, 341 e 423. (ii) No mês 02/23, o executado comprovou o pagamento de R$ 3.455,59, conforme fls. 123, 158 e 363; (ii) No mês 07/23, o executado comprovou o pagamento de R$ 169,09, conforme fls. 347; (iv) No mês 08/23, o executado comprovou o pagamento de R$ 1.320,00, conforme fls. 86 e 131; (v) No mês 11/23, o executado comprovou o pagamento de R$ 500,00, conforme fls. 90; (vi) No mês 02/24, o executado comprovou o pagamento de R$ 5.364,15, conforme fls. 186, 188 e 193; (vii) No mês 03/24, o executado comprovou o pagamento de R$ 5.758,00, conforme fls. 184, 222, 223 e 469; (viii) No mês 04/24, o executado comprovou o pagamento de R$ 5.558,00, conforme fls. 220, 236, 319 e 439; (ix) No mês 06/24, o executado comprovou o pagamento de R$ 5.758,00 conforme fls. 218, 219, 234 e 473; (x) Não há comprovante datado do mês 04/25, portanto o executado não comprovou pagamento no referido mês; e (xi) No mês 05/25, o executado comprovou o pagamento de R$ 2.490,00, conforme fls. 489 e 491. As partes podem conferir as conclusões do Juízo analisando os documentos indicados nas planilhas de fls. 394/395 e 503, observando que alguns estão juntados em duplicidade. Consigno: -com relação à parcela 04/25, o executado disse que o comprovante de pagamento acompanha a sua manifestação, o que não ocorreu. -com relação à parcela 05/25, o executado disse que seria paga no dia 30 de maio. O título venceu no dia 10, não sendo possível considerar como comprovado o pagamento. Ademais, embora superado o dia 30/05 há duas semanas, também não juntou o comprovante. Logo, reconhecidos somente os pagamentos a fls. 489/491, que somam R$ 2.490,00. Sumariamente, o Juízo constata que o executado alega ter efetuado pagamento em valor superior ao efetivamente comprovado documentalmente, de modo que, pelo que consta dos autos, há débito considerável em aberto. Assim, mantenho por ora o decreto prisional e determino ao executado que retifique sua planilha especificamente e somente quanto aos pagamentos tal como reconhecidos nesta decisão, apresentando-a nos autos para demonstrar o valor exato e atual débito e, para revogação da prisão, deverá vir acompanhada dos comprovantes de pagamento. Com vistas a evitar novas delongas, devem ser consideradas as parcelas do período de 09/22 a 05/25. Metologicamente e nos termos da impossibilidade de compensação, ressalto que o pagamento efetuado, por exemplo, "(ii) No mês 02/23, o executado comprovou o pagamento de R$ 3.455,59, conforme fls. 123, 158 e 363;" quita os valores anteriores ao pagamento e não necessariamente a parcela de fevereiro. Logo, para cada pagamento realizado é preciso indicar qual o valor do débito em aberto naquele mês. Se o executado pagou valores superiores em determinado mês e não havia débito, o valor não é um crédito do executado que pode abater débitos futuros, pois é vedada a compensação (em palavras simples: havendo pagamento superior é possível quitar débitos passados - "para trás" - mas não fazer uma reserva para débito futuros - "quitar para frente"). Para tanto, concedo-lhe o prazo de cinco dias. Com a manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação específica, dê-se vista à ao Ministério Público e, sem prejuízo, tornem à conclusão na fila de processos urgentes. - ADV: ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS BARRETO (OAB 262879/SP), ANNA CAROLINA DE ANDRADE MARQUES (OAB 350680/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), ANNA CAROLINA DE ANDRADE MARQUES (OAB 350680/SP)

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Processo nº 1006475-17.2021.8.26.0196

ID: 333146346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006475-17.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SODRé ASSISTêNCIA EM SAúDE LTDA PEDRO ALBERTO GIL SODRé PEDRO ALBERTO GIL SODRE – ME P & S ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

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Processo 1006475-17.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Execução Contratual - Pedro Alberto Gil Sodre – Me - - Alberto Sodré Assistência Em Saúde Ltda - - P & S Assistência Médica Ltda - -… Processo 1006475-17.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Execução Contratual - Pedro Alberto Gil Sodre – Me - - Alberto Sodré Assistência Em Saúde Ltda - - P & S Assistência Médica Ltda - - Pedro Alberto Gil Sodré - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 21 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP)

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Processo nº 1006475-91.2025.8.26.0223

ID: 297838699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006475-91.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DOS SANTOS

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Processo 1006475-91.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.O. - Vistos. Fls. 25/27: recebo a emenda. Providencie a parte autora, em cinco dias, a juntada da guia de recolhimento das cu… Processo 1006475-91.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.O. - Vistos. Fls. 25/27: recebo a emenda. Providencie a parte autora, em cinco dias, a juntada da guia de recolhimento das custas, tendo em vista que só apresentou o comprovante de pagamento. Com a providência, providencie a Serventia a vinculação do preparo no Portal de Custas. No mais, diante da documentação apresentada, que comprova a relação de parentesco e aparente a incapacidade do requerido, defiro a tutela antecipada (art. 303 do CPC), pois que presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, para o fim de nomear ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA, como curador(a) provisório(a) de JOSEFA SANTOS DE OLIVEIRA, pelo prazo de 300 dias. Expeça-se termo de compromisso, do qual deverá constar a restrição à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, exceto os de mera administração e respectiva certidão. Tendo em vista o estado noticiado do requerido, deixo de designar seu interrogatório, ao menos por ora. A necessidade do ato será analisada após a realização do exame médico. Encaminhe-se ao Setor de Perícias Médicas para agendamento do exame pericial, atentando o experto que, nos termos do art. 753, § 2º do Código de Processo Civil, o laudo "indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela." Assim, deverá responder aos seguintes quesitos médicos: Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? Qual a data provável do início da deficiência? Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? Há restrição para atos negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Cite-se e intime-se o requerido, com a advertência de que o prazo para contestação é de quinze (15) dias. Caso não o faça, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para que nomeie Curador Especial, nos termos do art. 752, § 2º do Código de Processo Civil. O Sr. Oficial deverá certificar, de forma circunstanciada, em que condições encontrou o requerido, descrevendo, inclusive o lugar onde mora e com quem mora, se está sendo bem tratado, com o devido suporte de seu cuidador, identificando-o. Por ora, deixo de determinar a realização de estudo social, cuja necessidade será analisada após o ato citatório. Expeça-se ofício ao CRI a fim de que se apure a existência de bem imóvel em nome do réu. Requisite a Serventia o extrato CNIS através do sistema Prevjud, com a finalidade de se buscar informação sobre eventual benefício concedido ao requerido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, acompanhada de cópia da inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP)

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Processo nº 1006475-91.2025.8.26.0223

ID: 297837751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006475-91.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DOS SANTOS

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Processo 1006475-91.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.O. - Vistos. Fls. 25/27: recebo a emenda. Providencie a parte autora, em cinco dias, a juntada da guia de recolhimento das cu… Processo 1006475-91.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.O. - Vistos. Fls. 25/27: recebo a emenda. Providencie a parte autora, em cinco dias, a juntada da guia de recolhimento das custas, tendo em vista que só apresentou o comprovante de pagamento. Com a providência, providencie a Serventia a vinculação do preparo no Portal de Custas. No mais, diante da documentação apresentada, que comprova a relação de parentesco e aparente a incapacidade do requerido, defiro a tutela antecipada (art. 303 do CPC), pois que presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, para o fim de nomear ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA, como curador(a) provisório(a) de JOSEFA SANTOS DE OLIVEIRA, pelo prazo de 300 dias. Expeça-se termo de compromisso, do qual deverá constar a restrição à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, exceto os de mera administração e respectiva certidão. Tendo em vista o estado noticiado do requerido, deixo de designar seu interrogatório, ao menos por ora. A necessidade do ato será analisada após a realização do exame médico. Encaminhe-se ao Setor de Perícias Médicas para agendamento do exame pericial, atentando o experto que, nos termos do art. 753, § 2º do Código de Processo Civil, o laudo "indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela." Assim, deverá responder aos seguintes quesitos médicos: Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? Qual a data provável do início da deficiência? Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? Há restrição para atos negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Cite-se e intime-se o requerido, com a advertência de que o prazo para contestação é de quinze (15) dias. Caso não o faça, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para que nomeie Curador Especial, nos termos do art. 752, § 2º do Código de Processo Civil. O Sr. Oficial deverá certificar, de forma circunstanciada, em que condições encontrou o requerido, descrevendo, inclusive o lugar onde mora e com quem mora, se está sendo bem tratado, com o devido suporte de seu cuidador, identificando-o. Por ora, deixo de determinar a realização de estudo social, cuja necessidade será analisada após o ato citatório. Expeça-se ofício ao CRI a fim de que se apure a existência de bem imóvel em nome do réu. Requisite a Serventia o extrato CNIS através do sistema Prevjud, com a finalidade de se buscar informação sobre eventual benefício concedido ao requerido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, acompanhada de cópia da inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP)

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Processo nº 1006475-60.2025.8.26.0007

ID: 314361320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006475-60.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO EMILIA MARINHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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Processo 1006475-60.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Emilia Marinho Ltda - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada por Colégio Emilia Marinho… Processo 1006475-60.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Emilia Marinho Ltda - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada por Colégio Emilia Marinho Ltda em relação a Israel Gimenes , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Providencie a serventia o imediato desbloqueio de valores via SISBAJUD. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). Oportunamente, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Processo nº 1008315-59.2020.8.26.0564

ID: 292889860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008315-59.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERA TéCNICA ENGENHARIA, CONSTRUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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Processo 1008315-59.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Era Técnica Engenharia, Construções e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança na qual a au… Processo 1008315-59.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Era Técnica Engenharia, Construções e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança na qual a autora visa ao recebimento dos reajustes anuais de preços previstos no Contrato Administrativo nº 029/2013, celebrado em 15/03/2013. Alega que a requerida não efetuou a devida atualização dos preços contratados a partir do primeiro ano da vigência contratual, causando desequilíbrio econômico-financeiro e prejuízo financeiro, razão pela qual pleiteia o pagamento dos valores correspondentes aos reajustes não aplicados, acrescidos de correção monetária e juros legais. Juntou documentos às fls. 37/866. O Município, em sua contestação, sustenta que houve preclusão lógica em razão do decurso do prazo para pleitear reajustes, bem como argumenta que os reajustes foram renunciados tacitamente, não sendo devido o pagamento dos valores requeridos. Juntou documentos às fls. 887/892. Este Juízo determinou a realização de perícia contábil para apuração dos valores supostamente devidos pela requerida. O perito nomeado apresentou laudo no qual concluiu que: A data correta para início do reajuste é 12 meses após a apresentação da proposta, ou seja, fevereiro de 2014; Não houve aplicação dos reajustes referentes aos períodos de fevereiro/2014 a janeiro/2015 e subsequentes, conforme documentos juntados aos autos; O percentual de reajuste devido para o primeiro período foi de 5,679%, conforme IPCA acumulado; Para os demais períodos, o reajuste acumulado pelo IPCA foi: 7,70% (2015-2016), 10,36% (2016-2017), 4,76% (2017-2018), e 2% para o quinto período (2018-2019); O valor total devido pela Administração à autora, considerando correção monetária e juros de mora, é de R$ 1.378.824,12 (até setembro/2024). O requerido não apresentou quesitos suplementares nem impugnou tecnicamente o laudo pericial. É o relatório. Decido. Nos contratos administrativos, o reajuste de preços é um direito subjetivo do contratado, decorrente do princípio constitucional da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Esse equilíbrio é protegido também nos artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93. A cláusula de reajuste contratual não constitui faculdade da Administração, mas obrigação legal, especialmente em contratos de prestação continuada com duração superior a 12 meses. O artigo 3º da Lei nº 10.192/2001 estabelece que: Art. 3oOs contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, daLei no8.666, de 21 de junho de 1993. No caso dos autos, a Cláusula 8.0 do Contrato e a Cláusula 10.0 do Edital estipulam, de forma clara e vinculativa, o reajuste anual pelo IPCA, a contar da data da proposta (22/02/2013), de modo que o primeiro reajuste deveria ter sido aplicado a partir de fevereiro de 2014. Nesse sentido: Apelação Cível. Direito Administrativo. Contrato - Transporte urbano de passageiros - Pretensão ao recebimento de valores relativos a reajustes em atraso e ao fluxo de passageiros, além do reequilíbrio econômico-financeiro e apresentação de documentos - Reajustes que devem ser pagos anualmente, segundo data-base instituída em contrato - Alegação de infrações contratuais diversas - Irrelevância - Eventuais descumprimentos distintos devem ser objeto de procedimento administrativo próprio - Impossibilidade de retenção de valores de forma injustificada - Reajustes devidos - Valores relativos ao fluxo de passageiros e ao reequilíbrio contratual que necessitam de estudo técnico prévio - Ônus do Município - Medida, todavia, que não integra o pedido - Artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Civil - Sentença de procedência do pedido reformada para afastar o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro contratual, bem como a obrigação imposta ao município da confecção do estudo técnico correspondente. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012139-33.2023.8.26.0269; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) A alegação de preclusão lógica ou renúncia tácita, para ser válida, deve estar demonstrada por fatos concretos e inequívocos. Entretanto, no presente caso, consta nos autos termo de apostilamento que expressamente ressalta a inexistência de renúncia ao direito ao reajuste, afastando a tese da requerida. Ademais, o simples decurso do prazo para pleitear reajustes não pode prejudicar o direito da contratada de receber valores legalmente devidos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Sob essa perspectiva, tem se manifestado esta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTES CONTRATUAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Ação de cobrança pelos autores contra o Município de Franca, visando a condenação ao pagamento de reajustes contratuais referentes à prestação de serviços médicos. Sentença de procedência que reconhece a obrigação do Município ao pagamento de R$ 336.468,81, que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora. A apelação dos autores versa sobre o termo inicial da incidência dos juros de mora, ao passo que o recurso da Municipalidade discute a validade dos documentos apresentados pelos autores para comprovar a realização dos serviços e eventual preclusão ao requerimento. Prescrição. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Inexistência de preclusão do direito. Conjunto probatório. Comprovação do direito dos autores ao reajuste contratual, sendo devido o pagamento a partir do inadimplemento, por se tratar de obrigação positiva e líquida. conforme o art. 397 do Código Civil. A alegação do Município de que os documentos não comprovam os plantões médico não se sustenta. Os dados foram enviados aos autores pela própria Secretaria de Saúde do Município, e os pagamentos foram efetivados, sem ressalvas. Inexistência de impugnação técnica ao laudo pericial que confirmou a prestação dos serviços e a falta de pagamento dos reajustes. Não se desincumbiu o requerido do ônus que lhes competia, a teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil Sentença parcialmente reformada. Recurso dos autores provido e do Município desprovido. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para alterar o percentual mínimo dos honorários advocatícios.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006475-17.2021.8.26.0196; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) Ademais, a prova pericial realizada foi clara, objetiva e não foi impugnada tecnicamente. O perito apurou os seguintes reajustes aplicáveis com base no IPCA acumulado: 1º período (fev/14 - jan/15): 5,679% R$ 341.463,24 2º período (fev/15 - jan/16): 7,70% R$ 364.885,81 3º período (fev/16 - jan/17): 10,36% R$ 289.389,09 4º período (fev/17 - jan/18): 4,76% R$ 250.228,94 5º período (fev/18 - mar/19): 2,00% R$ 132.857,04 A soma das diferenças corrigidas até setembro/2024 totaliza R$ 1.378.824,12. Não havendo impugnação fundamentada ao laudo, e sendo este coerente com a documentação dos autos, deve prevalecer como prova técnica hábil e suficiente (CPC, art. 479). Quanto à atualização monetária, esta deverá ser realizada pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação. Os juros moratórios serão aplicados segundo o índice da caderneta de poupança (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme decidido pelo STF no Tema 810 da repercussão geral. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para Condenar o Município de São Bernardo do Campo ao pagamento da quantia de R$ 1.378.824,12 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e doze centavos), correspondente às diferenças de reajuste contratual não aplicadas, conforme apurado na perícia contábil, devidamente corrigido pelo IPCA-E, a contar das datas em que cada reajuste deveria ter sido aplicado, e com incidência de Juros de mora, à razão dos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da data da citação. Com efeito, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá a requerida arcar com os honorários sucumbenciais, fixados em 8% sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Sujeito ao Reexame Necessário. P.R.I. - ADV: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP)

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