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Processo nº 1012686-38.2023.8.26.0604

ID: 325421758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012686-38.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012686-38.2023.8.26.0604 (apensado ao processo 1502940-31.2019.8.26.0604) - Embargos de Terceiro Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Arquidiocese de Campinas - Vistos. Cuid… Processo 1012686-38.2023.8.26.0604 (apensado ao processo 1502940-31.2019.8.26.0604) - Embargos de Terceiro Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Arquidiocese de Campinas - Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro opostos por ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS à execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ em face de 'CENTRO COMUNITÁRIO JARDIM NOVA ESPERANÇA', inicial a fls. 01/19, documentos a fls. 17/80. Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte embargante é possuidora de imóvel de propriedade do próprio exequente, localizado na Rua José Vagner Ramalho dos Santos, n° 59, Jardim Nova Esperança, na cidade de Sumaré; o executado, "em razão de constar no cadastro imobiliário como 'compromissário', o Centro Comunitário Jardim Nova Esperança foi acionado judicialmente porque contra este houve o lançamento do tributo municipal (IPTU)"; ocorre que, em 2008, o imóvel foi doado à parte embargante, que faz jus à imunidade tributária (artigo 150, VI, b, CF); presume-se que "todo o patrimônio, renda e serviços das entidades religiosas destinam-se à consecução de seus fins religiosos e sociais, salvo quando o fisco, mediante prévio processo administrativo, comprove eventual desvio de finalidade"; ainda que assim não fosse, o próprio embargado é proprietário do imóvel, não lhe cabendo efetuar lançamento de crédito tributário contra si. Pretende a parte embargante, em suma, a procedência dos embargos, reconhecendo o seu direito à imunidade sobre o imóvel objeto da tributação, com a anulação da CDA n. 14405/2015, extinguindo-se a execução fiscal. Os embargos foram recebidos, fls. 83. O embargado não apresentou resposta, apesar de intimado para tanto, fls. 119. Instada pelo juízo a fls. 120/124, manifestou-se a parte embargante a fls. 137/143. É O RELATÓRIO. DECIDO. Na esteira do que constou a fls. 120/124, de rigor a extinção destes embargos de terceiro sem resolução de mérito conforme artigo 485, VI, NCPC, o que pode e deve ser reconhecido a qualquer tempo e até mesmo de ofício, mormente porque não há preclusão pro judicato. Com toda a vênia à parte embargante, nada do que se veiculou a fls. 137/143 é suficiente a modificar o entendimento posto a fls. 120/124 a respeito da matéria jurídica subjacente, em especial quanto à inadequação dos embargos de terceiro para discussão de matéria afeta ao mérito da exação fiscal,o que ora se reitera e se mantém por seus próprios fundamentos. Por pertinente, reproduz-se aqui o que constou a fls. 120/124: Nos termos do artigo 674, NCPC, "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Assim, tem-se que embargos de terceiro se destinam tão somente a afastar constrição judicial que alcançou patrimônio de quem não figura como parte na execução, sendo este o único ponto que pode ser objeto de discussão em tal tipo de ação. Daí não ser os embargos de terceiro via processual adequada para discutir o mérito da execução, ou seja, a exigibilidade ou a própria existência do débito lá cobrado, e que não é cobrado em face do ora embargante, pois, do contrário, não seria terceiro e não poderia manejar estes embargos. Em outros termos, nos embargos de terceiro, verifica-se somente se houve penhora em ação judicial e se ela alcançou ou não bem de quem não é parte na execução, apenas isso, e, em positiva a resposta, limita-se o comando judicial decisório em tal tipo de processo somente a determinar o levantamento da constrição, apenas isso, sem qualquer exame sobre o próprio mérito daquilo que está sendo cobrado nos autos da execução, já que isso é matéria exclusivamente afeta ao próprio executado, que não se confunde com o terceiro que se vale dos embargos. Logo, se o terceiro não é parte na execução, não lhe cabe discutir, nos embargos de terceiro, a existência ou a exigibilidade do débito, defendendo direito alheio em nome próprio, para o que também não tem legitimidade (artigo 18. NCPC). E isso não se altera ainda que se possa reconhecer o ora embargante como contribuinte ou responsável tributário pelo pagamento do débito exequendo, simplesmente porque, mesmo eventualmente o sendo, não é ele parte na execução, o que basta para afastar qualquer legitimidade sua, naquele processo, de questionar o mérito da exação, menos ainda lhe é dado fazer isso por meio de embargos de terceiro, cujo objetivo é apenas o de levantar eventual constrição judicial incidente sobre bens de quem não é parte na ação judicial de origem. Outrossim, e até por essa mesma razão, os embargos de terceiro não são via processual adequada para corrigir eventual erro no polo passivo da execução. Nesse sentido: "Apelação. Execução fiscal. Embargos de terceiro. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial pela carência de ação (falta de interesse processual), nos termos do arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC. Decisão a ser mantida. Preliminarmente, não há se falar em elemento surpresa da decisão recorrida e afronta à ampla defesa e ao contraditório em decorrência da falta de intimação prévia da embargante acerca da carência de ação reconhecida porque, na hipótese, trata-se de inconteste desfecho extintivo da ação em virtude da inequívoca ausência de interesse de processual na modalidade adequação, levando-se em consideração o previsto no art. 674 do CPC (arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC), de modo que é descabida a intimação da autora para emenda à inicial. Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que: (...) não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019) e, também, não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a causa. (AgInt no AREsp 1.468.820/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Dje 27/9/2019). Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à recorrente e a sentença deve permanecer intocável. Primeiramente, nos termos do art. 674 do CPC, o instituto invocado não se presta para corrigir a legitimidade de ação executiva, sendo certo que esta matéria deve ser alegada e discutida naqueles autos, e não na ação de embargos de terceiro. Além disso, no caso sob exame, não houve, de fato, constrição do bem objeto da execução embargada e nem ameaça de constrição, até mesmo porque, como a própria recorrente afirma, o feito executivo está suspenso em decorrência do parcelamento do débito, via administrativa, junto ao Município. Nessa esteira, o mero ajuizamento de execução fiscal contra antigo proprietário que não é capaz de legitimar o manejo da ação de embargos de terceiro. Precedentes. Portanto, é indubitável a carência de ação na modalidade adequação, eis que não se verifica o interesse processual da embargante apto a justificar o ajuizamento dos embargos de terceiro, tendo em vista que pleiteia a solução jurídica por meio processual impróprio. Nega-se provimento ao recurso" - Apelação Cível nº 1006281-60.2021.8.26.0408, 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Beatriz Braga, j. 23.08.2023, grifo nosso. No caso, ao que consta dos autos, o ora embargante não é parte na execução, de modo que contra si não está sendo feita qualquer cobrança naquela ação, daí não ter sentido algum aqui arguir questão relativa à inexigibilidade do débito com base em confusão entre o sujeito ativo e o sujeito passivo ou com base em imunidade tributária, para o que, ademais, não tem legitimidade ad causam. Ainda, não consta dos autos tenha havido constrição sobre bem do ora embargante, em especial o imóvel que afirma ser de seu domínio e que seria acobertado por imunidade constitucional. Logo, não há sentido processual algum no manejo destes embargos de terceiro. A constrição que consta tenha havido consiste em depósito feito voluntariamente pelo próprio embargante, nos autos da execução, para garantia da instância, mas o que pode ser levantado lá mesmo sem maior litigância, justamente porque feito voluntariamente para tal fim por quem não é parte no feito, tornando desnecessário propor embargos de terceiro para isso. Aliás, não há qualquer coerência lógica em se fazer depósito judicial, em dinheiro, de modo voluntário, e, depois, propor embargos de terceiro para que seja deferido seu levantamento, reiterando que o único que pode ser objeto de discussão em embargos de terceiro é ter ou não havido constrição judicial sobre bens de quem não é parte na execução. Ao fim, observa-se que o embargante ingressou nos autos da execução e ofertou antes a mesma defesa aqui posta, só que por petição intermediária naquele feito, a qual foi rejeitada, exatamente por questionar o mérito da execução e não ser parte no feito, não tendo, pois, legitimidade ad causam para tanto. Em suma, a ação de embargos de terceiro não é via processual adequada para questionar a exigibilidade ou a existência do débito exequendo, o que é matéria própria da execução ou dos embargos à execução, e ao que é legítimo apenas o executado, não detendo o terceiro qualquer legitimidade ad causam para tanto. Nesse quadro, outra solução não há senão a extinção destes embargos de terceiro sem resolução de mérito, conforme artigo 485, VI, NCPC, o que pode e deve ser reconhecido a qualquer tempo e até mesmo de ofício, mormente porque não há preclusão pro judicato". Ante o exposto, de ofício, julgo extintos os presentes embargos de terceiro sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC. Custas na forma da lei, pela parte embargante; e sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, quando em termos e operado o trânsito, certifique-se nos autos da execução a respeito do aqui julgado e arquivem-se estes autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP)

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Processo nº 1008315-59.2020.8.26.0564

ID: 292889860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008315-59.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERA TéCNICA ENGENHARIA, CONSTRUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008315-59.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Era Técnica Engenharia, Construções e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança na qual a au… Processo 1008315-59.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Era Técnica Engenharia, Construções e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança na qual a autora visa ao recebimento dos reajustes anuais de preços previstos no Contrato Administrativo nº 029/2013, celebrado em 15/03/2013. Alega que a requerida não efetuou a devida atualização dos preços contratados a partir do primeiro ano da vigência contratual, causando desequilíbrio econômico-financeiro e prejuízo financeiro, razão pela qual pleiteia o pagamento dos valores correspondentes aos reajustes não aplicados, acrescidos de correção monetária e juros legais. Juntou documentos às fls. 37/866. O Município, em sua contestação, sustenta que houve preclusão lógica em razão do decurso do prazo para pleitear reajustes, bem como argumenta que os reajustes foram renunciados tacitamente, não sendo devido o pagamento dos valores requeridos. Juntou documentos às fls. 887/892. Este Juízo determinou a realização de perícia contábil para apuração dos valores supostamente devidos pela requerida. O perito nomeado apresentou laudo no qual concluiu que: A data correta para início do reajuste é 12 meses após a apresentação da proposta, ou seja, fevereiro de 2014; Não houve aplicação dos reajustes referentes aos períodos de fevereiro/2014 a janeiro/2015 e subsequentes, conforme documentos juntados aos autos; O percentual de reajuste devido para o primeiro período foi de 5,679%, conforme IPCA acumulado; Para os demais períodos, o reajuste acumulado pelo IPCA foi: 7,70% (2015-2016), 10,36% (2016-2017), 4,76% (2017-2018), e 2% para o quinto período (2018-2019); O valor total devido pela Administração à autora, considerando correção monetária e juros de mora, é de R$ 1.378.824,12 (até setembro/2024). O requerido não apresentou quesitos suplementares nem impugnou tecnicamente o laudo pericial. É o relatório. Decido. Nos contratos administrativos, o reajuste de preços é um direito subjetivo do contratado, decorrente do princípio constitucional da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Esse equilíbrio é protegido também nos artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93. A cláusula de reajuste contratual não constitui faculdade da Administração, mas obrigação legal, especialmente em contratos de prestação continuada com duração superior a 12 meses. O artigo 3º da Lei nº 10.192/2001 estabelece que: Art. 3oOs contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, daLei no8.666, de 21 de junho de 1993. No caso dos autos, a Cláusula 8.0 do Contrato e a Cláusula 10.0 do Edital estipulam, de forma clara e vinculativa, o reajuste anual pelo IPCA, a contar da data da proposta (22/02/2013), de modo que o primeiro reajuste deveria ter sido aplicado a partir de fevereiro de 2014. Nesse sentido: Apelação Cível. Direito Administrativo. Contrato - Transporte urbano de passageiros - Pretensão ao recebimento de valores relativos a reajustes em atraso e ao fluxo de passageiros, além do reequilíbrio econômico-financeiro e apresentação de documentos - Reajustes que devem ser pagos anualmente, segundo data-base instituída em contrato - Alegação de infrações contratuais diversas - Irrelevância - Eventuais descumprimentos distintos devem ser objeto de procedimento administrativo próprio - Impossibilidade de retenção de valores de forma injustificada - Reajustes devidos - Valores relativos ao fluxo de passageiros e ao reequilíbrio contratual que necessitam de estudo técnico prévio - Ônus do Município - Medida, todavia, que não integra o pedido - Artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Civil - Sentença de procedência do pedido reformada para afastar o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro contratual, bem como a obrigação imposta ao município da confecção do estudo técnico correspondente. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012139-33.2023.8.26.0269; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) A alegação de preclusão lógica ou renúncia tácita, para ser válida, deve estar demonstrada por fatos concretos e inequívocos. Entretanto, no presente caso, consta nos autos termo de apostilamento que expressamente ressalta a inexistência de renúncia ao direito ao reajuste, afastando a tese da requerida. Ademais, o simples decurso do prazo para pleitear reajustes não pode prejudicar o direito da contratada de receber valores legalmente devidos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Sob essa perspectiva, tem se manifestado esta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTES CONTRATUAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Ação de cobrança pelos autores contra o Município de Franca, visando a condenação ao pagamento de reajustes contratuais referentes à prestação de serviços médicos. Sentença de procedência que reconhece a obrigação do Município ao pagamento de R$ 336.468,81, que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora. A apelação dos autores versa sobre o termo inicial da incidência dos juros de mora, ao passo que o recurso da Municipalidade discute a validade dos documentos apresentados pelos autores para comprovar a realização dos serviços e eventual preclusão ao requerimento. Prescrição. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Inexistência de preclusão do direito. Conjunto probatório. Comprovação do direito dos autores ao reajuste contratual, sendo devido o pagamento a partir do inadimplemento, por se tratar de obrigação positiva e líquida. conforme o art. 397 do Código Civil. A alegação do Município de que os documentos não comprovam os plantões médico não se sustenta. Os dados foram enviados aos autores pela própria Secretaria de Saúde do Município, e os pagamentos foram efetivados, sem ressalvas. Inexistência de impugnação técnica ao laudo pericial que confirmou a prestação dos serviços e a falta de pagamento dos reajustes. Não se desincumbiu o requerido do ônus que lhes competia, a teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil Sentença parcialmente reformada. Recurso dos autores provido e do Município desprovido. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para alterar o percentual mínimo dos honorários advocatícios.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006475-17.2021.8.26.0196; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) Ademais, a prova pericial realizada foi clara, objetiva e não foi impugnada tecnicamente. O perito apurou os seguintes reajustes aplicáveis com base no IPCA acumulado: 1º período (fev/14 - jan/15): 5,679% R$ 341.463,24 2º período (fev/15 - jan/16): 7,70% R$ 364.885,81 3º período (fev/16 - jan/17): 10,36% R$ 289.389,09 4º período (fev/17 - jan/18): 4,76% R$ 250.228,94 5º período (fev/18 - mar/19): 2,00% R$ 132.857,04 A soma das diferenças corrigidas até setembro/2024 totaliza R$ 1.378.824,12. Não havendo impugnação fundamentada ao laudo, e sendo este coerente com a documentação dos autos, deve prevalecer como prova técnica hábil e suficiente (CPC, art. 479). Quanto à atualização monetária, esta deverá ser realizada pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação. Os juros moratórios serão aplicados segundo o índice da caderneta de poupança (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme decidido pelo STF no Tema 810 da repercussão geral. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para Condenar o Município de São Bernardo do Campo ao pagamento da quantia de R$ 1.378.824,12 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e doze centavos), correspondente às diferenças de reajuste contratual não aplicadas, conforme apurado na perícia contábil, devidamente corrigido pelo IPCA-E, a contar das datas em que cada reajuste deveria ter sido aplicado, e com incidência de Juros de mora, à razão dos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da data da citação. Com efeito, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá a requerida arcar com os honorários sucumbenciais, fixados em 8% sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Sujeito ao Reexame Necessário. P.R.I. - ADV: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP)

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Processo nº 1012686-38.2023.8.26.0604

Processo nº 1008315-59.2020.8.26.0564