Processo nº 1006476-76.2025.8.26.0223
ID: 291554816
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões
Classe: INTERDIçãO
Nº Processo: 1006476-76.2025.8.26.0223
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1006476-76.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - W.A.G. - Vistos. Inicialmente, observo que o objetivo da Justiça Gratuita é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Judiciário. A Constituição Federal, de 1988, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabel…
Ver mais