Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006513-10.2023.8.26.0309" – Página 23 de 27

N. E. M. A. T. x O. A. C. T.

ID: 291663444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1006513-05.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. E. M. A. T.

Polo Passivo:

O. A. C. T.

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RIBEIRO

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LETICIA RIGHI SILVA

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ARI ANTÔNIO ROQUE DE LIMA JUNIOR

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Processo 1006513-05.2024.8.26.0073 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - N.E.M.A.T. - O.A.C.T. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo executado. Isto p…

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Processo nº 1006513-07.2024.8.26.0428

ID: 290709408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006513-07.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1006513-07.2024.8.26.0428 - Monitória - Cartão de Crédito - Banco C6 S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Observa-se que não é o caso de arresto, pois sequer formado o título executivo, assi…

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Processo nº 1006513-75.2025.8.26.0006

ID: 313146851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1006513-75.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. B. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEILA ROCHA CARMONA SECCO

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Processo 1006513-75.2025.8.26.0006 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Violência Psicológica contra a Mulher - A.B.V.B. - Vistos. Trata-se de queixa-crime oferecida por A. B. V. B. contra B. …

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Processo nº 1006513-25.2025.8.26.0637

ID: 306829840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006513-25.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. J. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS MACORIN PANTOLFI

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Processo 1006513-25.2025.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.J.T. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. C… Processo 1006513-25.2025.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.J.T. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Como bem obtemperado pelo Ministério Público (fls. 21/22), para a análise da exordial, há necessidade de regularização do polo ativo da ação, a fim de que neste passe a constar, também, os titulares do direito aos alimentos pretendidos, quais sejam, os menores (devidamente representados por sua genitora), cuja representação processual deverá ser regularizada. Assim, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar as pendências anotadas acima. No mesmo prazo supra, deverá a parte autora proceder à correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para inclusão dos menores no polo ativo, e de sua genitora como representante legal destes. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido o prazo e verificada a inércia ou atendimento deficiente desta determinação, intime-se a requerente, por carta com aviso de recebimento, para que promova o regular prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Com o cumprimento integral desta decisão, abra-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos à conclusão com celeridade para análise do pedido de tutela. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: LAÍS MACORIN PANTOLFI (OAB 387619/SP)

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Processo nº 1006513-25.2025.8.26.0637

ID: 306829946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006513-25.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. J. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS MACORIN PANTOLFI

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Processo 1006513-25.2025.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.J.T. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. C… Processo 1006513-25.2025.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.J.T. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Como bem obtemperado pelo Ministério Público (fls. 21/22), para a análise da exordial, há necessidade de regularização do polo ativo da ação, a fim de que neste passe a constar, também, os titulares do direito aos alimentos pretendidos, quais sejam, os menores (devidamente representados por sua genitora), cuja representação processual deverá ser regularizada. Assim, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar as pendências anotadas acima. No mesmo prazo supra, deverá a parte autora proceder à correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para inclusão dos menores no polo ativo, e de sua genitora como representante legal destes. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido o prazo e verificada a inércia ou atendimento deficiente desta determinação, intime-se a requerente, por carta com aviso de recebimento, para que promova o regular prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Com o cumprimento integral desta decisão, abra-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos à conclusão com celeridade para análise do pedido de tutela. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: LAÍS MACORIN PANTOLFI (OAB 387619/SP)

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Valter Raimundo Da Costa Junior x Telefonica Brasil S.A.

ID: 310391809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005987-66.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0005987-66.2023.8.26.0016 (processo principal 1006513-50.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Valter Raimundo da Costa Junior - TELEFONICA BRASIL S.A. - Certifico e dou …

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Processo nº 1006513-45.2025.8.26.0016

ID: 316397517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006513-45.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CASEIRA GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA CASEIRA GIMENES

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Processo 1006513-45.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Eduarda Caseira Gimenes - Certifico e dou fé haver designado a audiê…

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Processo nº 1006513-12.2025.8.26.0609

ID: 329534591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006513-12.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERTIV TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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Processo 1006513-12.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vertiv Tecnologia do Brasil Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à…

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Processo nº 0002150-90.2025.8.26.0320

ID: 301883010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002150-90.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LIMA DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR CHAVES MARKS

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EVERTON SILVA SANTOS

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Processo 0002150-90.2025.8.26.0320 (processo principal 1006513-11.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Lima de Souza Gonçalves - INTIME-SE a parte exec… Processo 0002150-90.2025.8.26.0320 (processo principal 1006513-11.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Lima de Souza Gonçalves - INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito apurado a título de multas diárias por atraso no cumprimento da obrigação, de R$2.500,00, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), que não se aplica aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais. Não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, acrescente-se ao débito a referida multa e prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, INTIME-SE a parte executada para oferecimento de embargos à execução (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica a parte executada ADVERTIDA de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. - ADV: HIGOR CHAVES MARKS (OAB 400325/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP)

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Helio Augusto Millan Neto x Viação 1001 Ltda e outros

ID: 313054252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006513-42.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELIO AUGUSTO MILLAN NETO

Polo Passivo:

VIAçãO 1001 LTDA VIAçãO COMETA S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE

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ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

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Processo 1006513-42.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Helio Augusto Millan Neto - Viação 1001 Ltda - - Viação Cometa S.a. - Vistos. Em face do … Processo 1006513-42.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Helio Augusto Millan Neto - Viação 1001 Ltda - - Viação Cometa S.a. - Vistos. Em face do depósito realizado às fls. 144, intime-se a parte requente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, devendo ainda a parte mencionar na mesma petição se o valor a ser levantado quita o débito. Após, se em termos, expeça-se em favor da parte requerente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. Certificada a baixa do MLE, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo a parte credora de que o seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Decorrido esse prazo in albis, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Int. - ADV: JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE (OAB 248188/SP), ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA (OAB 152184/SP), ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA (OAB 152184/SP)

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