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Processo nº 1006373-83.2024.8.26.0650

ID: 323286027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006373-83.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ÁLAMO DE EDUCAçãO E CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006373-83.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação Álamo de Educação e Cultura - *a fim de regularizar os autos reencaminho a publicação a sentença de … Processo 1006373-83.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação Álamo de Educação e Cultura - *a fim de regularizar os autos reencaminho a publicação a sentença de fls. 63/64, a saber; Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ASSOCIAÇÃO ÁLAMO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, em face de LUCIANO ISRAEL DE ALMEIDA. Relata a autora que, em 03/02/2020, o requerido contratou seus serviços educacionais para a aluna Sara Barboza de Almeida, comprometendo-se a pagar anuidade escolar no valor de R$ 15.496,00 (quinze mil quatrocentos e noventa e seis reais), com desconto de R$ 31,41 (trinta e um reais e quarenta e um centavos), em 12 (doze) parcelas. Entretanto, o requerido deixou de efetuar o pagamento das mensalidades de fevereiro a dezembro de 2020, totalizando a quantia atualizada de R$ 44.410,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e dez reais). Requer o pagamento do valor supracitado, acrescido dos encargos contratuais e legais. Citado (fls. 57), o requerido não apresentou defesa dentro do prazo legal (fls. 58). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre decretar a revelia do requerido que, embora citado, não apresentou contestação no prazo legal. Dessa forma, a lide comporta julgamento antecipado com resolução do mérito, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Verificam-se assim os efeitos da revelia no caso, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, dos quais decorre a consequência jurídica pretendida. Ademais, o pedido inicial está fundado em prova documental inequívoca (fls. 29/37). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 44.410,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e dez reais), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios, ambos desde a data da propositura da ação. A atualização monetária será devida segundo o índice do contrato até a vigência da Lei n. 14.905/24 - ou na ausência de previsão nesse sentido, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo -, e, após, segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A taxa de juros será devida até o devido pagamento, sendo de 1% ao mês até a vigência da Lei n. 14.905/24, e, após, de acordo com a Selic; a partir do momento da aplicação da Selic, não mais incidirá o índice próprio de atualização monetária, já que tal taxa engloba atualização monetária e juros de mora (art. 406, §1º, do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde a data do efetivo desembolso, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação atualizado. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI (OAB 136195/SP)

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Franscisco Carlos Magalhães Júnior x Banco Pan S/A

ID: 306898933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007400-95.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANSCISCO CARLOS MAGALHãES JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007400-95.2024.8.26.0302 (processo principal 1006567-65.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Bancários - Franscisco Carlos Magalhães Júnior - BANCO PAN S/A - Vistos. Na forma do ar… Processo 0007400-95.2024.8.26.0302 (processo principal 1006567-65.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Bancários - Franscisco Carlos Magalhães Júnior - BANCO PAN S/A - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$14.887,25. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA (OAB 428097/SP)

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Moises Vicente Caetano x Ana Paula Da Silva

ID: 293380634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-09.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISES VICENTE CAETANO

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA GEORGINA JUNQUEIRA GONZAGA

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CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

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Processo 1006567-09.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Moises Vicente Caetano - Ana Paula da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acór… Processo 1006567-09.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Moises Vicente Caetano - Ana Paula da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARIA GEORGINA JUNQUEIRA GONZAGA (OAB 52415/SP), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP)

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Processo nº 1006567-66.2025.8.26.0127

ID: 292691779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006567-66.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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Processo 1006567-66.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, d… Processo 1006567-66.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Igualmente, defiro as pesquisas de praxe para localização de endereços, se necessário. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar e/ou extinção do processo sem resolução de mérito, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores no curso da lide. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1006567-21.2023.8.26.0003

ID: 281286391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006567-21.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CARLOS BALDASSINI N VIVIANE CARLOS BALDASSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA APARECIDA GODOY

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JOECI CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vilma Aparecida Godoy (OAB 284580/SP), Joeci Chaves de Oliveira (OAB 393746/SP) Processo 1006567-21.2023.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Invtante: Viviane Carlos Baldassini, Maria de Lourdes Car… ADV: Vilma Aparecida Godoy (OAB 284580/SP), Joeci Chaves de Oliveira (OAB 393746/SP) Processo 1006567-21.2023.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Invtante: Viviane Carlos Baldassini, Maria de Lourdes Carlos Baldassini N - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e legais efeitos, as DECLARAÇÕES E ESBOÇO DE PARTILHA de fls. 171/176, destes autos de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de NELSON BALDASSINI, ocorrido aos 08/01/2023. 2. Em consequência, atribuo aos herdeiros seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 3. Por se tratar de arrolamento, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Assim, observadas as formalidades legais, inclusive o recolhimento da taxa respectiva, expeça-se oportunamente o formal de partilha. 4. Quanto ao veículo inventariado, cabe à inventariante providenciar o necessário para a transferência da propriedade junto ao DETRAN, observando as orientações disponibilizadas na seguinte página: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/oquefazerquando/9ca67bfc-2f19-41e6-8895-df300c65bb6d 5. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; fica dispensada a apresentação da certidão de homologação do ITCMD emitida pelo Posto Fiscal neste feito, cabendo à parte providenciar o necessário na esfera administrativa, e não mais perante este Juízo. 6. Deixo de determinar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ, nesta oportunidade, em virtude do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646). 7. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1006567-16.2025.8.26.0079

ID: 323917250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006567-16.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MILTON DARROZ

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Processo 1006567-16.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucilene de Fatima Rodrigues - Vistos. A Constituição Federal preconiza que tod… Processo 1006567-16.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucilene de Fatima Rodrigues - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (art. 93, IX) e que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" (CF, art. 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (art. 37, "caput") e pelo Código de Processo Civil (art. 8º). Na espécie vertente, em que pese a distribuição do feito com tarja de sigilo processual, a parte não comprovou existir nos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, III, do CPC), razão pela qual determino que serventia remova o sigilo dos autos. No mais, de conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura e com o Provimento nº 07 da E. Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar, na própria peça de defesa, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF). No mais, a parte requerida deverá juntar aos autos toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153/09. Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da Vara: botucatujec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem (One Drive, Google Drive, etc). Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto. Int. - ADV: JOSÉ MILTON DARROZ (OAB 218278/SP)

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Processo nº 1006567-26.2025.8.26.0302

ID: 312683996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006567-26.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1006567-26.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribuna… Processo 1006567-26.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec.-Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá cópia da presente, por cópia digitada, como mandado, bem como para a apreensão do bem, se em outra Comarca, sem carta precatória, nos moldes da Lei nº 13.043/2014, art. 101 (com a apresentação de cópia desta decisão, conforme Provimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que regula a matéria). Os documentos do veículo [Marca: VW - VOLKSWAGEN; Modelo: NIVUS HIGHLINE 1.0 200 TSI FLEX AUT.; Ano: 2021; Cor: PRATA; Placa: RMM0F56; RENAVAM: 1254818216; CHASSI: 9BWCH6CH7MP028276] também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Após o recolhimento da taxa pertinente (Guia FEDTJ, no valor de 1 UFESP, cód. 434-1), acaso não efetuado, o Departamento de trânsito será comunicado para o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão) por meio eletrônico (sistema Renajud - com o envio dos autos à pasta digital de pesquisas). Requisição de reforço policial e contratação de chaveiro ficam autorizadas se houver necessidade conforme análise do Oficial de Justiça ao cumprir o mandado. Na hipótese de não localização, autorizo [efetuado o recolhimento da taxa pertinente, se o caso], a realização de pesquisas eletrônicas disponíveis ao Juízo como Renajud, Sisbajud, Infojud, Siel e SerasaJud [de modo sequencial ou não, conforme êxito na obtenção de endereço(s), com subsequente aditamento do mandado]. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1006567-44.2025.8.26.0005

ID: 321191739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-44.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANILSON INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN NIKSON SILVA LIMA

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Processo 1006567-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivanilson Inácio da Silva - Vistos, 1. Recebo a petição inicial e emendas de fls. 26/27 e 41/42, sem prejuízo de melhor anál… Processo 1006567-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivanilson Inácio da Silva - Vistos, 1. Recebo a petição inicial e emendas de fls. 26/27 e 41/42, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição superficial, não está evidenciada a probabilidade do direito, nem o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, entendido como a garantia de satisfação do direito postulado ao final, de modo que inviável o deferimento. A pretensão de determinação de bloqueio do veículo e de ordem para transferência do bem para o nome do réu depende de dilação probatória. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos. Com efeito, o negócio jurídico foi realizado em agosto de 2019 (fls. 43/59), a indicar ausência de urgência no pedido, bem como não trouxe o demandante qualquer comprovação do acordo alegadamente firmado entre as partes. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Assim, indefiro o pedido. 3. Diante das especificidades da causa e do teor da inicial, bem como de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de análise de eventual pedido de homologação de acordo extrajudicial entre as partes. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito - ADV: RUAN NIKSON SILVA LIMA (OAB 466791/SP)

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Processo nº 1006567-44.2025.8.26.0005

ID: 321186844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-44.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANILSON INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN NIKSON SILVA LIMA

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Processo 1006567-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivanilson Inácio da Silva - Vistos, 1. Recebo a petição inicial e emendas de fls. 26/27 e 41/42, sem prejuízo de melhor anál… Processo 1006567-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivanilson Inácio da Silva - Vistos, 1. Recebo a petição inicial e emendas de fls. 26/27 e 41/42, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição superficial, não está evidenciada a probabilidade do direito, nem o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, entendido como a garantia de satisfação do direito postulado ao final, de modo que inviável o deferimento. A pretensão de determinação de bloqueio do veículo e de ordem para transferência do bem para o nome do réu depende de dilação probatória. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos. Com efeito, o negócio jurídico foi realizado em agosto de 2019 (fls. 43/59), a indicar ausência de urgência no pedido, bem como não trouxe o demandante qualquer comprovação do acordo alegadamente firmado entre as partes. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Assim, indefiro o pedido. 3. Diante das especificidades da causa e do teor da inicial, bem como de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de análise de eventual pedido de homologação de acordo extrajudicial entre as partes. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito - ADV: RUAN NIKSON SILVA LIMA (OAB 466791/SP)

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R. C. De O. De M. x A. S. L. N. F. F. C.

ID: 316540762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-18.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DE O. DE M.

Polo Passivo:

A. S. L. N. F. F. C.

Intimação

Advogados:

LUCAS NATALICIO PEREIRA

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EDGAR TROPPMAIR

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DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI

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Processo 1006567-18.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.C.O.M. - A.S.N.F.F.C. - Vistos. RIANNY CRISTINA OLIVEIRA DE MORAES move Ação de Obrigação de Fazer c.c… Processo 1006567-18.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.C.O.M. - A.S.N.F.F.C. - Vistos. RIANNY CRISTINA OLIVEIRA DE MORAES move Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais contra ANTONELLO E SARTI LTDA., alegando, em síntese, que a acionada publicou conteúdo de cunho ofensivo a sua imagem e honra. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para exclusão definitiva das postagens descritas na inicial, assim como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 28 deferiu a antecipação de tutela. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 39/48, acompanhada dos documentos de fls. 49/58. Argumenta, em breve resumo, que não praticou qualquer ato ilícito e insurge-se quanto ao pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 64/69. Designada audiência de instrução e julgamento (fls. 70/71), foram ouvidas as testemunhas presentes e encerrada a instrução processual (fls. 85). Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 88/91 e 92/97. E o RELATÓRIO. DECIDO. A ação é procedente. No caso em tela, inconteste que a imagem da autora fora vinculada à prática delituosa. No vídeo postado em rede social da acionada, aparecem 3 pessoas, sendo uma delas a autora, com a seguinte legenda: 3 ladras roubando a loja na maior cara de pau. Assim, de fato, tal postagem tem cunho depreciativo e faz deduzir que a requerente é criminosa. Bem configurado o dano moral, resta fixar o seu valor. Ao mesmo tempo, o valor da indenização deve se ater aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A fixação do quantum deve considerar um critério justo, não podendo se revelar quantia irrisória, nem tampouco exagerada, devendo ser proporcional à gravidade do dano. Nesse sentido: Indenização Dano moral Avaliação do quantum que não pode ser um simples cálculo matemático-econômico Necessidade de o Juiz seguir um critério justo (RT 741/357); Portanto, a fixação no valor de R$ 15.000,00 é quantia suficiente para indenizar os prejuízos morais sofridos pela autora. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida (fls. 28), determinando a exclusão definitiva das imagens da autora e condenar a acionada ao pagamento de danos morais fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora, a partir da publicação desta decisão, até a data do efetivo pagamento. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a acionada arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: EDGAR TROPPMAIR (OAB 104702/SP), DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI (OAB 440720/SP), LUCAS NATALICIO PEREIRA (OAB 452283/SP)

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