Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006571-30.2021.8.26.0229" – Página 23 de 23

Joge Miguel Vieira Da Silva x Dm Financeira S/A – Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306427680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1112066-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOGE MIGUEL VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DM FINANCEIRA S/A – CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIAS TAVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1112066-60.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joge Miguel Vieira da Silva - Dm Financeira S/A – Crédito, Financiament… Processo 1112066-60.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joge Miguel Vieira da Silva - Dm Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que alega o autor, em breve resumo, que a ré mantém inscrição negativa de seu nome perante o SCPC, do Banco Central, mesmo após formalização de acordo para pagamento de débito. Pede declaração de inexistência do débito de R$ 379,34, além da condenação da ré ao pagamento de danos morais a serem arbitrados pelo juízo. Em contestação, a ré impugnou os pedidos formulados na exordial. No mérito, conforme constatado pela ré, não restou comprovado nos autos que o nome do autor tivesse sido mantido em registros de dívida negativa perante o SCPC, mas, em verdade, há registro de financiamento contratado entre as partes, o qual deve ser, obrigatoriamente, registrado pela ré junto ao SCR. A instituição ré, por seu turno, argui que não houve qualquer irregularidade em sua conduta, alegando que o cadastro do Banco Central não configura restrição de crédito, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. Razão assiste à parte ré. De início, anote-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. E pelo que se apurou dos autos, o nome do autor foi incluído nos cadastros do SCR em razão de débitos contraídos e, mesmo após o pagamento da dívida, seu nome lá se manteve. No entanto, conforme visto acima, por ter caráter meramente administrativo, a manutenção de seu nome no referido cadastro não é ato ilícito passível de indenização. Nesse sentido, o entendimento uníssono desse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). Ainda: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NO APONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen. DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência de um débito constante no SCR Sistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, no entanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidade meramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame. Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outro documento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação não provida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ª Câmara de Direito Privado, j.06.06;2016). Com efeito, o que não poderia ocorrer é a instituição financeira dar publicidade da anotação constante desse cadastro, perante os órgãos de restrição de crédito, não havendo nada nos autos que o demonstre. Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome do autor. Ademais, embora alegado na inicial, e ainda que a parte autora não tenha sido notificada previamente da inclusão, não comprovou o suposto prejuízo sofrido em razão da manutenção de seu nome no referido cadastro, e esse ônus lhe competia, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: o ônus da prova cabe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo que dele não se desincumbiu satisfatoriamente. Diante do quadro traçado, de se concluir que as alegações iniciais não são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. Destarte, não se autoriza a inversão do ônus da prova em favor do autor, sendo o caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: ELIAS TAVARES DE LIMA (OAB 489262/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Ferreira Lucas x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319263161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-20.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA LUCAS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS ARAUJO DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-20.2025.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - SANDRA FERREIRA LUCAS, registrado civilmente como Sandra Ferreira Lucas … Processo 1000400-20.2025.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - SANDRA FERREIRA LUCAS, registrado civilmente como Sandra Ferreira Lucas - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Alega a autora, em apertada síntese, que possuía uma dívida em aberto junto ao réu e que, após quitada, permanece no banco de dados do Banco Central (SCR). Diante de tal fato, ajuizou a presente demanda. O réu, por seu turno, argui falta de interesse processual, vez que não houve tentativa de solução administrativa. No mérito, alega que o cadastro do Banco Central não configura restrição de crédito, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não há exigência legal para esgotamento das vias administrativas para ingresso na judicial. No mérito, a demanda é improcedente. De início, anote-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. E pelo que se apurou dos autos, em razão de dívida existente perante o banco réu, o nome da autora foi incluído nos cadastros do SCR, e mesmo após o pagamento da dívida, seu nome lá se manteve. No entanto, conforme visto acima, por ter caráter meramente administrativo, a manutenção de seu nome no referido cadastro não é ato ilícito passível de indenização. Nesse sentido, o entendimento uníssono desse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). Ainda: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NO APONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen. DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência de um débito constante no SCRSistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, no entanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidade meramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame. Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outro documento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação não provida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ª Câmara de Direito Privado, j.06.06;2016). Com efeito, o que não poderia ocorrer é a instituição financeira dar publicidade da anotação constante desse cadastro, perante os órgãos de restrição de crédito, não havendo nada nos autos que o demonstre. Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome da autora. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS SANTOS ARAUJO DANTAS (OAB 23761/PI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Arthur De Lima Alcantara Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 278866870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006642-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE LIMA ALCANTARA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB 502180/SP) Processo 1006642-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arthur de Lima Alcan… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB 502180/SP) Processo 1006642-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arthur de Lima Alcantara Oliveira - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). A preliminar confunde-se com o mérito e, segundo este, a demanda é improcedente. De início, anote-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. E pelo que se apurou dos autos, em razão de dívida existente perante o banco réu, o nome do autor foi incluído nos cadastros do SCR, e mesmo após o pagamento da dívida, seu nome lá se manteve. No entanto, conforme visto acima, por ter caráter meramente administrativo, a manutenção de seu nome no referido cadastro não é ato ilícito passível de indenização. Nesse sentido, o entendimento uníssono desse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). Ainda: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NO APONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen. DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência de um débito constante no SCRSistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, no entanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidade meramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame. Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outro documento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação não provida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ª Câmara de Direito Privado, j.06.06;2016). Com efeito, o que não poderia ocorrer é a instituição financeira dar publicidade da anotação constante desse cadastro, perante os órgãos de restrição de crédito, não havendo nada nos autos que o demonstre. Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome do autor. De se salientar que o Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o consumidor deve ser notificado previamente sobre a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. No entanto, essa exigência não se aplica ao SCR e ao Registrato, pois esses sistemas não têm a finalidade de restringir o crédito, mas sim de fornecer informações para a gestão de risco pelas instituições financeiras. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central(SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento:26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:26/09/2022). Outro não é o entendimento do e. Colégio Recursal do estado de São Paulo. Confira-se: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC .Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DOAUTOR NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível:1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio De Cunto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277620947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014911-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE CUNTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Bruno do Couto (OAB 410615/SP) Processo 1014911-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mauricio de Cunto - Reqdo: Banco San… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Bruno do Couto (OAB 410615/SP) Processo 1014911-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mauricio de Cunto - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que desnecessário esgotamento da via administrativa para ajuizamento na esfera judicial. De início, anote-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. E pelo que se apurou dos autos, em razão de dívida existente perante o banco réu, o nome da parte autora foi incluído nos cadastros do SCR. Todavia, conforme mencionado, por ter caráter meramente administrativo, a manutenção de seu nome no referido cadastro não é ato ilícito passível de indenização. O banco de dados SCR deve ser alimentado pelas instituições financeiras de maneira obrigatória, a fim viabilizar a consulta por outras instituições financeiras, no que diz respeito à capacidade econômica do consumidor quanto aos produtos bancários, aferindo os riscos da atividade na concessão do crédito. Como já acima exposto, não se cuida de cadastro restritivo de crédito, mas de um mero histórico no qual constam todas as operações financeiras contratadas pela parte, com discriminação precisa sobre a situação do contrato, qual seja, com status "em dia", "vencida" ou "em prejuízo". Os registros abarcam tanto informações negativas quanto positivas e, portanto, não configuram apontamentos negativos ou desabonadores, mas relatos do relacionamento do consumidor com as instituições financeiras para avaliação, pelas instituições financeiras, da concessão ou não de um crédito. Trata-se exigência imposta às instituições financeiras a comunicação acerca das operações realizadas pelos consumidores de produtos bancários, não configurando, portal razão, ato ilícito. Nesse sentido, o entendimento uníssono desse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). E, ainda: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDOLIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NOAPONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen.DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência deum débito constante no SCRSistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, noentanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidademeramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame.Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outrodocumento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333,inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação nãoprovida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ªCâmara de Direito Privado, j.06.06;2016) Com efeito, o que não poderia ocorrer é as instituições financeiras darem publicidade da anotação constante desse cadastro, perante os órgãos de restrição de crédito, não havendo nada nos autos que o demonstre. Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome da autora. De se salientar que o Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o consumidor deve ser notificado previamente sobre a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. No entanto, essa exigência não se aplica ao SCR e ao Registrato, pois esses sistemas não têm a finalidade de restringir o crédito, mas sim de fornecer informações para a gestão de risco pelas instituições financeiras. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central(SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento:26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:26/09/2022). Outro não é o entendimento do e. Colégio Recursal do estado de São Paulo. Confira-se: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC .Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DOAUTOR NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível:1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Câmara Municipal De Águas Da Prata x Rádio Prata Fm Ltda

ID: 312348187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001118-82.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CâMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA

Polo Passivo:

RáDIO PRATA FM LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001118-82.2025.8.26.0568 (processo principal 1006571-12.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei 13188/2015 - Câmara Municipal de Águ… Processo 0001118-82.2025.8.26.0568 (processo principal 1006571-12.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei 13188/2015 - Câmara Municipal de Águas da Prata - Rádio Prata Fm Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ÁGUAS DA PRATA em face de RÁDIO PRATA FM LTDA, representada por GILBERTO PADUANELLI DOS REIS referente à sentença proferida nos autos do processo nº 1006571-12.2023.8.26.0568. Em suma, afirma a exequente que a sentença exequenda, no que tange à obrigação de fazer, determinou que a executada veicule a resposta em relação a dois pontos específicos: a "Alegação de compra de material 'novamente'" e a "Alegação do sobrepreço na contratação e fornecimento de materiais". Expõe que a veiculação deve ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da decisão, no mesmo horário do programa do repórter Hamilton Zapaterini dos Reis. Acrescenta que a executada foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Desta forma, requer: Seja cumprida a respectiva sentença proferida para que o Executado no mesmo horário do programa do repórter Hamilton Zapaterini dos Reis onde foi veiculada a notícia acerca da reforma do forro da sede da Câmara Municipal de Águas da Prata, veicule a resposta em relação aos itens abaixo, nos termos da sentença proferida, bem como petição inicial dos autos principais: I) DA ALEGAÇÃO DE COMPRA DE MATERIAL NOVAMENTE fls. 5. É falsa a notícia de que a Câmara teria comprado o mesmo material mais de uma vez. A Câmara nunca comprou o mesmo material mais de uma vez, mas sim novo material, que foi necessário pelos danos no telhado que não tinham sido previstos, bem como porque o Presidente anterior não comprou material suficiente para troca do forro, conforme comprovam os processos administrativos de compra juntados aos autos. II) DA ALEGAÇÃO DO SOBREPREÇO NA CONTRATAÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS (ITEM 4, fls. 9) Não houve qualquer sobrepreço na contratação, pois é falsa a informação de que o mesmo empresário forneceu um orçamento de R$ 12.500,00 e após um ano outro orçamento de 30 e poucos mil. O orçamento de R$ 12.500,00 foi de empresário individual que foi excluído do procedimento de contratação, após emissão de parecer jurídico, e não da empresa contratada. Também é falsa a informação de que a mesma contratação seria de R$ 12.500,00 e chegou a mais de 67 mil reais. Foram realizados 9 (nove) orçamentos de mão de obra para reforma do forro da sede da Câmara (Orçamentos que constam do Processo Administrativo n.º 12/2022 da Câmara e do Processo Administrativo n.º 73/2023 da Prefeitura), em três momentos distintos, e a média dos orçamentos obtidos resultou no valor de R$ 41.405,94. Veja-se que o orçamento do prestador de serviços contratado pela Câmara foi de R$ 39.180,00, portanto, há total compatibilidade do preço contratado com o preço de mercado. Além disso, o Sr. Francisco afirmou que houve sobrepreço de 162%, pois com a compra de material, o valor da reforma foi de quase R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais). Porém, o valor do material não estava incluso no orçamento da mão de obra, assim, não houve sobrepreço ou aumento do valor orçado, pois são orçamentos distintos, de objetos diferentes. Dessa forma, é falsa a informação de que a contratação foi realizada com sobrepreço de 162%. Além disso, o contrato entre a Câmara e o prestador de serviços contratado não incluía o fornecimento dos materiais para a reforma, mas somente a mão de obra. O Contrato Administrativo previu que os maquinários, os equipamentos em geral e materiais que são necessários à utilização de tais ferramentas deveriam ser providenciados pelo contratado. Mas essa disposição não incluía o fornecimento das madeiras, lambril, tintas e demais materiais, que não foram incluídos em nenhum dos orçamentos dos prestadores de serviços. Inclusive, quando o Sr. José Sebastião Chiodeto da Silva (Zito), na qualidade de Presidente da Câmara, iniciou o procedimento de contratação da mão de obra, ele já havia comprado parte do lambril que seria necessário à reforma. Portanto, é falsa a notícia de que a Câmara comprou materiais que deveriam ter sido comprados pelo carpinteiro, que apenas foi contratado para realização da mão de obra. Ademais, como houve determinação do pagamento de honorários no processo de conhecimento, de rigor que a parte contraria seja intimada para que efetue o pagamento. Importante salientar que o valor atual dos honorários advocatícios devidos é de R$ 1.081,20 (mil e oitenta e um reais e vinte centavos), conforme planilha de cálculos em anexo. Com a inicial, os documentos de fls. 16/41. Fls. 16/31: título executivo. Fls. 32/39: planilha de débito. Fls. 40: certidão de trânsito em julgado. Fls. 41: portaria n. 36 de 07 de novembro de 2023 É o relatório. DECIDO. I - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINO a intimação da executada, RÁDIO PRATA FM LTDA, na pessoa de seu representante legal ou por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 10 dias para: Cumpra a obrigação de fazer, qual seja, veicular a resposta nos termos e condições estabelecidos na sentença, em relação aos pontos "Alegação de compra de material 'novamente'" e "Alegação do sobrepreço na contratação e fornecimento de materiais", no mesmo horário do programa do repórter Hamilton Zapaterini dos Reis, conforme estabelecido. Fica a executada advertida de que o não cumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado poderá implicar de medidas coercitivas e de apoio que se façam necessárias para a efetivação da tutela específica, conforme previsto nos artigos 536 e 537 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. II - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) PARA PAGAMENTO Já cadastrados no sistema as partes requeridas/executadas e seus respectivos procuradores. Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para pagamento do débito (fls. 1.081,20), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. IV -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. VI- DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. VI a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VII - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. VIII. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VIII. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VIII. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. VIII.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VIII.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VIII.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VIII. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VIII. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VIII. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VIII. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VIII. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VIII. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO (OAB 504645/SP), BRUNO DE SOUZA GOMES (OAB 247926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Câmara Municipal De Águas Da Prata x Rádio Prata Fm Ltda

ID: 312348447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001118-82.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CâMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA

Polo Passivo:

RáDIO PRATA FM LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001118-82.2025.8.26.0568 (processo principal 1006571-12.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei 13188/2015 - Câmara Municipal de Águ… Processo 0001118-82.2025.8.26.0568 (processo principal 1006571-12.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei 13188/2015 - Câmara Municipal de Águas da Prata - Rádio Prata Fm Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ÁGUAS DA PRATA em face de RÁDIO PRATA FM LTDA, representada por GILBERTO PADUANELLI DOS REIS referente à sentença proferida nos autos do processo nº 1006571-12.2023.8.26.0568. Em suma, afirma a exequente que a sentença exequenda, no que tange à obrigação de fazer, determinou que a executada veicule a resposta em relação a dois pontos específicos: a "Alegação de compra de material 'novamente'" e a "Alegação do sobrepreço na contratação e fornecimento de materiais". Expõe que a veiculação deve ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da decisão, no mesmo horário do programa do repórter Hamilton Zapaterini dos Reis. Acrescenta que a executada foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Desta forma, requer: Seja cumprida a respectiva sentença proferida para que o Executado no mesmo horário do programa do repórter Hamilton Zapaterini dos Reis onde foi veiculada a notícia acerca da reforma do forro da sede da Câmara Municipal de Águas da Prata, veicule a resposta em relação aos itens abaixo, nos termos da sentença proferida, bem como petição inicial dos autos principais: I) DA ALEGAÇÃO DE COMPRA DE MATERIAL NOVAMENTE fls. 5. É falsa a notícia de que a Câmara teria comprado o mesmo material mais de uma vez. A Câmara nunca comprou o mesmo material mais de uma vez, mas sim novo material, que foi necessário pelos danos no telhado que não tinham sido previstos, bem como porque o Presidente anterior não comprou material suficiente para troca do forro, conforme comprovam os processos administrativos de compra juntados aos autos. II) DA ALEGAÇÃO DO SOBREPREÇO NA CONTRATAÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS (ITEM 4, fls. 9) Não houve qualquer sobrepreço na contratação, pois é falsa a informação de que o mesmo empresário forneceu um orçamento de R$ 12.500,00 e após um ano outro orçamento de 30 e poucos mil. O orçamento de R$ 12.500,00 foi de empresário individual que foi excluído do procedimento de contratação, após emissão de parecer jurídico, e não da empresa contratada. Também é falsa a informação de que a mesma contratação seria de R$ 12.500,00 e chegou a mais de 67 mil reais. Foram realizados 9 (nove) orçamentos de mão de obra para reforma do forro da sede da Câmara (Orçamentos que constam do Processo Administrativo n.º 12/2022 da Câmara e do Processo Administrativo n.º 73/2023 da Prefeitura), em três momentos distintos, e a média dos orçamentos obtidos resultou no valor de R$ 41.405,94. Veja-se que o orçamento do prestador de serviços contratado pela Câmara foi de R$ 39.180,00, portanto, há total compatibilidade do preço contratado com o preço de mercado. Além disso, o Sr. Francisco afirmou que houve sobrepreço de 162%, pois com a compra de material, o valor da reforma foi de quase R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais). Porém, o valor do material não estava incluso no orçamento da mão de obra, assim, não houve sobrepreço ou aumento do valor orçado, pois são orçamentos distintos, de objetos diferentes. Dessa forma, é falsa a informação de que a contratação foi realizada com sobrepreço de 162%. Além disso, o contrato entre a Câmara e o prestador de serviços contratado não incluía o fornecimento dos materiais para a reforma, mas somente a mão de obra. O Contrato Administrativo previu que os maquinários, os equipamentos em geral e materiais que são necessários à utilização de tais ferramentas deveriam ser providenciados pelo contratado. Mas essa disposição não incluía o fornecimento das madeiras, lambril, tintas e demais materiais, que não foram incluídos em nenhum dos orçamentos dos prestadores de serviços. Inclusive, quando o Sr. José Sebastião Chiodeto da Silva (Zito), na qualidade de Presidente da Câmara, iniciou o procedimento de contratação da mão de obra, ele já havia comprado parte do lambril que seria necessário à reforma. Portanto, é falsa a notícia de que a Câmara comprou materiais que deveriam ter sido comprados pelo carpinteiro, que apenas foi contratado para realização da mão de obra. Ademais, como houve determinação do pagamento de honorários no processo de conhecimento, de rigor que a parte contraria seja intimada para que efetue o pagamento. Importante salientar que o valor atual dos honorários advocatícios devidos é de R$ 1.081,20 (mil e oitenta e um reais e vinte centavos), conforme planilha de cálculos em anexo. Com a inicial, os documentos de fls. 16/41. Fls. 16/31: título executivo. Fls. 32/39: planilha de débito. Fls. 40: certidão de trânsito em julgado. Fls. 41: portaria n. 36 de 07 de novembro de 2023 É o relatório. DECIDO. I - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINO a intimação da executada, RÁDIO PRATA FM LTDA, na pessoa de seu representante legal ou por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 10 dias para: Cumpra a obrigação de fazer, qual seja, veicular a resposta nos termos e condições estabelecidos na sentença, em relação aos pontos "Alegação de compra de material 'novamente'" e "Alegação do sobrepreço na contratação e fornecimento de materiais", no mesmo horário do programa do repórter Hamilton Zapaterini dos Reis, conforme estabelecido. Fica a executada advertida de que o não cumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado poderá implicar de medidas coercitivas e de apoio que se façam necessárias para a efetivação da tutela específica, conforme previsto nos artigos 536 e 537 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. II - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) PARA PAGAMENTO Já cadastrados no sistema as partes requeridas/executadas e seus respectivos procuradores. Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para pagamento do débito (fls. 1.081,20), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. IV -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. VI- DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. VI a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VII - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. VIII. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VIII. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VIII. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. VIII.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VIII.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VIII.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VIII. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VIII. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VIII. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VIII. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VIII. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VIII. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO (OAB 504645/SP), BRUNO DE SOUZA GOMES (OAB 247926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/Sp/Rj x Matheus Aparecido De Almeida Duarte

ID: 307572575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006571-96.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES – SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ

Polo Passivo:

MATHEUS APARECIDO DE ALMEIDA DUARTE

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006571-96.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj - Matheus Ap… Processo 1006571-96.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj - Matheus Aparecido de Almeida Duarte - Fls. 144/160: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado MATHEUS APARECIDO DE ALMEIDA DUARTE em face da exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES - SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ aduzindo, em síntese, a nulidade da execução ajuizada sob o argumento de que o título exequendo (cédula de crédito bancário nº C31621634-4) foi objeto de um termo de confissão de dívida firmado entre as partes, por meio do qual entregou como parte do pagamento o veículo Marca/Modelo: Chev.Classic, PLACA: FSG-3A95, COR: PRATA, COMB: Gasol./alc., Ano Fabricação: 2013, Ano Mod. 2014, Chassi: 8AGSU19F0ER158080, RENAVAM: 01007883984 CIL.:77. Indicou, ainda, que não recebeu o valor atinente à CCB que embasa a execução. Também destacou a existência de operação bancária anterior ao título objeto da execução. No mais, indicou que o termo de confissão de dívida e a entrega do bem por ele realizada à exequente são ilegais dada a inexequibilidade do título que sustenta a ação executiva. Postulou o reconhecimento da nulidade da cédula de crédito bancário nº C31621634-4 e a condenação da exequente à restituição em dobro do valor cobrado em relação ao termo de confissão de dívidas e à CCB nula, ao pagamento de indenização por danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou também pela condenação da exequente por litigância de má-fé. A exceção de pré-executividade se fez acompanhar de documentos (fls. 161/183). Instada (fl. 203), a exequente manifestou-se (fls. 206/210). Eis o resumo do quanto necessário. Fundamento e Decido. De antemão, importante destacar que a exceção de pré-executividade é forma legítima de defesa do executado para que, sem ter de opor embargos à execução, possa discutir matérias de ordem pública relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que independam da produção de provas. Neste viés, o teor do artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No caso em exame, o executado alega, dentre outras questões, a nulidade do título executivo extrajudicial, de modo que, tratando-se de matéria que poderia ter sido reconhecida de ofício pelo Juízo, neste ponto não há se falar no acolhimento da tese da inadequação da via eleita. Todavia, os pedidos de indenização por danos materiais e morais demandam análise aprofundada de cláusulas contratuais e eventual produção de prova, o que extrapola os limites da via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculados por meio de ação própria, não sendo cabível no bojo da presente execução. Não obstante, da análise dos argumentos explicitados pelas partes, não se verifica qualquer vício formal ou nulidade evidente que comprometa a higidez do título executivo, tampouco matéria de ordem pública que autorize o acolhimento da exceção, o que, consequentemente, afastaria a pretensão indenizatória deduzida. Como bem se infere da petição inicial, na data de 07 de julho de 2023, as partes celebraram operação de crédito representada pela cédula de crédito bancário nº C31621634-4, correspondente a um empréstimo no valor de R$ 37.020,88 (trinta e sete mil e vinte reais e oitenta e oito centavos), mediante pagamento por parte do executado de quarenta e oito parcelas fixas e mensais de R$ 1.492,93 (mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), a primeira delas com vencimento em 10 de agosto de 2023 e a última em 10 de julho de 2027. No entanto, o executado tornou-se inadimplente ao efetuar apenas o pagamento de duas das parcelas pactuadas, de modo que o débito devido desde 29 de fevereiro de 2024, atualizado com os encargos contratuais até 27 de novembro de 2024, alcança da quantia de R$ 23.639,75 (vinte e três mil seiscentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos). O título exequendo está acostado às fls. 69/77 e está acompanhado de memória de cálculo de fls. 78/79. Importante observar que a Cédula de Crédito Bancário, instituída pela Medida Provisória nº 2.160 e, posteriormente regulada pela Lei nº 10.931/2004, caracteriza-se como título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente e, autoriza capitalização, conforme artigo 28 do referido diploma legal. Não é demais acrescentar que, por meio da Súmula nº 14, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já manifestou a natureza de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário. Confira-se: Súmula 14 - A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial, no rito dos recursos repetitivos, confirmou tal entendimento: Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte tese: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n.10.931/2004). Recurso desprovido. (RECURSO ESPECIAL 1.291.575/PR, Segunda Seção, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, j. 14.8.2013). Anoto, ainda, que é irrelevante a ausência de assinatura de duas testemunhas na Cédula de Crédito Bancário, bastando para sua validade que contenha a assinatura do contratante, ora executado, o que é exatamente o caso dos autos. É que a cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por duastestemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos do artigo 28 e do artigo 29, ambos da Lei nº 10.931/04, e artigo 783 e artigo 784, inciso XII, ambos do CPC. E mais, como já destacado, observa-se que o título executivo extrajudicial está devidamente acompanhado de memória de cálculo de fls. 78/79, o que atende o quanto prevê o artigo 28, da Lei nº 10.931/2004 e o artigo 798, do CPC. Não se olvida que, além do título exequendo, o executado indica a existência de outras cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes, dentre elas aquelas por ele citadas como C21631572, C21631585 e C31623067-3, demonstradas por meio dos documentos de fls. 116, 171/173, 175/182. Entretanto, tal fato não obsta a pretensão deduzida pela exequente, observando-se até mesmo que a inicial bem ressalta a existência de outras negociações entre as partes. Da mesma forma, é certo que em decorrência da inadimplência do executado em relação ao pagamento das parcelas estipuladas na cédula de crédito bancário nº C31621634-4, houve entre as partes a celebração do instrumento particular de confissão de dívida com dação de bem em pagamento de fls. 164/170. Em referido acordo, o executado confessou dever à exequente, até a data de sua celebração (25/09/2023), a quantia líquida, certa e exigível no valor de R$ 44.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais), calculado de comum acordo entre as partes, decorrente do débito atualizado referente à CCB nº C31621634-4 (cf. cláusula primeira de fl. 165). Ainda, o executado propôs-se ao pagamento da quantia devida da seguinte forma (cláusula segunda do acordo - fls. 165/166): R$ 20,000,00 (vinte mil reais), por DAÇÃO EM PAGAMENTO, através do veículo de propriedade do DEVEDOR, a seguir descrito: Um veículo da Marca/Mod.: Chev./Classic, Placa FSG-3A95, Cor: Prata, Comb.: Gasol./Alc., Ano Fab. 2013, Ano Mod. 2014, Chassi: 8AGSU19F0ER158080, Renavam: 01007883984, Cil.: 77; R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), através de 48 (quarenta e oito) parcelas fixas e mensais de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) cada, com vencimento todo dia 30, iniciando em 30/10/2023 e assim sucessivamente. No entanto, mesmo com o acordo firmado, o executado não honrou a obrigação assumida no termo de confissão de dívida, o que deu ensejo ao abatimento proporcional do valor do bem ofertado em dação em pagamento e o ajuizamento da ação executiva em comento. Embora não tenha sido mencionado tal questão na peça inaugural, os documentos trazidos, qual seja o título exequendo de fls. 69/77 e a memória de cálculo de fls. 78/79 coadunam-se com o quanto salientado pela exequente, bem como estão em conformidade com o instrumento particular de confissão de dívida com dação de bem em pagamento juntado às fls. 164/170. No mais, ainda que o executado aponte que o valor indicado na cédula de crédito bancário exequenda não tenha sido a ele disponibilizado, o que, em suas palavras, acarreta a não ocorrência do fato gerador e a inexistência de crédito para ser cobrado, o próprio instrumento particular de confissão de dívida com dação de bem em pagamento de fls. 164/170 é suficiente para refutar tal assertiva, de modo que explicita a existência do negócio jurídico representado pela cédula de crédito bancário nº C31621634-4. À vista de tais questões, respeitado o quanto suscitado pelo executado, não se vislumbra qualquer vício na origem do título exequendo, o qual é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme prevê o artigo 28, da Lei nº 10.931/2004 e os artigos 783 e 786, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por MATHEUS APARECIDO DE ALMEIDA em face da exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES - SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ, determinando o regular prosseguimento da execução. Fls. 184/186: Diante da documentação acostada às fls. 101, 109/140 e 187/202, a qual atende o quanto deliberado às fls. 102/103, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da Gratuidade da Justiça ao executado. ANOTE-SE. MANIFESTE-SE a parte exequente em termos de prosseguimento (Prazo: 15 dias). Intimem-se. - ADV: POLIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 510188/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela Andrade Nascimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 293324871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004696-38.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ANDRADE NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004696-38.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Andrade Nascimento - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano… Processo 1004696-38.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Andrade Nascimento - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Gabriela Andrade Nascimento contra Banco do Brasil S/A. A parte autora se insurge contra a manutenção de seu nome no rol de maus pagadores, mesmo após ter quitado o débito com o banco réu. Sustenta que pagou o débito que possuía com o banco réu, através do site do SERASA, no valor de R$5.158,04. Porém, nova transação bancária foi negada à autora que ...verificou no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), emitido pelo Banco Central, o débito que foi pago, consta como prejuízo de R$ 6.716,55 (seis mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) ao banco Réu, sendo que ESTE VALOR FOI DEVIDAMENTE QUITADO!(fls.04). Com isso, requer a tutela de urgência para que o banco réu seja compelido a excluir o nome da parte autora do cadastro do SCR,sob pena de imposição de multa. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a declaração da inexigibilidade do débito no valor de R$6.716,55, além da condenação do banco réu em danos morais no valor de R$10.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte autora (fls.40/44). A tutela de urgência foi parcialmente concedida às fls.40/44. Citado, o banco réu ofertou a contestação de fls.202/238. Arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. Impugnou os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência argumentando a regularidade da menção. Disse que ...o SCR é o Relatório de Empréstimos e Financiamentos que mostra as dívidas com bancos e financeiras, sendo sua gestão do Bacen, não possuindo caráter restritivo.(...) ...O SCR apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. (fls.212). Juntou a procuração de fls.239/279 e os documentos de fls.284/298. Réplica às fls.299/328. Instados, as partes pugnaram pelo julgamento do feito (fls.333/334 e 335). É o relatório. Fundamento e Decido. Não há irregularidades ou nulidades. Da preliminar de falta de interesse agir: De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Ensinam MARINONI e MITIDIERO, As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC).Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.)(MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012) Dentre as condições da ação, destaca-se o interesse de agir, que segundo Alexandre Freitas Câmara, O interesse de agir, "é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. Fala-se, assim, em 'interesse-necessidade' e em 'interesse-adequação'. A ausência de qualquer dos elementos componentes deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir". Decorre, pois, o conceito de utilidade de acesso ao Poder Judiciário(CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, Vol. 1, 21ª ed., editora Lumen Juris, 2014, pág. 128) No caso em exame, não se verificam a ausência de quaisquer dos elementos na pretensão autoral, já que o pedido se enquadra nas condições da ação e requerem análise aprofundada para que se alcance o provimento jurisdicional adequado a solução do conflito. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora: O pedido de revogação à concessão de justiça gratuita concedida à parte autora não comporta deferimento. Caberia à parte impugnante/ré demonstrar que o autor teria condições de arcar com custas e despesas do processo. O que se torna relevante é estabelecer se, no momento, o beneficiário possui condições econômico-financeiras sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Tal fato não está suficientemente demonstrado. Assim, não acolho a impugnação. Do mérito: Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, encontra-se devidamente dirimida, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas. A parte autora se insurge contra a inscrição de seu nome no banco de dados do SCR Sistema de Informações de Crédito. O Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, vale ressaltar que visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. Levando em conta seu caráter meramente administrativo, bem como a ausência de demonstração de incorreção do registro contábil atinente ao prejuízo à instituição financeira, tem-se que a informação inserida no cadastro SCR não é ato ilícito passível de indenização, não comportando acolhimento, inclusive, o pedido de obrigação de fazer. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça Paulista: "DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NO APONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen. DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência de um débito constante no SCRSistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, no entanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidade meramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame. Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outro documento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação não provida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ª Câmara de Direito Privado, j.06.06;2016). OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelação da autora. Anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro restritivo. Contudo, não se cuida de anotação indevida, mas sim devida, porque a autora deixou de comprovar a quitação dos valores referentes às faturas de cartão de crédito. A restrição se dá em exercício normal de direito. Danos morais não configurados. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.(TJSP; Apelação Cível 1001194-52.2024.8.26.0042; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO. Pretensão à exclusão do nome da demandante do sistema SCR/SISBACEN. Desacolhimento. Sistema informativo que não possui natureza de serviço de proteção ao crédito. Anotações que apenas viabilizam o cálculo do risco em novas transações, mediante informações sigilosas, cujo acesso é vinculado à autorização prévia do cliente. Informações remetidas pelas instituições financeiras por imposição legal, não podendo gerar responsabilização civil. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.(TJSP; Apelação Cível 1049381-75.2023.8.26.0576; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome da parte autora. Neste contexto, constata-se a inexistência de conduta do réu passível de responsabilização nestes autos, razão pela qual o julgamento de improcedência é a medida mais adequada ao presente caso. Do mesmo modo, não se verifica a existência de cobrança pelo banco réu da dívida apontada na inicial, mas tão somente a menção do negócio jurídico realizado entre as partes no banco de dados do SCR, de modo que a pretensão da declaração de inexigibilidade do crédito resulta esvaziada ou, até mesmo, prejudicada. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, revogando-se a tutela de urgência concedida às fls.40/44. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios, fixados no importe equivalente a 10% sobre o valor da causa, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. P.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Cezario Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 313871499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017312-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CEZARIO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA NAIARA ALVES DE OLIVEIRA BILLE GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017312-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rogerio Cezario Pereira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Retifique… Processo 1017312-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rogerio Cezario Pereira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Retifique-se o pólo passivo, substituindo-se Banco Votorantim S/A por BANCO BV S.A, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 59.588.111/0001-03. Anote-se e comunique-se. 2) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Afasto a alegada ilegitimidade passiva, pois a ré é parte legítima na ação em que o autor atribui a responsabilidade da anotação ao banco-réu. Ainda, a parte ré nada trouxe aos autos que evidenciasse efetiva existência de coisa julgada. No mérito, a demanda é improcedente. De início, anote-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. Como já acima exposto, não se cuida de cadastro restritivo de crédito, mas de um mero histórico no qual constam todas as operações financeiras contratadas pela parte, com discriminação precisa sobre a situação do contrato, qual seja, com status "em dia", "vencida" ou "em prejuízo". Os registros abarcam tanto informações negativas quanto positivas e, portanto, não configuram apontamentos negativos ou desabonadores, mas relatos do relacionamento do consumidor com as instituições financeiras para avaliação, pelas instituições financeiras, da concessão ou não de um crédito. Trata-se exigência imposta às instituições financeiras a comunicação acerca das operações realizadas pelos consumidores de produtos bancários, não configurando, portal razão, ato ilícito. E pelo que se apurou dos autos, em razão de dívida existente perante o banco réu, o nome do autor foi incluído nos cadastros do SCR. No entanto, conforme visto acima, por ter caráter meramente administrativo, a manutenção de seu nome no referido cadastro não é ato ilícito passível de indenização. Nesse sentido, o entendimento uníssono desse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). Ainda: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NO APONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen. DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência de um débito constante no SCRSistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, no entanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidade meramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame. Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outro documento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação não provida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ª Câmara de Direito Privado, j.06.06;2016). Com efeito, o que não poderia ocorrer é a instituição financeira dar publicidade da anotação constante desse cadastro, perante os órgãos de restrição de crédito, não havendo nada nos autos que o demonstre. Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome do autor. De se salientar que o Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o consumidor deve ser notificado previamente sobre a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. No entanto, essa exigência não se aplica ao SCR e ao Registrato, pois esses sistemas não têm a finalidade de restringir o crédito, mas sim de fornecer informações para a gestão de risco pelas instituições financeiras. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central(SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento:26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:26/09/2022). Outro não é o entendimento do e. Colégio Recursal do estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC .Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DOAUTOR NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível:1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LARISSA NAIARA ALVES DE OLIVEIRA BILLE GONCALVES (OAB 248970/RJ), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624

ID: 304112325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000883-08.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVERSOS CREDORES MASSA FALIDA DA RONTAN TELECOM COMERCIO DE TELECOMUNICAçõES LTDA MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALúRGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YEDDA FELIPE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON MAURELIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDELL KLAUSS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON ALBANO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FEIJÓ SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA COLACO DE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE ROMANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI LONGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR COLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFFY RASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DA COSTA SILVA HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIS EVANGELISTA DE SOUZA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DINIZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINE DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS BONDESAN DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TENISON ROMEU FERRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA SCARANELLO CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANO FERRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA RENATA BELLEMO BALOG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELEM ABUD FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ANDRADE SILVA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO SARAIVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA DIAZ LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO BRONSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AMERICO BELLANGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA CAPUCHO TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI APARECIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO GERD SEIFERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANTOS ZACCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MACHADO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BUENO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO APARECIDO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA SIQUEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AFONSO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL BIANCO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUASS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONÇALVES ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERNANDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO EJZENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHOLBI TEPEDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GOMES SALVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BEREZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BARBOSA DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DEGNES DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL B L DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RACHEL BALLARIN LEITE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPE MACIEL DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARQUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CARRIEL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AMERICO LUENGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA ALVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIO ZANETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR FRANCISCO CARDOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO COOKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS GUEDES COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NERCI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ALTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELRY MACIEL MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GOMES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA ALVES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYRIAN SAPUCAHY LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM CRISTINA TEBOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE LIPARI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO REINALDO RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CRISTIANO MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SADA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS BURANI DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RESENDE AREIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SIMONE SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SCHAEFER GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSÉ NUNES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TAVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO FERNANDES CARBONARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CLEÓPATRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAJJAR ABRAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA MOURA DA FONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRANCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA BAPTISTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS WYKROTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS WYKROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO EDUARDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO PREVIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO TOSCANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO SILAS ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY REJANE COSTA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GONÇALVES SCARANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MASTROMAURO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LIE YOSHII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN FERNANDA CHUERI SÁ SOARES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACI DE PROENÇA SOARES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLIANO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE BERIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FELIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIET MATTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO AUGUSTO FREDERICK PEQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ARCHANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE TIMOTEO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BRASELINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BEATRIZ MIMESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SILVA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIÂNISA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONETE BEZERRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISADORA DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DANIEL PETTERS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRCULES DE SOUZA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TOIODA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HOLTZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CESAR DA SILVEIRA GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALVES BELINOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELICAZIO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PESSOA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ABRÃO IUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO A. FARIA CORTINES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FARIAS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE GAVRANIC GUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GAGLIARDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANDRADE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GOUVEIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OVALLE DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CEVITHEREZA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BAPTISTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASSIA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA ETTINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR LAPA BOSELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS BONILHA CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LIPPI MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DO CARMO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BARRA NOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO AYUSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA CECILIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA IDELI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEUSA VELISTA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE ALCÂNTARA LAPA BOSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ BROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BONILHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AMORIM GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON URBANO MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS CHEQUER ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA REINERT RASPANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE SIMON MANIS MALERBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BERNARDES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE PONTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO GABRIEL DE SOUZA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR LEANDRO AGUIAR RAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA SARSUR DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO CAVALLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALEXANDRE KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CEZARIO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VANESSA PANCINI GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA TERESA DE OLIVEIRA ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ASSIS DELARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPINA ALTOMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DUARTE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI MININEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RONALDO TEÓFILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERNANDO BOTECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BEZERRA PARMERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MONTEFERRARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA HOLTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SAD GASSIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALISSON DOS SANTOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINY ANDRADE WARTTO CYRINEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FERNANDA CAMPOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO HATANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX FERNANDES CARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FRANCISCO ADORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRIN SENE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO URSINI NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ARAUJO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNA APARECIDA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADENIUZA LEITE DO NASCIMENTO LISBÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILTON DE JESUS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO JOSÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomun… Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Vistos. Certidão retro: Diante das dificuldades decorrentes do sistema para colocar sob sigilo os documentos de fls. 35894/36521, determino a juntada aos autos da desconsideração da personalidade jurídica nº 1006571-72.2022.8.26.0624, tornando-os sem efeito nestes autos. Após, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), LUCAS BRANCATI (OAB 330780/SP), LUCAS BRANCATI (OAB 330780/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP), ODAIR FRANCISCO CARDOSO FILHO (OAB 326679/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), HELICAZIO DIAS DOS SANTOS (OAB 326221/SP), HELICAZIO DIAS DOS SANTOS (OAB 326221/SP), JULIO CESAR FELIZ (OAB 98253/MG), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), CARLOS EDUARDO CEZARIO DE SANTANA (OAB 332135/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), MARIA JOSÉ NUNES DE ALMEIDA (OAB 334040/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), JULIO CESAR FELIZ (OAB 98253/MG), MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA (OAB 324947/SP), BRUNO BATISTA MACHADO (OAB 360883/SP), JAQUELINE SILVA DANTAS (OAB 355139/SP), TENISON ROMEU FERRANTE (OAB 355433/SP), TENISON ROMEU FERRANTE (OAB 355433/SP), GUILHERME FARIAS MENDES (OAB 355626/SP), SILVIO SARAIVA DE SOUZA (OAB 356845/SP), SILVIO SARAIVA DE SOUZA (OAB 356845/SP), EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO (OAB 357170/SP), EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO (OAB 357170/SP), BRUNO BATISTA MACHADO (OAB 360883/SP), JAQUELINE SILVA DANTAS (OAB 355139/SP), ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 361420/SP), FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR (OAB 23289/PE), NATHÁLIA ALVES BARROS (OAB 363275/SP), NATHÁLIA ALVES BARROS (OAB 363275/SP), MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO (OAB 364785/SP), RENATO BEREZIN (OAB 365632/SP), RENATO BEREZIN (OAB 365632/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), NICHOLAS GUEDES COPPI (OAB 351637/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), TATIANA SCARANELLO CARREIRA (OAB 348148/SP), CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI (OAB 420324/SP), CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI (OAB 420324/SP), JURACI DE PROENÇA SOARES SOBRINHO (OAB 350458/SP), JURACI DE PROENÇA SOARES SOBRINHO (OAB 350458/SP), JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP), NICHOLAS GUEDES COPPI (OAB 351637/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP), VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), ANDERSON HENRIQUE RESENDE (OAB 353463/SP), JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP), ALESSANDRO VIEIRA (OAB 366786/SP), THIAGO GIOVANNI RODRIGUES (OAB 286787/SP), LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA (OAB 285069/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), GABRIEL OVALLE DA SILVA SOUZA (OAB 285924/SP), GABRIEL OVALLE DA SILVA SOUZA (OAB 285924/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA (OAB 285069/SP), THIAGO GIOVANNI RODRIGUES (OAB 286787/SP), DOUGLAS FERREIRA DA COSTA (OAB 289168/SP), DOUGLAS FERREIRA DA COSTA (OAB 289168/SP), MAURO REINALDO RICARDO (OAB 290640/SP), MAURO REINALDO RICARDO (OAB 290640/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), LAURO PREVIATTI (OAB 21543/SP), LAURO PREVIATTI (OAB 21543/SP), REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL (OAB 293877/SP), REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL (OAB 293877/SP), EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 271373/SP), PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP), PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP), GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS (OAB 274626/SP), GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS (OAB 274626/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), JOSE CARLOS BRASELINO JUNIOR (OAB 282618/SP), HENRIQUE CESAR DA SILVEIRA GIRARDI (OAB 276055/SP), HENRIQUE CESAR DA SILVEIRA GIRARDI (OAB 276055/SP), VANDERLEI LONGHINI (OAB 278151/SP), VANDERLEI LONGHINI (OAB 278151/SP), EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 278741/SP), EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 278741/SP), ALINY ANDRADE WARTTO CYRINEU (OAB 282017/SP), ALINY ANDRADE WARTTO CYRINEU (OAB 282017/SP), JOSE CARLOS BRASELINO JUNIOR (OAB 282618/SP), PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP), SELMA MOURA (OAB 316937/SP), LUIZ LOZZANO SANCHES NETO (OAB 312387/SP), LUIZ LOZZANO SANCHES NETO (OAB 312387/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), MARIANA RESENDE AREIAS (OAB 315380/SP), MARIANA RESENDE AREIAS (OAB 315380/SP), ROMULO DE ANDRADE (OAB 312423/SP), RODRIGO FERREIRA SIQUEIRA DE MELLO (OAB 317388/SP), RODRIGO FERREIRA SIQUEIRA DE MELLO (OAB 317388/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP), OLIVIO ZANETTI JUNIOR (OAB 319800/SP), OLIVIO ZANETTI JUNIOR (OAB 319800/SP), THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP), PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL (OAB 296610/SP), WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA (OAB 306366/SP), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL (OAB 296610/SP), JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN (OAB 298600/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), ROMULO DE ANDRADE (OAB 312423/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), VIVIAN ALVES DA MOTA (OAB 307836/SP), VIVIAN ALVES DA MOTA (OAB 307836/SP), THAIS BONDESAN DIAS (OAB 308200/SP), THAIS BONDESAN DIAS (OAB 308200/SP), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO (OAB 271809/SP), MANUELA MOURA DA FONTE (OAB 20397/PE), CRISTIANO JOSE BARATTO (OAB 22343/PR), CARINA DA SILVA SANTOS (OAB 420506/SP), SAMUEL ANTONIO DA SILVA (OAB 422026/SP), SAMUEL ANTONIO DA SILVA (OAB 422026/SP), ISADORA DE JESUS PEREIRA (OAB 420119/SP), ISADORA DE JESUS PEREIRA (OAB 420119/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO (OAB 53212/RS), CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO (OAB 53212/RS), MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO (OAB 48832/MG), ANDRÉ BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), DAIANE PONTES DA SILVA (OAB 425939/SP), DAIANE PONTES DA SILVA (OAB 425939/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), SIMONE ANDRADE SILVA MAIA (OAB 100422/MG), HENRIQUE ALVES BELINOTTE (OAB 405373/SP), HENRIQUE ALVES BELINOTTE (OAB 405373/SP), SHEILA DIAZ LEAL (OAB 405607/SP), SHEILA DIAZ LEAL (OAB 405607/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), ELAINE ALCÂNTARA LAPA BOSELLI (OAB 407555/SP), ELAINE ALCÂNTARA LAPA BOSELLI (OAB 407555/SP), EDISON URBANO MANSUR (OAB 41767/MG), EDISON URBANO MANSUR (OAB 41767/MG), JAIÂNISA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 418563/SP), SIMONE ANDRADE SILVA MAIA (OAB 100422/MG), LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB 87995/MG), LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB 87995/MG), FREDERICO CEVITHEREZA PAIVA (OAB 411654/SP), AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA (OAB 436688/SP), ALISSON DOS SANTOS MENDES (OAB 139721/MG), ALISSON DOS SANTOS MENDES (OAB 139721/MG), KARINA MASTROMAURO DA SILVA (OAB 416086/SP), KARINA MASTROMAURO DA SILVA (OAB 416086/SP), AGNA APARECIDA REIS (OAB 129614/MG), KELLY REJANE COSTA SANTOS (OAB 75732/MG), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 66493/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), MARIA SIMONE SOUSA DE OLIVEIRA (OAB 449469/SP), HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA (OAB 177293/MG), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), ALBERTO URSINI NASCIMENTO (OAB 106772/MG), JOSUE TIMOTEO ALVES (OAB 129587/MG), JOSUE TIMOTEO ALVES (OAB 129587/MG), KELLY REJANE COSTA SANTOS (OAB 75732/MG), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 66493/MG), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 66493/MG), TIAGO DA COSTA SILVA HENRIQUES (OAB 129586/MG), MARIA SCHAEFER GOIS (OAB 495281/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), RAFAEL B L DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS (OAB 7383/DF), FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (OAB 11707/DF), PAOLA ALVES DE FARIA (OAB 57825/MG), ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS (OAB 22165/PR), MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG), FELIPE CESAR LAPA BOSELLI (OAB 29308/SC), MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA (OAB 152940/MG), ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA (OAB 152940/MG), IVONETE BEZERRA DA SILVA (OAB 36452/CE), IVONETE BEZERRA DA SILVA (OAB 36452/CE), CASSIO CAVALLI (OAB 199512/RJ), CASSIO CAVALLI (OAB 199512/RJ), FELIPE CESAR LAPA BOSELLI (OAB 29308/SC), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA (OAB 435980/SP), WASHINGTON ALBANO SANTOS (OAB 435985/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA (OAB 189431/RJ), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), SUELEM ABUD FERREIRA (OAB 442770/SP), JESSICA BEATRIZ MIMESSI (OAB 444997/SP), EDUARDO BONILHA DE SOUZA (OAB 367163/SP), JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO (OAB 382572/SP), LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA (OAB 376424/SP), PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP), PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), MICHELE LIPARI BARBOSA (OAB 382266/SP), MICHELE LIPARI BARBOSA (OAB 382266/SP), GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE (OAB 376044/SP), JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO (OAB 382572/SP), MÁRCIA CLEÓPATRA DE OLIVEIRA (OAB 83394/MG), NATHALIA GOMES MONTEIRO (OAB 385046/SP), CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS (OAB 384365/SP), CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS (OAB 384365/SP), CINTIA SOUZA DOS SANTOS (OAB 484900/SP), CINTIA SOUZA DOS SANTOS (OAB 484900/SP), ALINE FERNANDA CAMPOS DE MORAES (OAB 386175/SP), ALINE FERNANDA CAMPOS DE MORAES (OAB 386175/SP), MAURICIO SADA NETO (OAB 178969/RJ), ALAN ARAUJO NUNES (OAB 369870/SP), EDUARDO BONILHA DE SOUZA (OAB 367163/SP), MAURO CRISTIANO MORAIS (OAB 26378/PR), MAURO CRISTIANO MORAIS (OAB 26378/PR), IGOR DANIEL PETTERS DUARTE (OAB 368476/SP), PEDRO VITOR ALVES DE SOUZA (OAB 368715/SP), PEDRO VITOR ALVES DE SOUZA (OAB 368715/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), ALEX FERNANDES CARRIEL (OAB 369412/SP), ALEX FERNANDES CARRIEL (OAB 369412/SP), GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE (OAB 376044/SP), ALAN ARAUJO NUNES (OAB 369870/SP), JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 369723/SP), JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 369723/SP), DANIELE SIMON MANIS MALERBA (OAB 372610/SP), DANIELE SIMON MANIS MALERBA (OAB 372610/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), GUSTAVO A. FARIA CORTINES (OAB 103502/RJ), GUSTAVO A. FARIA CORTINES (OAB 103502/RJ), AGNA APARECIDA REIS (OAB 129614/MG), CIRO GABRIEL DE SOUZA GOMES (OAB 152753/MG), LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB 407097/SP), LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB 407097/SP), PHILIPE MACIEL DO AMARAL (OAB 158026/MG), PHILIPE MACIEL DO AMARAL (OAB 158026/MG), RENATA BARBOSA DE RESENDE (OAB 63895/MG), RENATA BARBOSA DE RESENDE (OAB 63895/MG), KARINA LIE YOSHII (OAB 401679/SP), VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA (OAB 129809/MG), VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA (OAB 129809/MG), RICARDO GONÇALVES ARAÚJO (OAB 131872/MG), CIRO GABRIEL DE SOUZA GOMES (OAB 152753/MG), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), CLEITON NASCIMENTO DA SILVA (OAB 403116/SP), CECÍLIA SARSUR DA FONSECA (OAB 105103/MG), CECÍLIA SARSUR DA FONSECA (OAB 105103/MG), GIOVANNA LOPES BIANCHINI (OAB 81174/MG), GIOVANNA LOPES BIANCHINI (OAB 81174/MG), JOSÉ ARNALDO ROCHA (OAB 2121/AC), MAURICIO SADA NETO (OAB 178969/RJ), JULIANA DE ARCHANGELO (OAB 392964/SP), EDUARDO AMORIM GALDINO (OAB 61577/MG), EDUARDO AMORIM GALDINO (OAB 61577/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CESAR LEANDRO AGUIAR RAINIERI (OAB 388301/SP), GILBERTO FRAGA (OAB 71448/RJ), GILBERTO FRAGA (OAB 71448/RJ), CAMILA VANESSA PANCINI GAGLIARDI (OAB 393186/SP), CAMILA VANESSA PANCINI GAGLIARDI (OAB 393186/SP), RICARDO GONÇALVES ARAÚJO (OAB 131872/MG), AUGUSTO DE ASSIS DELARCO (OAB 390488/SP), AUGUSTO DE ASSIS DELARCO (OAB 390488/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), RICARDO DOS SANTOS (OAB 393108/SP), RICARDO DOS SANTOS (OAB 393108/SP), MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO (OAB 395509/SP), MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO (OAB 395509/SP), THAIS CRISTINE DE SOUSA (OAB 176099/MG), THAIS CRISTINE DE SOUSA (OAB 176099/MG), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), ROBERVAL BIANCO AMORIM (OAB 171003/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA (OAB 173896/SP), ROBERVAL BIANCO AMORIM (OAB 171003/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), WILTON MAURELIO JUNIOR (OAB 167911/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA (OAB 173896/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), SERGIO BRONSTEIN (OAB 174380/SP), SERGIO BRONSTEIN (OAB 174380/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), MÁRCIO FERNANDES CARBONARO (OAB 166235/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), BIANCA TERESA DE OLIVEIRA ROSENTHAL (OAB 163894/SP), BIANCA TERESA DE OLIVEIRA ROSENTHAL (OAB 163894/SP), BIANCA TERESA DE OLIVEIRA ROSENTHAL (OAB 163894/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), GILBERTO ANDRADE DE JESUS (OAB 164354/SP), MÁRCIO FERNANDES CARBONARO (OAB 166235/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), LUIS FERNANDO OSHIRO (OAB 196834/SP), LUIS FERNANDO OSHIRO (OAB 196834/SP), CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN (OAB 197535/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), LEANDRO EDUARDO NUNES (OAB 196049/SP), LEANDRO EDUARDO NUNES (OAB 196049/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), VIVIANE FEIJÓ SIMÕES (OAB 198601/SP), VIVIANE FEIJÓ SIMÕES (OAB 198601/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB 201124/SP), RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB 201124/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RICARDO EJZENBAUM (OAB 206365/SP), RICARDO EJZENBAUM (OAB 206365/SP), DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/SP), DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP), NILO COOKE (OAB 18194/SP), NILO COOKE (OAB 18194/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO (OAB 183536/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP), LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL (OAB 194558/SP), ANDRÉ FERNANDO BOTECCHIA (OAB 187039/SP), JULIANO AUGUSTO FREDERICK PEQUINI (OAB 188502/SP), JULIANO AUGUSTO FREDERICK PEQUINI (OAB 188502/SP), THIAGO DINIZ LIMA (OAB 188820/SP), ADENIUZA LEITE DO NASCIMENTO LISBÔA (OAB 189153/SP), ADENIUZA LEITE DO NASCIMENTO LISBÔA (OAB 189153/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190946/SP), LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL (OAB 194558/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), ANDREA AUGUSTA PULICI (OAB 129778/SP), ANDREA AUGUSTA PULICI (OAB 129778/SP), NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 127921/SP), NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 127921/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), ANDREI MININEL DE SOUZA (OAB 130522/SP), ANDREI MININEL DE SOUZA (OAB 130522/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), EDUARDO ANTONIO RIBEIRO (OAB 137424/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI (OAB 112626/SP), HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI (OAB 112626/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), SYLVIA RENATA BELLEMO BALOG (OAB 113446/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), LAERCIO TOSCANO JUNIOR (OAB 107407/SP), LAERCIO TOSCANO JUNIOR (OAB 107407/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), MARCIO TAVEIRA DE MELO (OAB 119850/SP), SYLVIA RENATA BELLEMO BALOG (OAB 113446/SP), ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE (OAB 114022/SP), ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE (OAB 114022/SP), SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA (OAB 116052/SP), SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA (OAB 116052/SP), YEDDA FELIPE DA SILVA (OAB 118135/SP), YEDDA FELIPE DA SILVA (OAB 118135/SP), JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR (OAB 119526/SP), JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR (OAB 119526/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO (OAB 155481/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR (OAB 152665/SP), RICARDO FERNANDO RIBEIRO (OAB 152363/SP), RICARDO FERNANDO RIBEIRO (OAB 152363/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR (OAB 152665/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), MIRIAM CRISTINA TEBOUL (OAB 154677/SP), MIRIAM CRISTINA TEBOUL (OAB 154677/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), EDUARDO ANTONIO RIBEIRO (OAB 137424/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), VALERIA CRUZ (OAB 138268/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELLY CRISTINE ALVES (OAB 139199/SP), KELLY CRISTINE ALVES (OAB 139199/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR (OAB 148853/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES (OAB 148003/SP), PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR (OAB 148853/SP), MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO (OAB 271809/SP), DOUGLAS DE SOUZA (OAB 83659/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), DOUGLAS DE SOUZA (OAB 83659/SP), ROSELI APARECIDA SOARES (OAB 93932/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), VILMA COLACO DE ANGELO (OAB 74384/SP), VILMA COLACO DE ANGELO (OAB 74384/SP), FABIO LIPPI MORALES (OAB 73745/SP), ROSELI APARECIDA SOARES (OAB 93932/SP), FATIMA REGINA GOVONI DUARTE (OAB 93963/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), JULLIANO PALAZZO (OAB 255767/SP), NELSON ALTIERI (OAB 25589/SP), NELSON ALTIERI (OAB 25589/SP), MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP), MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), JULLIANO PALAZZO (OAB 255767/SP), FERNANDA DE CASSIA ROSSI (OAB 254895/SP), FERNANDA DE CASSIA ROSSI (OAB 254895/SP), THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA (OAB 254828/SP), APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO (OAB 254243/SP), FABIO LIPPI MORALES (OAB 73745/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), ANA MARIA MONTEFERRARIO (OAB 46637/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), ELEUSA VELISTA GASTALDELLO (OAB 55231/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO (OAB 254243/SP), JULIANA FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA SALIM (OAB 259716/SP), KARINE GONÇALVES SCARANO (OAB 258005/SP), BRUNO MORAES PIRES VIEIRA (OAB 263812/SP), TATIANE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 265514/SP), TATIANE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 265514/SP), KARINE GONÇALVES SCARANO (OAB 258005/SP), GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 258726/SP), GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 258726/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), THIAGO LUIS EVANGELISTA DE SOUZA CAVALCANTI (OAB 259755/SP), FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP), FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP), JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 269633/SP), JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 269633/SP), ALESSANDRO FRANCISCO ADORNO (OAB 270163/SP), SARA CAPUCHO TONON (OAB 270748/SP), SARA CAPUCHO TONON (OAB 270748/SP), GILBERTO GAGLIARDI NETO (OAB 273534/SP), GILBERTO GAGLIARDI NETO (OAB 273534/SP), DANIEL BERNARDES DAVID (OAB 272265/SP), GUSTAVO ABRÃO IUNES (OAB 261510/SP), EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP), GUSTAVO ABRÃO IUNES (OAB 261510/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA (OAB 259395/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), THIAGO LUIS EVANGELISTA DE SOUZA CAVALCANTI (OAB 259755/SP), EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS (OAB 256501/SP), CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS (OAB 256501/SP), CARLOS EDUARDO GAGLIARDI (OAB 262013/SP), CARLOS EDUARDO GAGLIARDI (OAB 262013/SP), PEDRO MARQUES NETO (OAB 263492/SP), IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO (OAB 264501/SP), IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO (OAB 264501/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), PAULO AMERICO LUENGO ALVES (OAB 220757/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA (OAB 222125/SP), ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA (OAB 222125/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), PAULO AMERICO LUENGO ALVES (OAB 220757/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), HENRIQUE HOLTZ SOARES (OAB 218894/SP), HENRIQUE HOLTZ SOARES (OAB 218894/SP), ROGERIO SANTOS ZACCHIA (OAB 218348/SP), ROGERIO SANTOS ZACCHIA (OAB 218348/SP), NELRY MACIEL MODA (OAB 217666/SP), NELRY MACIEL MODA (OAB 217666/SP), LEANDRO MARQUES (OAB 225945/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), MARCOS APARECIDO CASSIMIRO (OAB 226183/SP), MARCOS APARECIDO CASSIMIRO (OAB 226183/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), LEANDRO MARQUES (OAB 225945/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES (OAB 227125/SP), DENIS CHEQUER ANGHER (OAB 210776/SP), VALDIR COLAÇO (OAB 211885/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), DENIS CHEQUER ANGHER (OAB 210776/SP), VALDIR COLAÇO (OAB 211885/SP), NERCI DE CARVALHO (OAB 210140/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR (OAB 206958/SP), KAREN FERNANDA CHUERI SÁ SOARES NOGUEIRA (OAB 217328/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), KAREN FERNANDA CHUERI SÁ SOARES NOGUEIRA (OAB 217328/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), HENRIQUE TOIODA SALLES (OAB 212553/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), HENRIQUE TOIODA SALLES (OAB 212553/SP), DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES (OAB 252179/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), ALDRIN SENE AMARAL (OAB 242722/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ALDRIN SENE AMARAL (OAB 242722/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), EVANDRO BARRA NOVA (OAB 240960/SP), EVANDRO BARRA NOVA (OAB 240960/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), WENDELL KLAUSS RIBEIRO (OAB 249546/SP), DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES (OAB 252179/SP), CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO (OAB 251527/SP), MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA (OAB 250695/SP), WENDELL KLAUSS RIBEIRO (OAB 249546/SP), RODRIGO AFONSO MACHADO (OAB 246480/SP), WILIAM FLORIANO DOS SANTOS (OAB 249085/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), RODRIGO AFONSO MACHADO (OAB 246480/SP), CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES (OAB 227125/SP), LUIS ANTONIO SALIM (OAB 231950/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), LUIS ANTONIO SALIM (OAB 231950/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE (OAB 235868/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ALEXANDRE JOSE CARDUCCI (OAB 231497/SP), ALEXANDRE JOSE CARDUCCI (OAB 231497/SP), CYNTHIA VICENTE BARAU (OAB 230675/SP), CYNTHIA VICENTE BARAU (OAB 230675/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 230 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes