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Bruna Viana Bueno Da Silva x Nu Pagamentos S/A - Instituição De Pagamentos

ID: 259537042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006578-56.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA VIANA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Jéssica da Silva de Oliveira (OAB 480487/SP) Processo 1006578-56.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Viana Bueno da Silva - Reqd… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Jéssica da Silva de Oliveira (OAB 480487/SP) Processo 1006578-56.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Viana Bueno da Silva - Reqdo: Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamentos - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade do débito apontado em exordial no valor de R$ 9.500,00 e condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 2.300,00 referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Deixo de condenar a requerida em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C.

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Processo nº 1006578-20.2025.8.26.0637

ID: 303416054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006578-20.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

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Processo 1006578-20.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes a… Processo 1006578-20.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB 388194/SP)

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Hdi Seguros Do Brasil S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 322621181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006578-25.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1006578-25.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hdi Seguros do Brasil S.a. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - [Nota de cartório: remetido à remess… Processo 1006578-25.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hdi Seguros do Brasil S.a. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - [Nota de cartório: remetido à remessa devido falha anterior] 2. Passo ao saneamento, na forma do artigo 357 do CPC. 2.1 - Da alegada ilegitimidade passiva Tal alegação refere-se ao mérito (ocorrência ou não do dano efetivo). Ademais, a alegação baseia-se em pesquisas dos sistemas internos da requerida, realizadas em relação às unidades consumidoras. Segundo as pesquisas, não haveria indicação de alteração na rede de cobertura no endereço dos segurados descritos na inicial. Todavia, repito, esta matéria refere-se ao mérito, e deve ser objeto de prova, durante regular instrução. 2.2 - Da alegada inépcia da inicial - ausência de documentos essenciais à propositura da ação - do descumprimento do artigo 320 do Código de Processo Civil A petição inicial contém a adequada narração dos fatos e fundamentos jurídicos, dos quais decorre logicamente o pedido, que é juridicamente possível, não havendo que se falar em inépcia. Os documentos apresentados com a inicial são hábeis a demonstrar a verossimilhança das alegações, fundamentam o pedido e indicam, a princípio, a probabilidade do direito. Quanto à prova efetiva do dano, nada impede que seja produzida durante o trâmite da ação, ou seja, o que não estiver provado mediante prova documental hábil, poderá ser objeto de prova. Não é caso, portanto, de acolhimento das preliminares arguidas pela parte requerida. Dou o feito por SANEADO. 3. Do ônus da prova É da concessionária requerida o ônus da prova de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC. Com efeito, em se tratando de relação de consumo que envolve concessionária que presta serviço essencial, a responsabilidade é objetiva, e se dá tanto na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, quanto na forma do artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A par disso, é certo que, conforme decidido pelo Egrégio TJSP, nos autos do agravo de instrumento nº 2123310-48.2019, relator Des. Antonio Rigolin, na data de 26/06/2019, não se trata de inversão do ônus da prova, mas de aplicação da regra geral de distribuição, na forma do artigo 373 do CPC. Cabe à CPFL, portanto, arcar com o ônus do adiantamento da verba necessária à prova pericial. 4. Da prova a ser produzida É imprescindível a prova pericial pretendida pela CPFL. Embora constem dos autos documentos relativos à ocorrência dos fatos e aos danos, a CPFL contesta não só os danos, como também o nexo causal entre estes e a sua conduta. Assim, o trabalho pericial não se limitará à verificação interna das instalações elétricas. Cabe à CPFL, portanto, arcar com o ônus do adiantamento da verba necessária à prova pericial. Nomeio perito JADER SÉRGIO BORTOLETE, a quem caberá avaliar o(s) imóvel(is) em questão (SE A ESTRUTURA É COMPATÍVEL COM AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS UTILIZADAS), para fins de APURAR a CAUSA DOS DANOS NA DATA DO SINISTRO. São quesitos do juízo: A) As instalações elétricas da residência ou estabelecimento no qual os danos ocorreram são compatíveis com sua estrutura e finalidade? B) é possível afirmar se, NA DATA DO SINISTRO, a unidade de consumo em questão sofreu oscilações ou quedas abruptas no fornecimento de energia elétrica? C) em caso positivo, é possível apontar se a oscilação no fornecimento de energia foi a causa dos danos nos equipamentos segurados? Arbitro HONORÁRIOS PROVISÓRIOS DO PERITO EM R$1.000,00 (um mil reais). Deposite a CPFL, no prazo de CINCO DIAS. Observo que, SOMENTE APÓS a conclusão do laudo (EM SENTENÇA), este juízo poderá avaliar se são devidos honorários complementares ao perito, caso haja requerimento neste sentido. CONCEDO prazo SUCESSIVO de QUINZE dias às partes, para que formulem quesitos, caso haja interesse, evitando indagações repetitivas ou já formuladas pelo juízo ou pela parte contrária. O prazo sucessivo evita quesitos repetitivos. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de prova oral, ou de exclusiva apreciação judicial. A perícia deve ser designada com antecedência mínima de 15 dias, para possibilitar acompanhamento pelas partes e advogados. FICA A SEGURADORA OBRIGADA A NOTIFICAR O CONSUMIDOR RESSARCIDO DA DATA DA PERÍCIA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Hdi Seguros Do Brasil S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 335079347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006578-25.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006578-25.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hdi Seguros do Brasil S.a. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 2. Passo ao saneamento, na forma do … Processo 1006578-25.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hdi Seguros do Brasil S.a. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 2. Passo ao saneamento, na forma do artigo 357 do CPC. 2.1 - Da alegada ilegitimidade passiva Tal alegação refere-se ao mérito (ocorrência ou não do dano efetivo). Ademais, a alegação baseia-se em pesquisas dos sistemas internos da requerida, realizadas em relação às unidades consumidoras. Segundo as pesquisas, não haveria indicação de alteração na rede de cobertura no endereço dos segurados descritos na inicial. Todavia, repito, esta matéria refere-se ao mérito, e deve ser objeto de prova, durante regular instrução. 2.2 - Da alegada inépcia da inicial - ausência de documentos essenciais à propositura da ação - do descumprimento do artigo 320 do Código de Processo Civil A petição inicial contém a adequada narração dos fatos e fundamentos jurídicos, dos quais decorre logicamente o pedido, que é juridicamente possível, não havendo que se falar em inépcia. Os documentos apresentados com a inicial são hábeis a demonstrar a verossimilhança das alegações, fundamentam o pedido e indicam, a princípio, a probabilidade do direito. Quanto à prova efetiva do dano, nada impede que seja produzida durante o trâmite da ação, ou seja, o que não estiver provado mediante prova documental hábil, poderá ser objeto de prova. Não é caso, portanto, de acolhimento das preliminares arguidas pela parte requerida. Dou o feito por SANEADO. 3. Do ônus da prova É da concessionária requerida o ônus da prova de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC. Com efeito, em se tratando de relação de consumo que envolve concessionária que presta serviço essencial, a responsabilidade é objetiva, e se dá tanto na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, quanto na forma do artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A par disso, é certo que, conforme decidido pelo Egrégio TJSP, nos autos do agravo de instrumento nº 2123310-48.2019, relator Des. Antonio Rigolin, na data de 26/06/2019, não se trata de inversão do ônus da prova, mas de aplicação da regra geral de distribuição, na forma do artigo 373 do CPC. Cabe à CPFL, portanto, arcar com o ônus do adiantamento da verba necessária à prova pericial. 4. Da prova a ser produzida É imprescindível a prova pericial pretendida pela CPFL. Embora constem dos autos documentos relativos à ocorrência dos fatos e aos danos, a CPFL contesta não só os danos, como também o nexo causal entre estes e a sua conduta. Assim, o trabalho pericial não se limitará à verificação interna das instalações elétricas. Cabe à CPFL, portanto, arcar com o ônus do adiantamento da verba necessária à prova pericial. Nomeio perito JADER SÉRGIO BORTOLETE, a quem caberá avaliar o(s) imóvel(is) em questão (SE A ESTRUTURA É COMPATÍVEL COM AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS UTILIZADAS), para fins de APURAR a CAUSA DOS DANOS NA DATA DO SINISTRO. São quesitos do juízo: A) As instalações elétricas da residência ou estabelecimento no qual os danos ocorreram são compatíveis com sua estrutura e finalidade? B) é possível afirmar se, NA DATA DO SINISTRO, a unidade de consumo em questão sofreu oscilações ou quedas abruptas no fornecimento de energia elétrica? C) em caso positivo, é possível apontar se a oscilação no fornecimento de energia foi a causa dos danos nos equipamentos segurados? Arbitro HONORÁRIOS PROVISÓRIOS DO PERITO EM R$1.000,00 (um mil reais). Deposite a CPFL, no prazo de CINCO DIAS. Observo que, SOMENTE APÓS a conclusão do laudo (EM SENTENÇA), este juízo poderá avaliar se são devidos honorários complementares ao perito, caso haja requerimento neste sentido. CONCEDO prazo SUCESSIVO de QUINZE dias às partes, para que formulem quesitos, caso haja interesse, evitando indagações repetitivas ou já formuladas pelo juízo ou pela parte contrária. O prazo sucessivo evita quesitos repetitivos. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de prova oral, ou de exclusiva apreciação judicial. A perícia deve ser designada com antecedência mínima de 15 dias, para possibilitar acompanhamento pelas partes e advogados. FICA A SEGURADORA OBRIGADA A NOTIFICAR O CONSUMIDOR RESSARCIDO DA DATA DA PERÍCIA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Contactus Serviços Contábeis Ltda x Fb2I Brazil Holding Ltda

ID: 325763228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006578-15.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONTACTUS SERVIçOS CONTáBEIS LTDA

Polo Passivo:

FB2I BRAZIL HOLDING LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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DANIEL HENRIQUE CACIATO

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Processo 1006578-15.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Fb2i Brazil Holding Lt… Processo 1006578-15.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Fb2i Brazil Holding Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar o valor de R$ 2.436,84, com atualização monetária, a contar do ajuizamento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP)

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Processo nº 1006578-18.2024.8.26.0358

ID: 298108341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006578-18.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. C. F. C. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL JULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006578-18.2024.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.S.C. - - A.S.C. - Vistos. 1. Nos termos do Art. 311 do Código de Processo Civil, "Art. 311. A tutela da evidência será con… Processo 1006578-18.2024.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.S.C. - - A.S.C. - Vistos. 1. Nos termos do Art. 311 do Código de Processo Civil, "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante". E, ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo autoriza que "Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pela parte requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado se encontra comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela certidão de casamento (fls. 16). Ademais, sabe-se que o divórcio prescinde da anuência da parte contrária, isto é, se afigura um direito potestativo daquele que não mais deseja a continuidade da vida conjugal, notadamente em virtude do advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, segundo a qual tornou dispensável a comprovação do lapso de tempo relativo à separação judicial ou de fato. Desta feita, tem-se que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Cabível portanto a concessão da tutela de evidência, ainda que a matéria não tenha sido firmada em tese de julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Neste sentido, inclusive, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já vem decidindo em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de evidência consistente no decreto liminar de divórcio entre as partes, por não estarem presentes os requisitos legais. Reforma pertinente. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para viabilizar o divórcio. Concessão independentemente de oitiva da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida para decretar o divórcio do casal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2182813-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) Isto posto, DEFIRO a tutela de evidência nos termos do Art. 311 do Código de Processo Civil, para decretar o DIVÓRCIO de Francieli Cristina de Souza Costa e Talison Souza Costa, com fundamento no Art. 1.580, § 2º, do Código Civil e Art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Por questões de celeridade, servirá esta Decisão como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil, para que PROCEDA à margem do assento de casamento das partes, Matrícula nº 121376 01 55 2011 2 00048 011 0014641 28, a necessária averbação, com os benefícios da gratuidade judiciária, autorizando a requerente a adotar novamente o nome de solteira, ficando a cargo da parte interessada a impressão e a remessa ao Cartório respectivo, para o devido cumprimento. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pela requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 17). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Sobre a possibilidade do requerido, observo que o mesmo é revel e, portanto, não trouxe informações sobre a existência de outros filhos e sobre suas despesas. Contudo, na ação de alimentos, a revelia do alimentante importa apenas na confissão quanto ao dever de prestá-los, mas não em relação ao valor dos alimentos pretendidos, cuja fixação compete ao Juiz, inclusive, se for o caso, em montante superior ao pleiteado, sendo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que: "o pedido de pensionamento formulado nessa espécie de demanda é meramente estimativo, não se configurando decisão 'ultra' ou 'extra petita' a concessão de valor maior que o postulado na exordial. Precedentes do STJ" (REsp 595.746/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, j. de 2/12/2010, DJe 15/12/2010). Ressalto, também, que o valor da pensão alimentícia não pode abarcar tão somente o necessário para a sobrevivência, mas deve garantir um padrão de vida compatível com o dos genitores. Ademais, é possível, desde já, fixar alimentos em situação de trabalho formal, já que eventual situação de desemprego é questão, em regra, transitória, confere maior capacidade econômica e permite que os alimentos sejam fixados ou revistos com base em salário líquido e descontados em folha de pagamento, viabilizando, consequentemente, a pontualidade na prestação do encargo, menores riscos de inadimplência e atendendo os melhores interesses das crianças, sem necessidade de provocação do Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300 do Código de Processo Civil, para arbitrar os alimentos provisórios em favor da menor, a partir da publicação desta Decisão, nos seguintes termos: em caso de emprego formal, o requerido pagará o valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, os quais incluem o 13º salário e as horas-extras, e excluem os descontos obrigatórios (FGTS, IR, INSS, contribuição confederativa) e as verbas meramente indenizatórias (auxílio-transporte e alimentação e férias não gozadas convertidas em pecúnia), nunca inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo federal; em caso de desemprego ou trabalho informal, o requerido pagará alimentos no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente. O pagamento será realizado: em caso de emprego formal, mediante desconto direto em folha de pagamento, oficiando-se ao empregador para que proceda o desconto e depósito em conta corrente / poupança indicada pela genitora ou responsável legal do menor, e em caso de desemprego ou trabalho informal, até todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta corrente / poupança indicada pela genitora ou responsável legal do menor. OFICIE-SE a empresa empregadora do requerido, LM SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA EIRELI (CNPJ nº 11.182.479/0001-40, situada na Avenida General Ernesto Geisel, nº 1334, em São José do Rio Preto/SP), para que efetue o desconto dos alimentos provisórios mensais fixados em folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária indicada, sob pena de configuração de crime de desobediência. 3. OFICIE-SE ao DETRAN/SP para que informe ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, de quem era a propriedade dos seguintes veículos em Dezembro/2024 (data da separação de fato): (i) moto Honda/CG 150 Titan ES, 2009/2009, cor preta, placa CDS6296, Renavam 142575372; (ii) veículo VW/Polo CL AD, 2017/2018, cor prata, placas FVH3919, Renavam 01140322920. Expeça-se o necessário. 4. DEFIRO a CONSTATAÇÃO, através de oficial de justiça, se o veículo VW/Polo CL AD, 2017/2018, cor prata, placas FVH3919, Renavam 01140322920, se encontra na posse do requerido. Expeça-se o necessário, no último endereço em que o requerido foi localizado (fls. 77). 5. INDEFIRO a nova requisição dos demonstrativos de pagamento de salário do requerido, pois este é revel e, em regra, incumbe a ele o ônus da prova da sua capacidade financeira no pagamento dos alimentos pleiteados na inicial. Ciência. 6. No mais, com a resposta da pesquisa Sisbajud e do Detran/SP, e com o cumprimento da diligência pelo oficial de justiça, INTIME-SE a autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, VISTA ao Ministério Público, ante o interesse de incapaz. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP)

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Alfa Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 321118150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006578-55.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006578-55.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. ALFA SEGURADORA S.A., qualificada n… Processo 1006578-55.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. ALFA SEGURADORA S.A., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação regressiva de ressarcimento de danos contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., também qualificada. Aduziu, em apertada síntese, ter firmado com CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS EUCALIPTOS, mediante Apólice de Seguros nº 01.0116.000009998. Ocorre que, no dia 26 de abril de 2023, houve oscilação de energia com consequente propagação de danos a bens de propriedade dos segurados. Aduziu que, após a ocorrência do sinistro, realizou a avaliação dos bens danificados e indenizou a segurada, tendo prejuízo de R$ 7.700,00, que espera ver indenizados pela ré. Com a inicial vieram documentos. Citada regularmente, a ré ofertou contestação, fls. 82/97, para suscitar preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em resumo, refutou ponto por ponto todas as assertivas autorais, pugnando, por isso, pela total rejeição do pedido. Em especial, alegou inexistir nos autos qualquer prova de que os danos sofridos teriam sido, de fato, causados por sobrecarga na rede elétrica. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Inicialmente, imperioso salientar ter restado incontroverso nos autos a aplicação da responsabilização objetiva da requerida, tanto em decorrência da sub-rogação da autora nos direitos de seus segurados enquanto consumidores, quanto pelo fato de constituir-se empresa privada concessionária de serviços públicos e, portanto, contemplada pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Do mérito. O pedido é procedente. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade da requerida em reparar a parte autora, em sede de regresso, de danos ocasionados em equipamentos eletrônicos pertencentes aos segurados da requerente, e cliente da ré no fornecimento de energia elétrica, os quais teriam apresentado avarias após supostas oscilações na rede elétrica, decorrente de descargas elétricas. Insta salientar, primeiramente, ser inócua a prova técnica consistente na realização de perícia nos equipamentos atingidos para a suposta constatação de que as avarias não foram ocasionadas por irregularidades ou falha na transmissão de energia. Nesse sentido, destaca-se a inexigibilidade da manutenção dos equipamentos danificados por parte da seguradora autora, a qual indenizou seus segurados após iminente avaliação técnica dos bens atingidos. Os laudos juntados aos autos são suficientes para comprovação de que as indenizações foram pagas pela requerente em razão da inutilização dos equipamentos por descarga elétrica. No mais, irrelevante para o deslinde do feito, conforme veremos a seguir, se a variação relevante da energia elétrica na rede se deveu a vicissitudes da rede de distribuição de energia da ré, ou meramente em razão de descarga elétrica natural. Vale ressaltar, outrossim, que a inviabilidade da abertura de dilação pericial, após a passagem do tempo desde o momento em que os danos aos equipamentos se consubstanciaram, se traduz em repercussão de condutas envidadas pela própria concessionária requerida, ainda que de espectro omissivo. É cediço que opera a concessionária de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica em nome próprio e que os riscos inerentes à sua atividade lhes são imputados. Nesta esteira, mister se faz enfatizar que a modelagem econômica imprimida pela concessionária acarreta assunção de responsabilidades respectivas. Nessa toada, as cautelas que porventura deixe de instaurar no sentido de mitigar danos aos equipamentos dos consumidores, no bojo de suas escolhas no campo corporativo, não podem ser carreadas, evidentemente, ao consumidor. Saliente-se que nesta quadra se encontram as providências que permitam o monitoramento em tempo real de eventuais variações no nível da energia elétrica na rede que administra, sem embargo do aterramento necessário para o fim de evitar que mesmo descargas naturais percorram a rede. Por conseguinte, caberia à requerida edificar todas as precauções preventivas no sentido de se evitar que houvesse danos ao consumidor, e mesmo que se propiciasse a identificação de alguma conduta do consumidor que de mote exclusivo acarretasse os danos perpetrados. Nesta senda, emerge despicienda a produção de prova pericial, pois o que se pretende provar não militará em prol da concessionária. Para coroar todo o panorama já elucidado, não se poderia imaginar que ao consumidor, ainda que de grande porte, caberia impor o ônus de configurar todo o arcabouço de salvaguardas e de monitoramento da energia que lhe é dedicada, o que significaria subverter o regime jurídico administrativo que permeia os contratos de concessão de prestação de serviço público deste jaez. Como corolário, eventual produção de prova pericial não apenas seria ineficiente em resgatar a posição processual e material da ré diante dos contornos já descritos, como também seria parcamente esclarecedora, lembrando que não seria razoável exigir também que o consumidor a formidável incumbência de guardar os aparelhos danificados exatamente para a concessionária poder posteriormente cotejá-los. Neste ponto, seria, em verdade, uma providência salutar à atividade da requerida, na linha da ideia de prestação contínua dos serviços em voga, intensificar junto aos consumidores prejudicados a imediata intervenção para que não padecessem com todas as intempéries relativas à interrupção do recebimento de energia elétrica, bem como com a substituição dos equipamentos que tenham sido exterminados. Porém, como já se afigurou, preferiu a concessionária sequer constituir sistema que identificasse ou prevenisse a passagem de energia elétrica em qualidade indesejada por suas redes até os destinos finais. Frisa-se, por cautela, que os laudos juntados aos autos são suficientes para comprovação dos danos alegados, demonstrando-se que as avarias ali descritas foram oriundas descarga elétrica. Por outro lado, irrelevante para o deslinde, conforme veremos a seguir, se a descarga elétrica constatada se deu em virtude de efetivos problemas na rede de transmissão de energia da ré, ou meramente em razão de descarga elétrica natural. Como dito anteriormente, a responsabilidade da requerida é, em regra, objetiva, seja por sua condição de concessionária de serviço pública, seja pela sua característica de fornecedora de serviços ao mercado consumidor. Nessa toada, tem-se que, no caso dos autos, a configuração da responsabilidade da ré se dá quando da configuração do binômio nexo de causalidade e dano, dispensando a lei a efetivação do requisito da conduta culposa. A responsabilidade objetiva, no entanto, não é irrestrita, podendo ser afastada quando inexistente, no caso concreto, supracitados requisitos. Contudo, diferentemente do que sustenta a ré, a ocorrência de chuvas, raios e eventos da natureza como os descritos em sede de defesa, não têm o condão de romper, por si só, o nexo de causalidade e sua consequente responsabilização por eventuais danos. Isso porque o caso fortuito e a força maior, como há muito firmado, deve decorrer de fato estranho à vontade das partes, sendo, ainda, caracterizado pela imprevisibilidade e inevitabilidade. Há que se destacar que a oscilação na rede elétrica proveniente de eventos da natureza, como chuvas e raios sustentados em defesa, é fato notório e previsível, cabendo à concessionária, pelo próprio risco da atividade desempenhada, valer-se da tecnologia necessária para impedir ou ao menos minimizar a ocorrência de danos aos usuários do serviço disponibilizado. É esse o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão, vejamos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCARGA ATMOSFÉRICA (QUEDA DE RAIO). DANOS MATERIAIS. FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE. NÃO RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA A ESTE TÍTULO. A descarga atmosférica (queda de raio) não se subsumi a causa de excludente da responsabilidade civil objetiva, na figura da força maior, em caso de prestação de serviços de energia elétrica dada a previsibilidade de ocorrência de oscilações no sistema de transmissão elétrica nesses casos, de sorte que tal infortúnio se insere no risco da atividade desenvolvida pela concessionária. Ônus da prova da regularidade da prestação do serviço que incumbia à ré. O mero dissabor e aborrecimento causado pelos danos nos equipamentos eletrônicos não configura ato lesivo a ensejar a condenação por danos morais. Recurso provido em parte. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.700,00, quantia que deverá ser devidamente atualizada de acordo com a tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o dispêndio, e com a incidência da taxa Selic desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios do autor, ora arbitrados em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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