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Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô x Tancredo Do Nascimento Mineiro

ID: 331382284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1015974-47.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

TANCREDO DO NASCIMENTO MINEIRO

Intimação

Advogados:

VILTON DIVINO AMARAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO BASSETTI MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CUSTODIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MATHEUS DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1015974-47.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - TANCREDO DO NASCIMENTO MINEIRO e outros… Processo 1015974-47.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - TANCREDO DO NASCIMENTO MINEIRO e outros - Raquel Garcia Machado - - Fabio Garcia Machado - - Henrico Garcia Machado - - Eva Garcia Machado - - Anália Franco Comércio e Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Chirley Monteiro do Nascimento - Vistos. Fls. 923, 924 e 1029: Indefiro a expedição de carta de adjudicação. Compulsando os autos, constata-se que foram depositados pela expropriante R$154.957,00 em 19/12/2013 (fls. 67/68); R$246.927, em 11/02/2014 (fls. 147) para alcance do valor apurado em laudo prévio (R$ 403.000,00). Após, em laudo definitivo, o perito apurou R$522.000,00, válidos para agosto/2018, valor fixado por sentença (fls. 889). Ocorre que não há notícia nos autos de depósito complementar a fim de alcançar o valor total fixado em sentença. Impede-se, portanto, a imissão na posse. Nesse sentido: DESAPROPRIAÇÃO. Cumprimento de Sentença. Pretensão à expedição de mandado de imissão definitivo na posse. Alegação de pagamento substancial da indenização e da existência de urgência para a realização da obra pública. Impossibilidade. Expedição do mandado de imissão na posse do bem imóvel expropriado que se condiciona ao pagamento integral da indenização. Inteligência do artigo 29 do DecretoLei Federal nº 3.365/41, que está em consonância com a norma constitucional que exige a indenização prévia (art. 5º, XXIV, da CF). Discussão sobre os critérios de correção monetária e juros que ainda se encontra pendente de decisão definitiva. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105990-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 4/8/2023; Data de Registro: 4/8/2023). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Barueri contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação, com incorporação do imóvel ao patrimônio público, fixação de indenização em R$700.685,03 com atualização monetária e incidência de juros compensatórios e moratórios, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) determinar a incidência de juros compensatórios; (ii) definir o índice de correção monetária aplicável; (iii) estabelecer os parâmetros para aplicação de juros moratórios; (iv) fixar o critério adequado de arbitramento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Juros compensatórios não são devidos quando não há imissão prévia na posse, pois a indenização é paga antes do ingresso no imóvel, o que inviabiliza o ressarcimento por perda de uso do bem. 4.O índice de correção monetária aplicável é o IPCA-E, conforme decisão do STF no Tema 810, afastando-se a aplicação da taxa Selic. 5.Os juros moratórios devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento da obrigação, no percentual de 6% ao ano, em conformidade com o art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, tendo como base de cálculo a diferença entre 80% da oferta inicial e o valor da indenização. 6.A verba honorária deve ser fixada com base no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, norma especial que prevalece sobre o CPC, sendo devida no percentual máximo de 5% sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização, devidamente corrigidos, conforme entendimento consolidado no Tema 184/STJ, na ADI 2332/DF, nas Súmulas 141 e 617 do STJ e STF, respectivamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso parcialmente provido, com alteração. Tese de julgamento: 1.Juros compensatórios são indevidos quando não há imissão prévia na posse do imóvel. 2.A correção monetária na desapropriação judicial deve ser feita pelo IPCA-E, em atenção a entendimento do STF. 3.Os juros moratórios devem incidir a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao vencimento da obrigação, à taxa de 6% ao ano, sobre a diferença entre 80% da oferta inicial e o valor da indenização. 4.A verba honorária deve ser fixada no percentual de até 5% sobre a diferença corrigida entre a oferta e a indenização, conforme o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15, 15-B, 27, §1º e 29; CPC, art. 85, §3º e §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; ADI 2332/DF; STJ, Tema 184 (Recurso repetitivo); STJ, Súmulas nº 131 e 141; STF, Súmula nº 617; TJSP, Ap. Cív. 1007143-73.2014.8.26.0053, Rel. Edson Ferreira, j. 12.12.2024; TJSP, Ap. Cív. 1014684-60.2014.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, j. 09.11.2021; TJSP, Ap. Cív. 1006780-86.2014.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 03.04.2017.(TJSP; Apelação Cível 1004345-45.2024.8.26.0068; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). Deposite a expropriante valor complementar a fim de alcançar o preço fixado em sentença, devidamente atualizado, observando-se o art. 3º da EC 113/2019, o Tema 810/STF, quanto à correção monetária, e o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 para aplicação dos juros de mora. Eventual controvérsia sobre o domínio do imóvel impede somente o levantamento dos valores e não a imissão na posse. Para concretização desta, constitui requisito o depósito do preço nos autos, conforme art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Int. - ADV: LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS (OAB 305346/SP), JOÃO MATHEUS DE SOUZA (OAB 16848/MS), JOSE CUSTODIO FILHO (OAB 34395/SP), PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA (OAB 86622/SP), VILTON DIVINO AMARAL (OAB 2666/MS), VILTON DIVINO AMARAL (OAB 2666/MS), VILTON DIVINO AMARAL (OAB 2666/MS), THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP), VILTON DIVINO AMARAL (OAB 2666/MS), MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA (OAB 36059/GO)

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Processo nº 1006780-62.2025.8.26.0292

ID: 321191501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006780-62.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO CENTRO COMERCIAL DA ESTAçãO RODOVIáRIA PRESIDENTE KENNEDY DE JACAREí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006780-62.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio do Centro Comercial da Estação Rodoviária Presidente Kennedy de Jacareí - 1. Para melhor ade… Processo 1006780-62.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio do Centro Comercial da Estação Rodoviária Presidente Kennedy de Jacareí - 1. Para melhor adequação da classe processual, proceda a serventia a correção junto ao SAJ, através da funcionalidade "evolução de classe" (codigo 15217 - Comunicado CG 718/2022), pois a ação é de cobrança e não como cadastrada (execução de título extrajudicial). Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PATRICIA RODRIGUES NEGRÃO (OAB 223161/SP)

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Daniel Romulo Cardoso e outros x Pj Comércio De Veículos De Votorantim Ltda

ID: 331728617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006780-32.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROMULO CARDOSO JULIANA CARDOSO DI NARDO

Polo Passivo:

PJ COMéRCIO DE VEíCULOS DE VOTORANTIM LTDA

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JARBAS FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006780-32.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Romulo Cardoso - - Juliana Cardoso Di Nardo - Pj Comércio de Veículos de Votorantim Ltda - Visto… Processo 1006780-32.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Romulo Cardoso - - Juliana Cardoso Di Nardo - Pj Comércio de Veículos de Votorantim Ltda - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores pagos e indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência movida por Daniel Romulo Cardoso e Juliana Cardoso Di Nardo em face de PJ Comércio de Veículos de Votorantim Ltda. Segundo narra a inicial, os autores adquiriram, em 28/05/2024, da empresa ré, o veículo Fiat Argo, ano/modelo 2019/2020, cor branca, placa QUA5G56, pelo valor de R$ 57.900,00, tendo dado como entrada uma motocicleta no valor de R$ 16.000,00 e financiado o saldo remanescente em sessenta parcelas de R$ 1.732,00, totalizando R$ 103.920,00. Relatam que, desde a posse do bem, passaram a enfrentar problemas mecânicos, inicialmente na bateria e alternador, posteriormente com a fundição do motor, levando o veículo à oficina da ré em duas ocasiões. Narram que, após sucessivas falhas no motor e ausência de solução definitiva pela requerida, foram compelidos a adquirir, por conta própria, um motor semi-novo, ao custo de R$ 14.217,21, além de arcarem com mão de obra e peças complementares, totalizando R$ 16.867,21. Aduzem, ainda, que, em decorrência da necessidade de locomoção da autora para tratamento de linfoma, bem como da impossibilidade de utilização do veículo para atividade profissional, enfrentaram despesas adicionais com transporte por aplicativo, no valor de R$ 1.110,88. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seus arts. 6º, 14 e 18, os autores requerem a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 17.978,09 a título de danos materiais e R$ 22.770,00 por danos morais. Requerem, ainda, o deferimento da tutela de urgência para antecipar a condenação ao pagamento dos valores despendidos com a reparação do veículo (R$ 16.867,21), a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a inversão do ônus da prova e a citação da ré. Na decisão de fls. 76/77, foi determinado que os autores apresentassem comprovante de residência para justificar a distribuição da ação no foro, bem como documentos comprobatórios para apreciação do pedido de justiça gratuita, incluindo extratos bancários, declarações de imposto de renda e comprovantes de rendimento. Determinou-se, ainda, que esclarecessem a legitimidade ativa da autora Juliana Cardoso Di Nardo, já que o contrato de compra e venda fora firmado em nome do autor Daniel Romulo Cardoso, e que juntassem comprovantes de pagamento relativos aos danos materiais pleiteados, além de esclarecimento expresso acerca do pedido de tutela formulado. Em atendimento à referida decisão, os autores apresentaram a emenda à inicial de fls. 80/81, juntando comprovante de endereço, informe do fisco acerca da inexistência de declarações de bens, comprovantes de regularidade cadastral de seus CPFs, relatório de contas bancárias, extratos bancários, comprovantes de rendimento, bem como certidão de casamento. Esclareceram que a legitimidade ativa da autora se justifica, pois, embora a aquisição do veículo tenha sido realizada em nome do cônjuge, a finalidade da compra era proporcionar meio de transporte à autora para consultas e exames médicos, em razão de tratamento contra câncer, e, futuramente, possibilitar-lhe o exercício de atividade profissional como motorista de aplicativo. Acrescentaram que o motor adquirido, pelo valor de R$ 14.217,21, corresponde ao dano material pleiteado, apresentando comprovantes de pagamento. A fls. 128/130 sobreveio decisão que recebeu a emenda à inicial. A mesma decisão asseverou que ao caso aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a regra de facilitação da defesa e da inversão do ônus da prova, prevista em seu art. 6º, inciso VIII. Não obstante, quanto ao pedido de tutela de urgência, o mesmo restou indeferido vez que a pretensão dos autores consiste, essencialmente, no adiantamento da condenação à requerida ao pagamento de valores referentes à indenização por danos materiais, consubstanciados nas despesas com a aquisição e instalação de motor novo no veículo. Ocorre que tal providência caracteriza verdadeira antecipação dos efeitos da tutela definitiva, a qual depende da demonstração inequívoca de responsabilidade da ré e da extensão do dano alegado. Considerando que a complexidade da controvérsia demanda dilação probatória, inclusive mediante produção de prova pericial, para apuração da existência de vício no produto, da responsabilidade da requerida e da quantificação exata do prejuízo suportado pelos autores, a tutela foi indeferida. Regularmente citada, a ré apresentou contestação a fls. 154/162. Em sua peça de defesa, a parte requerida, PJ Comércio de Veículos de Votorantim Ltda., inicialmente suscita preliminar de natureza processual, impugnando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos autores. Sustenta que a parte autora não apresentou elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, como comprovantes de rendimentos, extratos bancários ou declarações de imposto de renda, de modo que a mera declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do benefício, nos termos da legislação processual civil aplicável. Na sequência, suscita preliminar de mérito, alegando a inexistência de relação de consumo entre as partes. Sustenta que o veículo adquirido pelos autores era destinado a fins profissionais, especificamente para o exercício da atividade de motorista de aplicativo, o que descaracteriza a figura do consumidor final conforme previsão do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, que, diante da ausência da condição de consumidor, não se aplica a inversão do ônus da prova e nem a responsabilidade objetiva. No tocante ao mérito, alega a ré que, em 28 de maio de 2024, os autores adquiriram um veículo Fiat Argo, ano 2019/2020, de cor branca e placa QUA5G56, tendo sido a negociação formalizada por meio de contrato de compra e venda e de financiamento, com entrega de motocicleta como parte do pagamento. Sustenta que a narrativa autoral omite a cronologia dos eventos e não detalha adequadamente as circunstâncias dos supostos defeitos apresentados pelo veículo. Argumenta que a responsabilidade pelos alegados vícios não pode ser imputada à ré, diante da ausência de provas técnicas quanto à origem dos defeitos e do nexo causal com a venda. Aduz que não há nos autos demonstração de que os problemas apontados (bateria, alternador, motor) tenham origem em vícios ocultos preexistentes. Indica que foi realizada vistoria cautelar na qual se constatou que o motor era original de fábrica e que os autores participaram da vistoria completa do veículo no ato da venda. Assim, sustenta que os problemas mecânicos decorreram do uso regular e do desgaste natural das peças ou, eventualmente, de mau uso, o que afastaria a responsabilidade da ré. Afirma, ainda, que os danos materiais alegados carecem de nexo causal, sendo insuficiente a simples apresentação de recibos e notas fiscais sem a devida vinculação aos supostos vícios do veículo. Quanto aos danos morais, argumenta que não houve demonstração de abalo à esfera íntima dos autores, tratando-se de mero dissabor cotidiano, e que o valor pleiteado é desproporcional, podendo ensejar enriquecimento ilícito. Por fim, contesta o pedido de tutela de urgência, alegando ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da falta de comprovação da imprescindibilidade do veículo e da possibilidade de utilização de outros meios de transporte. Invocando fundamentos no Código Civil e no Código de Processo Civil, a parte requerida requer a improcedência da ação, sustentando a inexistência de vício no bem, de responsabilidade civil e de danos passíveis de indenização. Ao final, requer expressamente a revogação da justiça gratuita concedida aos autores, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, inclusive quanto aos danos materiais e morais e à tutela de urgência. Não houve pedido de antecipação de tutela por parte da ré nem requerimento de prioridade de tramitação. A parte autora apresentou réplica a fls. 197/202. No tocante às preliminares arguidas em contestação, aduz que a impugnação ao pedido de justiça gratuita deve ser rejeitada, uma vez que os documentos juntados às fls. 82/125 demonstram de forma clara e objetiva a hipossuficiência dos autores. Alega que a própria decisão de fls. 129 reconheceu o suprimento das irregularidades inicialmente apontadas quanto à documentação necessária para análise do benefício, motivo pelo qual não há que se falar em revogação da gratuidade de justiça. Quanto à alegação de inexistência de relação de consumo, sustenta que os autores são destinatários finais do produto adquirido, tendo sido o veículo adquirido para uso particular da autora, especialmente para locomoção em razão de seu tratamento médico. Argumenta que a eventual utilização futura para atividade de transporte por aplicativo não descaracteriza a condição de consumidora, conforme entendimento pacificado do STJ, citando precedentes. Reforça que a relação estabelecida entre as partes se enquadra nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis as normas protetivas, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Alega, ainda, a existência de vício oculto no veículo adquirido, apontando que os defeitos mecânicos, notadamente no motor, surgiram logo após a compra e comprometem o uso regular do bem. Sustenta que os problemas decorrem de falha na prestação do serviço e da ausência de informações claras sobre as reais condições do automóvel, que havia sido anteriormente utilizado como veículo de transporte por aplicativo. Defende que tal vício é preexistente e de difícil constatação, enquadrando-se como vício oculto, o que atrai a responsabilidade da fornecedora. Por fim, no tocante aos fatos, a autora reiterou os argumentos iniciais, reforçando o nexo causal entre os defeitos apresentados pelo veículo e os prejuízos suportados, incluindo os gastos com transporte por aplicativo em razão da impossibilidade de utilização do bem. Reforçou, ainda, a ocorrência de danos morais decorrentes da situação enfrentada, agravada pela condição de saúde da autora, mencionando abalo emocional e constrangimentos durante deslocamentos para tratamento médico. A autora repete os pedidos formulados na inicial, requerendo ainda expressamente a produção de prova pericial para apuração técnica dos vícios no veículo, bem como prova documental, testemunhal e o depoimento das partes. É o relatório. DECIDO. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado na forma do art. 355, do Código de Processo Civil.Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há nulidades no presente feito, nem questões processuais pendentes a serem sanadas. Quanto às preliminares, afasto a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita não pode ser acolhida. O impugnante apresentou suas alegações, sem, todavia, apresentar provas de que a parte impugnada não é pobre na acepção jurídica do termo. O benefício foi deferido após a análise dos documentos comprobatórios de renda da parte autora, que indicam que a mesma é pobre na acepção jurídica do termo. Assim, ausentes outros elementos probatórios, a impugnação deve ser rejeitada. Afasto, igualmente, a preliminar de inexistência de relação de consumo. O conjunto fático delineado nos autos revela a presença dos requisitos necessários à configuração da relação de consumo, conforme definidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A alegação de que o veículo foi adquirido com destinação profissional não afasta, por si só, a caracterização da parte autora como destinatária final do produto, especialmente considerando que a finalidade inicial da aquisição estava vinculada ao transporte da autora para tratamento de saúde. Além disso, a teoria finalista mitigada levaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela de qualquer forma, haja vista sua hipossuficência técnica e econômica. No mais, compulsando as principais peças processuais, verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, ainda, em não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Restou incontroverso que, em 28/05/2024, os autores adquiriram da empresa ré o veículo Fiat Argo, ano/modelo 2019/2020, cor branca, placa QUA5G56, pelo valor de R$ 57.900,00, sendo dada como entrada uma motocicleta avaliada em R$ 16.000,00, com o saldo remanescente financiado em 60 parcelas. Também é incontroverso que o veículo apresentou defeitos mecânicos e foi levado à oficina da ré em duas oportunidades. Portanto, a controvérsia surge quanto à existência de vício oculto no veículo adquirido, à responsabilidade da ré pela reparação dos defeitos apresentados, ao nexo causal entre os vícios e os danos materiais suportados pelos autores, bem como à configuração de danos morais passíveis de indenização. Dessa forma, como pontos controvertidos da ação, fixo os seguintes: 1. Se o veículo adquirido pelos autores apresentava vícios ocultos preexistentes à compra. 2. Se os defeitos apresentados decorrem de uso regular ou de eventual mau uso do bem. 3. Se há nexo causal entre os vícios alegados e os prejuízos financeiros suportados pelos autores. 4. Se a ré deu adequada solução aos defeitos apresentados. 5. Se os autores sofreram abalo moral decorrente da situação narrada na inicial. 6. Qual o valor devido, se for o caso, a título de indenização por danos materiais e morais. A questão de direito relevante consiste em estabelecer a responsabilidade civil do fornecedor por vício oculto no produto, nos termos dos artigos 12, 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Para dirimir tais pontos controvertidos, faculto às partes a produção de prova documental e pericial. A prova documental será produzida com a observância dos ditames contidos no Código de Processo Civil. Para realização de prova pericial, nomeio o perito Luiz Gustavo Schionato, que deverá ser intimado para estimar seus honorários em 5 dias. Os honorários serão arcados exclusivamente pela parte ré, considerando a inversão do ônus da prova, determinada nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da fornecedora comprovar a inexistência de vício oculto e a regularidade do bem fornecido. O depósito deverá ser realizado no prazo fixado por este juízo, sob pena de preclusão da prova pericial, em prejuízo da ré. Como quesitos do juízo, fixo os seguintes: 1. O motor do veículo, à época da venda, apresentava vícios ocultos ou sinais de desgaste incompatíveis com seu ano/modelo e quilometragem? 2. Os problemas mecânicos relatados (alternador, bateria e motor) são compatíveis com vícios ocultos preexistentes ou decorrem de desgaste natural, mau uso ou ausência de manutenção adequada? 3. Há nexo técnico entre os defeitos apresentados e os valores despendidos com a substituição do motor e demais reparos mencionados nos autos? 4. O veículo apresentava sinais de uso intenso ou de forma inadequada que pudessem comprometer a durabilidade do motor e componentes mecânicos? 5. Qual o valor do reparo dos vícios ocultos, caso estes tenham sido verificados? Poderão as partes apresentar seus quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Por fim, no tocante ao ônus da prova, observo que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo à ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Int. - ADV: KATIA REGINA DE MORAIS (OAB 230534/SP), JOSE JARBAS FERREIRA GOMES (OAB 403417/SP), JOSE JARBAS FERREIRA GOMES (OAB 403417/SP)

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