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Processo nº 1006865-91.2025.8.26.0019

ID: 296602276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006865-91.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006865-91.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça uma vez que o motivo alegado não se… Processo 1006865-91.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça uma vez que o motivo alegado não se encontra entre os previstos no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema Repetitivo nº 1132, pacificando o entendimento de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, que seja por terceiros." (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, Relator Min. João Otávio de Noronha, julgado em 09/08/2023). No caso, a notificação de fls.12/15 foi encaminhada para o endereço do requerido indicado no contrato de fls.16/21, e o aviso retornou com a anotação "ausente". Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a medida, cite-se o(a) réu(ré) com as advertências do artigo 344 do CPC e parágrafos 3º e 4º do Decreto-lei 911/69 (com a redação dada pela Lei 10.931/04) e observada a alteração de entendimento deste Juízo por força do RESP. nº 1418593-MS, j. em 14/05/2014, de modo que a purgação da mora compreenda a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do montante devido, conforme cálculo apresentado pelo credor, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, e, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, será consolidada a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Desde logo, -- se necessário e devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça, -- defiro as prerrogativas do art. 212, §§, do CPC, bem como o reforço policial e a ordem de arrombamento, servindo o presente como ofício ao batalhão policial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP)

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Iraci De Souza Gouveia x Daniele Tolentino De Souza e outros

ID: 315663546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008833-90.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DE SOUZA GOUVEIA

Polo Passivo:

DANIELE TOLENTINO DE SOUZA REGIANE ARAUJO SOUZA

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINE CABRAL

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CASSIO ORLANDO DE ALMEIDA

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ADILEIDE MARIA DE MELO

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Processo 0008833-90.2025.8.26.0564 (processo principal 1006865-42.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Iraci de Souza Gouveia - Daniele Tolentino de Souza - - Regiane Araujo… Processo 0008833-90.2025.8.26.0564 (processo principal 1006865-42.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Iraci de Souza Gouveia - Daniele Tolentino de Souza - - Regiane Araujo Souza - Vistos. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da parte executada por meio do Sisbajud e a diligência colheu parcialmente os frutos esperados. Dou o bloqueio no valor total de R$ 789,87 (setencentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), na conta bancária de REGIANE DE ARAUJO SOUZA, por convertido em penhora. A pesquisa em face de Daniele Tolentino de Souza restou negativa. Intime-se a parte devedora, Sra. REGIANE DE ARAUJO SOUZA, para eventual apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, SOBRE O VALOR PENHORADO. Este Juízo realizou pesquisas via sistema Renajud, que restaram infrutíferas, conforme extratos de fls. 25/26. Por fim, foi realizada pesquisa Infojud, que localizo a declaração do imposto de renda de 2025 de DANIELE TOLENTINO DE SOUZA, juntada aos autos como documento sigiloso, com autorização de acesso à exequente para consulta e eventual manifestação. Portanto, para garantia da execução do débito remanescente, que perfaz R$ 49.307,56 (quarenta e nove mil, trezentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), expeça-se mandado de penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado, bem como intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se também as executadas de que, dentro do prazo de quinze dias, poderão requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderão comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica a parte executada ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso as executadas não tenham advogado constituído ou certificado digital, poderão apresentar sua manifestação através do e-mail institucional:saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Int. - ADV: CASSIO ORLANDO DE ALMEIDA (OAB 115506/SP), CASSIO ORLANDO DE ALMEIDA (OAB 115506/SP), ADILEIDE MARIA DE MELO (OAB 180045/SP), ADILEIDE MARIA DE MELO (OAB 180045/SP), KAREN CRISTINE CABRAL (OAB 300379/SP)

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Processo nº 0004080-09.2025.8.26.0009

ID: 335207328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004080-09.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Y. G. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ NEVES RINALDIN

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Processo 0004080-09.2025.8.26.0009 (processo principal 1006865-92.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Y.G.S.S. - Vistos. Mantenho os benefícios da Justiç… Processo 0004080-09.2025.8.26.0009 (processo principal 1006865-92.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Y.G.S.S. - Vistos. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita aos exequentes, já deferidos na ação principal. Anoto título judicial às fls. 09/16. Planilha de débito às fls. 04. 1) Intime-se o devedor pessoalmente para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito referente o período de 03/2025 a 05/2025, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão de até três meses. 2) Caso impugne o valor do débito ou alegue pagamento parcial, cabe à parte executada, indicar o valor correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §4º, do CPC), com o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e indicar os descontos dos pagamentos parciais. 3) O executado deve apresentar o cálculos utilizando-se da cartilha didática no "site" do Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais, no tópico referente aos cálculos de "Família e Sucessões", "Disponibiliza-se a planilha de Pensão Alimentícia, elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP. Permite apurar saldo unificado com base na remuneração do pensioneiro, despesas a que este deve atender e valores já adimplidos." 4) O executado deverá realizar o pagamento do débito exequendo na forma prevista no titulo judicial e não mediante depósitos em conta vinculada aos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé, pois o retardamento em receber o valor, diante do tempo necessário para expedição das guias de levantamento, causa prejuízo ao alimentante. Cabe ainda, pena por ato atentatório à dignidade da justiça, por gerar trabalho desnecessário, já que o título judicial deve ser cumprido na forma nele prevista (seja por meio de depósito na conta bancária ou mediante recibo), não se justificando o depósito judicial. 5) Ainda, decorrido o referido prazo, se houver pedido do credor, expeça-se de imediato a certidão necessária para o protesto do valor (artigo 517, CPC), se existir nos autos o CPF do devedor, devendo ser encaminhada pela parte ativa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo as prerrogativas do art. 212 do CPC. Após a segunda tentativa de intimação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Intimem-se. - ADV: JOSÉ NEVES RINALDIN (OAB 275489/SP)

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Processo nº 1001386-61.2025.8.26.0070

ID: 293499416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001386-61.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BERTELLI RODRIGUES BEZERRA

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Processo 1001386-61.2025.8.26.0070 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fabio Aparecido Bezerra - No caso em tela, por se tratar de ato de Reitor de Universidade Particular, de… Processo 1001386-61.2025.8.26.0070 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fabio Aparecido Bezerra - No caso em tela, por se tratar de ato de Reitor de Universidade Particular, decorrente da função pública federal delegada, a competência para tramitação do presente mandado de segurança é da Egrégia Justiça Federal, com fundamento no artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal. Aliás, nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA REITORA DA UNIVERSIDADE DE FRANCA. ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança contra ato de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior, por se tratar de ato administrativo decorrente de função pública federal delegada. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266511-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020) - destaquei. MANDADO DE SEGURANÇA contra Ato do Reitor de Universidade Particular que indeferiu o pedido de rematrícula do aluno impetrante. Prestação de serviços educacionais. Sentença que denegou a segurança. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, por caracterizar ato administrativo decorrente de função pública federal delegada. Inteligência do art. 109, I e VIII da CF e art. 113, § 2º do CPC. Recurso não conhecido, com declaração de nulidade dos atos decisórios do Juízo Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1006865-76.2019.8.26.0189; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) - destaquei. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Indeferimento da liminar - Mandado impetrado contra ato de Reitor da Faculdade São Leopoldo Mandic - Instituição de Ensino Superior - Estabelecimento particular - Incompetência da Justiça Estadual reconhecida - Compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança contra ato de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior, por se tratar de ato administrativo decorrente de função pública federal delegada - Mérito recursal não conhecido - Determinada remessa dos autos à Justiça Federal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2228419-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) - destaquei. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, com urgência, para redistribuição à E. Justiça Federal da Subseção de Franca/SP, observando-se as cautelas de praxe. Int. - ADV: JULIANA BERTELLI RODRIGUES BEZERRA (OAB 511083/SP)

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Processo nº 1006865-75.2025.8.26.0477

ID: 328607668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006865-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DE AVELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

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Processo 1006865-75.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Alves de Avelar - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 3… Processo 1006865-75.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Alves de Avelar - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Não obstante tenha o autor ajuizado a demanda nesta Comarca, verifica-se que tanto o autor quanto o requerido residem na comarca de São Paulo, assim este Juízo se apresenta como incompetente para a análise do feito, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95. E, nos termos do Enunciado nº 89, do FONAJE Fórum Nacional de Juizados Especiais, firmou-se entendimento de que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, por ser este juízo incompetente para o processamento do feito, de acordo com o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA (OAB 503397/SP)

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Danilo Victorelli x Pkl One Participações S/A (Credcesta)

ID: 305599853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006865-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANILO VICTORELLI

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A (CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MATHEUS CARLOTO CAVALLINI

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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GABRIELA SCHIEVANO SANÇANA

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Processo 1006865-56.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Victorelli - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Ante o exposto, julgo o(s)… Processo 1006865-56.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Victorelli - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Ante o exposto, julgo o(s) pedido(s) procedente, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência o débito decorrente de relação jurídica contratual firmada entre as partes (Cédula de Crédito Bancário nº 9614300); b) Determinar a cessação definitiva de qualquer desconto decorrente do referido contrato na folha de pagamento do autor, confirmando-se, assim, a tutela concedida anteriormente; c) Condenar a requerida à repetição do indébito em dobro (correção monetária a partir do desconto indevido, juros de mora desde a citação); d) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais (correção monetária e juros de mora desde a data da disponibilização da presente sentença - Súmula nº 362 do STJ, REsp nº 903258/RS). Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente, condeno a parte requerida a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELA SCHIEVANO SANÇANA (OAB 414886/SP), MATHEUS CARLOTO CAVALLINI (OAB 426295/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA)

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Processo nº 1006865-86.2025.8.26.0053

ID: 303184184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1006865-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA CARDOSO BRILHA GALRãO ANDRESA FERNANDA RIZZO ANTONIA CARDOSO DO PRADO APARECIDA NUNES SANTANA MATIOLI BáRBARA TATIANE BERTO DE OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1006865-86.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional por Tempo de Serviço - Andreia Regina Cardoso Brilha Galrão - - Andresa Fernanda Rizzo - - Antonia Cardos… Processo 1006865-86.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional por Tempo de Serviço - Andreia Regina Cardoso Brilha Galrão - - Andresa Fernanda Rizzo - - Antonia Cardoso do Prado - - Aparecida Nunes Santana Matioli - - Bárbara Tatiane Berto de Oliveira Coelho - Vistos. I. Fls. 102: Homologo o pedido de desistência do feito formulado pelos coautores Andresa Fernanda Rizzo e Antônio Cardoso Do Prado. Anote-se II. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Y. G. S. Da S. x C. S. Da S.

ID: 335207326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004075-84.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Y. G. S. DA S.

Polo Passivo:

C. S. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ NEVES RINALDIN

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ISRAEL HERNANDES MATIAS

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Processo 0004075-84.2025.8.26.0009 (processo principal 1006865-92.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Y.G.S.S. - C.S.S. - Trata-se de cumprimento de sentenç… Processo 0004075-84.2025.8.26.0009 (processo principal 1006865-92.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Y.G.S.S. - C.S.S. - Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da penhora, referente ao período de 11/2023 a 02/2025. Anoto título judicial às fls. 06/13. 1) Defiro a gratuidade processual. Anote-se. 2) Cálculo do débito às fls. 05. 3) INTIME-SE o devedor pela imprensa, por meio do advogado indicado, para no prazo de até 15 dias pagar o valor do principal corrigido até o dia do pagamento, incluídas as prestações vencidas até a data da integral satisfação do débito se assim requerido pelo credor, sob pena de prosseguimento da execução com incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. 4) Fica o executado advertido do prazo de até 15 dias para oferecimento de impugnação à execução, por Advogado, que será contado na forma do art. 525 do Código de Processo Civil e independentemente de penhora ou nova intimação, devendo a impugnação ser apresentada nos próprios autos da execução. 5) Caso impugne o valor do débito, alegando excesso de execução ou pagamento parcial, cabe à parte executada, indicar o valor correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §4º, do CPC), com o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e indicar os descontos dos pagamentos parciais. 6) O executado deve apresentar o cálculos utilizando-se da cartilha didática no "site" do Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais, no tópico referente aos cálculos de "Família e Sucessões", "Disponibiliza-se a planilha de Pensão Alimentícia, elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP. Permite apurar saldo unificado com base na remuneração do pensioneiro, despesas a que este deve atender e valores já adimplidos." 7) O executado deverá realizar o pagamento do débito exequendo na forma prevista no titulo judicial e não mediante depósitos em conta vinculada aos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé, pois o retardamento em receber o valor, diante do tempo necessário para expedição das guias de levantamento, causa prejuízo ao alimentante. Cabe ainda, pena por ato atentatório à dignidade da justiça, por gerar trabalho desnecessário, já que o titulo judicial deve ser cumprido na forma nele prevista (seja por meio de depósito na conta bancária ou mediante recibo), não se justificando o depósito judicial. 8) Ainda, decorrido o referido prazo, se houver pedido do credor, expeça-se de imediato a certidão necessária para o protesto do valor (art. 517, CPC), se existir nos autos o CPF do devedor, devendo ser encaminhada pela parte ativa. 9) Não efetuado o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, o credor poderá pedir as pesquisas de bens nos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP). - ADV: JOSÉ NEVES RINALDIN (OAB 275489/SP), ISRAEL HERNANDES MATIAS (OAB 497113/SP)

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Wilian Junio Silva De Souza Me x Município De Fernandópolis

ID: 313219702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006865-03.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN JUNIO SILVA DE SOUZA ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERNANDóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA ARAUJO PRATES

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THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006865-03.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006865-03.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Wilian Junio Silva de Souza Me - Apelado: Município de Fernandópolis - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTAEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WILLIAN JUNIO SILVA DE SOUZA ME CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO À INATIVIDADE DA EMPRESA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA, BEM COMO AO FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO É FUNDAMENTADA NO PODER DE POLÍCIA, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NÃO EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. 4. OCORRE QUE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS REVELA QUE A SOCIEDADE, QUE TEM COMO OBJETO SOCIAL O ALUGUEL DE CAMPO PARA JOGOS DE FUTEBOL (FLS. 26/27), ENCERROU SUAS ATIVIDADES EM 15/04/2021 (FLS. 25/28). 5. A DESATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE TRIBUTOS SOBRE FATO GERADOR INEXISTENTE, SENDO RELEVANTE APENAS PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DE MULTA. 6. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020, UMA VEZ QUE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO É EXIGÍVEL MESMO DURANTE O PERÍODO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA COVID-19, DADA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA REALIZADA PELO MUNICÍPIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, ANULANDO-SE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022, MANTIDOS OS LANÇAMENTOS DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INATIVIDADE DA EMPRESA IMPEDE A COBRANÇA DE TRIBUTOS SOBRE FATO GERADOR INEXISTENTE. 2. A DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXAS SOBRE FUNCIONAMENTO HIPOTÉTICO. 3. A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA COVID-19 NÃO IMPEDE A COBRANÇA DO TRIBUTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 145, II; CTN, ARTS. 77 E 78; CPC, ART. 85, §§ 3º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1320125 / MG, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, J. 20/11/2012; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000856-70.2022.8.26.0132, REL. RAUL DE FELICE, J. 16/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000350-85.2022.8.26.0620, REL. AMARO THOMÉ, J. 26/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Agatha Silva Nascimento (OAB: 455732/SP) - Camila Araujo Prates (OAB: 330404/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006865-02.2025.8.26.0566

ID: 311480758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006865-02.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA RAGONEZZI JESSICA CRIVELLARO THAINã CRIVELLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGUES SALVADOR

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Processo 1006865-02.2025.8.26.0566 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Daniela Ragonezzi - - Jessica Crivellaro - - Thainã Crivellaro - As herdeiras são maiores e capazes. O valor dos be… Processo 1006865-02.2025.8.26.0566 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Daniela Ragonezzi - - Jessica Crivellaro - - Thainã Crivellaro - As herdeiras são maiores e capazes. O valor dos bens, segundo a inicial, é de R$ 244.226,53. Caso típico de arrolamento. Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, na consagrada obra Inventário e Partilha, Teoria e Prática, 28ª ed, 2024, editora Saraiva, à fl. 399, conceituam o arrolamento, como segue: "o arrolamento comum ou simples, previsto no art. 664 do CPC, é forma simplificada de inventário de bens de pequeno valor, até o limite de 1000 salários mínimos, entendendo-se que é aplicável o seu valor nacional e não os seus valores estaduais e que servem a outros fins". A própria inicial apresentou as herdeiras, qualificando-as, cujos mandatos judiciais foram exibidos com aquela peça, as quais indicaram terceira pessoa para figurar como inventariante, o que foi aceito. Houve apenas a declaração de alguns bens e valores, tendo ainda as herdeiras feito menção à existência de dívidas, sem apontar o respectivo valor. O maior interesse se concentrou na venda de bens móveis e de encerramento de empresa e, para tanto, foi formulado pedido de expedição de alvarás. A decisão de fl. 182 nomeou a inventariante e determinou outras providências ali especificadas. Algumas das requisições procedidas através de ofícios e CENSEC foram atendidas conforme consta dos autos. Sucede que a inventariante não atendeu o remanescente da decisão de fl. 182, devendo também complementar informações que possam figurar nas declarações prestadas: a) endereço de cada herdeira, inclusive, os eletrônicos; b) a descrição do imóvel e a apresentação da matrícula referente à doação outorgada pelos pais do falecido em favor do ora inventariado. Pelas informações de fl. 11 não foi possível a este juízo identificar se se trata da matrícula nº 9522 ou da de nº 159.092 do CRI local (ou de ambas), bem como o respectivo valor venal da nua propriedade, porquanto o usufruto vitalício foi reservado pelos doadores. Observo, ainda, que relativamente à doação feita ao autor da herança, além da certidão da matrícula, se faz necessária certidão da respectiva escritura pública para que este juízo verifique se se tratou ou não de doação conjuntiva, aspecto a ser considerado (parágrafo único do art. 551 do CC); c) na especificação das dívidas ativas e passivas, necessário que a inventariante especifique quais as prestações vencidas e quantas vincendas e o respectivo valor de cada uma; d) os autos já receberam informações das fontes indicadas na decisão de fl. 182, facilitando a identificação dos créditos a serem acrescentados no plano de partilha que, a rigor, deveria ser apresentado com a inicial; e) necessário que a inventariante esclareça se o interessado na compra dos veículos quitará o saldo devedor ou se renegociará a dívida e qual será o valor do negócio frente aos "direitos contratuais até aqui adquiridos pelo falecido", mesmo porque essa questão interessa a duas situações: 1) para fins do ITCMD e taxa judiciária; 2) na hipótese de novação subjetiva e objetiva por parte do comprador, diante mão deverá ser cientificado pelo espólio de que a iniciativa preponderante para a instrumentalização das novações referidas dependerá, evidentemente, da aprovação do credor fiduciante; f) observo à inventariante que o inciso IV do art. 1.033 do CC foi revogado pela Lei 14.195/2021. Por outro lado, é de se observar que a empresa de fls. 171/176 é da modalidade "limitada" e a inventariante participa como sócia e há necessidade da presença do balanço (levantamento contábil). Assim que atendidas as determinações supra, conclusos para a apreciação do pedido de expedição de alvarás, com ressalvas. Intimem-se. - ADV: TIAGO RODRIGUES SALVADOR (OAB 255585/SP), TIAGO RODRIGUES SALVADOR (OAB 255585/SP), TIAGO RODRIGUES SALVADOR (OAB 255585/SP)

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