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Processo nº 1502054-89.2023.8.26.0281

ID: 296706992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502054-89.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOELITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502054-89.2023.8.26.0281 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - CLEBER HENRIQUE SOARES DOS SANTOS - Pelo exposto, julgo pr… Processo 1502054-89.2023.8.26.0281 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - CLEBER HENRIQUE SOARES DOS SANTOS - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar CLEBER HENRIQUE SOARES DOS SANTOS à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, e a pagar 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 65, da Lei n. 9.605/98. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais, observando-se, todavia, a gratuidade de justiça concedida a fl. 128. Pauta de audiência: O réu CLEBER HENRIQUE SOARES DOS SANTOS, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução, razão pela qual decreto a sua a revelia. Intimação da sentença - réu solto - Advogado dativo - A intimação pessoal do réu somente é exigida quando se tratar de acusado preso, nos termos do art. 392, I, do CPP, sendo dispensável a intimação pessoal do réu que se encontre solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de haver advogado constituído ou nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. Nesse sentido: Habeas Corpus Criminal nº 2293150-17.2023.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. JOÃO AUGUSTO GARCIA, j. 09/01/2024. Pontos para a execução criminal: Guia de recolhimento; Ofício TRE; Intimação da vítima; Rol de culpados Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão para fins do Convênio da Defensoria/OAB ao(à) procurador(a) nomeado(a), em conformidade com a fase procedimental - fl. 110. A pena privativa de liberdade foi substituída pela prestação pecuniária. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, anotando-se a sua baixa no SAJ. Com as cautelas de praxe. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: JOELITO DOS SANTOS (OAB 421341/SP)

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Processo nº 1004177-58.2025.8.26.0084

ID: 315788832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004177-58.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. P. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004177-58.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.L.G. - Vistos. Compulsando-se as alegações e documentos trazidos inicialmente, observa-se um clima de hostilida… Processo 1004177-58.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.L.G. - Vistos. Compulsando-se as alegações e documentos trazidos inicialmente, observa-se um clima de hostilidade entre a genitora do menor e o ambiente em que o menor está sendo tratado, com acusações mútuas, que estaria prejudicando o desenvolvimento e tratamento do menor, pessoa com transtorno do espectro autista, sendo certo que o autor já conseguiu obter tratamento após o ajuizamento do processo 1006869-69.2021.8.26.0084 perante a 2ª Vara local, processo este em que o réu ainda tenta reverter o julgamento de procedência para custeio do tratamento do autor e que ainda estaria pendente de julgamento definitivo em razão da suspensão pelo C. STJ para julgamento do Tema 1.295. No entanto, compulsando-se a documentação de fls. 114/177, é possível observar que, apesar da pendência do julgamento definitivo, o menor já obteve a tutela jurisdicional consistente em compelir o réu a "disponibilizar ao autor os procedimentos médicos indicados na inicial, consubstanciado em Terapia comportamental ABA e Psicologia ABA (ambas aplicadas por instituição certificado pelo Bacb); terapia ocupacional com o método integração sensorial e fonoaudiologia com os métodos PECS e ABA, de acordo com a prescrição médica (fls. 26), sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$6.000,00 (seis mil reais).", vide título executivo judicial de fls. 116/121. Desta forma, observo que a pretensão inicial dos autos do processo em epígrafe para remanejamento da clínica que atende o autor não configura pedido autônomo do que já decidiu a 2ª Vara local, mas mero alegação de descumprimento da determinação judicial daquele juízo, sendo certo que se o tratamento não está sendo realizado a contento, o que estaria ocorrendo é o inadimplemento da tutela jurisdicional determinada nos autos 1006869-69.2021.8.26.0084, passível de ser coibido por aquele competente juízo com o ingresso do incidente de cumprimento de sentença, mas não da forma pleiteada à fl. 177 em que o autor individualizou a clínica para tratamento, salientando-se que o autor também não trouxe aos autos a devolutiva do pedido de alteração da clínica que está realizando seu tratamento. Outrossim, observo pelos relatos trazidos que boa parte dos desentendimentos e das acusações mútuas foram entre funcionários da clínica Amplia e a genitora do menor, consubstanciando-se tais fatos como parte da fundamentação do pedido de danos morais (fls. 26/30), sendo necessário que seja esclarecido se os danos morais estão sendo pleiteados somente pelo menor ou por este em conjunto com sua genitora, retificando-se o polo ativo, se o caso. Desta feita, manifeste-se o polo ativo em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC esclarecendo seu interesse processual quanto ao pedido inicial de obrigação de fazer e a constituição do polo ativo quanto ao pedido de danos morais. Para tanto, manifeste-se o autor no prazo de 15 dias prestando os esclarecimentos necessários, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpridas as determinações supracitadas, tornem os autos conclusos, remetam-se os autos conclusos, encaminhando-os à fila Conclusos - Urgente. Int. - ADV: KARINA REIS REZENDE DE FREITAS (OAB 423140/SP), FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO (OAB 426832/SP)

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Processo nº 0001670-53.2025.8.26.0566

ID: 304194148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001670-53.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0001670-53.2025.8.26.0566 (processo principal 1006869-10.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernandes Blanco - Vistos, Não assiste razão à parte exe…

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Processo nº 1006869-90.2025.8.26.0161

ID: 298538980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006869-90.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN DAIANE DA SILVA STEPHANIE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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Processo 1006869-90.2025.8.26.0161 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Evelyn Daiane da Silva - - Stephanie Maria da Silva - Vistos. Postergo a análise do pedido de gratuidade…

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Jakson Da Cruz Costa x Euzi Ferreira Costa

ID: 292924877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004929-09.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAKSON DA CRUZ COSTA

Polo Passivo:

EUZI FERREIRA COSTA

Intimação

Advogados:

MOACYR SEBASTIÃO BATISTA

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EVELIN KARLE NOBRE DE OLIVEIRA

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ALEX DONINI SILVEIRA

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Processo 0004929-09.2025.8.26.0032 (processo principal 1006869-60.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jakson da Cruz Costa - Euzi Ferreira Costa - VISTOS. N…

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Jakson Da Cruz Costa x Euzi Ferreira Costa

ID: 292925199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004929-09.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAKSON DA CRUZ COSTA

Polo Passivo:

EUZI FERREIRA COSTA

Intimação

Advogados:

MOACYR SEBASTIÃO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN KARLE NOBRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DONINI SILVEIRA

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Processo 0004929-09.2025.8.26.0032 (processo principal 1006869-60.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jakson da Cruz Costa - Euzi Ferreira Costa - VISTOS. N…

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Processo nº 1004177-58.2025.8.26.0084

ID: 291612394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004177-58.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. P. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

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FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

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Processo 1004177-58.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.L.G. - Vistos. Concedo ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita, pois a gratuidade processual se trata d…

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Processo nº 1006869-18.2018.8.26.0038

ID: 275905027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-18.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CALDEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA

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ADV: Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP) Processo 1006869-18.2018.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Caldeira Gomes - ato(s) ordinatório(s): - Ciência ao exequente de …

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Adriana Dos Santos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 321336867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-12.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1006869-12.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana dos Santos da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Pad…

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Samara Bezerra De Carvalho x Booking.Com Brasil Serviços De Reservas De Hotéis Ltda

ID: 332198231

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-85.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA BEZERRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVAS DE HOTéIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-85.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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