Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006874-53.2023.8.26.0268" – Página 23 de 26

Processo nº 1006874-86.2024.8.26.0084

ID: 320985557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006874-86.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FÉLIX DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-86.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.G.V. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada a… Processo 1006874-86.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.G.V. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: TIAGO FÉLIX DE SOUZA (OAB 504274/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006874-79.2025.8.26.0269

ID: 337678791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006874-79.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. J. L. V. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE DA SILVA LAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-79.2025.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - M.J.L. - - V.G.S. - Vistos. Regularize a parte autora a sua representação nos autos, com a juntada do instrumento de proc… Processo 1006874-79.2025.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - M.J.L. - - V.G.S. - Vistos. Regularize a parte autora a sua representação nos autos, com a juntada do instrumento de procuração atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não acolhimento da manifestação (art. 104, CPC). O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, as quais poderão ser parceladas em até 6 (seis) vezes, conforme autoriza o §6º, do art. 98, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DAYANE DA SILVA LAMARI (OAB 368130/SP), DAYANE DA SILVA LAMARI (OAB 368130/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006874-35.2023.8.26.0565

ID: 305925043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1006874-35.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY PIERRE MOREIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-35.2023.8.26.0565 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.M. - Vistos. RICARDO MELLONI ajuizou Ação de Retificação de R… Processo 1006874-35.2023.8.26.0565 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.M. - Vistos. RICARDO MELLONI ajuizou Ação de Retificação de Registro Civil para o fim de ver corrigido o assentamento civil de seus ancestrais, visto que busca a cidadania italiana e tomou conhecimento acerca dos registros errôneos anteriores. Assim, pretende a retificação da certidão de casamento de Reguetto Melloni para Enrico Melloni, e sua idade e naturalidade, bem como de seus pais. Manifestação do Oficial de Registro às fls. 61/62, afirmando que, diante da complexidade, o ato não poderia ser consumado pela via administrativa. Em decisão de fl. 67, o Juízo ressaltou que os documentos juntados, por si sós, não são capazes de demonstrar que Reguetto Melloni e Enrico Melloni correspondem à mesma pessoa, concedendo prazo de 15 dias para juntada de novos documentos. Manifestação pelo autor às fl. 70. Decisão de fl. 71 reiterou a de fl. 67. Manifestação pelo autor à fl. 74/75. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Reiterando as decisões de fls. 67 e 71, o Juízo não se encontra seguro para concluir que Reguetto Melloni é, de fato, Enrico Meloni, bem como de que sua data de nascimento e local devem ser aqueles indicados na pretensão, e tampouco que João Melloni deve ser Giovanni Meloni, avô paterno. E não faltou oportunidade para instruir o feito com maiores elementos de convicção, conforme se verificam das decisões de fls. 67 e 71. Os documentos acostados não permitem concluir qualquer coincidência entre a pessoa citada (Reguetto Melloni e Enrico Meloni), inclusive quanto à data de nascimento e local. Vale lembrar que o registro público é regido pelo princípio da veracidade, e a retificação de documentos deve se pautar em provas robustas. Não se trata apenas de simples correção de grafia dos patronímicos dos ascendentes do autor, visto que aponta divergência de data de nascimento e local, bem como do nome do genitor de Reguetto. Assim, diante da ausência de maiores elementos de convicção, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 4, I do CPC. Custas e despesas pelo autor. PRIC. - ADV: STEFANY PIERRE MOREIRA DAMACENO (OAB 422353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006874-41.2024.8.26.0196

ID: 307761429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006874-41.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-41.2024.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Em razão da cessão de crédito comunicada nos autos, proceda-se a Serventia a alte… Processo 1006874-41.2024.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Em razão da cessão de crédito comunicada nos autos, proceda-se a Serventia a alteração do polo ativo desta ação no Sistema SAJ/PG5 para constar apenas: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. 2. Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 582/587). Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes. Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput CPC - Lei 13.105/2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput" e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02. E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, "b", da Lei n. 13.105/15 - CPC. Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do CPC. A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo. E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação. Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC). Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anotando-se a extinção. P.I. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006874-38.2023.8.26.0079

ID: 296361797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006874-38.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CACHOEIRINHA IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-38.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cachoeirinha Iv - Vistos. 1. Fls. 149/151 e 155: Tratando-se de bem alienado fid… Processo 1006874-38.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cachoeirinha Iv - Vistos. 1. Fls. 149/151 e 155: Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, e que por isso pertence a terceiro, não integrando o patrimônio do devedor, que é apenas seu possuidor direto, sem possuir direito de domínio sobre ele, deverá a constrição recair sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária, uma vez que o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor fiduciário, que é passível de penhora. Defiro, assim, a penhora sobre os direitos que a executada detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 57.390 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu-SP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, pois quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º). 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente ou na pessoa de seu advogado (CPC, art. 841, §§ 1º e 2º), seu cônjuge (CPC, art., 842), salvo se casados em regime de separação de bens e a proprietária fiduciária. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 4. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 5. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006874-42.2025.8.26.0637

ID: 317765216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-42.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-42.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S. - Decido. Compulsando os autos do processo nº 1006791-26.8.26.0637 em curso perante esta Vara, infere-se que… Processo 1006874-42.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S. - Decido. Compulsando os autos do processo nº 1006791-26.8.26.0637 em curso perante esta Vara, infere-se que há, no caso, a litispendência, porquanto repete-se ação idêntica a uma que se encontra em curso perante este juízo, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e o mesmo pedido (mediato - sentença condenatória e imediato), são eles: Empréstimos Consignados: 390033 806-6, 390635 487-7, 390033 803-3, 390033 809-0, 384651 551-2, 382475 086-7, 375285 535-7, 375033 982-6, 375033 928-9, 371885 089-8, 371885 087-2, 369331 705-3, e, Empréstimo sobre a RMC/RCC: 62339187237300404 25, e, 62339710310700404 25, consoante estabelece o artigo 337 do CPC. Portanto, as ações são conexas, de modo que é o caso de extinção da segunda ação proposta (esta), consoante preconiza a Lei Processual. Veja-se que a presente ação foi distribuída em 01/07/2025. Em contrapartida, a ação 1006791-26.2025.8.26.0637 foi distribuída anteriormente em 26/06/2025. Destarte, a segunda demanda (esta) deve ser extinta. Aliás, na hipótese vertente, a doutrina não destoa, haja vista que: "Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito..." (In: Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery Comentários ao Código de processo Civil - Novo CPC, RT, p. 926). Frise-se que a litispendência não enseja litigância de má-fé, posto que a parte responde pelas despesas processuais e honorários advocatícios em face do princípio da causalidade. Diante de tais fundamentos de ofício, reconheço a litispendência entre as ações e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com suporte no art. 485, V do Estatuto Processual Civil. Sem custas, considerando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários, considerando que sequer houver determinação de citação. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. P. Intime-se e arquive-se oportunamente. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Argemiro Felipe Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 330133046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-77.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARGEMIRO FELIPE FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-77.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Argemiro Felipe Filho - Banco do Brasil S/A - Vistos. I) Fl. 143. Anote-se e observe-se. II) Fls. 160/161 … Processo 1006874-77.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Argemiro Felipe Filho - Banco do Brasil S/A - Vistos. I) Fl. 143. Anote-se e observe-se. II) Fls. 160/161 e 162/166. Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. III) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); e c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. Assim, CITE-SE e INTIME-SE o réu, por carta AR digital, nos termos do Comunicado CG 1817/2016, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). IV) Intimem-se. - ADV: GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006874-92.2025.8.26.0006

ID: 334102951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-92.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVANI QUEIROZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA HOFF DOS SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-92.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivani Queiroz Santos - 1) Concedo gratuidade de justiça à autora, já anotada. 2) Nesta fase de cognição sumária, vislumbro … Processo 1006874-92.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivani Queiroz Santos - 1) Concedo gratuidade de justiça à autora, já anotada. 2) Nesta fase de cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência inaudita altera parte. Noticia a autora ter sido vítima de crime, tendo contratado sob ameaça um empréstimo de doze mil reais, sacando valores em diversas agências, que foram entregues aos criminosos, vide registro de ocorrência policial de fls. 16/17 e extratos bancários de fls. 25/27. Ante a baixa renda da autora (fl. 54), a manutenção dos descontos no curso da demanda poderá ameaçar sua subsistência. Ademais, a pluralidade de transações e o vultoso valor do empréstimo conferem plausibilidade à tese autoral de falha na segurança bancária (fl. 04), resultando na autorização de transações suspeitas e fora do perfil da consumidora. Assim, CONCEDO A LIMINAR para o fim de determinar ao réu que suspenda os descontos de parcelas referentes ao empréstimo de doze mil reais contratado no dia 16/01/2025, e posteriores refinanciamentos, em nome de IVANI QUEIROZ SANTOS, CPF nº 11664420800, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada ato em descompasso com a ordem. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser distribuído diretamente pelo autor ao réu, para célere conhecimento quanto à determinação. 3) Visando aos princípios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), considerando, ainda, que a medida ora adotada não causará qualquer prejuízo às partes. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s). Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente como mandado. - ADV: MONICA HOFF DOS SANTOS BARBOSA (OAB 347055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006874-05.2025.8.26.0229

ID: 336736068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006874-05.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOBSON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-05.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jobson Pereira de Souza - Do exposto, julgo extinto o … Processo 1006874-05.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jobson Pereira de Souza - Do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006680-53.2023.8.26.0268

ID: 319498382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006680-53.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE SILVA SANTA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006680-53.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Michele Silva Santa Rosa - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência proposta por Michel… Processo 1006680-53.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Michele Silva Santa Rosa - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência proposta por Michele Silva Santa Rosa em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Em decisão das Turmas Especiais Reunidas 1, 2 e 3 de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, ficou decidido que: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimento de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido com determinação de suspensão. Porém, em 20/09/2024 foi publicada decisão que determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 IRDR Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto que durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, no qual consta a seguinte determinação: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Assim, anote-se a SUSPENSÃO atrelada ao tema 1264 e aguarde-se a sua solução final. Após, deverá o feito permanecer sobrestado, aguardando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, o qual deverá ser comunicado a este Juízo pelas partes. Para anotação no sistema processual deverá ser utilizado o código SAJ n. 85930, específico para a espécie de suspensão, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA. Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 257 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes