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Processo nº 1006890-79.2025.8.26.0577

ID: 293345927

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006890-79.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MUNIZ DE PAIVA

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FERNANDA LOSNAK

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DEJAIR LOSNAK FILHO

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Processo 1006890-79.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Alves de Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1006890-79.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Alves de Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDA LOSNAK (OAB 498075/SP), DEJAIR LOSNAK FILHO (OAB 322746/SP), RENATA MUNIZ DE PAIVA (OAB 322552/SP)

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Processo nº 0053448-06.2012.8.26.0053

ID: 333953296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0053448-06.2012.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIáRIO S.A. "EM LIQUIDAçãO"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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HILDA ZANNI

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ANTONIO GERALDO VALIENGO FILHO

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ADRIANA MAYUMI KANOMATA

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Processo 0053448-06.2012.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" e outro - Sérgio Shiuiti Murakami - - Mauro Donizete de Lima - - Sonia… Processo 0053448-06.2012.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" e outro - Sérgio Shiuiti Murakami - - Mauro Donizete de Lima - - Sonia do Nascimento Sato e outros - 1.Nesta data, determinei a juntada aos autos do andamento processual da ação reintegração de posse, processo nº 1006890-34.2020.8.26.0002 e da ação de usucapião, processo nº 0035029-59.2010.8.26.0100. 2.No que tange ao polo passivo da ação, esta foi ajuizada contra o ESPÓLIO DE ISAO MURAKAMI com base no documento de venda e compra do imóvel (fls. 39/41) e do recibo de ITR (fls. 42). Por sua vez, o espólio é representado por Sérgio Shiuti Murakami como determina o art. 75, VII do CPC. Contudo, da análise dos autos não logrei êxito em localizar a certidão de nomeação do inventariante. Desse modo, defiro o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual, nos termos do art. 76 do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte ré esclarecer se há inventário da cônjuge do falecido, se está em conjunto com o de Isao, e se Sérgio também o representa, juntando documentos. Consigno que enquanto não partilhados os bens, a parte será o próprio espólio, por seu inventariante; realizada a partilha, a regularidade é aos herdeiros. 3.Acerca da propriedade do imóvel, como pendente de julgamento a ação de usucapião (fls. 542/558), não há como excluir àqueles que constam em documentos como proprietários, mesmo sem a matrícula do bem. Outrossim, todos os moradores do local e os que entendem serem proprietários do imóvel podem figurar como terceiros interessados nesse processo para, após dirimida a questão, receba sua parte da indenização. Destaco trecho da sentença proferida na ação reintegração de posse, mantida em sede de recurso de Apelação (fls. 520/521 e 539/540): "(...) Enfim, não há elementos seguros que indiquem que a posse dos réus [TERCEIROS INTERESSADOS] (ou ao menos de todos eles) decorra de algum vínculo com a olaria ou de comodato verbal firmado pelo pai do autor [ESPÓLIO DE ISAO MURAKAMI] , tampouco de que a posse proveniente de tal avença tenha mantido o mesmo caráter após o falecimento dos contratantes originários ou que todos os ocupantes atuais detenham algum vínculo com estes ou com o acordo que teria sido aperfeiçoado na ocasião. Inviável, pois, a tutela possessória pretendida, sem prejuízo da discussão da propriedade que está sendo travada em sede de usucapião, com a consequente definição da posse atrelada ao direito real, a depender do resultado da demanda. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. (...) " - grifei. 4.Por conseguinte, havendo dúvida quanto a propriedade do bem, não será permitido o levantamento de valores da indenização, até decisão final no processo de usucapião. Alerto aos patronos que o pedido já foi indeferido por esse juízo. 5.O comparecimento espontâneo dos terceiros interessados supre a necessidade de intimação (art. 239, CPC). E ausente qualquer evidência de prejuízo, não há nenhuma nulidade a ser declarada. 6.Evidente que a causa traz grande animosidade entre o requerido e os moradores do local, representados pelo advogado Dr. Antonio Geraldo Valiengo Filho. Por ora, considerando a inviolabilidade de domicílio e que foi informado pelo patrono que aos assistentes técnicos e ao perito foram franqueados acesso ao imóvel, indefiro o requerimento de fls. 445/446. 7.Considerando a informação do patrono, de que o perito presenciou os fatos e o impedimento de acompanhamento da vistoria pelo expropriado e sua advogada, intime-o para que, em conjunto com o laudo pericial, apresente o seu relato da diligência e das intercorrência que presenciou. Providencie o cartório com urgência via e-mail, com cópia dessa decisão. Consigno que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, conforme decisão proferida às fls. 433. 8.Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação e retornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO GERALDO VALIENGO FILHO (OAB 62238/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), ADRIANA MAYUMI KANOMATA (OAB 221320/SP), HILDA ZANNI (OAB 71708/SP)

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Germinio De Souza e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 335828571

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000303-07.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERMINIO DE SOUZA MUNICíPIO DE CARAGUATATUBA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA

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VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA

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CHARLES HENRIQUE RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-07.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-07.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Germinio de Souza - Apelante: Município de Caraguatatuba - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento aos recursos, com observação. V. U. - APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES EM ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA, INTEGRANTE DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL BEM CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL ESTABELECIDA NO ART. 225, §3º DA CF E NO ART. 7°, § 1°, DA LEI N° 12.651/12, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, RESSALVADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO, NA FASE DE EXECUÇÃO. APELO DOS RÉUS. RECURSOS QUE NÃO PROSPERAM. O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM ÁREA CONSIDERADA ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR PESMAR/CARAGUATATUBA, TENDO SIDO DESTRUÍDA VEGETAÇÃO DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. O CORRÉU SE APOSSOU DA ÁREA NO ANO DE 2018 E DEPOIS VEIO A COMPRAR O TERRENO, COM PLENA CIÊNCIA DE QUE A ÁREA É AMBIENTALMENTE PROTEGIDA E QUE TERIA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OU EVITAR DANOS AMBIENTAIS, CONFORME ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DO PROCESSO N. 1006890-21.2018.8.26.0126 EM 04/01/2021, ALÉM DO TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA) FIRMADO EM 09/12/2021 PERANTE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MEIO AMBIENTE, TERMO EXPIRADO EM 09/12/2024 SEM PROVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A CONTESTAÇÃO DE GERMÍNIO FOI APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE, MAS TODOS OS DOCUMENTOS POR ELE APRESENTADOS FORAM CONSIDERADOS PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MM. JUIZ SENTENCIANTE, NÃO SE VISLUMBRANDO JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE ENCARTAM OS AUTOS. AS LESÕES AMBIENTAIS PERPETRADAS PELO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL IMPEDEM A REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO NATIVA. O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, POR SUA VEZ, TEVE PLENO CONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL ERA AMBIENTALMENTE PROTEGIDO E MESMO APÓS VISTORIA NO LOCAL DEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EMPLACAMENTO PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2018, ATENDENDO AO PEDIDO FORMULADO POR GRACIETE TENORIO DOS SANTOS, ESPOSA DO CORRÉU GERMÍNIO DE SOUZA, DE FORMA QUE NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO AO DESCONHECIMENTO DO DANO AMBIENTAL E IMPOSSIBILIDADE DE AGIR. TAMBÉM NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E DE OUTROS ÓRGÃOS VINCULADOS AO ESTADO DE SÃO PAULO, POIS CADA ÓRGÃO ATUA EM SUAS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA E ISSO NÃO INTERFERE NEM AFASTA O DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, SOBRETUDO POR ENVOLVER O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE, EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU EM QUALQUER OUTRO TIPO DE ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA. OS RÉUS NÃO LOGRARAM DESCONSTITUIR OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, LIMITANDO-SE A NEGAR GENERICAMENTE AS ASSERTIVAS, SEM DEMONSTRAR TER AGIDO PARA EVITAR A CONSTRUÇÃO IRREGULAR OU PARA A RECUPERAÇÃO DA ÁREA. A R. SENTENÇA BEM RESSALVOU A RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA E. CORTE, NADA HAVENDO A REPARAR NO R. JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Charles Henrique Ribeiro (OAB: 268716/SP) - Victor Ferraz de Oliveira (OAB: 517279/SP) (Procurador) - Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) (Procurador) - 1° andar

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Germinio De Souza e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 336804481

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000303-07.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERMINIO DE SOUZA MUNICíPIO DE CARAGUATATUBA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA

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VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA

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CHARLES HENRIQUE RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-07.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-07.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Germinio de Souza - Apelante: Município de Caraguatatuba - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento aos recursos, com observação. V. U. - APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES EM ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA, INTEGRANTE DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL BEM CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL ESTABELECIDA NO ART. 225, §3º DA CF E NO ART. 7°, § 1°, DA LEI N° 12.651/12, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, RESSALVADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO, NA FASE DE EXECUÇÃO. APELO DOS RÉUS. RECURSOS QUE NÃO PROSPERAM. O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM ÁREA CONSIDERADA ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR PESMAR/CARAGUATATUBA, TENDO SIDO DESTRUÍDA VEGETAÇÃO DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. O CORRÉU SE APOSSOU DA ÁREA NO ANO DE 2018 E DEPOIS VEIO A COMPRAR O TERRENO, COM PLENA CIÊNCIA DE QUE A ÁREA É AMBIENTALMENTE PROTEGIDA E QUE TERIA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OU EVITAR DANOS AMBIENTAIS, CONFORME ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DO PROCESSO N. 1006890-21.2018.8.26.0126 EM 04/01/2021, ALÉM DO TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA) FIRMADO EM 09/12/2021 PERANTE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MEIO AMBIENTE, TERMO EXPIRADO EM 09/12/2024 SEM PROVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A CONTESTAÇÃO DE GERMÍNIO FOI APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE, MAS TODOS OS DOCUMENTOS POR ELE APRESENTADOS FORAM CONSIDERADOS PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MM. JUIZ SENTENCIANTE, NÃO SE VISLUMBRANDO JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE ENCARTAM OS AUTOS. AS LESÕES AMBIENTAIS PERPETRADAS PELO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL IMPEDEM A REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO NATIVA. O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, POR SUA VEZ, TEVE PLENO CONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL ERA AMBIENTALMENTE PROTEGIDO E MESMO APÓS VISTORIA NO LOCAL DEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EMPLACAMENTO PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2018, ATENDENDO AO PEDIDO FORMULADO POR GRACIETE TENORIO DOS SANTOS, ESPOSA DO CORRÉU GERMÍNIO DE SOUZA, DE FORMA QUE NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO AO DESCONHECIMENTO DO DANO AMBIENTAL E IMPOSSIBILIDADE DE AGIR. TAMBÉM NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E DE OUTROS ÓRGÃOS VINCULADOS AO ESTADO DE SÃO PAULO, POIS CADA ÓRGÃO ATUA EM SUAS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA E ISSO NÃO INTERFERE NEM AFASTA O DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, SOBRETUDO POR ENVOLVER O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE, EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU EM QUALQUER OUTRO TIPO DE ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA. OS RÉUS NÃO LOGRARAM DESCONSTITUIR OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, LIMITANDO-SE A NEGAR GENERICAMENTE AS ASSERTIVAS, SEM DEMONSTRAR TER AGIDO PARA EVITAR A CONSTRUÇÃO IRREGULAR OU PARA A RECUPERAÇÃO DA ÁREA. A R. SENTENÇA BEM RESSALVOU A RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA E. CORTE, NADA HAVENDO A REPARAR NO R. JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Charles Henrique Ribeiro (OAB: 268716/SP) - Victor Ferraz de Oliveira (OAB: 517279/SP) (Procurador) - Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1006890-50.2025.8.26.0037

ID: 300913341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006890-50.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. K. A. K. L. S. A. K. M. T. A. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO RESENDE

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Processo 1006890-50.2025.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Reconhecimento / Dissolução - M.T.A.K. - - L.K.A.K. - - L.S.A.K. - - L.K.A.K. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento de União Estáv… Processo 1006890-50.2025.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Reconhecimento / Dissolução - M.T.A.K. - - L.K.A.K. - - L.S.A.K. - - L.K.A.K. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento de União Estável cc Divórcio, Partilha de Bens, Guarda, Visitas e Alimentos, com pedido liminar de guarda e alimentos provisórios. Ministério Público concorda com os pedidos de guarda provisória e alimentos provisórios, sugerindo o valor de 60% sm. (p. 86). É o relatório. Decido. 1 - Embora conste pedido cumulado de reconhecimento de união estável relativo a período anterior ao casamento, remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual para "Divórcio Litigioso". 2 - Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3 - Proceda a serventia à exclusão dos filhos do polo ativo. 4 - O pedido de quebra de sigilo bancário assume ensejos de instrução probatória e será apreciado em ocasião apropriada, se assim propor o contexto da lide, posto que prudente o prévio estabelecimento do contraditório. 5 - Diante dos motivos expostos na petição inicial, da prova documental apresentada e do parecer ministerial, vislumbro presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e concedo a guarda provisória dos menores (Laura, 13 anos, Luíza, 6 anos, e Lívia, 4 anos) à genitora, ora autora. 6 - Com fundamento nos artigos 4º e 13 da Lei nº 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em 60% do salário mínimo. Os depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil, agência 5918-3, conta corrente 22933-4, chave pix CPF 40727590820. 7 - Designo audiência de conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 16h00min. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 8 - CITE-SE E INTIME-SE O RÉU, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Int. - ADV: LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP), LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP), LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP), LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP)

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Processo nº 1006890-50.2025.8.26.0037

ID: 294053130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006890-50.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. K. A. K. L. S. A. K. M. T. A. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006890-50.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.T.A.K. - - L.K.A.K. - - L.S.A.K. - - L.K.A.K. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento de União… Processo 1006890-50.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.T.A.K. - - L.K.A.K. - - L.S.A.K. - - L.K.A.K. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento de União Estável cc Divórcio, Partilha de Bens, Guarda, Visitas e Alimentos, com pedido liminar de guarda e alimentos provisórios. Ministério Público concorda com os pedidos de guarda provisória e alimentos provisórios, sugerindo o valor de 60% sm. (p. 86). É o relatório. Decido. 1 - Embora conste pedido cumulado de reconhecimento de união estável relativo a período anterior ao casamento, remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual para "Divórcio Litigioso". 2 - Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3 - Proceda a serventia à exclusão dos filhos do polo ativo. 4 - O pedido de quebra de sigilo bancário assume ensejos de instrução probatória e será apreciado em ocasião apropriada, se assim propor o contexto da lide, posto que prudente o prévio estabelecimento do contraditório. 5 - Diante dos motivos expostos na petição inicial, da prova documental apresentada e do parecer ministerial, vislumbro presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e concedo a guarda provisória dos menores (Laura, 13 anos, Luíza, 6 anos, e Lívia, 4 anos) à genitora, ora autora. 6 - Com fundamento nos artigos 4º e 13 da Lei nº 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em 60% do salário mínimo. Os depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil, agência 5918-3, conta corrente 22933-4, chave pix CPF 40727590820. 7 - Designo audiência de conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 16h00min. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 8 - CITE-SE E INTIME-SE O RÉU, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Int. - ADV: LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP), LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP), LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP), LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP)

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Processo nº 0033911-04.2024.8.26.0053

ID: 303168692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033911-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HILDA MARTINS COSTA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VENANCIO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033911-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1006890-36.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hilda Martins Costa Correia - Visto… Processo 0033911-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1006890-36.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hilda Martins Costa Correia - Vistos. 1) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 2) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 3) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 4) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: VICTOR GOMES NOGUEIRA (OAB 384680/SP), BRUNO VENANCIO MARIN (OAB 306721/SP)

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Processo nº 0033911-04.2024.8.26.0053

ID: 314125323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033911-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HILDA MARTINS COSTA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VENANCIO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033911-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1006890-36.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hilda Martins Costa Correia - Visto… Processo 0033911-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1006890-36.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hilda Martins Costa Correia - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 75), homologo os cálculos apresentados (fls. 68) e atualizados para 10/2024 no valor de R$ 2.570,06 quanto aos honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: BRUNO VENANCIO MARIN (OAB 306721/SP), VICTOR GOMES NOGUEIRA (OAB 384680/SP)

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Processo nº 0003907-47.2025.8.26.0053

ID: 321189766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003907-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINO CÉSAR BORGES DA SILVA

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Processo 0003907-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1006890-07.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Alice Maria dos Santos Soares … Processo 0003907-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1006890-07.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Alice Maria dos Santos Soares - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Considerando a ausência de impugnação da parte contrária (certidão de fls. 12), homologo os cálculos apresentados (fls. 5) e atualizados para 28/02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 4.771,82, composto pelas seguintes parcelas: R$ 3.771,82 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 1.000,00 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: DINO CÉSAR BORGES DA SILVA (OAB 384766/SP)

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Processo nº 1006890-03.2020.8.26.0562

ID: 322859188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1006890-03.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON DA COSTA LOBO ALDEMIR SOUZA LOBO

Intimação

Advogados:

ANDRE COLAÇO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006890-03.2020.8.26.0562 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Adilson da Costa Lobo - - Aldemir Souza Lobo e outros - Vistos. Anotei no SAJ a forma de … Processo 1006890-03.2020.8.26.0562 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Adilson da Costa Lobo - - Aldemir Souza Lobo e outros - Vistos. Anotei no SAJ a forma de intimação da parte ativa - portal eletrônico, para que ela seja automaticamente intimada desta decisão quando da sua liberação nos autos digitais. Estes autos vieram à conclusão para prolação de sentença, porém sem condições para tanto, fazendo-se necessária a regularização de alguns aspectos do feito, a saber: 1) Na petição inicial o autor pleiteia a desapropriação do direito útil de parte do imóvel da Avenida Nossa Senhora de Fátíma n.º 83, que segundo o autor é objeto da Matrícula n.º 44.454 do 1º Registro de Imóveis de Santos. O autor juntou a certidão de fls. 24/25, datada de 27.01.2020, apontando como titulares dos direitos sobre aquela bem ADELSON SOUSA LOBO e sua mulher ALICE DE ALMEIDA LOBO, por força de instrumento particular de compromisso de venda e compra quitado e ali registrado sob n.º R.3. À fl. 51, juntou certidão da SPU acusando aforamento/ocupação da áream comprovando tratar-se a totalidade daquele imóvel de patrimônio da União. Conforme aponta o perito à fl. 509, embora o Município afirme que a área exproprianda é objeto da Matrícula n.º 44.544 do 1º Registro de Imóveis de Santos, na realidade ela é constituída também por parte do imóvel objeto da Matrícula n.º 44.543, com área total de R$ 263,50 m2 e por parte do imóvel objeto da matrícula n.º 44.544, com área total de 337,50 m2, ambas do 1º Registro de Imóveis de Santos. Ainda conforme aponta o perito às fls. 529/530, o imóvel cuja parte da área de domínio útil é requisitada pela Municipalidade assim se descreve: "MATRÍCULA 44.543 (Lote 8): Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 1, de coordenadas N 7.352.656,33m e E 361.931,46m, referente ao meridiano central 45º, datum sirgas 2000, localizado na confluência do alinhamento da Rua Iguape com o antigo alinhamento da Avenida Nossa Senhora de Fátima; do ponto 1, segue pelo antigo alinhamento da Avenida Nossa Senhora de Fátima, com azimute de 215°28'25" e distância de 12,20 m até o ponto 2, de coordenadas N 7.352.646,40m e E 361.924,38m; deste ponto, deflete à esquerda e segue confrontando com o atual leito da Avenida Nossa Senhora de Fátima, com azimute de 124°55'16" e distância de 1,47 m até o ponto 3, de coordenadas N 7.352.645,56m e E 361.925,59m; deste ponto, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento implantado da Avenida Nossa Senhora de Fátima, confrontando com o remanescente do Lote 08 (remanescente da Mat. 44.543), com os seguintes azimutes e distâncias: 36°00'42" e distância de 9,13 m até o ponto 4, de coordenadas N 7.352.652,94m e E 361.930,96m; 60°56'54" e distância de 1,67 m até o ponto 5, de coordenadas N 7.352.653,76m e E 361.932,42m; 86°09'37" e distância de 3,39 m até o ponto 6, de coordenadas N 7.352.653,98m e E 361.935,80m; deste ponto, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento projetado da Rua Iguape, com azimute de 298°29'18" e distância de 4,93 m até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando a área de 22,93 m2. MATRÍCULA 44.544 (Lote 9): Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 2, de coordenadas N 7.352.646,40m e E 361.924,38m, referente ao meridiano central 45º, datum sirgas 2000, localizado no antigo alinhamento da Avenida Nossa Senhora de Fátima, distante 12,20 m da confluência do alinhamento da Rua Iguape com o antigo alinhamento da Avenida Nossa Senhora de Fátima; do ponto 2, segue pelo antigo alinhamento da Avenida Nossa Senhora de Fátima, com azimute de 214°58'45" e distância de 10,00 m até o ponto 7, de coordenadas N 7.352.638,21m e E 361.918,65m; deste ponto, deflete à esquerda e segue confrontando com o atual leito da Avenida Nossa Senhora de Fátima, com azimute de 124°47'39" e distância de 1,29 m até o ponto 8, de coordenadas N 7.352.637,47m e E 361.919,71m; deste ponto, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento implantado da Avenida Nossa Senhora de Fátima, confrontando com o remanescente do Lote 09 (remanescente da Mat. 44.544), com azimute de 36°00'42" e distância de 10,00 m até o ponto 3, de coordenadas N 7.352.645,56m e E 361.925,59m; deste ponto, deflete à esquerda e segue confrontando com o atual leito da Avenida Nossa Senhora de Fátima, com azimute de 304°55'16" e distância de 1,47 m até o ponto 2, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando a área de 13,79 m2". Ocorre que em momento algum foi trazida qualquer comprovação de propriedade da área objeto da Matrícula n.º 45.543, tampouco de ser ela também patrimônio da União, de forma a justificar que a desapropriação esteja restrita ao domínio útil. Assim, deverá o MUNICÍPIO DE SANTOS trazer aos autos: a) Certidão atualizada da Matrícula n.º 44.544 do 1º Registro de Imóveis de Santos, tendo em vista que, conforme será verificado adiante, já houve sucesssão em relação à titularidade daquele bem e deve nos autos ser comprovada a situação registrária atual. b) Certidão atualizada da Matrícula n.º 44.543 do 1º Registro de Imóveis de Santos. c) Certidão atualizada da SPU comprovando que o imóvel objeto da Matrícula n.º 44.543 também constitui patrimônio da União. PRAZO: 10 (dez) dias. 2) Consta à fl. 24, que em 2019 os titulares de direitos sobre o imóvel da Matrícula n.º 44.544 eram ADELSON SOUSA LOBO e ALICE DE ALMEIDA LOBO. Às fls. 180/186 foi trazida escritura de inventário e partilha de bens deixados por ADELSON SOUSA LOBO, na qual consta que ALICE faleceu antes de ADELSON e que por força de tal falecimento foi atribuído a ADELSON o seu quinhão na meação do casal. Também consta ali que ADILSON DA COSTA LOBO e ALDEMIR SOUSA LOBO herdaram o quinhão do pai sobre os imóveis objeto desta desapropriação (especificamente à fl. 183). Ocorre que em momento algum foi trazida comprovação da destinação do quinhão de ALICE sobre esses dois imóveis. E para regularizar o polo passivo desta demanda e permitir que oportunamente seja registrado o documento que vier a ser expedido em decorrência deste feito, em obediência ao princípio da continuidade registral, é imprescindível que se façam as comprovações cabíveis. Para tanto, determino: a) Informem e comprovem os expropriados ADILSON e ALDEMIR se foi feito inventário de sua mãe, ALICE, comprovando a destinação de sua fração ideal sobre os dois imóveis objeto desta ação. b) Caso não tenha sido efetuado o inventário, que juntem certidão de óbito de ALICE comprovando os herdeiros ali declarados. c) Caso haja inventário aberto, comprovem a nomeação de inventariante e tragam regular representação do Espólio. PRAZO: 10 (dez) dias. 3) Atenda a serventia integralmente a determinação de fl. 635, no que tange à expedição de mandado de levantamento em favor do Sr. Perito também do valor de R$ 1.900,00 referente ao estudo topográfico, uma vez que conforme certidão de fl. 638 só foi liberado o saldo de honorários periciais. Intimem-se. - ADV: ANDRE COLAÇO CABRAL (OAB 242737/SP), ANDRE COLAÇO CABRAL (OAB 242737/SP)

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