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Processo nº 1006908-48.2025.8.26.0077

ID: 335504203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006908-48.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEREDE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006908-48.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jerede Ferreira Silva - Vistos. Observo que o(a) I. Procurador(a) constituído(a) pela parte autora, usa a mesma pro… Processo 1006908-48.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jerede Ferreira Silva - Vistos. Observo que o(a) I. Procurador(a) constituído(a) pela parte autora, usa a mesma procuração genérica em outro(s) processo(s) distribuído(s) nesta Comarca. O fato de uma mesma procuração ser usada em mais de um processo demonstra que ela é genérica e não preenche o requisito previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, ou seja, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Assim, nos termos do dispositivo suso mencionado, bem como nas recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, regularize o autor sua representatividade processual, com a juntada de novo instrumento particular, específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias. Frise que a determinação acima, deverá ser estritamente cumprida dentro do prazo concedido e, não será dilatado, já que em inúmeras ações da mesma natureza em que determinada tal providência, está havendo pedido de prorrogação do prazo, o que gera grande números de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados. Ressalte-se, que o não atendimento da determinação acima, implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a medida excepcional, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, não restou demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de modo que melhor será relegar a matéria para apreciação oportuna, após a instauração ou seja, do contraditório e instrução processual. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade processual. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Jose Mauricio Mellara x Postal Saúde Caixa De Assistência E Saúde Dos Empregados Dos Correios

ID: 294219873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000413-34.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO MELLARA

Polo Passivo:

POSTAL SAúDE CAIXA DE ASSISTêNCIA E SAúDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO APARECIDO DE GODOI

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MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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Processo 0000413-34.2025.8.26.0132 (processo principal 1006908-24.2018.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jose Mauricio Mellara - Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúd… Processo 0000413-34.2025.8.26.0132 (processo principal 1006908-24.2018.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jose Mauricio Mellara - Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Vistos. 1. Nos termos do §6º, do Art.525, do Código de Processo Civil, considerando que não houve depósito da quantia total indicada pela parte exequente, considerando que não há prova de que a execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, entendo que é o caso de determinar o prosseguimento da execução, ou seja, não é o caso de conceder efeito suspensivo à presente impugnação. 2. Com a publicação desta decisão, fica intimada a parte exequente a se manifestar sobre a impugnação apresentada no prazo máximo de cinco dias, requerendo o que de direito. Após, a parte impugnante poderá se manifestar pelo prazo sucessivo de cinco dias. O termo inicial dos prazos terá início com a publicação desta decisão no DJE, ficando desde já consignado que o início do segundo prazo (sucessivo) da parte executada/impugnante independerá de segunda intimação, cabendo à parte interessada projetar o fim do primeiro prazo, começando automaticamente o bloco sucessivo de cinco dias. Nas duas oportunidades deverão as partes se manifestar se pretendem a designação de audiência para tentativa de conciliação. Após, tornem conclusos para: (a) designação de audiência de conciliação; (b) julgamento. 3. Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo à impugnação, entendo que é o caso de dar início aos atos executivos. Assim, 1. Considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizada a penhora on-line. Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio do valor remanescente ao débito indicado pela parte exequente, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s). 4. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação da penhora. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. 5. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência vide Comunicado CG 677/2018 DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. Int. - ADV: MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB 114566/MG), SÉRGIO APARECIDO DE GODOI (OAB 168700/SP), FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 507307/SP)

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Marlon Carlos Matioli Santana x Euler Nilo Princi

ID: 335234470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002932-05.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

Polo Passivo:

EULER NILO PRINCI

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA LOURENÇO DE BRITO

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MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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Processo 0002932-05.2025.8.26.0189 (processo principal 1006908-37.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Marlon Carlos Matioli Santana - Euler Nilo Princi - Vistos. Intime-se E… Processo 0002932-05.2025.8.26.0189 (processo principal 1006908-37.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Marlon Carlos Matioli Santana - Euler Nilo Princi - Vistos. Intime-se Euler Nilo Princi (pelo DJEN - CPC, art. 513, § 2º, I) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523), pagar a dívida, bem como eventuais custas e despesas processuais (indicadas no demonstrativo em montante atualizado). A contagem terá início após o dia útil seguinte à data considerada de publicação (CPC, art. 231, VII; e art. 224), que sucede à de disponibilização no DJEN. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, ao débito principal atualizado será acrescida multa e honorários advocatícios no patamar, cada um, de 10 (dez) por cento (CPC, art. 523, § 1º; Tema 677, e. STJ). Em sendo parcial a quitação dentro deste prazo, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). Registre-se que é considerado pagamento voluntário o efetivado sem condicionantes (inexistindo pretensão de garantia). Neste sentido: "O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000 - Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves - 2ª Câmara de Direito Privado - em 03/07/2025); "A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/07/2025). Inexistindo pagamento (ou sendo apenas parcial) dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 523, § 3º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes. Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 525), contados após decorrido o prazo para pagamento voluntário e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525). Destaco que, além da dívida (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada sobre o valor do crédito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Quanto às despesas processuais (intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br). Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia". Completado o ciclo de intimação (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 24 de julho de 2025. - ADV: MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA (OAB 227139/SP), MICHELE CRISTINA LOURENÇO DE BRITO (OAB 508453/SP)

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Processo nº 1006908-37.2021.8.26.0223

ID: 300663907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006908-37.2021.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FICHER

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Processo 1006908-37.2021.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. 1 - - Homologo o acordo firmado entre as partes para que… Processo 1006908-37.2021.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. 1 - - Homologo o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo. c) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos; d) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade. Determino a suspensão do feito nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se notícias acerca do pagamento total da obrigação, com os autos no arquivo, quando deverá ser solicitado o desarquivamento para posterior extinção do feito nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. E, nesta seara, anoto que, nos termos do artigo 5º , parágrafo único, da Lei nº 17.785/2023, a alteração (supressão do recolhimento das custas finais) somente é aplicável aos ritos executivos iniciais após a entrada em vigor da lei, que não é o caso dos autos. (Artigo 5° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, em relação à nova redação conferida ao inciso I e ao § 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Parágrafo único -A nova redação conferida aos incisos III e IV e ao § 13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal). Entretanto, para comunicar a respectiva extinção, deverá a parte interessada efetuar em 15 (quinze) dias o recolhimento da taxa de 1% (um por cento), nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, III, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 484/2019 de 05/04/2019. Arquivem-se, imediatamente após a publicação da presente decisão. Determino, nos moldes do Comunicado 951/2023, que o autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário e em todas as petições que efetivar a juntada de guias DARE, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de sanção processual. 2 - Conforme CLÁUSULA QUARTA do acordo entabulado entre as partes, defiro a expedição de Mandado de Levantamento em favor da requerente, referente ao bloqueio realizado nos autos, no valor de R$ 449,95 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos) devidamente corrigido. Em caso de saldo remanescente, expeça-se em favor do requerido. Deve a Sra Coordenadora efetivar, com as cautelas de praxe, a conferência da expedição da guia em conformidade com o Comunicado nº 951/2023, item 11 ("11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento.").A guia não deverá ser expedida caso constatadas pendências de recolhimento de custas/taxas. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP)

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Processo nº 1006908-33.2025.8.26.0664

ID: 333181836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006908-33.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARONITA NOVAIS DE OLIVEIRA VALDOMIRO NOVAIS DE OLIVEIRA VANDERLEI NOVAIS DE OLIVEIRA VANILTON NOVAIS DE OLIVEIRA VILMA NOVAIS DE OLIVEIRA VIVALDO AMéRICO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1006908-33.2025.8.26.0664 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maronita Novais de Oliveira - Vivaldo Américo de Oliveira Filho - - Vanderlei Novais de Oliveira - - Valdomiro No… Processo 1006908-33.2025.8.26.0664 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maronita Novais de Oliveira - Vivaldo Américo de Oliveira Filho - - Vanderlei Novais de Oliveira - - Valdomiro Novais de Oliveira - - Vilma Novais de Oliveira - - Vanilton Novais de Oliveira - Vistos. Nomeio inventariante a requerente Maronita Novais de Oliveira, independentemente de compromisso. Processe-se, observando-se o(a) procurador(a) e certificando oportunamente a serventia: 1. A representação de todos os interessados e seus cônjuges; 2. Se houve a apresentação da declaração de bens, herdeiros e plano de partilha e se estão em conformidade com o disposto no artigo 653 do Código de Processo Civil ou pedido de adjudicação, devendo para tanto ser observado o valor de mercado / venal do bem: Agravo de Instrumento - Inventário - Determinação de recolhimento complementar do ITCMD - Valor que deve integrar a base de cálculo na forma como detalhada pela Fazenda Pública - Lei Estadual 10.705/00 indica a base de cálculo do ITCMD o valor venal do bem (entendido como valor de mercado) - Necessidade de anuência da Fazenda quanto ao valor atribuído ao bem pelo contribuinte - Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175743-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018). 3. Se todas as documentações dos herdeiros (certidão de casamento, óbito e nascimento) foram juntadas, devendo estar atualizadas em até 60 dias; 4. Se toda a documentação de comprovação de posse dos bens imóveis foi apresentada; 5. Juntada de certidões negativas de débitos municipais e federais acerca dos bens imóveis eventualmente arrolados, em nome do(a) inventariado(a); 5.1. Pesquisas junto ao Renajud, Sisbajud, Infojud, Arisp e de indisponibilidade de bens em nome do falecido e de herdeiros renunciantes, neste último caso, bem como requisite-se certidão de eventual testamento junto ao RCTO. No que tange a requisição da certidão perante o RCTO, defere-se a justiça gratuita, caso assim requerida na inicial, sem prejuízo de posterior reexame. 6. Para apuração do valor de transmissão judicial causa mortis, cumpra o(a) inventariante o que determina o art. 21 do Decreto-Lei nº 46.655/2002. Prazo: 30 dias. 6.1. Após, apresente cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD e, por conseguinte, aguarde-se a manifestação da Fazenda do Estado, relatando se concorda ou não com o procedimento adotado e demonstrado pelo contribuinte; 7. Intime-se o Município de Votuporanga para se manifestar, caso queira, em cinco dias, conforme ofício PGM/CF nº03/2017, arquivado em cartório. 8. Na falta de algum item deverá o(a) inventariante ser intimado(a) para regularização no prazo de 30 dias. 9. Se houve o recolhimento da taxa judiciária, observando o art. 4º, inciso III, § 7º, da Lei Estadual nº 11608/2003, com a manifestação do Contador Judicial. A gratuidade é analisada principalmente com base no acervo do espólio e não só renda dos herdeiros. Assim, o recolhimento da taxa judiciária deverá obedecer o art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11608/2003, o que será verificado, oportunamente, por ocasião da apresentação das primeiras declarações, ocasião em serão conferidas, consoante a expressão econômica da massa patrimonial, as faixas de valores aplicáveis, além da necessidade, ou não, de concessão dos benefícios da justiça gratuita, se pedida anteriormente, ressaltando-se, a respeito, que o espólio tem capacidade tributária de primeira ordem no tema recolhimento de custas. Em reforço a esse entendimento o seguinte julgado, com a ementa transcrita in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL. PAGAMENTO AO FINAL. O espólio é o responsável pelas custas processuais do inventário, sendo inadequado o exame da situação financeira da inventariante e dos herdeiros para fins de concessão da benesse jurídica. Quando expressivo o valor hereditário e auferindo renda a meeira e os herdeiros, não cabe o deferimento da gratuidade, autorizando, todavia, o recolhimento ao final, na falta de sua disponibilidade. Agravo provido, em parte (Agravo de Instrumento nº 70002017788, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, julgado em 07/03/2010). 9.1. Os custos do item 5.1 serão atribuídos ao espólio e diretamente decotados do monte partível, caso não concedida a gratuidade. 10. Por último, deverá verificar a serventia, a final, se o feito encontra-se regularmente instruído. 11. Estando em ordem, tornem conclusos para homologação da partilha. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 487170/SP), HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 487170/SP), HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 487170/SP), HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 487170/SP), HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 487170/SP), HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 487170/SP)

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Fabia Alves Bossolani x Latam Airlines Group S/A

ID: 314064572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006908-52.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIA ALVES BOSSOLANI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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BENY SENDROVICH

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Processo 1006908-52.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabia Alves Bossolani - Latam Airlines Group S/A - Vistos. FABIA ALVES BOSSOLANI ajuizou pedido indeniza… Processo 1006908-52.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabia Alves Bossolani - Latam Airlines Group S/A - Vistos. FABIA ALVES BOSSOLANI ajuizou pedido indenizatório em facede LATAM AIRLINES GROUP S/A, aduzindo, em síntese, ter adquirido passagem aérea junto a ré,deMiami, com embarque no dia 29/03/2025, e previsãodechegada no destino final, São Paulo, às 05h40 do dia seguinte. Alega que no caminho para o aeroporto, se depararou com a informaçãodeque o voo teria sido adiado para as 03h00 do dia seguinte, sete horas após o horário programado. Requereu a condenação da ré ao pagamento no valordeR$ 15.000,00, pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. Citada, a Ré ofereceu contestação sustentando, preliminarmente, a necessidade da alteração do polo passivo, o uso predatório do poder judiciário e a falta de interesse de agir. No mérito, aduz que a alteração do voo ocorreu em razão da readequação da malha aérea. Alega ainda, que o atraso foi de somente 7h, sendo a presente ação caracterizada como enriquecimento indevido. Impugnou os pressupostos do dever de indenizar. Juntou documentos. Houve réplica. Instadas as partes paraespecificaremprovas, as partes alegaram não terem mais provas a produzir. É o relatório. Fundamento e decido. Desnecessária a produçãodeoutras provas, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra. O pedido é procedente. Trata-sedepedido indenizatório em que se alega a existênciadedefeito na prestaçãodeserviçodetransporte aéreo internacionaldepassageiros. Rejeito a preliminar defaltadeinteressedeagir, porque patente a pretensão resistida por parte da ré. Rejeito também a preliminar de necessidade de alteração do polo passivo, uma vez que tanto a empresa Tam, quanto a empresa Latam, pertencem ao mesmo grupo econômico. Ademais, não há que se falar em litigânciapredatória, visto que não há se falar em advocaciapredatóriaconsiderando-se apenas um elevado número de demandas, sem que se comprove concomitantemente a existência de pedidos genéricos, desprovidos de provas e com a intenção de obter importâncias indevidas. Deplano, importa esclarecer que, existindo a prestação remuneradadeum serviço,demodo a indicar a presençadetodos os elementos caracterizadoresdeuma relaçãodeconsumo, aplicável o CódigodeDefesa do Consumidor, observando-se, entretanto, a prevalência das "normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros, especialmente as ConvençõesdeVarsóvia e Montreal". No que tange à responsabilidade civil, são pressupostos do deverdeindenizar: a) defeito do serviço; b) evento danoso e c) nexo causal entre o ato e o dano. Nos termos do art. 19 da ConvençãodeMontreal, "o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreodepassageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado poratrasose prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". Ademais, no caso em testilha, a ré não apresenta nenhum elementodeconvicção capazdesustentar a tese da excludentederesponsabilidade. Com efeito, o dano moral indenizável consiste em dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que se verifica na situação narrada. Assim, a indenização por dano moral, considerando a extensão do dano (art. 94, CC), que não se pode afirmar alto, a gravidade da culpa da Ré (art. 94, § único, CC) e a situação financeira das partes (caráter punitivo-educativo), deve ser fixada em R$ 3.500,00, o que representa uma quantia capazdecompensar o abalo suportado e servirdemedida educativa, sem acarretar enriquecimento sem causa. As verbas indenizatórias devem sofrer acréscimodecorreção monetária e juros moratórios, nos termos do artigo 404 do Código Civil, sendo relevante o fundamento do qual decorre a responsabilidade civil, ou seja, se contratual ou extracontratual. No caso, a responsabilidade civil decorre do defeito no cumprimento do contratodeconsumo, ostentando, portanto, natureza contratual, o que afasta a regra do artigo 398 do Código Civil. Não se tratandodeobrigação positiva e líquida, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial (artigo 397, CC). Assim, os juros moratórios incidem desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil e Súmula nº 163 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à correção monetária, a indenização dos danos morais será atualizada desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior TribunaldeJustiça. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, DECIDO por JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado por FABIA ALVES BOSSOLANI em facedeLATAM AIRLINES GROUP S/A para condenar a Ré no pagamentodeindenização por danos morais, no valordeR$ 4.000,00 para cada autor, com acréscimodecorreção monetária desde o arbitramento, e juros moratórios nos termos do artigo 406, §1º, do CPC, a partir da citação. Sucumbente, arcará a Ré com as custas, despesas processuais e honorários do patrono da parte autora, que fixo em R$ 5.551,73, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP)

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Simone Ramos Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 332365623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006908-84.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENAN PALMEIRA DA NOBREGA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1006908-84.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Simone Ramos dos Santos - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, e por … Processo 1006908-84.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Simone Ramos dos Santos - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da causa, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Santana de Parnaíba, data à margem. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), RENAN PALMEIRA DA NOBREGA (OAB 17317/PB)

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Processo nº 1006908-11.2025.8.26.0348

ID: 300597721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006908-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PROVíNCIA CISPLATINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

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Processo 1006908-11.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Província Cisplatina - Vistos. 1) Não é possível a citação pelo correio em proce… Processo 1006908-11.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Província Cisplatina - Vistos. 1) Não é possível a citação pelo correio em processo de execução de título extrajudicial, porquanto o artigo 829, § 1º, do CPC, é claro ao dispor que do mandado de citação constará ordem de penhora e avaliação a serem cumpridos pelo Sr. Oficial de Justiça. Trata-se de regra especial, que deve se sobrepor à regra geral constante do artigo 247 do mesmo Código. Nesse sentido, dentre outros julgados do TJSP: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de citação postal em execução de título extrajudicial - Art. 829, § 1.º, do Código de Processo Civil - Citação pelo correio - Inviabilidade - Procedimento que exige atos contínuos ao citatório - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2227489-04.2017.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Decisão determinou citação por oficial de justiça dos executados - Alegação de possibilidade de citação postal - Citação em execução a ser efetivada por mandado - Inteligência do art. 829, §1º, do CPC - Inaplicabilidade da regra geral prevista no art. 247 do CPC - Regra especial que prevalece sobre a regra geral - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127751-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão de primeiro grau entende cabível a citação por oficial de justiça e assinala prazo para o recolhimento das respectivas diligências - Agravo interposto pelo exequente - Citação pelo correio - Inviabilidade - Ato complexo que exige a participação do oficial de justiça - Inteligência do disposto nos artigos 249 e 829 do Código de Processo Civil - Decisão confirmada - Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2125810-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2019; Data de Registro: 10/07/2019) Locação de imóvel - Execução por título extrajudicial - Decisão que determinou a citação dos executados por oficial de justiça - Manutenção - Cabimento - Art. 829, § 1º, do CPC - Predominância da regra especial para as execuções - Mandado de citação pessoal que ainda prepondera nas execuções, dada a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida por oficial de justiça, caso não efetuado o pagamento no prazo assinalado. Recurso da exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239340-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) CITAÇÃO - Execução - Instrumento particular de confissão de dívida - Indeferimento de citação por carta postal - Inadmissibilidade de agressão patrimonial de plano sem a oportunização adequada dos meios de defesa - Expedição de mandado de citação e pagamento (inicial) que pressupõe o cumprimento por meio de oficial de justiça, conforme a letra da lei - Inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284022-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo correio dos executados - O art. 247 do novo CPC não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por oficial de justiça - Citação por oficial de justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor - Art. 829, § 1º, do novo CPC - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2170379-47.2017.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017). Providencie o exequente, desse modo, o recolhimento das diligências necessárias à expedição do mandado de citação e penhora, no prazo de dez dias. 2) Após o cumprimento do acima determinado, pelo exequente, cite-se por mandado a executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida; em caso de pagamento integral dentro do prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. Se não localizar a executada para intimá-la da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. Int. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)

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Processo nº 1006908-95.2025.8.26.0223

ID: 294587099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006908-95.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATTEUS NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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Processo 1006908-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matteus Nascimento da Silva - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatóri… Processo 1006908-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matteus Nascimento da Silva - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: A) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. B) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. C) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. D) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedida de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens B.I, B.II, B.III B.IV E B.VIII do comunicado. O(a) advogado(a) da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório da 4ª Vara Cível desta Comarca, com sede na Rua Silvio Daige, nº 280, Jd. Tejereba - Guarujá, das 13:00 às 17:00 horas, com documento original de identidade válido, e nova procuração outorgada ao advogado, desta feita com firma reconhecida, a fim de confirmar o mandato e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. O comparecimento deverá ser providenciado pelo patrono. Int. - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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Processo nº 1006908-71.2025.8.26.0037

ID: 308549805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006908-71.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUTE PACHECO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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Processo 1006908-71.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rute Pacheco Ferreira - Vistos. 1 Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 Trata-se d… Processo 1006908-71.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rute Pacheco Ferreira - Vistos. 1 Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 Trata-se de ação que cumula pedido consignatório com a revisão do contrato bancário firmado entre as partes. A parte autora busca a tutela de urgência para que seja autorizado o depósito em juízo da quantia que entende como correta em seu contrato, bem como para que seu nome não seja levado aos cadastros de proteção ao crédito. É o que havia para ser relatado. DECIDO. Primeiramente, de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Da análise dos autos, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. Os valores que a parte autora entende como corretos foram calculados unilateralmente, por sua própria conta e risco. Ainda que se tenha utilizado profissional especializado para constatar a alegada abusividade de cobrança por parte do banco, imperioso ressaltar que tal trabalho técnico não passou pelo crivo do contraditório, constituindo documento unilateralmente produzido. Além disso, tudo isso foi levado a cabo pela parte autora após assinar com o banco reú o referido contrato. Não é lícito pretender modificar o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente. Por fim, deve-se deixar claro de uma vez por todas que ao estabelecer um contrato desta espécie, a parte procura tão somente estabelecer parcelas fixas, a fim de que saiba exatamente quanto terá que pagar a cada mês, bem como quantos meses levará para quitar a sua dívida. Ao que tudo indica, à época da celebração do contrato não se mostrava importante o quanto de juros era cobrado pela instituição finananceira, mas sim qual o valor da prestação mensal fixa a ser paga. É exatamente esta certeza quanto ao valor fixo das prestações que buscam os interessados nesta modalidade de avença. Ressalte-se, ainda, que o depósito à ordem do juízo, do valor da parcela que entende ser o devido, não tem a forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação e viola a força obrigatória do contrato. Só depois de julgada definitivamente a pretensão revisional, fixando os valores da dívida e os valores das parcelas é que isto seria cabível. Anote-se, ainda, que de acordo com o § 3º, do artigo 330, do CPC, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. E isto significa que devem continuar a ser pagos os valores a respeito dos quais não há controvérsia e os valores eventualmente controvertidos, na forma contratada, o que exige que o pagamento seja feito diretamente ao credor. Assim já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Banco - Financiamento - Contrato - Ação Consignatória - Indeferimento de tutela antecipada para consignação do valor calculado unilateralmente e não inclusão de anotações em órgãos de proteção ao crédito - Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC - Decisão Mantida - Agravo Improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 990093421380, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SOUZA GEISHOFER, j. 23/02/2010). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de bem móvel - Pretensão do agravado ao depósito dos valores que entende devidos - Impossibilidade - Existência de cláusulas contratuais e valores préestabelecidos - "Pacta sunt servanda" - Sendo controversos os valores atinentes ao contrato firmado entre eles litigantes, o ora agravado não poderia mesmo pretender consignar quantias por ele encontradas unilateralmente e como se fossem mesmo incontroversas - Recurso não provido neste tópico. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 7 244 574-4, da Comarca de Nhandeara 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Cardoso Neto, d.j. 25/09/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA E REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Manutenção na posse, depósito do valor que entende devido, sustação dos efeitos da mora e veto à inclusão em cadastros de inadimplentes: legalidade do indeferimento. Valores incontroversos são aqueles do contrato. Exigibilidade da consignação do valor integral das parcelas. Incidência do art. 285 B do CPC. Ausência da verossimilhança - Precedentes do STJ CPC, art. 273 Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0142643-30.2013.8.26.0000, Relator Maury Bottesini, Comarca Itapevi, Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/09/2013, Data de registro: 05/09/2013). Pelas razões acima expostas, entendo que a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido relativo aos órgãos de proteção ao crédito, pois tal providência é uma forma de se compelir o devedor a efetuar o pagamento devido, honrando com seus compromissos contratuais previamente assumidos. Note-se que a inclusão da parte autora nos cadastros de inadimplentes não é providência abusiva ou ilegal, porque está prevista no Código de Defesa do consumidor (art. 43, §1º), que admite a inclusão por período de até cinco anos. Os bancos de dados e cadastros de consumidores inadimplentes são tratados como instituições de caráter público nos termos do § 4º do referido artigo 43 do CDC. A pretensão de manter-se fora dos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sendo o devedor inadimplente, implica prejuízos ao direito dos terceiros, usuários dos referidos cadastros, que venham a transacionar com a parte autora e aos quais ela solicite crédito. Já decidiu o STJ no REsp 610063/PE, rel. Min. Fernando Gonçalves: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SERASA. INSCRIÇÃO. PROTESTO. TÍTULOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo- se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (REsp 527618-RS). 2. Recurso não conhecido." E ainda, no Recurso Especial nº 527618-RS, relatado pelo Ministro César Asfor Rocha: "A relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que este impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente em defesa de seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido (RSTJ 180/334). Diante de todo o exposto: A- INDEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência; B - Nesta fase processual, descabe a pretensão da parte autora em ver reconhecido o seu direito à inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de regra de julgamento a ser considerada somente no momento da decisão saneadora; C - Cite-se o banco réu, pelo correio, para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, contados nos termos do art. 335, III, CPC, advertindo-o, ainda, a juntar, no mesmo prazo, cópia do contrato pactuado com a parte autora; D - Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do mandado/carta/precatória a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao Sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP)

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