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Processo nº 1002262-48.2016.8.26.0032

ID: 334891351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002262-48.2016.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE M. I. A. P. D. A. K. S. A. P. DE A. L. O. DA S. P. V. L. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO

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RONALDO CÉSAR BALBO

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RENAN CÉSAR BALBO

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LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO

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CARLOS JOSE BARBAR CURY

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Processo 1002262-48.2016.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - L.O.S.P. - K.S.A.P.A. - - E.M.I.A.P.A. e outros - V.L.A. - Vistos. 1. Revogo a decisão de f. 178 para indeferir a gratuida… Processo 1002262-48.2016.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - L.O.S.P. - K.S.A.P.A. - - E.M.I.A.P.A. e outros - V.L.A. - Vistos. 1. Revogo a decisão de f. 178 para indeferir a gratuidade da justiça ao espólio. Isso porque, analisando-se as declarações efetuadas, observa-se que o monte-mor é composto por nove imóveis, bens estes suficientes para satisfação das custas e despesas do processo, de modo que a situação financeira do inventariante, de maneira isolada, não é o bastante para concessão da benesse. Nesse sentido: Justiça gratuita. Arrolamento Sumário. Custos do processo que devem ser suportados pelo espólio. Incapacidade financeira do acervo não demonstrada. Bens incluídos no arrolamento suficientes para a satisfação das custas e despesas processuais. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10069675520178260032 SP 1006967-55.2017.8.26.0032, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 14/01/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2019). 2. Em termos de prosseguimento, deverá o inventariante apresentar: i) Certidão de Inexistência de Testamento (Prov. 56/2016 do CNJ); ii) certidões de casamento, bem como de nascimento (atualizadas) dos herdeiros maiores que se declararam solteiros; iii) certidões de débitos de tributos imobiliários relativas a todos os imóveis inventariados ou positiva com efeito de negativa em virtude de eventual parcelamento; iv) certidão de inexistência de débitos junto à Receita Federal em nome do falecido; v) CRLV da motocicleta Goldwing 1500; e vi) cópia do acordo e/ou sentença do divórcio do "de cujus" com Vilma Lopes, a fim de se verificar como restou partilhado o bem descrito na matrícula n. 42.312. 3. Deverá, ainda, convolar o acordo de f. 689/696 em últimas declarações, descrevendo: i) os herdeiros (devidamente qualificados); ii) todos os bens (móveis e imóveis), incluindo aqueles descritos nas matrículas n. 13.265, 73.656 e 70.690, não alcançados pela referida avença, o valor de cada um e, na sequência, o quinhão que cada herdeiro fará jus; e iii) como se dará, efetivamente, o pagamento da dívida habilitada, que deve ser quitada antes da homologação. 4. Apresentar, por fim, a declaração de ITCMD, indicando quais bens pretende alienar para pagamento do imposto, acompanhado de ao menos duas avaliações. 5. Cumpridos todos os itens acima, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP), LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP), SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), RENAN CÉSAR BALBO (OAB 406541/SP), CARLOS JOSE BARBAR CURY (OAB 115100/SP), CARLOS JOSE BARBAR CURY (OAB 115100/SP), CARLOS JOSE BARBAR CURY (OAB 115100/SP), CARLOS JOSE BARBAR CURY (OAB 115100/SP)

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Otacílio Argenta Júnior x Dj Comércio De Aves Ltda Me

ID: 317311192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006870-47.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OTACíLIO ARGENTA JúNIOR

Polo Passivo:

DJ COMéRCIO DE AVES LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARILDA TREGUES DE SOUZA SABBATINE

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ALESSANDRO ELIAS VITTO DA SILVA

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Processo 1006870-47.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Otacílio Argenta Júnior - DJ Comércio de Aves Ltda ME e outro - Vistos. Trata-se de embargos à execução em que o exec… Processo 1006870-47.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Otacílio Argenta Júnior - DJ Comércio de Aves Ltda ME e outro - Vistos. Trata-se de embargos à execução em que o executado assevera a incompetência do juízo, posto que a execução deve ser processada junto ao local de pagamento. De fato, compulsando os autos, os cheques, objetos da execução, possuem como praça de pagamento a cidade de Cerqueira César/SP. Nos termos do artigo 53, inciso III, "d" do Código de Processo Civil, a competência é dada pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas ações de se exigir o cumprimento: Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; O artigo 2º, inciso I, da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), ainda estabelece que o cheque é pagável no seu lugar de emissão. Isto posto, a ação de execução deve ser proposta no foro do local de pagamento do cheque. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. FORO COMPETENTE. LOCAL DE PAGAMENTO. 1. O foro competente para a execução de cheque é o local do pagamento, sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu, assim como o fato deste último estar em lugar incerto e não sabido. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 485.863 - ms (2014/0053856-4) Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02/09/2024, grifos meus). Assim, forçoso é considerar que o presente feito deveria ter sido proposto perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Cerqueira Cesar, por força das disposições contidas no artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.099/95, visto que não se observa a hipótese de exceção prevista na Segunda parte do inciso I do precitado artigo 4º. Assim, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, reconheço, a incompetência deste Juízo para processar e julgar o pedido. Pelo Exposto, reconhecida a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente pedido, julgo EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALESSANDRO ELIAS VITTO DA SILVA (OAB 458024/SP), MARILDA TREGUES DE SOUZA SABBATINE (OAB 279359/SP)

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Processo nº 1006967-16.2022.8.26.0053

ID: 311998765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006967-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GRANATTA BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

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Processo 1006967-16.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Edição - Rodrigo Granatta Bandeira - Conforme documentos acostados aos autos, o recorrente concluiu o ensino… Processo 1006967-16.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Edição - Rodrigo Granatta Bandeira - Conforme documentos acostados aos autos, o recorrente concluiu o ensino médio em 2014 realizado no Centro de Formação Aplicação e Cultura Ltda. e obteve certificado de conclusão e histórico escolar emitido em 18 de dezembro de 2014 (fls. 17/18). A requerida nega-se a emitir o visto/confere, uma vez que o referido colégio teve sindicância instaurada no ano de 2018 e autorização de funcionamento cassada no mesmo ano (fls. 252/256). Ora, o autor matriculou-se de boa-fé e concluiu o curso antes da instauração da sindicância, de modo que não se pode desconsiderar a frequência das aulas e a conclusão do curso, pois se trata de uma situação jurídica válida e consolidada no tempo. Ademais, todo o episódio narrado é anterior à apresentação da contestação de fls. 46/60, não se mostrando possível reabrir a discussão da matéria em fase executiva. Assim, superada a matéria, bem que o autor concluiu o ensino médio enquanto o colégio estava autorizado a funcionar, inexistem óbices à validade do seu certificado. Neste sentido: Não importa se houve falha da Administração na avaliação da regularidade do curso oferecido pela instituição educacional ou outra razão que tenha levado à atual situação; a impetrante não pode ser penalizada pela incúria administrativa quanto à fiscalização e autorização de funcionamento de tais estabelecimentos, mormente nos dias atuais em que reconhecidamente o avanço social depende da educação e qualificação profissional. (...) De fato, como é sabido, o dever de fiscalização da qualidade de ensino das diversas instituições cabe às autoridades competentes da Secretaria Estadual de Ensino, e não aos estudantes. Descabido, assim, negar validação a certificado de conclusão de aluno que, de boa-fé, cursou o ensino médio imaginando que a respectiva instituição de ensino estivesse regularmente inspecionada, sem qualquer referência ao perigo de cassação do curso (TJSP; Remessa Necessária Cível 1004177-52.2019.8.26.0348; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020). Lembro ao executado que não cabe aqui rediscutir o mérito. Nesta fase cabe, tão somente, a implementação do titulo judicial, observado, ainda, que eventuais dificuldades administrativas não podem ser óbice ao autor alcançar o direito vindicado. Assim, concedo 15 dias para a implementação. Passado o prazo desta decisão, passará a incidir a multa diária de R$500,00, até o limite do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas na hipótese de continuidade do descumprimento. O valor da multa deverá ser apresentado, oportunamente, em conjunto com a conta de liquidação, não sendo considerada para fins de teto RPV, pois o fato gerador diverge da obrigação principal. Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de afastar a multa imposta, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP)

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Neide Feboli Barriviera x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312828074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006967-89.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE FEBOLI BARRIVIERA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE THOMAZ

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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Processo 1006967-89.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Feboli Barriviera - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ôn… Processo 1006967-89.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Feboli Barriviera - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 30 de junho de 2025. - ADV: LUIS HENRIQUE THOMAZ (OAB 361760/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Processo nº 1006967-36.2025.8.26.0077

ID: 337360206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006967-36.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006967-36.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1006967-36.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do nanciamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e no prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 307 do Código de Processo Civil). Sem o pagamento, cam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), ociando-se. Fica desde já autorizado arrombamento e reforço policial, se necessário for. O mandado ficará em cartório aguardando comparecimento do localizador/depositário para efetivação da tutela de urgência junto ao Sr. Oficial de Justiça plantonista, oportunidade em que o localizador/depositário indicará o endereço onde deverá ser efetivada a diligência, com desentranhamento do mandado, devendo fazê-lo no prazo de até 15 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção do feito. Caso o veículo seja localizado em outra Comarca, deverá o autor nela distribuir o requerimento de busca e apreensão, instruído com a decisão liminar e demais documentos necessários, nos termos do CC nº 373/2022, item 6.2, letra b e do artigo 1091-A das NSCGJ. À vista do § 9º do art. 3º do DL nº 911/69, servirá a presente decisão como ofício, a ser entregue pela parte autora ao departamento de trânsito competente para registro, junto ao Renavam, do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo ser retirado o gravame após a apreensão do veículo, condição a ser comunicada pelo autor junto ao departamento de trânsito competente, que fica autorizado a proceder à respectiva retirada do gravame. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie no endereço indicado pelo autor, pelo localizador/depositante ou onde o veículo se encontrar/for localizado, e como ofício para que o departamento de trânsito competente registre, junto ao Renavam, o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, a ser entregue pelo autor. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte ré. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1006967-38.2023.8.26.0099

ID: 322788784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006967-38.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1006967-38.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - B. - 1- Recolhidas as custas pertinentes, defiro a realização da pesquisa SNIPER. Providencie … Processo 1006967-38.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - B. - 1- Recolhidas as custas pertinentes, defiro a realização da pesquisa SNIPER. Providencie a Assessoria. 2- Indefiro o pedido de expedição de ofício ao cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), uma vez que referido sistema foi criado como ferramenta de investigação tendente a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não é o caso dos autos. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa em nome do executado, via sistema CCS-Bacen - Nos termos da Lei nº 9.613/1998, a pesquisa via CCS do BACEN é medida excepcional, devendo ser executada no âmbito da AGU ou em sede própria de natureza criminal, e apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas nela tipificadas, o que não é a hipótese dos autos, já que execução extrajudicial não ostenta natureza criminal, e há tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação executada - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2211381-55.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido da exequente de pesquisa via CCS-BACEN das procurações vinculadas aos executados - Inconformismo - Alegado cabimento da medida, a fim de revelar eventual ocultação de patrimônio e atuação de sócios ocultos - Procedência - Obrigação de demonstração efetiva da necessidade da quebra de sigilo protegido constitucionalmente, não configurada apenas com a eventual não localização de bens dos devedores - Existência, entretanto, no caso concreto, de indícios de eventual ocultação de patrimônio que justificam a adoção da medida pretendida - Previsão do artigo 1º, § 4º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 105/2001 - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119472-29.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) 3- Requer a parte autora a expedição de ofícios para localização de bens da parte devedora. Para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados, exceto Bacen e Receita Federal, em nome da parte executada acima qualificada. Quem receber este alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens de titularidade da parte executada supramencionada sob pena de crime de desobediência, sendo VEDADO à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por 60 (sessenta) dias, a contar da data desta decisão. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1006967-80.2025.8.26.0224

ID: 279994023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006967-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PIRES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MATHIAS FLORIO

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ADV: Thais Mathias Florio (OAB 354709/SP) Processo 1006967-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Pires Barbosa - Ante o exposto, nos termos do art… ADV: Thais Mathias Florio (OAB 354709/SP) Processo 1006967-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Pires Barbosa - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1) declarar o direito do autor ao recebimento retroativo da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) até a entrada em vigor da LCE n° 1.416/24; 2) condenar a requerida ao pagamento das parcelas em atraso de 02/2020 até 31/12/2024, observada a prescrição quinquenal. Reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Bradesco Saúde S/A x Julia Tavares Peixoto De Jesus

ID: 309416598

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009168-92.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

JULIA TAVARES PEIXOTO DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIULY DELLA SANTA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009168-92.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Julia Tavares Peixoto de Jesus … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009168-92.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Julia Tavares Peixoto de Jesus - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS. NEGATIVA INDEVIDA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS ABUSIVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR BENEFICIÁRIA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS POR ESPECIALISTA EM CIRURGIA DE COLUNA. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA A CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS NO HOSPITAL SÃO LUIZ - UNIDADE ITAIM, COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA, CONFORME DETALHAMENTO TÉCNICO APRESENTADO NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EM RAZÃO DE MÚLTIPLAS AÇÕES SEMELHANTES PROPOSTAS PELOS ADVOGADOS DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS; (III) DETERMINAR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS; (IV) VERIFICAR A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITAM A COBERTURA; E (V) APURAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DEVENDO-SE ANALISAR INDIVIDUALMENTE A LEGITIMIDADE E VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EM CADA DEMANDA.4- A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM DOCUMENTAÇÃO MÉDICA HÁBIL E SUFICIENTE, SUBSCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO, A COMPROVAR A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS.5- A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE EM AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É INDEVIDA, POIS O ROL É EXEMPLIFICATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (LEI 14.454/22).6- CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO SÃO ABUSIVAS, POIS FRUSTRAM A FINALIDADE DO CONTRATO E VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.7- A OPERADORA NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA TÉCNICA QUE INFIRMASSE A PRESCRIÇÃO MÉDICA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, O QUE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.8- O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O CDC, SENDO INAPLICÁVEL QUALQUER CLÁUSULA QUE IMPONHA DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR OU RESTRINJA DIREITOS FUNDAMENTAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS DEMANDAS SIMILARES PROPOSTAS POR ADVOGADOS NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DESDE QUE HAJA LEGITIMIDADE E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA PRETENSÃO.2- A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA FIRMADA POR ESPECIALISTA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA JUDICIAL EM TAIS CASOS.3- O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TEM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, NÃO PODENDO SER INVOCADO PARA NEGAR TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE.4- CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO SÃO ABUSIVAS E NULAS, POR VIOLAREM O CDC E A BOA-FÉ OBJETIVA.5- NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUANDO OS AUTOS JÁ ESTÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, CAPUT; CDC, ARTS. 6º, I E VIII, 51, IV; CC, ART. 423; CPC, ART. 370; LEI 9.656/98; LEI 14.454/2022; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, SÚMULA 100 E SÚMULA 102; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001074-29.2024.8.26.0100, REL. DES. JANE FRANCO MARTINS, J. 24.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006967-47.2024.8.26.0020, REL.ª DES. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 18.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1172829-24.2024.8.26.0100, REL. DES. CLÁUDIO GODOY, J. 27.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Diuly Della Santa (OAB: 520085/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006967-08.2025.8.26.0248

ID: 298508095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006967-08.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1006967-08.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Por ora, verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudic… Processo 1006967-08.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Por ora, verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por oficial de justiça, para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Estão incluídas no débito exequendo, se o caso, as parcelas vincendas até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto aoendereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço,mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária daJustiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 11/06/2025 e autuada sob o nº1006967-08.2025.8.26.0248 em que são parte exequente BANCO DO BRASIL S/A ; e executada Daniel Alves Orlando, e cujo valor da causa é R$ 209.929,18. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo para pagamento e para apresentação de embargos, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) citados via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes. Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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Processo nº 1006967-41.2025.8.26.0625

ID: 292384145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006967-41.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. Q. DA S. C. M. Q. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

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Processo 1006967-41.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.Q.S.C. - - K.Q.S.C. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária as parte autora; anote-se. 2) Indefiro a imed… Processo 1006967-41.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.Q.S.C. - - K.Q.S.C. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária as parte autora; anote-se. 2) Indefiro a imediata decretação do divórcio do casal, especialmente diante da irreversibilidade da medida e, assim, determino que seja previamente oportunizada manifestação da parte contrária. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretendida obtenção de tutela antecipada para fins de decretação pronta e imediata do divórcio - Descabimento - Em que pese a característica de direito potestativo ao divórcio direto, cumpre ressaltar que, na nova sistemática processual, só se verifica a viabilidade do deferimento de decisão sem prévia oitiva da parte adversa em caso de tutela de evidência ou de tutela de urgência - Parte requerida ainda não citado, não obstante expedição de mandado e, também, carta precatória - Coisa ainda não litigiosa - Prudente se aguardar a formalização do ato citatório diante irreversibilidade da medida - Decisão de primeiro grau mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2291909-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021; grifei). Igualmente: "DIVÓRCIO DIRETO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE (CPC, ART. 273, § 2º) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2122301-90.2015.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 26/11/2015; grifei). 3) A autora não é idosa (atualmente tem 48 anos de idade - fls. 8); além disso, não comprovou incapacidade, física ou mental, presumindo-se, assim, aptidão para obter vaga de emprego, atividade, ofício ou profissão para garantir a própria sobrevivência. Anoto, também, que não comprovou que vivia exclusivamente sob dependência econômica do réu; aliás, sequer há prova robusta da alegada união estável. Assim,em que pese a respeitável manifestação do Ministério Público em sentido diverso, indefiro,ao menos por ora, a fixação de alimentos provisórios. Sobre o tema: "RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Não demonstrada a possibilidade do suposto devedor da obrigação, tampouco as necessidades da credor - Alegações que comportam maiores esclarecimentos, com a regular instauração do contraditório nos autos principais (mas não autoriza, desde já, a fixação de pensionamento em favor da recorrente que não logrou demonstrar dependência financeira do ex-marido/companheiro) - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2028174-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024; grifei). Igualmente: "Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e alimentos. Tutela de urgência. Pedido de alimentos provisórios. Indeferimento. Alegações unilaterais da agravante. Dependência econômica não evidenciada em sumária cognição. Necessidade de dilação probatória e contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2304627-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024; grifei). Ainda a respeito da questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação ao indeferimento da tutela antecipada. Reconhecimento e dissolução de união estável, com filhos de 28 e 25 anos. Alimentos provisórios à ex-mulher. Reconhecimento de que a tutela pretendida necessita da presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC. Autora atualmente com 56 anos. Não demonstrada incapacidade laborativa ou problema de saúde capaz de justificar os alimentos pretendidos. Reconhecimento de que a responsabilidade do réu, em relação ao pagamento de alimentos à autora, equivaleria à dos filhos maiores do casal, de modo que não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito perseguido. Irrepetibilidade dos alimentos recebidos que corrobora a manutenção da decisão agravada. Recurso improvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2066285-04.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirante do Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024; grifei). O rompimento de união estável, por si só, não obriga ao arbitramento de pensão alimentícia, inexistindo presunção de necessidade, como nas relações de pai e filho, por exemplo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. GUARDA E ALIMENTOS. Recurso da autora. Inconformismo com a decisão que indeferiu o pedido de fixação de alimentos, na forma provisória, a favor da recorrente. Nos autos originais vê-se que há fixação de alimentos provisórios, pelo juízo da lide, aos filhos no patamar mínimo que a autora requereu; e que a agravante não trouxe elementos que indiquem a renda do requerido, nem mesmo informando se tem atividade laboral e seu local de trabalho, o que lhe cabia nos termos da Lei. E, ainda, a fixação de alimentos a seu favor em percentual do salário não se mostra indicada. Como é sobejamente sabido, nos alimentos entre cônjuges, ao contrário dos entre pai e filhos menores, não há presunção da necessidade devendo ser comprovada de forma robusta por quem alega. No caso em tela, nem mesmo a união está demonstrada de forma cabal, sendo que as partes já se divorciaram e embora tenham tido dois (02) outros filhos após o divórcio, a própria autora relata que não reataram o relacionamento após o nascimento do segundo filho do casal. Assim, sem prova pré-constituída da união e da dependência econômica da agravante em relação ao agravado e sem comprovação dos ganhos do agravado, não há como acolher o recurso. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2172451-31.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; grifei). No mesmo diapasão: "Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável c.c. pedido de alimentos. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para concessão de alimentos provisórios à ex-companheira. Recurso da demandante. Insurgência quanto ao indeferimento da liminar. Pretensão de que seja reformada a decisão agravada para fixar alimentos provisórios em 1/3 dos vencimentos líquidos do agravado. Não acolhimento. Pensão entre ex-companheiros que só é cabível em situações excepcionais. Precedentes. Ausência de provas de dependência financeira entre a autora e o requerido e de que ela não tenha capacidade laborativa. Questão que prescinde de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2261113-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023; grifei). 4) Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS em 33% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 50% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal), devidos a partir da data da citação. 5) Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º). 6) CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. 7) Com o retorno do mandado com a efetivação da citação, fica desde já deferida a expedição de ofício à empregadora do(a) alimentante, para o DESCONTO dos alimentos provisórios, que deverão ser depositados na conta já informada, bem como para informar o valor atual dos rendimentos recebidos pela parte ré. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício. Int. - ADV: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP)

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