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Processo nº 1007020-21.2025.8.26.0302

ID: 326456400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007020-21.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DE MELO SATELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007020-21.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Pedro Jefferson da Silva - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a … Processo 1007020-21.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Pedro Jefferson da Silva - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: SABRINA DE MELO SATELIS (OAB 462865/SP)

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Processo nº 1007020-27.2025.8.26.0009

ID: 313857930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007020-27.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. Q. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER DE AQUINO BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLENE GERALDO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007020-27.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.Q.B. - Trata-se de ação de divorcio litigioso cumulado com partilha de bens moveis. Recebo a petição e documentos de fls… Processo 1007020-27.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.Q.B. - Trata-se de ação de divorcio litigioso cumulado com partilha de bens moveis. Recebo a petição e documentos de fls. 55/95 como emenda. O autor fez o seguinte pedido: IV - QUANTO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO EM NOME DO REQUERENTE- INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Ilustre Magistrado, o imóvel onde a Requerida passou a ter a posse exclusiva, situado na Rua Moacir Ramos da Silva, 37, Parque Tomas Saraiva, São Paulo - SP, CEP: 03284-070 ( Locado pelo Quinto Andar, código 893865802 ) foi alugado em nome do Requerente, pelo valor de R$ 2.300,00, contrato de locação em anexo e com a separação de fato ocorrida entre as partes no dia 16/05/2025, a Requerida permaneceu no imóvel, sem regularizar a locação junto ao locador, conforme previsto no art. 12 da Lei 8.245/1991, o que caracteriza Esbulho Possessório, fazendo jus o Requerente a reintegração na posse do imóvel, cuja titularidade está comprovada pelo Contrato de Locação. Assim, Requer a condenação da Requerida no pagamento dos alugueis e encargos do referido imóvel, até a efetiva desocupação em perfeito estado de conservação, conforme prescreve no contrato de locação, caso não devolva o imóvel ao Requerente ou transfira o Contrato de Locação para seu nome, assumindo os alugueis e encargos, cuja anuidade soma o valor de R$ 27.600,00 ( vinte e sete mil e trezentos reais ), mas os alugueis vincendos até a efetiva desocupação. Na forma do art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo e no art. 327, §1º, II, do CPC, este Juízo Familiar não detém competência para julgar pedido cumulado estranho às matérias especificamente ali elencadas. Como se sabe, a competência material desta Vara Especializada, quanto aos bens do casal, se justifica somente enquanto permanecem eles em estado de mancomunhão. A mancomunhão e o condomínio são formas diversas de aquisição da propriedade e, por isso, diferentes são as regras de direito material aplicáveis às relações jurídicas derivadas de cada um dos institutos. A propriedade dos bens em mancomunhão tem sua origem na aplicação das regras de regime de bens. O patrimônio, considerado uma universalidade de bens e direitos adquiridos na constância da vida em comum, pertence abstratamente aos mancomunheiros por força de lei, ainda que, de plano, não se saiba a exata extensão dos bens que o compõem, ou não seja possível visualizar ou individualizar, nos títulos, a propriedade de cada um. A partilha de bens na ação familiar apenas transforma a abstração da mancomunhão na certeza da copropriedade (ou cotitularidade). Decretada por sentença a partilha dos bens do casal, desaparece a mancomunhão, transformando, os até então mancomunheiros (titulares da universalidade indivisível), em coproprietários ou cotitulares dos direitos, agora em frações certas e específicas. A regulamentação das obrigações afetas às obrigações decorrentes do contrato de locação no qual o varão figura como locatário não guarda qualquer relação com a competência material deste Juízo. Aliás, neste ponto, não apenas se verifica a incompetência material deste juízo para apreciar o pedido, como também que seu teor é desnecessário, conforme regra expressa do art. 12 da Lei de Locações, que assim dispõe: Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Por todo exposto, a ação prossegue quanto aos demais pedidos, excluindo-se o acima resumido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). CITE-SE a(o) ré(u)(s) para os termos da ação proposta, para que conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não sendo contestado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do parágrafo 2º do art. 212 do C.P.C. Intimem-se. - ADV: MARLENE GERALDO DE QUEIROZ (OAB 252303/SP), VAGNER DE AQUINO BORGES (OAB 67409/DF)

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Andrea Vanessa Kussunoki x Marcos Thadeu Palmeira Baptista e outros

ID: 332893337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007020-42.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA VANESSA KUSSUNOKI

Polo Passivo:

MARCOS THADEU PALMEIRA BAPTISTA SILVIA REGINA MILAN COPPIO

Intimação

Advogados:

YURI MONTALBO ZANOTTI

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RENATA LEITE DO NASCIMENTO BUTENAS

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PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA

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MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES

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JOÃO VÍTOR PRADO COSTA

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Processo 1007020-42.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andrea Vanessa Kussunoki - Silvia Regina Milan Coppio - - Marcos Thadeu Palmeira Baptista - Com rela… Processo 1007020-42.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andrea Vanessa Kussunoki - Silvia Regina Milan Coppio - - Marcos Thadeu Palmeira Baptista - Com relação à gratuidade, indefiro o benefício, ausente condição econômica que a justifique, como já se indiciava. A ré tem diversos imóveis, sendo que este da ação é alugado ao corréu por valor mensal de quase três mil reais. A declaração de renda de fls. 226 e seguintes comprovam que recebeu indenização por expurgos inflacionários de mais de 400 mil reais em 2023, o que por si só lhe retira qualquer condição de pobreza. Segundo a declaração deste ano, a ré é proprietária, ainda que em condomínio, de 04 imóveis e uma vaga de garagem. Mantem aplicação em renda fixa de mais de 57 mil reais, declarando patrimônio total de mais de 570 mil reais. Ora, se a ré é pobre, com toda venia, a realidade econômica e social do país não é aquele que todos sabemos que é. Veja-se, ademais, que sequer encontro na declaração o aluguel mensal que recebe do seu inquilino, o que também demonstra que há rendas não informadas. Desta forma, passa ao largo da pobreza, razão pela qual indefiro o benefício. Prosseguindo, afasto as preliminares arguidas em contestação. Não há ausência de interesse de agir, porquanto a propria tese defensiva rechaça a pretensão da autora. Narra a ré que a infiltração não é oriunda de seu apartamento, o que evidencia e contraria a tese autoral. Logo, os pedidos da autora não foram atendidos pelos réus, continuando a existir o vazamento em comento, de modo que eventual culpa pelo vazamento é matéria de mérito e como tal será analisada. Nem se diga, ainda, que é incompreensível a preliminar, quando existem diversos pedidos indenizatórios, de forma que, por qualquer prisma, exige-se manifestação judicial sobre a questão. Outrossim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do locatário. No caso em tela, a legitimidade é pela teoria da asserção, sendo a preliminar ligada ao mérito, pois diz respeito aos pressupostos para responsabilidade do locador ou do locatário, se houver. Portanto, em princípio, há elementos suficientes para reconhecer a pertinência subjetiva do réu Marcos para ser mantida no polo passivo da demanda. Nesse sentido: "DIREITO DE VIZINHANÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER - VAZAMENTO DE ÁGUA - DANOS OCASIONADOS À UNIDADE AUTÔNOMA SITUADA NO ANDAR INFERIOR RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E DOS LOCATÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O direito de vizinhança constitui limite ao uso da propriedade, vinculando aquele que se encontra na condição de vizinho, de modo que tanto o proprietário como o possuidor possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de obrigação de fazer". (TJSP; Apelação Cível 0100046-55.2009.8.26.0010; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2013; Data de Registro: 05/04/2013) Não havendo mais preliminares, sendo as partes capazes e bem representadas, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de vicios no apartamento da autora, sua extensão natureza e fonte (ii) a origem dos vicios, se do proprio imóvel da autora, se do imóvel dos réus ou por outro fator externo; (iii) o valor de eventuais reparos necessários para correção dos vicios; (iv) eventual dano material e sua quantificação. Para solução dos pontos controvertidos, determino a produção de prova pericial, esclarecendo que o ônus da prova distribuiu-se nos termos do artigo 373, I e II, do CPC. Para tanto, nomeio como perito o Sr. SÉRGIO CAMAROTA, intimando-o a apresentar estimativa de honorários. O ônus de custeio da prova será dividido entre as partes, em razão da perícia ter sido determinada de oficio pelo Juiz (artigo 95 do CPC). Ou seja, cada parte antecipa 1/3 dos honorários a serem depositados, sendo que a parte que der ônus a eventual não realização da perícia, arca com a consequência processual de seu comportamento. Concedo às partes o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Com a estimativa pelo expert, intimem-se as partes para manifestação também no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ao valor, devem as partes recolher os honorários de sua cota parte (1/3 para cada) no mesmo prazo Comprovado o custeio da prova, e confirmada a reserva, intime-se o perito para inicio da perícia em 30 dias. - ADV: MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES (OAB 215858/SP), RENATA LEITE DO NASCIMENTO BUTENAS (OAB 186199/SP), RENATA LEITE DO NASCIMENTO BUTENAS (OAB 186199/SP), PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA (OAB 186682/SP), JOÃO VÍTOR PRADO COSTA (OAB 501843/SP), MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES (OAB 215858/SP), PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA (OAB 186682/SP), YURI MONTALBO ZANOTTI (OAB 508463/SP)

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B. Do B. S. A. x G. G. De L. A. T. M. e outros

ID: 292344722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014852-41.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

G. G. DE L. A. T. M. V. G. E. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

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Processo 0014852-41.2016.8.26.0625 (processo principal 1007020-37.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - G.G.L.A.T.M. - - V.G.E.A. - VISTOS. I - Fl… Processo 0014852-41.2016.8.26.0625 (processo principal 1007020-37.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - G.G.L.A.T.M. - - V.G.E.A. - VISTOS. I - Fls. 1033/1034: a penhora não pode ser perpetrada tal como requerida, sob cominação de nulidade, ao não recair sobre coisa ou direito certo e determinado (ou determinável) e ao contornar regramento próprio atinente às constrições sobre créditos ou sobre faturamento. II Constrição sobre crédito é aquela que atinge direito efetivo, já existente e constatável, promovida com atenção ao disposto nos arts. 855 e seguintes do Código de Processo Civil, seja mediante apreensão do(s) título(s) que a representa(m), seja por intimação do terceiro devedor para que deposite o valor correspondente em Juízo, quando do vencimento uma vez apurada materialmente a existência do crédito. Logo, não podem ser objeto dessa modalidade de penhora créditos futuros isto é, não existentes e, portanto, incertos. III.a Constrição sobre percentual do faturamento se promove respeitando as diretrizes estampadas no art. 866 do novo estatuto processual, porque significam nem mais, nem menos, que administração da empresa, destacando-se parcela do produto do negócio para a satisfação do crédito exigido na execução. Fazê-la mediante singela anotação de percentual importa em indiscutível exequibilidade incerta, pois dependente de permanente fiscalização sobre os negócios da empresa-ré. Para assegurar eficácia desse ato, é obrigatória a nomeação de "administrador" (com o rótulo de depositário), que conferirá toda a movimentação financeira da empresa. E isso reclama pagamento de remuneração ao Administrador que atuará como auxiliar do Juízo, com adiantamento da honorária (que é definida sem conexão direta ao valor do débito) pelo credor. III.b Aliás, não se diga que o próprio devedor deve ser responsável por esse controle, pois o encargo de depositário não lhe pode ser imposto, decorrente que é de voluntariedade. Não é válido que se diga que a apresentação de documentos relativos à movimentação econômica da empresa poderia suprir a fiscalização, porquanto isso significaria obrigar-se o Juízo a promover detalhado exame mensal, típico de contabilidade, para encontrar o faturamento líquido. Complexos cálculos, com exame de planilhas de custos, incluindo folhas de pagamento, aquisição de matéria prima, insumos, tributos, contribuições, despesas, inadimplência de clientes, depreciação de máquinas etc., haveriam de ser consumados para ser encontrado o valor em dinheiro que deveria vir aos autos, sob a forma de depósito judicial, desonerando-se o depositário de sua obrigação. Com maior razão é de nenhuma eficácia determinar-se previamente (mesmo advindo de confissão) qual é o faturamento presumível, encarregando-se o devedor de vir depositar percentual desse, sob pena de infidelidade, mormente ante a hipótese de inexistência de faturamento real. IV Vale reiterar que tanto a administração como o depósito judicial constituem ônus, encargo. Logo, não podem ser impostos. De um e outro decorrem responsabilidades e à nomeação segue-se a aceitação pelo nomeado. V Em suma: somente se revela válida a penhora sobre faturamento SE vier acompanhada de indicação e nomeação de administrador e de subsequente (mas breve) apresentação da forma de administração e esquema de pagamento o que possibilitará definição de percentual mensal consoante resulta indeclinável diante do estadeado no art. 866, do CPC/15, aplicando-se por simetria aquilo que se contém nos artigos 862, caput e 863, § 1º, do NCPC. Outra não é a inteligência que já preponderava no Col. Superior Tribunal de Justiça. Aliás, a Corte Especial do STJ estatuiu: A penhora de renda gerada pela pessoa jurídica assemelha-se à constrição de salários recebidos, tanto que ambas atingem em profundidade a própria vida do devedor. O direcionamento do salário para a satisfação do devedor somente pode ocorrer por meio de declaração da insolvência. Declarada a insolvência civil, o administrador nomeado pelo Estado dirigirá o patrimônio do devedor, no sentido de que, sem sacrifício de sua sobrevivência e dignidade, atenda-se o interesse do credor. Em se tratando de pessoa jurídica, a necessidade de penhorar-se a renda de sua atividade pressupõe um estado econômico análogo à insolvência. Por isso é necessária a presença de administrador que ao sabor das circunstâncias dose as entradas e saídas de numerário, de modo a que sem destruir o devedor atenda-se o credor. Se assim ocorre nas execuções regidas pelo CPC, com maior razão haverá de acontecer nas execuções movidas pelo Estado. Assim, no processo executivo, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos arts. 677 e 678 do CPC. Em resumo: a penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de faturamento sobre dinheiro, razão por que esta Corte tem entendido que a constrição sobre o faturamento exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque, o art. 620 do CPC consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor. Quando o devedor não tem bens que satisfaçam a penhora, tem-se admitido como possível proceder-se a penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá apresentar as formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. VI Com isso em mente, o deferimento do pedido de penhora (recaindo sobre percentual do faturamento líquido) fica condicionado à aceitação, pela parte credora, do exercício das funções de depositário-administrador (ainda que por preposto) ou ainda a declaração de que adiantará os honorários de auxiliar que vier a ser nomeado pelo Juízo dentre aqueles cadastrados no portal dos auxiliares. Evidentemente, poderá ainda indicar bens para constrição ou, se conhecer, créditos efetivos, na forma do art. 855 do Código de Processo Civil/15. Nesses termos, venha regular provocação para seguimento da execução. Int. Taubaté, 05 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), LUIS GUSTAVO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 165569/SP), LUIS GUSTAVO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 165569/SP)

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Marcio Soares De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 314297664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000157-67.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1000157-67.2025.8.26.0587 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Marcio Soares de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação de exigir contas, ajuizada por… Processo 1000157-67.2025.8.26.0587 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Marcio Soares de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação de exigir contas, ajuizada por MÁRCIO SOARES DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., todos devidamente qualificados. A parte autora narra que, em novembro de 2016, celebrou contrato de financiamento com a instituição ré, mediante cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no valor de R$ 14.800,00, tendo por objeto o veículo Volkswagen Voyage G5 Flex, ano 2010, placa EPD-1110. Aduz que, após inadimplemento contratual, foi proposta contra si ação de busca e apreensão nº 1000726-49.2017.8.26.0587, tendo sido decretada a consolidação da posse do bem em favor da credora fiduciária. Contudo, sustenta que, em que pese a venda do bem apreendido, a instituição ré não prestou contas da alienação, especialmente quanto ao valor obtido, às despesas incidentes e ao saldo final do contrato, desrespeitando o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Postula, assim, a prestação formal e detalhada das contas, com apresentação dos documentos comprobatórios da venda do veículo e de todos os encargos administrativos, conforme previsão dos arts. 550 e 551 do CPC. A petição inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade da justiça (fl. 24), foi determinada a citação da parte ré para prestar contas ou contestar o pedido no prazo legal, nos termos do artigo 550 do CPC. O réu, regularmente citado (fl. 29), apresentou contestação às fls. 30/34, alegando, em suma, que: (i) a parte autora não possui certeza sobre a existência de crédito; (ii) eventual valor a ser restituído depende da apuração dos custos envolvidos na alienação do veículo (transporte, pátio, comissão de leiloeiro, entre outros); (iii) a venda foi realizada de forma extrajudicial para amortizar débito confessadamente existente; (iv) a parte autora não formalizou requerimento administrativo prévio; (v) pugna, por fim, pela improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, pela dilação de prazo de 15 para 60 dias para elaboração de laudo contábil. Em réplica (fls. 80/89), o autor impugnou os argumentos da defesa, ressaltando que: (i) não houve juntada de documentos comprobatórios da venda; (ii) o valor informado pela ré (R$ 15.300,00) não foi documentalmente demonstrado; (iii) em razão da ausência de prestação de contas válida, deve ser considerado o valor médio de mercado do bem à época, com base na Tabela FIPE, equivalente a R$ 23.141,00; (iv) requer a aplicação das penalidades previstas no §5º do art. 550 do CPC. Instadas as partes a especificarem provas, o réu apresentou às fls. 107 nota fiscal de venda do bem, datada de 03/05/2017. O autor, por sua vez, impugnou o documento por sua juntada extemporânea (fl. 108), postulando seu desentranhamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Da natureza da ação A presente demanda encontra respaldo nos arts. 550 e 551 do CPC, que disciplinam a ação de exigir contas, cabível sempre que houver relação jurídica que implique dever de prestação de contas por parte do réu. Nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, a jurisprudência e a doutrina são pacíficas em reconhecer que, após a consolidação da posse e subsequente alienação extrajudicial do bem, a instituição financeira está obrigada a prestar contas, devendo discriminar o valor obtido com a venda, despesas incidentes e eventual saldo contratual, a fim de assegurar eventual restituição de valores ao devedor. 2. Da obrigação de prestar contas No caso em tela, é incontroverso que o bem foi apreendido e alienado extrajudicialmente pela ré. Assim, incumbia à instituição financeira a prestação tempestiva e completa das contas, nos termos legais e jurisprudenciais. Embora tenha apresentado contestação, a ré não se desincumbiu do ônus de apresentar de forma clara, completa e tempestiva, os documentos e informações necessárias à verificação da regularidade da alienação e do saldo contratual final. A nota fiscal de venda do veículo foi juntada apenas às fls. 107, de forma extemporânea, após a contestação e sem prévia autorização judicial para complementação da defesa. A jurisprudência predominante entende que, em ações de exigir contas, a ausência ou intempestividade da prestação adequada enseja a aplicação do art. 550, §5º do CPC, segundo o qual serão consideradas verdadeiras as contas apresentadas pelo autor. Além disso, mesmo com a juntada extemporânea da nota fiscal, não houve demonstração das despesas efetivamente arcadas pela instituição ré com transporte, pátio, comissão e encargos administrativos, tampouco de eventual saldo contratual detalhado, impossibilitando a aferição precisa dos valores devidos. 3. Jurisprudência aplicável A instituição financeira que promove a alienação extrajudicial do bem, após a consolidação da propriedade fiduciária, tem o dever de prestar contas ao devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do DL 911/69, devendo demonstrar com documentos os valores arrecadados e os custos envolvidos na venda.(TJSP, Apelação Cível 1007020-46.2021.8.26.0361, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 16/11/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de exigir contas, nos termos do art. 550, §5º, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer a omissão da parte ré em prestar contas válidas; Considerar verdadeiras as contas apresentadas pelo autor, em especial quanto ao valor de mercado do veículo à época da consolidação da propriedade, segundo a Tabela FIPE (R$ 23.141,00); Determinar que o valor da alienação do bem informado pela ré (R$ 15.300,00) não prevalece, por ausência de comprovação adequada nos autos; Condenar o réu, se o caso, à devolução de eventual quantia apurada como excedente em liquidação, descontadas as parcelas efetivamente inadimplidas pelo autor, a ser apurada em liquidação de sentença por cálculo aritmético. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Antonio Romaldo Guidi x Uniprime Cooperativa De Economia E Crédito Mutuo Dos Médicos Profissionais Da Area De Saúde E Empresarios Da Reg. Norte

ID: 260304868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014821-60.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROMALDO GUIDI

Polo Passivo:

UNIPRIME COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS MéDICOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAúDE E EMPRESARIOS DA REG. NORTE

Intimação

Advogados:

GILBERTO PEDRIALI

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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CARLOS NAZARENO ANGELELI

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ADV: Carlos Nazareno Angeleli (OAB 122521/SP), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos (OAB 16440/PR), Gilberto Pedriali (OAB 6816/PR) Processo 1014821-60.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - Emba… ADV: Carlos Nazareno Angeleli (OAB 122521/SP), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos (OAB 16440/PR), Gilberto Pedriali (OAB 6816/PR) Processo 1014821-60.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - Embargte: Antonio Romaldo Guidi - Embargdo: Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte - Vistos. Antonio Romaldo Guidi ajuizou Ação Embargos à Execução contra Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte alegando, em síntese, que celebrou com a embargada contrato de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$30.000,00, a ser pago em 24 parcelas mensais e sucessivas de R$1.605,27. Ressalta que a inicial da execução é inepta diante da ausência de documento indispensável, apontando que ficaram inexplicadas algumas cobranças e que a planilha de débito já traz como valor inicial R$25.014,23, sem explicar como se chegou em tal quantia. Outrossim, requer que o embargado traga aos autos os extratos bancários do embargante de dois meses antes da operação até o momento. Aduz que inexiste título executivo extrajudicial, de forma que a ação proposta pela embargada é nula. No mérito, expõe que a cédula de crédito bancário foi celebrada de forma ilegal, sendo de difícil compreensão, de modo que onerou excessivamente o embargante e encontra-se eivada de ilegalidades, abusos e irregularidades na metodologia de cálculo empregada. Sustenta que foi induzido a erro, o que leva à nulidade absoluta, assim como que a taxa de juros anual de 172,41% é abusiva, devendo ser reduzida para 12%. Isto posto, formula os seguintes pedidos finais: 1 a suspensão da ação de execução de nº 1007020-93.2024 até o julgamento final dos presentes embargos; 2 o reconhecimento da inépcia da inicial, por ausência de documento indispensável à caracterização do título executivo extrajudicial e à propositura da ação, com extinção do feito sem julgamento de mérito; 3 subsidiariamente, que a embargada seja compelida a juntar Demonstrativo de Débito detalhadamente individualizado, bem como extratos da conta corrente do embargante, de junho de 2022 até o presente momento; 4 extinção do feito pela iliquidez do título objeto da execução; 5 declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes por vício de consentimento (erro substancial); 6 condenação da embargada a realizar a devolução do valor pago a mais pelo embargante em razão da capitalização mensal dos juros; e 7 procedência dos embargos. Decisão de fl. 37 indeferiu o pedido de efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução às fls. 40/52 sustentando que o embargante alega excesso de execução sem juntar nenhum cálculo. Ressalta que o extrato completo da conta já se encontra anexado na ação monitória nº 1007004-42.2024. Aduz que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e que o simples fato da contratação se fazer por adesão não significa que seja nula. Aponta que não há que se falar em erro, dolo ou desconhecimento de valores, tendo em vista que constavam expressamente no contrato, o qual foi assinado pelo embargante, que recebeu os valores mutuados, deles se utilizou e deixou de quitar as parcelas contratadas, de modo que resta configurada a existência de título líquido, certo e exigível. Por fim, expõe que o autor não identificou de onde tirou a porcentagem de juros informada nos embargos, tendo em vista que os juros remuneratórios pactuados na cédula em questão são de 2,10% a.m. e 28,32% a.a., os quais não são abusivos. Isto posto, pugna pela improcedência dos embargos. Réplica às fls. 96/106 com posterior manifestação das partes às fls. 110/112 e 116/118 frente aos novos documentos juntados. É o relatório. Passo a decidir. A cédula de crédito bancário (CCB), instituída pela Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da referida lei, desde que preenchidos os requisitos legais e contratuais, como a assinatura do devedor e a identificação clara do valor e das condições da obrigação. No presente caso, verifica-se que a CCB acostada aos autos preenche tais requisitos, estando assinada pelas partes, com valor determinado e previsão expressa das condições de pagamento, inclusive com parcelas fixas mensais. Dessa forma, não se exige a apresentação de extratos mensais para fins de comprovação da dívida, pois, havendo previsão de parcelas fixas, o valor é certo e líquido desde a celebração do contrato. O entendimento jurisprudencial majoritário é pacífico nesse sentido, inclusive nos tribunais superiores. Assim, ausente qualquer vício ou ilegalidade aptos a infirmar a exigibilidade da CCB, os pedidos autorais devem ser rejeitados. "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de prova pericial desnecessária - Suficiência das provas trazidas à colação - Preliminar rejeitada. - Cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil e art. 28 da Lei 10.931/04 - Não se tratando de contrato de abertura de crédito, mas sim de empréstimos para pagamentos em parcelas, com valor determinado e fixo, a ausência dos extratos bancários é irrelevante e não serve de fundamento para excluir os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, incumbindo ao devedor a comprovação do que eventualmente teria pago - Sentença mantida. - Não há capitalização de juros no caso dos autos, pois se tratam de mútuos contratados para serem pagos em parcelas fixas, caso em que os juros são calculados no início (capitalização não composta) e diluídos ao longo do prazo, não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores - Ainda que assim não fosse, a capitalização não padece de ilegalidade (REsp Repetitivo 973.827-RS, Súmulas STJ 541 e 539) - Contrato em discussão celebrado após a MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, confirmada na EC 32/2001 e cuja inconstitucionalidade se acha pendente de julgamento na ADI 2316/DF - Sentença mantida. - Limitação dos juros - Abusividade não verificada - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros superiores a 12% ao ano - Ademais, não há qualquer demonstração de que os juros pactuados estivessem além daqueles praticados no mercado financeiro na época da contratação - Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1011898-13.2022.8.26.0037; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando o embargante com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Leandro Frederico Pereira x Empreendimento Imobiliário Eco Park Cantoni Ltda.

ID: 291123164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003610-43.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FREDERICO PEREIRA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO ECO PARK CANTONI LTDA.

Intimação

Advogados:

YOUSSIF IBRAHIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MOREIRA LEMOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003610-43.2024.8.26.0322 (processo principal 1007020-29.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Frederico Pereira - Empreendiment… Processo 0003610-43.2024.8.26.0322 (processo principal 1007020-29.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Frederico Pereira - Empreendimento Imobiliário Eco Park Cantoni Ltda. - Vistos. HOMOLOGO a avaliação do bem no valor médio de R$ 75.000,00, conforme fl(s). 109/111. DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, inciso II, e 882, ambos do CPC, e, para realização do leilão, nomeio o(a) Leiloeiro(a) Judicial Guilherme Eduardo Stutz Toporoski, JUCESP nº 1315, representante de Topo Leilões que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O(a) leiloeiro(a) deverá ser previamente contatado(a) para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica dos bens penhorados nos autos (fl(s). 93/95). O procedimento do leilão será regulado pelo disposto nos arts. 886 a 903 do CPC, assim como pelo art. 250 e seguintes das NSCGJ. A fim de conceder melhor efetividade ao procedimento, passo a descrever algumas das observações a serem tomadas pelos sujeitos e auxiliares: 1) O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por valor não inferior a 50% da avaliação ou, sendo o imóvel de incapaz, por valor não inferior a 80% da avaliação. A atualização deverá ser realizada pelo(a) leiloeiro(a), que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 2) Fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, parágrafo único, do CPC, e art. 266 das NSCGJ). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252 das NSCGJ). Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892 do CPC), salvo requerimento nos termos do art. 895 do CPC, verbis: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 3) No que concerne à publicidade da hasta pública, compete ao Leiloeiro comprovar nos autos a tomada das medidas pertinentes para assegurar sua ampla divulgação, afigurando-se obrigatória, minimamente, a publicação do edital pelo Leiloeiro em jornal de ampla circulação, bem como na rede mundial de computadores, no sítio do gestor. Faz-se necessária, outrossim, a afixação do edital na sede do Juízo pela z. Serventia, em local de costume, o que deverá ser providenciado assim que aprovada a minuta de edital a ser apresentada pelo Leiloeiro em conformidade com a presente decisão. Confira-se, acerca da matéria, r. Julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: FALÊNCIA. LEILÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. FINALIDADE DA NORMA PREENCHIDA. INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. APROVEITAMENTO DO ATO. ARREMATAÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA 1. A afirmação claramente inverídica incluída em contrarrazões de apelação justifica a aplicação de pena por litigância de má-fé.2. A publicação do edital de leilão em jornal, somada à sua afixação na sede do juízo e divulgação por fôlderes e Internet consubstanciam meios suficientes de publicidade do ato judicial. A ausência de publicação em órgão da imprensa oficial, isoladamente, não justifica a anulação da arrematação, dado o princípio da instrumentalidade das formas.3. Recurso especial provido para restabelecimento da sentença.(REsp n. 1.195.855/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 19/12/2011.) Fica, portanto, autorizada a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do gestor, assim como em jornal de ampla circulação e outros meios de comunicação, que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, nos termos do art. 887, § 2º, do CPC. Ressalva-se ser de incumbência do Leiloeiro arcar com os custos inerentes ao leilão. Veja-se, a propósito, recente r. Julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atribuindo ao Leiloeiro Oficial a incumbência em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. CUSTOS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. Dever do leiloeiro arcar com os custos para viabilizar os trâmites da hasta pública. Inteligência dos artigos 259 e 275, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2124409-77.2024.8.26.0000; 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Relator: Dr. Afonso Bráz; Data do Julgamento: 04/07/2024) A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, do CPC). O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 a 903, do CPC, assim como o art. 250 e seguintes, das NSCGJ e das disposições contidas na presente decisão. Deverá constar do edital, também, que: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; III) correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas e custos gerais relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 273 das NSCGJ). 4) Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram (art. 256, caput e parágrafo único, das NSCGJ). 5) Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889 do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos. Se o(a) executada(a) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). Do contrário, a intimação será feita por carta com aviso de recebimento. A intimação das partes com procurador deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. 6) Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, que será assinado pelo(a) Magistrado(a), pelo arrematante e pelo leiloeiro, após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (art. 269 das NSCGJ). 7) REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se o Executado, após a realização da alienação do bem (Resolução 236/16 do CNJ), pagar a dívida, na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar a guia comprobatória do referido pagamento, até a assinatura do auto de adjudicação, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas devidos ao credor, bem como, a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem. 8) ACORDO: se as partes entabularem acordo antes da alienação, as despesas administrativas devidamente comprovadas pelo leiloeiro deverão ser ressarcidas pelo executado, salvo eventual acordo entre as partes para pagamento pelo exequente. Nesse sentido: Apelação - Cumprimento de sentença - Leilão cancelado após acordo entre as partes e antes da realização da hasta pública - Comissão do leiloeiro indevida porque não ocorreu a efetiva arrematação do bem - Inteligência do art. 7º § 1º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ - Possibilidade de cobrança apenas de eventuais despesas administrativas, desde que devidamente comprovadas pelo leiloeiro - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AC: 00016037820188260196 SP 0001603-78.2018.8.26.0196, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/09/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) 9) ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão da gestora será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 10) EMBARGOS DE TERCEIROS: caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará o Exequente ao(à) leiloeiro(a) designado(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, considerando que foi o Exequente quem deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Executado ao(à) leiloeiro(a) designado(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 11) Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 12) Em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas serão pagas pela parte que desistiu renunciou ou reconheceu, sendo a comissão da gestora de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. Ciente a parte exequente da possibilidade de participar do leilão, conforme as regras do edital e em igualdade de condições com os terceiros (AI 2228846-48.2019.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Marcondes D'angelo, j. em 28 de novembro de 2019), bem como da impossibilidade de adjudicação (posterior ao leilão), por valor inferior ao da avaliação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(a) executado(a) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Apresentada pelo Leiloeiro a minuta de edital, tornem-se os autos conclusos para verificação de sua regularidade e eventual aprovação/assinatura. Aprovado/assinado o edital de leilão, deverá ser comunicado o Leiloeiro para tomadas das providências devidas, a serem comprovadas nos autos. Outrossim, deverá a z. Serventia promover a afixação do edital de leilão na sede do Juízo em local de costume, certificando-se nos autos. Int. - ADV: NATALIA MOREIRA LEMOS SOARES (OAB 406134/SP), YOUSSIF IBRAHIM JUNIOR (OAB 184527/SP)

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