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Itapecerica Participações S/A x Maria Lucia Dos Santos

ID: 320656401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004119-22.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAPECERICA PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ARBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON REINALDO GOMES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004119-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Itapecerica Participações S/A - Maria Lucia dos Santos - Vistos. ITAPECERICA PARTICIPAÇÕES S/A ajuizou a pres… Processo 1004119-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Itapecerica Participações S/A - Maria Lucia dos Santos - Vistos. ITAPECERICA PARTICIPAÇÕES S/A ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de MARIA LUCIA DOS SANTOS, objetivando a cobrança de R$ 19.899,00, referentes a anuidades de concessão de jazigo e custos de exumação/ossário comunitário. Alega a autora que celebrou com a ré "Proposta de Concessão de Jazigo" nº 9664, outorgando-lhe direito de uso de jazigo no Cemitério Parque dos Ipês. Após sepultamentos e traslados, a requerida teria deixado de honrar as obrigações contratuais, não efetuando os pagamentos das anuidades. Diante da inadimplência, procedeu-se à remessa dos restos mortais para ossário comunitário. O valor cobrado refere-se a Principal Vencido (R$ 4.791,00), Multa/Juros/Atualização (R$ 2.208,48) e Custos de cancelamento/exumação/ossário (R$ 12.900,00). A requerida foi regularmente citada e apresentou contestação tempestiva, suscitando preliminares de justiça gratuita e prescrição quinquenal. No mérito, alegou hipervulnerabilidade como consumidora idosa, contratação em momento de fragilidade emocional pós-luto, abusividade da cláusula 18 do Regimento Interno que permite fixação unilateral de anuidades, e ausência de demonstração dos serviços que justificariam a cobrança de R$ 12.900,00. A autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial e juntando jurisprudência favorável. O prazo para especificação de provas decorreu sem manifestação das partes. É o relatório. DECIDO. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Quanto às preliminares, a requerida alegou ser aposentada com 74 anos de idade, pleiteando os benefícios da justiça gratuita. Contudo, a simples alegação de ser aposentada, sem a juntada de documentos comprobatórios da renda ou da situação patrimonial, não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica exigida pelo art. 99 do CPC. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e deve ser aferida diante das circunstâncias concretas. Considerando que a requerida contratou serviços de cemitério particular e chegou a efetuar pagamentos de anuidades, bem como a ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita. No tocante à prescrição quinquenal, a requerida arguiu prescrição das parcelas vencidas antes de 27 de junho de 2019, com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A ação foi distribuída em 27/06/2024, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal para cobrança de prestações periódicas. A própria autora, em réplica, reconheceu estar cobrando apenas débitos não prescritos (a partir de 10/10/2019), motivo pelo qual acolho parcialmente a preliminar de prescrição. Restou incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC. A requerida, consumidora idosa (74 anos), encontrava-se em situação de vulnerabilidade acentuada quando da contratação, conforme sua própria descrição: viuvez recente, luto, idade avançada, baixa escolaridade e limitações na compreensão de documentos jurídicos. O STJ tem reconhecido a hipervulnerabilidade do consumidor idoso, exigindo maior proteção: "E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável." (REsp 1.871.326/RS) . Tal condição impõe interpretação contratual mais favorável ao consumidor e maior rigor na análise de cláusulas potencialmente abusivas. A cláusula 18 do Regimento Interno prevê que o valor da anuidade será determinado pela Administração, sem estabelecer critérios objetivos, limites ou indexadores. Tal previsão configura cláusula abusiva, nos termos do art. 51, IV e X, do CDC, por estabelecer obrigação iníqua e exageradamente onerosa, permitir variação unilateral do preço pelo fornecedor e carecer de transparência quanto aos critérios de fixação. Não obstante a abusividade da cláusula 18, é fato incontroverso que a requerida utilizou efetivamente o serviço (sepultamentos ocorreram), há previsão contratual de cobrança de anuidades, e a requerida chegou a efetuar alguns pagamentos, demonstrando ciência da obrigação. O direito de uso do jazigo gera, naturalmente, obrigação de custear a manutenção e conservação do espaço. Contudo, ante a abusividade da cláusula de fixação unilateral, os valores devem ser reduzidos equitativamente. Considerando a ausência de critérios objetivos pela autora e a condição socioeconômica da requerida, reduzo os valores das anuidades em 40%. Quanto à cobrança de exumação e ossário (R$ 12.900,00), a autora não demonstrou adequadamente a base contratual específica para tal cobrança, o detalhamento dos serviços prestados, a composição do valor de R$ 12.900,00, nem a prévia ciência da requerida sobre tais custos. A simples alegação de "abandono" não autoriza cobrança de valores não previamente acordados ou devidamente demonstrados. A ausência de transparência e de base contratual clara torna inexigível tal cobrança. Diante da relação de consumo e da hipervulnerabilidade da requerida, defiro a inversão do ônus da prova. A autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude e exigibilidade integral dos valores cobrados, especialmente quanto aos R$ 12.900,00. Considerando a prescrição das parcelas anteriores a 27/06/2019, a redução equitativa das anuidades em 40%, e a inexigibilidade da cobrança de R$ 12.900,00, o valor devido corresponde a 60% das anuidades não prescritas, calculadas desde 27/06/2019 até a data da exumação (10/07/2024), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para CONDENAR a requerida ao pagamento de 60% das anuidades vencidas no período de 27/06/2019 a 10/07/2024, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; DECLARO INEXIGÍVEL a cobrança de R$ 12.900,00 referente a "cancelamento de concessão/exumação/ossário"; INDEFIRO a justiça gratuita à requerida; e determino à autora que apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo atualizada considerando os parâmetros desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais entre si, nos termos do art. 86, do CPC. As custas processuais serão rateadas em partes iguais. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO ARBELI (OAB 295937/SP), ANDERSON REINALDO GOMES SANTOS (OAB 473409/SP)

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Processo nº 1007029-36.2024.8.26.0037

ID: 325106595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007029-36.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

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JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1007029-36.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Marcelo Rocha Predolim - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplici… Processo 1007029-36.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Marcelo Rocha Predolim - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias). Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar. Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC). Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud. Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso. SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas as diligências acima, e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pela parte credora. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Em caso de penhora e avaliação: se não houver impugnação, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Impugnação: poderá ser oferecida impugnação nos próprios autos, em quinze dias úteis após decorrido o prazo para o pagamento voluntário, observados os pressupostos e as hipóteses do art. 525, §1º ao §15 do CPC. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Após esgotadas as medidas executivas típicas, sem êxito, poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão. Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica. No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC). Entretanto, os valores devem constar em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO (OAB 351669/SP)

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Processo nº 1007029-31.2025.8.26.0286

ID: 330611865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007029-31.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. L. J. H. L. DA S. L. V. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA MARQUES TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007029-31.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.H.L.S. - - L.V.S.L. - - A.B.S.L. - Ao Distribuidor para adequação da classe/assunto do processo (Procediment… Processo 1007029-31.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.H.L.S. - - L.V.S.L. - - A.B.S.L. - Ao Distribuidor para adequação da classe/assunto do processo (Procedimento Comum - Guarda / Regulamentação de Visitas / Fixação). Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Providencie a parte autora o documento pessoal da genitora. Prazo: 15 dias. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Está comprovada a relação de parentesco entre o(a)(s) filho(a)(s) e a parte ré (fls. 16/17), cujo estado de necessidade é presumido, inclusive pelo legislador (Lei n.º 5.478/68, artigo 4.º), pela idade. Por conseguinte, as alegações iniciais são verossímeis e a medida deve ser antecipada, sob pena de risco à integridade física do(a)(s) menor(es), que depende(m) dos alimentos para sobreviver. Não há, contudo, prova da renda mensal do réu. Ante o exposto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, condenando a parte ré a pagar mensal e provisoriamente, até final decisão, a título de alimentos, para o(a)(s) filho(a)(s), em caso de emprego formal, a quantia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (incluindo horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com excluindo-se do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 40% do salário mínimo, a ser paga até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação. A presente decisão serve como OFÍCIO ao empregador do alimentante, para desconto dos alimentos e depósito na conta bancária indicada. O ofício deverá ser protocolizado pela parte interessada. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: MARIA CECILIA MARQUES TAVARES (OAB 85958/SP), MARIA CECILIA MARQUES TAVARES (OAB 85958/SP), MARIA CECILIA MARQUES TAVARES (OAB 85958/SP)

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Ana Maria Krupinski x Banco Cetelem S.A

ID: 305515869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008096-22.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA KRUPINSKI

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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Processo 1008096-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Krupinski - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitaliz… Processo 1008096-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Krupinski - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros c/c revisão de cláusulas contratuais proposta por ANA MARIA KRUPINSKI em face do BANCO CETELEM S/A (posteriormente incorporado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.), na qual a requerente alega ter firmado contrato de empréstimo consignado nº 22-875931313/22 em 14/10/2022, no valor de R$ 1.722,72, para pagamento em 84 parcelas de R$ 39,57, com primeiro vencimento em 14/11/2022. Sustenta que a instituição financeira aplicou taxa de juros de forma composta (1,70% a.m.), resultando em capitalização mensal vedada pela legislação, uma vez que o contrato não informaria expressamente tal modalidade de cálculo. Afirma que, segundo parecer técnico particular, aplicando-se juros simples pelo método Gauss, o valor da parcela deveria ser de R$ 29,20, evidenciando diferença de R$ 10,37 por parcela, totalizando R$ 871,37 pagos a maior. Diante desses fatos, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida, a necessidade de observância da Súmula 539 do STJ e do REsp repetitivo 1.388.972/SC, que exigem expressa pactuação para a capitalização de juros, a nulidade das cláusulas que impliquem onerosidade excessiva e venda casada, bem como a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e econômica da consumidora. Ao final, requereu a concessão de tutela de evidência para aplicação de taxa de juros de 1,70% a.m. de forma linear, reduzindo as parcelas para R$ 29,20; a confirmação de tutela inibitória para que seu nome não seja inserido nos órgãos de proteção ao crédito; a revisão do contrato com recálculo das parcelas pelo sistema Gauss; a restituição dos valores pagos a maior no montante de R$ 871,37; e a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. Documentos acostados às fls. 13/51. Por meio da decisão proferida às fls. 56/57, o juízo indeferiu a tutela liminar por ausência de verossimilhança nas alegações e falta de atualidade dos fatos, considerando que a autora assinou espontaneamente o contrato ora objeto de revisão, invocando a Súmula 380 do STJ. Deferiu a gratuidade processual e inverteu o ônus da prova em favor da autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 67/76, na qual inicialmente requereu a regularização do polo passivo para inclusão do Banco BNP Paribas Brasil S.A., em razão da incorporação do Banco Cetelem S.A. ocorrida em 01/09/2023. No mérito, assevera que o contrato foi celebrado de forma válida e regular, com observância de todos os procedimentos de segurança exigidos, tendo a autora recebido o valor de R$ 150,90 através de TED. Sustenta a legalidade da contratação, negando a existência de qualquer irregularidade na cobrança de juros ou capitalização indevida. Afirma que a cobrança é regular e decorre do exercício regular de direito, não havendo dano moral ou material a ser reparado. Invoca ainda o princípio do "duty to mitigate the loss", argumentando que a autora permaneceu inerte por longo período entre a contratação (17/10/2022) e o ajuizamento da ação, sem manifestar qualquer irresignação administrativa. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a validade e eficácia do negócio jurídico entabulado, a inexistência de capitalização irregular de juros, a ausência de danos materiais e morais, e a aplicação dos institutos da "supressio" e "surrectio" em razão do comportamento contraditório da autora. Ao final, requereu a retificação do polo passivo, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, subsidiariamente a improcedência integral dos pedidos, e a compensação de eventual condenação com os valores recebidos pela autora. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e na designação de audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado do mérito. O requerido não se manifestou no prazo legal. A parte autora apresentou tréplica às fls. 122/127, na qual reitera todos os argumentos da inicial, sustentando a onerosidade excessiva do contrato, a aplicação do CDC, a prática de capitalização de juros sem expressa pactuação, e a necessidade de revisão contratual com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa essencialmente sobre a alegada capitalização irregular de juros em contrato de empréstimo consignado e a pretensa revisão de cláusulas contratuais. Pois bem. A questão da capitalização de juros em contratos bancários encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após a edição da Súmula 539, que estabelece: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.723-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-60/2001), desde que expressamente pactuada." O entendimento foi definitivamente consolidado no julgamento do REsp 1.388.972/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual se fixou a tese de que "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". É fundamental compreender que a expressão "expressamente pactuado" não se limita ao uso literal dos termos "capitalização" ou "juros compostos" no instrumento contratual. O próprio STJ, no mencionado precedente repetitivo, esclareceu que a expressa pactuação pode decorrer da própria estrutura contratual, desde que seja possível ao consumidor, ainda que leigo, compreender que os juros incidem de forma capitalizada. Examinando detidamente o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (fls. 78/90), verifica-se que se trata de Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei 10.931/2004, na qual constam expressamente: (i) o valor total financiado de R$ 1.722,72; (ii) 84 parcelas de R$ 39,57; (iii) taxa de juros de 1,70% a.m. e 22,42% a.a.; (iv) Custo Efetivo Total (CET) de 1,71% a.m. e 22,89% a.a. A simples comparação entre as taxas mensal e anual evidencia a prática da capitalização, pois, se fossem aplicados juros simples, a taxa anual seria de exatos 20,40% (1,70% x 12), e não os 22,42% contratados. Esta diferença matemática, por si só, demonstra inequivocamente que o contrato prevê a incidência de juros de forma capitalizada. Ademais, o próprio sistema de amortização adotado (parcelas fixas), característico da Tabela Price, implica necessariamente em capitalização mensal dos juros, uma vez que o saldo devedor é recalculado mensalmente com a incidência de juros sobre o montante remanescente, já acrescido dos juros do período anterior. O contrato analisado atende plenamente às exigências de transparência e informação impostas pelo Código de Defesa do Consumidor. Constam claramente: as taxas de juros mensal e anual, o CET, o valor e número de parcelas, o valor total a ser pago, e demais encargos incidentes. A alegação de que haveria "sonegação informativa" não prospera, pois a divergência entre as taxas mensal e anual, aliada à informação do CET, permite ao consumidor medianamente diligente compreender que se trata de operação com capitalização mensal. O próprio STJ, no REsp 1.388.972/SC, reconheceu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", o que se verifica no caso concreto. A requerente fundamenta seu pedido na alegada onerosidade excessiva do contrato, invocando o art. 6º, V, do CDC. Contudo, tal argumento não encontra amparo fático. A teoria da imprevisão pressupõe a superveniência de circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis que tornem excessivamente onerosa a prestação de uma das partes. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer fato superveniente que tenha alterado o equilíbrio contratual original. O contrato foi firmado com pleno conhecimento das condições financeiras, tendo a autora recebido integralmente o valor mutuado e cumprido regularmente suas obrigações por considerável período. Não há alegação de alteração nas circunstâncias econômicas pessoais da contratante ou de fatores externos que tenham modificado substancialmente o cenário vigente à época da contratação. A utilização da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização) é prática consagrada e amplamente aceita pelo sistema financeiro nacional, não constituindo, por si só, irregularidade contratual. O sistema caracteriza-se pela cobrança de parcelas fixas, nas quais a proporção de juros e amortização do capital varia ao longo do tempo, sendo maior a incidência de juros no início e maior a amortização do capital no final do financiamento. Embora seja verdade que tal sistema implica em capitalização mensal dos juros, esta prática é expressamente autorizada pela legislação vigente para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que adequadamente informada ao consumidor, como ocorre no caso concreto. As taxas de juros praticadas, embora possam parecer elevadas ao consumidor leigo, encontram-se dentro dos parâmetros de mercado para operações de crédito consignado, modalidade que, por sua natureza (desconto direto em folha de pagamento), apresenta menor risco de inadimplência e, consequentemente, taxas mais atrativas que outras modalidades de crédito. Não se vislumbra, portanto, abusividade nas cláusulas contratuais, que se mostram equilibradas e adequadas à natureza da operação realizada. O Poder Judiciário não pode substituir-se às partes na formação da vontade contratual, alterando livremente as condições pactuadas, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade e da segurança jurídica. A intervenção judicial nos contratos somente se justifica quando presentes vícios de consentimento, cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva superveniente, hipóteses não configuradas nos autos. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Contudo, tal dispositivo pressupõe: (i) cobrança efetivamente indevida; (ii) pagamento pelo consumidor; e (iii) má-fé do fornecedor. No caso concreto, não se verifica cobrança indevida, uma vez que as parcelas são devidas nos termos do contrato validamente celebrado. Ademais, não restou demonstrada má-fé da instituição financeira, que se limitou a aplicar as condições contratualmente previstas. No caso em tela, a análise pormenorizada dos elementos probatórios demonstra inequivocamente a regularidade da contratação. O contrato apresentado pela requerida (fls. 78/90) revela-se instrumento juridicamente perfeito, contendo todas as informações exigidas pela legislação consumerista, inclusive com expressa previsão das taxas de juros mensal (1,70%) e anual (22,42%), bem como do Custo Efetivo Total (CET). A simples comparação matemática entre tais percentuais evidencia, de forma cristalina, a prática da capitalização mensal, pois, aplicando-se juros simples, a taxa anual corresponderia a exatos 20,40% (1,70% x 12 meses), e não aos 22,42% efetivamente contratados. Esta diferença de 2,02 pontos percentuais na taxa anual constitui expressão inequívoca da capitalização mensal pactuada. Ademais, o sistema de parcelas fixas adotado (R$ 39,57 por 84 meses) é característico da Tabela Price, metodologia amplamente reconhecida e aceita pelo sistema financeiro nacional, que pressupõe necessariamente a capitalização mensal dos juros para manutenção do equilíbrio atuarial da operação. A alegação da requerente de que teria havido "sonegação informativa" não encontra amparo fático, uma vez que o instrumento contratual atende plenamente às exigências de transparência impostas pelo CDC, fornecendo ao consumidor todos os elementos necessários para compreensão das condições financeiras pactuadas. O argumento de que seria necessária menção expressa aos termos "capitalização" ou "juros compostos" revela-se excessivamente formalista e divorciado da realidade econômica subjacente ao negócio jurídico. O próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.972/SC, reconheceu que a expressa pactuação pode decorrer da própria estrutura contratual, sendo desnecessária a utilização de terminologia técnica específica. Por outro lado, o laudo técnico apresentado pela autora (fls. 43/51) parte de premissa juridicamente equivocada ao propor a aplicação de juros simples em substituição aos juros compostos validamente pactuados. Tal pretensão implicaria alteração unilateral das condições contratuais, em flagrante violação ao princípio da força obrigatória dos contratos e à segurança jurídica. A tese defensiva encontra-se solidamente amparada na documentação apresentada, que comprova não apenas a regularidade da contratação, mas também o efetivo cumprimento das obrigações contratuais pela instituição financeira, que depositou integralmente o valor mutuado na conta da requerente (fls. 77) e vem procedendo aos descontos consignados nos exatos termos pactuados. Finalmente, deve-se rejeitar de forma contundente a pretensão de aplicação da teoria da imprevisão, uma vez que não restou demonstrada qualquer alteração superveniente nas circunstâncias contratuais que justificasse a revisão pleiteada. O contrato permanece executável nos mesmos termos em que foi celebrado, não se vislumbrando onerosidade excessiva que autorize a intervenção judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, observando-se, contudo, que a execução de tais verbas fica suspensa em razão da gratuidade processual deferida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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