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Processo nº 1007059-27.2025.8.26.0008

ID: 280464650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007059-27.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZÉLIA REGINA CALTRAN

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ADV: Zélia Regina Caltran (OAB 187934/SP) Processo 1007059-27.2025.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. A. de A. - Vistos. 1- Recebo a inicial e emenda de fls. 26-27. 1.1- Custas recolhidas as …

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Processo nº 1007059-41.2025.8.26.0068

ID: 332593601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007059-41.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO

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Processo 1007059-41.2025.8.26.0068 - Petição Criminal - Petição intermediária - Cesar Augusto Santos Pereira - Vistos. 1.) Trata-se de exceção apresentada pelo acusado CÉSAR AUGUSTO SANTOS PEREIRA. A…

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Gilcimar Fragoso Lima e outros x Ginez Administração De Bens Próprios Ltda

ID: 304381118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007059-25.2022.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILCIMAR FRAGOSO LIMA RENATA MENDES DE CAMPOS FRAGOSO

Polo Passivo:

GINEZ ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO BRISOLA DE QUEIROZ

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DAYANE DA SILVA LAMARI

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BRUNA FERNANDA BUENO FRAGOSO

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Processo 1007059-25.2022.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gilcimar Fragoso Lima - - Renata Mendes de Campos Fragoso - Ginez Administração de Bens Próprios Ltda…

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Processo nº 1007059-23.2024.8.26.0053

ID: 302024544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007059-23.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GLADSTONE DONIZETE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1007059-23.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Gladstone Donizete Gomes - Vistos. Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão d…

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Termaq Terraplenagem Construcao Civil E Escavacoes Ltda x Massa Falida De Santos Seguradora S/A

ID: 295210563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007059-59.1998.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E ESCAVACOES LTDA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE SANTOS SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARIO MULLER ROMITI

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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Processo 1007059-59.1998.8.26.0562 (562.01.1998.007952) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Termaq Terraplenagem Construcao Civil e Escavacoes Ltda - MASSA FAL…

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Mahaiana Peixoto Patresi e outros x Club Cia Viagens E Vantagens S/A (Wam Fidelidade) e outros

ID: 310768862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007059-10.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAHAIANA PEIXOTO PATRESI MARCEL EDUARDO QUEIROZ

Polo Passivo:

CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S/A (WAM FIDELIDADE) SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM COMERCIALIZAçãO SA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1007059-10.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mahaiana Peixoto Patresi - - Marcel Eduardo Queiroz - Spe Olímpia Q27 Em… Processo 1007059-10.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mahaiana Peixoto Patresi - - Marcel Eduardo Queiroz - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Wam Comercialização Sa - - Club Cia Viagens e Vantagens S/A (Wam Fidelidade) - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista que a sentença embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. De fato, observo que as questões relativas à responsabilidade solidária e ilegitimidade passiva de parte, inclusive no que se refere à devolução dos valores da corretagem, foram devidamente apreciadas na sentença. Quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, o que a embargante pretende é rediscutir os elementos de convicção expostos na sentença embargada, o que não é possível em sede de embargos de declaração. No mais, é evidente a finalidade infringente dos embargos declaratórios opostos, desvirtuando a função integrativa e esclarecedora da via processual utilizada. Assim, o remédio adotado mostra-se impróprio para a reforma do decisório, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95. Se a embargante pretende a reforma da sentença em questão, deverá interpor o recurso adequado. Ante o exposto, e considerando-se que não se vislumbra no caso quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração opostos mantendo a sentença proferida tal como lançada. Sem prejuízo, considerando que as questões suscitadas foram expressamente abordadas na sentença embargada, bem como o caráter infringente dos embargos de declaração opostos, reconheço seu caráter protelatório e condeno a embargante a pagar à embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos temos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Maria Pascoalina Marangon Leão x Paraná Banco S/A

ID: 330471916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003363-40.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PASCOALINA MARANGON LEãO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 0003363-40.2024.8.26.0297 (processo principal 1007059-04.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Pascoalina Marangon Leão - Paraná Banco S/A - Vistos… Processo 0003363-40.2024.8.26.0297 (processo principal 1007059-04.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Pascoalina Marangon Leão - Paraná Banco S/A - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado através de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 17.243,15 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 18 de julho de 2025. - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1007059-18.2025.8.26.0011

ID: 276050280

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007059-18.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MOREIRA MACHADO

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ADV: ALINE MOREIRA MACHADO (OAB 142504/MG) Processo 1007059-18.2025.8.26.0011 - Carta Precatória Cível - Reqte: V. R. - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citaçã… ADV: ALINE MOREIRA MACHADO (OAB 142504/MG) Processo 1007059-18.2025.8.26.0011 - Carta Precatória Cível - Reqte: V. R. - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se.

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Anderson Nubiato Rodrigues Da Silva x Crefaz - Crédito Consciente

ID: 325765256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007059-52.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NUBIATO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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Processo 1007059-52.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Nubiato Rodrigues da Silva - Crefaz - Crédito Consciente - Trata-se de ação ajuizada por ANDERS… Processo 1007059-52.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Nubiato Rodrigues da Silva - Crefaz - Crédito Consciente - Trata-se de ação ajuizada por ANDERSON NUBIATO RODRIGUES DA SILVA contra CREFAZ - CRÉDITO CONSCIENTE. Foi certificado o decurso do prazo sem recolhimento das custas iniciais às fls. 182. A parte ré apresentou contestação de forma prematura, pois a inicial não foi sequer recebida. Consoante o disposto na Lei nº 11.608, de 29/12/2003, no momento da distribuição deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária no importe de 1,5% sobre o valor da causa (2%, caso execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença), fixando o mínimo a ser recolhido no valor equivalente a 05 UFESPs. A não comprovação do pagamento da taxa judiciária devida, mesmo após intimação para tanto, enseja o cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Foram indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora - fl. 78. Intimada a comprovar o recolhimento das custas iniciais, esta permaneceu inerte, não cumprindo a determinação, situação processual que leva ao indeferimento da petição inicial com o consequente cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil) e essa providência independe da intimação pessoal da parte, basta a intimação do procurador. Ante o exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e determino seja cancelada a distribuição (art. 290 do mesmo diploma legal). Sem honorários, pois a inicial não foi sequer recebida. Fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, a comprovar o pagamento das despesas de cancelamento do processo por ausência de recolhimento no valor de 05 (cinco) UFESPs, através de guia FEDTJ - código 224-0, no prazo de quinze dias. Após o trânsito em julgado e recolhimento das custas/despesas, proceda ao cancelamento da distribuição. Na hipótese de inexistência de recolhimento da despesa de cancelamento de processo, visto a ausência de regulamentação de inserção em dívida ativa das taxas destinadas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nos termos do item 1.3 do Comunicado Conjunto nº 486/2024, proceda ao cancelamento da distribuição, sem prejuízo de exigência de saneamento em eventual repropositura da ação e/ou regulamentação pela Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

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Termaq Terraplenagem Construcao Civil E Escavacoes Ltda x Massa Falida De Santos Seguradora S/A

ID: 326384206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007059-59.1998.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E ESCAVACOES LTDA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE SANTOS SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARIO MULLER ROMITI

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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Processo 1007059-59.1998.8.26.0562 (562.01.1998.007952) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Termaq Terraplenagem Construcao Civil e Escavacoes Ltda - MASSA FAL… Processo 1007059-59.1998.8.26.0562 (562.01.1998.007952) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Termaq Terraplenagem Construcao Civil e Escavacoes Ltda - MASSA FALIDA DE SANTOS SEGURADORA S/A - Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante ORDEM DE BLOQUEIO SIMPLES de valores ou até o limite da dívida executada, junto à Conta Corrente 32000-5, Agência 1911-9, do Banco do Brasil. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: MASSA FALIDA DE SANTOS SEGURADORA S/A Valor atualizado: R$ 5.039.248,82. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Santos, 17 de junho de 2025. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. - ADV: JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), MARIO MULLER ROMITI (OAB 28832/SP)

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