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Eduardo Grigório De Souza x Banco Honda S/A

ID: 313291980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007067-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GRIGóRIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007067-22.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007067-22.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Grigório de Souza - Apelado: Banco Honda S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 137/144, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, determinando ao autor o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignado, insurge-se o requerente (fls. 147/162), pugnando pela reforma da sentença. Sustenta a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro, registro e venda casada dos seguros. Requer a exclusão dos valores indevidos, recálculo do IOF e restituição das quantias repetidas. Em contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo indeferimento da assistência judicial gratuita ao apelante, declaração de ilegitimidade passiva, não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnou pela manutenção da sentença, na forma em que proferida (fls. 175/200). Recurso tempestivo. É o relatório. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Verifica-se que o apelante, em suas razões recursais, pugnou pela concessão do benefício da assistência judicial gratuita. Diante disto, às fls. 204/205, foi concedido ao apelante prazo de cinco dias para a juntada de documentos que comprovem que a parte faz jus à concessão do benefício ou para que recolhesse o preparo, sob pena de deserção. A decisão foi disponibilizada em 10/06/2025 (terça-feira), publicada em 11/04/2025 (quarta-feira), iniciando-se o prazo para a juntada da documentação ou recolhimento do preparo em 12/04/2025 (quinta-feira). De outra maneira, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, isto é, sem juntar qualquer documentação ou realizar o recolhimento do preparo, conforme certidão de fl. 207, considerando que, nos termos dos arts. 219 e 1.007, §2º, do CPC, o prazo para a juntada dos documentos ou recolhimento do preparo findou-se em 18/06/2025. Neste contexto, faz-se necessária a declaração de inadmissibilidade do recurso, já que não realizado o recolhimento do preparo dentro do prazo legal e não comprovada a gratuidade nos termos da determinação. Diante disto e considerando que a parte já fora devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas ou para a comprovação da gratuidade e não o fez, faz-se necessário o reconhecimento da deserção do recurso. A respeito da matéria, tem-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, PORQUE DESERTA. (TJSP; Apelação Cível 1088981-18.2019.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inadmissibilidade do recurso Deserção reconhecida Parte que não promoveu o recolhimento, em dobro, do preparo Prazo assinalado para o cumprimento de referida providência transcorrido in albis Recurso deserto, conforme art. 1.007, "caput" e § 4º, do Código de Processo Civil RECURSO NÃO CONHECIDO, com fundamento no art. 932, III, do citado diploma. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294394-78.2023.8.26.0000; Relatora: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que nomeou administrador judicial, para fins de liquidação de cotas sociais apenhadas. Insurgência dos executados, pleiteantes também da gratuidade de trâmite recursal. Executados que, apesar de concedida oportunidade, não acostaram documentos comprobatórios de sua situação financeira. Benefício da gratuidade de trâmite indeferido. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175738-65.2023.8.26.0000; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) "APELAÇÃO ação REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREPARO RECURSAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DESERÇÃO I Sentença de improcedência Apelo do autor II - Apelante, regularmente intimado para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, deixou de cumprir aludida determinação - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do NCPC - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$26.639,88), nos termos do art. 85, §11, do NCPC Apelo não conhecido."(TJSP; Apelação Cível 1016902-36.2022.8.26.0003; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) Portanto, diante do não recolhimento do preparo e não comprovação de que a parte faz jus à gratuidade, é caso de reconhecer a deserção do recurso e a sua inadmissibilidade processual, pois ausentes os pressupostos processuais. Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 11% (onze por cento) do valor da causa, recolhido na forma determinada em sentença, devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026-§2º do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Gabriela Amélia Alfano (OAB: 389595/SP) - Juliano Jose Hipoliti (OAB: 11513/MS) - 3º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Eduardo Grigório De Souza x Banco Honda S/A