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Processo nº 0003168-06.2017.8.26.0037

ID: 319475746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003168-06.2017.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003168-06.2017.8.26.0037 (apensado ao processo 1007070-81.2016.8.26.0037) (processo principal 1007070-81.2016.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fábio de Almeida Sil… Processo 0003168-06.2017.8.26.0037 (apensado ao processo 1007070-81.2016.8.26.0037) (processo principal 1007070-81.2016.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fábio de Almeida Silva - Por essas razões, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Não há taxa judiciária final ou reembolso de custas já pagas, tampouco condenação em honorários pela presente, e conforme já decidido pelo STJ. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A executada interpôs apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais . II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, cabe a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir O Eg . Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em casos de prescrição intercorrente, não cabe a condenação do exequente ao pagamento de custas, com base no princípio da causalidade, que atribui a responsabilidade ao devedor que deu causa ao ajuizamento da execução. A Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC, veda a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em casos de prescrição intercorrente, aplicando-se às sentenças prolatadas após a sua vigência . IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em casos de prescrição intercorrente, a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais não recai sobre o exequente . 2. A Lei 14.195/2021 impede a condenação ao pagamento de custas e honorários em tais casos. Legislação Citada: CPC, art . 921, § 5º (alterado pela Lei 14.195/2021). Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1.959 .952/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12 .08.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.378 .001/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27 .11.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.366 .015/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27 .11.2023.(TJ-SP - Apelação Cível: 00051905020018260408 Ourinhos, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 14/01/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2025) Após o trânsito em julgado, fica deferido o levantamento de eventuais restrições/bloqueios realizados por determinação deste Juízo, o que deve ser providenciado. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações cabíveis e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP)

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Evolution Fitness Importação De Equipamentos Para Ginastica x Priscila Mayume Utida Santana

ID: 316714783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000371-18.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVOLUTION FITNESS IMPORTAçãO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA

Polo Passivo:

PRISCILA MAYUME UTIDA SANTANA

Intimação

Advogados:

WILLIAN PICKLER BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALNEY FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000371-18.2025.8.26.0024 (processo principal 1007070-76.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Evolution Fitness Importação de Equipamentos para Ginastica…

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I. R. P. e outros x A. C. P.

ID: 330733869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007070-07.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. R. P. S. M. G. R.

Polo Passivo:

A. C. P.

Intimação

Advogados:

ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007070-07.2025.8.26.0477 - Guarda de Família - Fixação - S.M.G.R. - - I.R.P. - A.C.P. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido. Não vislumbro necessidade em conhecer da reco…

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Adilson Rodolfo Pinto x Construtora E Incorporadora Solida Do Vale Ltda

ID: 332935543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007070-95.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RODOLFO PINTO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOLIDA DO VALE LTDA

Intimação

Advogados:

LOURIVAL MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007070-95.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Adilson Rodolfo Pinto e outros - Construtora e Incorporadora Solida do Vale Ltda - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCED…

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Processo nº 1002511-40.2024.8.26.0348

ID: 277873560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002511-40.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RR PRIMOS MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ROHM ZAMPOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Rohm Zampol (OAB 313569/SP) Processo 1002511-40.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rr Primos Móveis Ltda - Vistos. Suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, nos te…

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Karyne França x Livingston Da Silva Almeida França,

ID: 306470354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1007070-38.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KARYNE FRANçA

Polo Passivo:

LIVINGSTON DA SILVA ALMEIDA FRANçA,

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007070-38.2022.8.26.0048 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Karyne França e outro - Livingston da Silva Almeida França, e outros - Vistos. Fl. 1544/1555: Acolho as datas de…

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Valdinei Gonzaga Coelho x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314301186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007070-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI GONZAGA COELHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007070-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdinei Gonzaga Coelho - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - VISTOS. 1.Digam as partes…

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Processo nº 1007070-27.2023.8.26.0590

ID: 319745629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007070-27.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ÉDER FáVERO EQUIPAMENTOS ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CHINEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007070-27.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Éder Fávero Equipamentos Me. - Consta dos autos que o exequente abandonou a causa há mais de trinta dias. De…

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Processo nº 1007070-65.2025.8.26.0005

ID: 331581091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007070-65.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOS SANTOS NUNES BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1007070-65.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Vinicius dos Santos Nunes Barreto - INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conheciment…

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Joyce Ferreira Silva x Corpo & Sorriso Clínica Estética E Dematológica Ltda

ID: 315684410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004024-26.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

CORPO & SORRISO CLíNICA ESTéTICA E DEMATOLóGICA LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCIELLY LACERDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE

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ANDRÉ MIGLIORINI DO AMARAL

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Processo 0004024-26.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1005809-40.2024.8.26.0348) (processo principal 1005809-40.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joyce Ferre… Processo 0004024-26.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1005809-40.2024.8.26.0348) (processo principal 1005809-40.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joyce Ferreira Silva - Corpo & Sorriso Clínica Estética e Dematológica Ltda - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. Verifique a serventia a situação do processo principal e, se o caso, proceda-se a baixa definitiva, como determina o Comunicado CG 259/2023. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, na pessoa do advogado constituído nos autos principais, a pagar a quantia apontada pela parte credora, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que o devedor apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. A seguir, se regular a representação processual do benefíciário e decorrido o prazo para impugnação, expeça-se o MLE em favor da parte credora. Nessa hipótese, deverá o(a) credor, ainda, se manifestar sobre a suficiência do pagamento, ficando ciente que, no silêncio, será presumido que a execução foi satisfeita. 2. Transcorrido o prazo do item 1, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento. Deverá apresentar a planilha atualizada do débito. Caso pretenda a realização de pesquisa(s) eletrônica(s), se não for isenta ou beneficiária da justiça gratuita, comprove o recolhimento da despesa respectiva, observando o valor fixado pelo Conselho Superior da Magistratura. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente junto ao Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - ONR, no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Fica autorizada a expedição de certidão para protesto do título judicial, se requerido, para fins de protesto e consequente negativação do débito perseguido (artigo 517 do Código de Processo Civil), cabendo à parte exequente o encaminhamento ao Tabelião de Protesto, comprovando a efetivação nos autos. Também fica autorizada a negativação do débito perante os órgãos de proteção ao crédito conveniados. Se solicitado pelo(a) exequente e recolhida a despesa, providencie-se o necessário. 3. No silêncio da parte credora em atender às intimações, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: ANDRÉ MIGLIORINI DO AMARAL (OAB 512821/SP), FRANCIELLY LACERDA SOUZA (OAB 381562/SP), CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE (OAB 408997/SP)

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