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Iara Dos Santos Brito x Vilas Do Rio Realizações Imobiliários Ltda

ID: 297163955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007130-38.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IARA DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

VILAS DO RIO REALIZAçõES IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDES NAVES

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JULIO NICOLAU FILHO

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Processo 1007130-38.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iara dos Santos Brito - Vilas do Rio Realizações Imobiliários Ltda - Vistos. Com funda… Processo 1007130-38.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iara dos Santos Brito - Vilas do Rio Realizações Imobiliários Ltda - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP)

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Processo nº 1007130-29.2025.8.26.0590

ID: 294056312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007130-29.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETI NUNES,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI

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Processo 1007130-29.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Donizeti Nunes, - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, tendo em vista que o feito não se enquadra em nenhuma… Processo 1007130-29.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Donizeti Nunes, - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, tendo em vista que o feito não se enquadra em nenhuma das modalidades previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI (OAB 369964/SP)

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Processo nº 1007130-74.2025.8.26.0381

ID: 326624270

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007130-74.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1007130-74.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ezequiel Pereira da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1007130-74.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ezequiel Pereira da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1007130-29.2025.8.26.0590

ID: 328214376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007130-29.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI NUNES,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI

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Processo 1007130-29.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Donizeti Nunes, - Vistos. O pedido de redistribuição não comporta acolhimento porquanto há inobservância quanto às determin… Processo 1007130-29.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Donizeti Nunes, - Vistos. O pedido de redistribuição não comporta acolhimento porquanto há inobservância quanto às determinações expressas no art. 43 do Código de Processo Civil. Em casos análogos, assim já se decidiu neste Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da gratuidade processual. Pedido do autor de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O apelante optou pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum. Não se trata de causa de competência absoluta do Juizado Especial, de modo que não cabia a remessa e o Juízo entendeu corretamente o pedido do autor como sendo de desistência da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005843-88.2021.8.26.0002; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída à 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de da Capital. Pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido. Requerimento da autora para redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Fernandópolis, local do domicílio da requerente. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível. Indeferimento das benesses da gratuidade que não tem o condão de alterar a competência, ainda que o valor da causa seja inferior a 40 salários-mínimos. Autora que pretende se beneficiar do trâmite dos autos perante o Juizado Especial Cível, unicamente para se furtar ao pagamento das custas judiciais. Competência que é definida pela distribuição da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 21ª Vara Cível do Foro Central, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0017570-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Fernandópolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Nesse passo, ainda no derradeiro prazo concedido na decisão retro, deverá o requerente efetuar os recolhimentos pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição e cobrança da taxa de cancelamento de processo, no valor de 5 (cinco) UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ Código 224-0, por não pagamento de custas iniciais. Intime-se - ADV: PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI (OAB 369964/SP)

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Processo nº 1007130-60.2025.8.26.0127

ID: 324125142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007130-60.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO

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Processo 1007130-60.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.L.C. - Vistos Defiro ao requerente a gratuidade processual. Sinalize-se. Trata-se de ação de exoneração do dever aliment… Processo 1007130-60.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.L.C. - Vistos Defiro ao requerente a gratuidade processual. Sinalize-se. Trata-se de ação de exoneração do dever alimentar. O pedido de tutela de urgência não comporta, já nesta fase de cognição sumária, acolhida, visto que inexistem elementos de convencimento capazes de autorizar a pretendida suspensão do pagamento do montante alimentar pelas razões invocadas. A parte autora alega a maioridade civil atingida pelo(a) alimentando(a), de forma a não mais se justificar o pensionamento. Ora, os motivos ensejadores da exoneração da obrigação alimentar, cujo ônus da prova incumbe ao requerente, consistem na integral incapacidade deste em satisfazê-la e/ou na desnecessidade do alimentado em recebê-la. Contudo, não comprova o requerente tenha o(a) requerido(a) capacidade financeira que lhe autorize ver suprimida, de abrupto, a pensão que lhe fora destinada. Não bastasse, como cediço, a maioridade do filho credor de alimentos não implica necessariamente causa de extinção dos alimentos, desde que comprovado de plano não esteja o beneficiário estudando ou frequentando curso preparatório para vestibular etc. O acolhimento da tutela, na forma pretendida, poderá implicar na supressão abrupta de recursos para a diuturna subsistência do(a) requerido(a), o que não pode ser de pronto acolhido. Também, a Súmula 358 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Daí porque, nesse cenário, descabida a concessão da tutela de urgência, nos termos pleiteados na inicial. Anoto que, sobrevindo prova que demonstre a alteração do trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, a tutela de urgência poderá ser revista. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte requerida tenha interesse na realização de audiência de conciliação, deverá comparecer ao fórum, no horário das 13:00 às 17:00 horas, oportunidade em que será designada data. O comparecimento deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do prazo para oferecimento de resposta. Intime-se. - ADV: SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO (OAB 435922/SP)

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Processo nº 1007130-88.2025.8.26.0344

ID: 275892838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007130-88.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA

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ADV: Lucas Adolpho Ruas Alvarenga (OAB 182400/MG) Processo 1007130-88.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Claudino Ribeiro de Lima - Vistos, Observa-se da procuração juntada aos … ADV: Lucas Adolpho Ruas Alvarenga (OAB 182400/MG) Processo 1007130-88.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Claudino Ribeiro de Lima - Vistos, Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (CPC, art. 105, § 1º), que a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas 09/10 não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ClickSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conforme Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Insurgência do autor contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial, ordenando a juntada de procuração válida, sob pena de indeferimento. 2. Descumprimento de determinação de regularização de procuração com assinatura digital. Instrumento assinado eletronicamente por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Resolução nº 551/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte. Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. Ausência de legitimidade ativa para postulação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045443-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024 Assim, determino ao autor a regularização da sua representação processual com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I). Por fim, observa-se a necessidade de emenda à inicial para indicar o endereço completo das partes, nos termos do inciso II, do artigo 319, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Intal Indústria E Comércio De Metais Eirelli - Epp x Fábio Cera Calil Me

ID: 325025994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021184-44.2016.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTAL INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS EIRELLI - EPP

Polo Passivo:

FáBIO CERA CALIL ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSÁRIO PONCE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PAULO SERGIO DETONI LOPES

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JOSÉ RODRIGUES COSTA

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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Processo 1021184-44.2016.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Intal Indústria e Comércio de Metais Eirelli - Epp - Fábio Cera Calil Me - Confiseg Indústri… Processo 1021184-44.2016.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Intal Indústria e Comércio de Metais Eirelli - Epp - Fábio Cera Calil Me - Confiseg Indústria e Comércio de Alumínio Ltda. - Vistos. 1. Fls. 937/961: Indefiro todos os pedidos formulados. Não há como reconhecer que o valor executado tenha sido quitado. Primeiro, porque, apesar do arresto determinado nos autos da ação anulatória, enquanto não houver o efetivo pagamento, permanecem devidas a correção monetária e os juros, conforme já mencionado na decisão de fls. 930/931. Segundo, porque o débito não pode ser calculado com base no valor do acordo celebrado entre as partes, justamente porque referido acordo, conforme reconhecido pela própria executada, continha cláusula expressa prevendo que, em caso de inadimplemento, o débito retornaria ao valor original. Tal cláusula confirma que é esse valor original, com correção monetária e juros, que deve servir de base para o cálculo do débito atual. No que se refere ao cancelamento da penhora anotada no rosto dos autos nº. 0001254-18.2020.8.26.0451, este é indevido pois tal penhora foi determinada anteriormente ao arresto determinado na ação anulatória nº. 1020918-52.2019.8.26.0451. De fato, houve duplicidade de constrição nos autos nº. 0001254-18.2020.8.26.0451, ambas referentes ao mesmo crédito. Contudo, já foi determinado o cancelamento do arresto na referida ação anulatória, permanecendo em vigor apenas a penhora aqui determinada, a qual foi lançada em primeiro lugar. Quanto ao pedido de suspensão da presente execução até o julgamento da ação declaratória de inexistência de débito (processo nº. 1007130-29.2023.8.26.0451), este é indevido por não haver qualquer decisão, naquele feito, que determine tal suspensão. Ademais, ao menos por ora, não foi autorizado levantamento de valores em favor da exequente que possa acarretar prejuízo à executada, caso aquela ação venha a ser julgada procedente. Por fim, não vislumbro necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público. Caso as partes entendam haver infração a ser apurada por aquele órgão, poderão, por sua própria iniciativa, apresentar requerimento. 2. Conforme mencionado acima, foi proferida decisão nos autos da ação anulatória nº. 1020918-52.2019.8.26.0451, determinando o cancelamento do arresto lançado no rosto dos autos nº. 0001254-18.2020.8.26.0451, em trâmite na 1ª Vara Cível local. Ademais, foi determinada a transferência da quantia aproximada de R$ 1.537.000,00 para esta execução. Assim, aguarde-se o cumprimento da referida ordem para posterior expedição de ofício à 1ª Vara Cível, a fim de que seja promovida a redução da penhora, com o abatimento dos valores transferidos. A propósito, considerando que a exequente já apresentou manifestação indicando que, após a transferência, remanescerá saldo de crédito no valor de R$ 400.000,00 (fls. 972/975), determino que, efetuada a transferência para estes autos, seja a executada intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, anoto que já realizado despacho virtual com o patrono da exequente em data recente nos autos nº 1020918-52.2019.8.26.0451, abrangendo o presente feito ante a conexão existente entre as demandas. Intime-se. - ADV: ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), PAULO SERGIO DETONI LOPES (OAB 69558/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), RAFAEL ROSÁRIO PONCE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20577/SP)

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Processo nº 1007192-95.2025.8.26.0161

ID: 301727193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007192-95.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. E. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1007192-95.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.S.S. - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade, junte a parte autora a declaração de hipossuficiência… Processo 1007192-95.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.S.S. - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade, junte a parte autora a declaração de hipossuficiência, se não preferir imediata juntada do comprovante de recolhimento das custas e despesas iniciais. Após apreciação do pedido retro, cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as verbas rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Oficie-se ao empregador, caso requerido. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso). Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. - ADV: LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP)

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Processo nº 1007169-52.2025.8.26.0161

ID: 301649340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007169-52.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. F. P. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL APARECIDO DA COSTA E SILVA

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Processo 1007169-52.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.F.P.A. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio… Processo 1007169-52.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.F.P.A. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as verbas rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Oficie-se ao empregador, nesse sentido (fls. 05). Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso). Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. - ADV: GABRIEL APARECIDO DA COSTA E SILVA (OAB 432646/SP)

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Processo nº 1006242-86.2025.8.26.0161

ID: 308712771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006242-86.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. O. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA

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Processo 1006242-86.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.O.S. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio d… Processo 1006242-86.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.O.S. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as verbas rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Oficie-se ao empregador, caso requerido. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso). Requisite-se CNIS e, havendo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se do endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. - ADV: MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (OAB 373873/SP)

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