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Processo nº 1007159-31.2025.8.26.0606

ID: 334068747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007159-31.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA CAROLINE VIEIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007159-31.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.M.S.M. - Processe-se em segredo de justiça. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do ar… Processo 1007159-31.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.M.S.M. - Processe-se em segredo de justiça. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Nos termos do arts. 291 e 292, inc. III e § 3º, do CPC, CORRIJO de ofício o valor atribuído à causa, para que reflita o proveito econômico pretendido com a demanda, qual seja, o valor de R$ 3.005,64, correspondente ao duodécuplo dos alimentos mensais ofertados. Proceda a z. serventia à devida retificação do valor no SAJ. Ante a inexistência de notícias acerca de eventuais cerceamentos no convívio entre o genitor e a menor, e dado o fato do regime de guarda compartilhada requerido pelo autor sugerir a existência de uma relação minimamente pacífica entre os genitores com relação aos interesses da filha em comum, entendo, nesta cognição sumária, ser prescindível a fixação dos termos requeridos em sede de liminar no que diz respeito à regulamentação de guarda e convivência com a menor, razões pelas quais, INDEFIRO, por ora, tais pedidos. No mais, a requerimento do próprio autor, nos termos do artigo 4º da Lei n. 5.478/68, ARBITRO os alimentos provisórios mensais em 16,5% (dezesseis e meio por cento) do salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou o mesmo percentual em relação aos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário), entendidos estes como a soma de todos os vencimentos e adicionais, descontados apenas verbas previdenciárias e fiscais obrigatórias, excluindo-se FGTS e verbas rescisórias, devidos a partir da intimação desta decisão no DJE. Nos termos do art. 695 do CPC, DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 01 de setembro de 2025, às 14h00. A audiência será realizada de forma presencial no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Baruel, nº. 126, Centro, Suzano/SP (aos fundos do PROCON), telefone (11)4747-6961. Conforme Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Portaria nº 01/2023 do NUPEMEC, Portaria nº 10.584/2025 e Portaria nº 02/2020 da Corregedoria Permanente do CEJUSC da Comarca de Suzano, os honorários do conciliador/mediador serão fixados no patamar básico (nível remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante em referida Resolução, e deverá cada parte (autora e ré) não beneficiária da justiça gratuita, arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor TOTAL de R$82,41, ou seja, R$41,20 devido para cada parte não atendida pelos benefícios da gratuidade processual, e que poderá ser depositado nos autos, OU mediante transferência bancária/PIX, sob pena de não homologação de eventual acordo, OU cobrança posterior pelo(a) conciliador(a)/mediador(a). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer no CEJUSC, com a advertência de que, caso infrutífera a conciliação, ou não depositados os honorários do conciliador/mediador no prazo de cinco dias após a realização da audiência de conciliação frutífera, quando devido (Portaria NUPEMEC nº 001/2023), o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da audiência ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do art. 335 do CPC. Quando da diligência positiva, deverá o oficial de justiça certificar as qualificações da parte ré existentes em seu documento de identificação, como filiação, naturalidade, dados sobre certidão de nascimento/casamento, número da C.I.R.G. e C.P.F. etc. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caberá ao(à/s) Defensor(a) Público(a), advogado(a/s) constituído(a/s) ou dativo(a/s) providenciar o comparecimento do(a) constituinte ou assistido(a) na audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Ambas as partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento à audiência é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do § 8º do art. 334 do CPC. Poderão as partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do § 10 do art. 334 do CPC. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente como MANDADO, se o caso. - ADV: MAIARA CAROLINE VIEIRA DE MORAIS (OAB 448958/SP)

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Daniela Gomes De Lima x Inacio Romulo Santos

ID: 321062522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007159-56.2014.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

INACIO ROMULO SANTOS

Intimação

Advogados:

MARINA DAS GRAÇAS PEREIRA LIMA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITA MARIA DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANO ROCHA DA SILVA JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1007159-56.2014.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DANIELA GOMES DE LIMA - INACIO ROMULO SANTOS e outro - Vistos. Fls. 989/991: 1) Para análise do pedido quanto às … Processo 1007159-56.2014.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DANIELA GOMES DE LIMA - INACIO ROMULO SANTOS e outro - Vistos. Fls. 989/991: 1) Para análise do pedido quanto às pesquisas on-line de bens, providencie a parte exequente o recolhimento das custas para tal, no valor de R$ 37,02 para cada pesquisa/CPF/CNPJ (pesquisa simples) e R$ 111,06 para cada CPF/CNPJ (Sisbajud-teimosinha). 2) Indefiro as solicitações da parte exequente para o bloqueio da CNH e apreensão de passaporte da parte executada, pois tais providências não têm quaisquer justificativas fáticas e não trarão satisfação ao crédito exequendo. Não obstante entenda possíveis tais medidas, estas são excepcionais, cabíveis apenas quando o executado evidentemente detém patrimônio, mas usa de práticas ilegais de fraude para blinda-los, evitando a execução. Nesse caso é preciso comprovar os indícios de blindagem patrimonial, o padrão de vida incompatível com a inexistência de bens e valores, bem como deve ter se esgotado todas as formas de localização de bens, incluindo todas as pesquisas em nome do devedor e, eventualmente, suas empresas (desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração inversa, grupo econômico, etc). Ademais, é certo que o STF, no julgamento da ADI 5491, declarou constitucional a regra do art. 139, IV, do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Porém, tais medidas são excepcionais e somente podem ser autorizadas em casos especialíssimos, devidamente baseados em razões fáticas que demonstrem que a parte devedora esteja abusando de seu direito de dirigir ou de viajar em detrimento ao cumprimento de ordens judiciais e ao pagamento de dívidas. Não é admissível o genérico e irrestrito bloqueio de CNH apenas porque não foram localizados bens penhoráveis. Isto significaria mera punição ou constrangimento do devedor sem resultado útil ao processo. Assim já decidiu o TJSP: AGRAVO REGIMENTAL Cumprimento de sentença Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao recurso Magistrado que indeferiu pedido da exequente, ora agravante, de apreensão de cartões de crédito e passaporte, carteira nacional de habilitação (CNH) e serviços de telefonia/internet fixa e móvel dos agravados Razoabilidade Execução que deve ater-se à esfera patrimonial do devedor, não sendo razoável a adoção de medidas restritivas de direitos ou até mesmo de liberdade - Pretensões coercitivas aqui buscadas não garantem nenhum resultado prático ao processo, pois nem mesmo conduz à satisfação do crédito exequendo, revelando-se apenas medida punitiva ao devedor em razão do inadimplemento, sujeitando-o à situação constrangedora, o que não se deve admitir Precedentes Decisão mantida Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2113244-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020). O TJSP vem rejeitando o bloqueio de CNH quando não há justificativa fática para a medida excepcional: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do exequente de suspensão da CNH do executado O bloqueio da CNH não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de violar o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do CPC - AgREsp nº 1.235.225/SP, reautuado como REsp nº 1.734.362/SP, que não torna obrigatória adoção de outras medidas coercitivas, mas exame de sua viabilidade excepcional Ausência de excepcionalidade, não caracterizada por ausência de comprovação que tal providência seria eficaz à satisfação do crédito executado Precedentes desta c. Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049652-49.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Agravo de instrumento Ação de rescisão de contrato de venda e compra de quotas sociais Fase de cumprimento de sentença Decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do executado, assim como o pedido de "bloqueio e apreensão do passaporte, a suspensão da CNH, ou o cancelamento de cartões de crédito em nome do executado" Inconformismo da exequente (...) Requerimento de "bloqueio e apreensão do passaporte, a suspensão da CNH, ou o cancelamento de cartões de crédito em nome do executado" Não acolhimento Não há nos autos indícios de ocultação de patrimônio pelo executado e nem tampouco restou demonstrado que o devedor gasta dinheiro em viagens internacionais de lazer ou faz uso abusivo e excessivo do cartão de crédito Decisão recorrida reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281073-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O agravante alega que todas as tentativas possíveis para localizar bens de titularidade do executado foram esgotadas, de modo que resta tentar outros meios de execução. Sendo assim, formulou pedido de suspensão da habilitação e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Medidas desproporcionais e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovidas de indicativo de eficácia. As medidas coercitivas somente são admissíveis, quando presentes indícios de recalcitrância do devedor em apresentar patrimônio penhorável, apesar dos sinais de existência do mesmo. Na obrigação de pagamento, não se pode substituir uma medida constritiva, própria da execução por expropriação, por uma medida coercitiva, se resultar do processo, pelas pesquisas realizadas, que o devedor não possui bens penhoráveis. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208590-79.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas com finalidade indutiva para pagamento. Suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito do devedor. Impossibilidade no caso concreto. Ausência de prova do uso abusivo desses direitos. Conjugação dos princípios da efetividade e patrimonialidade da execução. Inadmissibilidade de aplicação de medidas de caráter punitivo. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172272-97.2022.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: JOSELITA MARIA DA SILVA BARBOSA (OAB 141421/SP), EMILIANO ROCHA DA SILVA JÚNIOR (OAB 62712/DF), MARINA DAS GRAÇAS PEREIRA LIMA COUTINHO (OAB 148133/SP)

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Processo nº 1007159-21.2024.8.26.0071

ID: 321089090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007159-21.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA GLADI MARCIO LUIZ GLADI MAURICIO GLADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALMEIDA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA STACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007159-21.2024.8.26.0071 - Inventário - Inventário e Partilha - Angela Gladi - Marcio Luiz Gladi - - Mauricio Gladi e outros - Vistos. Fls. 79-86. A Inventariante apresentou o plano de pa… Processo 1007159-21.2024.8.26.0071 - Inventário - Inventário e Partilha - Angela Gladi - Marcio Luiz Gladi - - Mauricio Gladi e outros - Vistos. Fls. 79-86. A Inventariante apresentou o plano de partilha de forma individualizada, pois se trata de inventário conjunto, diante do falecimento de Luzia Esgarboza Gladi, ocorrido aos 07/10/2000, e Nelson Gladi, ocorrido aos 16/06/2016. A inicial e aditamentos vieram acompanhados dos seguintes documentos: Certidões de óbitos dos autores da herança (fls. 06 e 07); Procurações e documentos pessoais Inventariante (fls. 03 e 04); Certidão de casamento - primeiras núpcias (fl. 56) Certidão de casamento - segunda núpcias do autor da herança Nelson Gladi (fl. 16) e certidão de óbito da cônjuge superveniente (fls. 29-29); Procurações (fls. 37-38, 39, 41 e 42) e documentos pessoais (fls. 43, 47, 50 e 54) - demais herdeiros; Certidão de óbito do herdeiro Valdemir Gladi (fl. 87) Certidão de casamento de todos herdeiros (fls. 44 e 51); Matrícula do imóvel (fls. 70-72 e 73-74) e atestado do valor venal (fl. 58); Certidão de inexistência de testamento, em nome do(a) falecido(a) CENSEC)(fls. 67-68); Certidão negativa de débito federal (fl. 69). Por ora, a) apresente o(a) inventariante: Documentos pessoais dos autores da herança; Certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o INSS/SPPREV, de ambos os falecidos; Atestados do valor venal dos imóveis (matrículas nº 54.049 e nº 7.709), correspondentes ao ano de falecimento dos autores da herança; Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal; Certidão negativa de tributos imobiliários municipais. b) Determino a regularização do polo ativo da presente ação, efetuando-se o cadastro de todos os herdeiros dos autores da herança, habilitados nestes autos (fls. 37-42). c) Analisando as primeiras declarações apresentadas noto que há duplicidade de herdeiro no item "2. HERDEIROS", devendo ser regularizado. d) Há, ainda, informação quanto ao falecimento do herdeiro Valdemir Gladi, ocorrido aos 11/04/2025, após a propositura da presente ação relativa ao bem deixado pelos genitores deste (fl. 87). Trata-se de hipótese de inclusão do filho falecido no inventário já ajuizado de seus pais, tratando-se de inventário conjunto. Nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil, compete ao juízo do inventário a verificação e inclusão de todos os herdeiros legítimos, inclusive aquele falecido após o ajuizamento da ação, diante da comprovação, através da apresentação do atestado de óbito (fl. 87). Neste caso, tendo o filho herdeiro falecido no estado de solteiro, não deixando testamento e filhos, como constou na certidão de óbito, é caso de processar-se como inventário triplo, partilhando o bem de forma individualizada e sucessiva, incluindo o herdeiro Valdemir Gladi como autor da herança, excluindo-o do polo ativo e reapresentando o plano de partilha, nos termos do artigo 653 I e II do Código de Processo Civil, observando-se o percentual de meação e o valor de cada quinhão, bem como a perfeita individualização de cada sucessão para que não haja quebra do princípio da continuidade do registro imobiliário. Manifeste-se, pois, a Inventariante quanto ao interesse na inclusão do filho herdeiro Valdemir como autor da herança, apresentando os documentos relativo a ele, tais como, certidãode existência ou inexistência dedependenteshabilitados à pensão por morte perante o INSS/SPPREV, certidão de inexistência de testamento, em nome do(a) falecido(a) (CENSEC), certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais e certidão de nascimento; e) Quanto ao valor da causa indicado à fl. 86, determino, por primeiro, as reapresentações dos atestados dos valores venais do imóveis a serem partilhados (matrículas nº 54.049 e nº 7.709), devendo corresponder aos anos de falecimentos dos autores das heranças, quais sejam, 2000 e 2016 e 2025, em caso de inclusão do filho herdeiro Valdemir Gladi como autor da herança, valores estes a serem considerados na reapresentação do plano de partilha e valor da causa, a ser retificado; f) Encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor para a retificação da "classe(31) - assunto(7687), por tratarem-se de herdeiros concordes e apresentação de partilha amigável, devendo ser adotado o rito do arrolamento sumário. g) Já quanto à gratuidade ao espólio, segundo entendimento sedimentado, nos feitos de inventário e arrolamento, para a concessão da gratuidade da justiça pleiteada, deve ser considerada a capacidade contributiva do espólio. A respeito, precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: (...) A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Não demonstrada, indefere-se o pedido (...) (AgInt no REsp 1350533/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, grifou-se). Na espécie, infere-se que o acervo hereditário do de cujus é composto por dois bens imóveis, sendo um deles constituído apenas por terreno não edificado, não apresentando, entretanto, liquidez imediata para pagamento das despesas processuais. A propósito, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INVENTÁRIO. Insurgência da autora. Pretensão ao deferimento da gratuidade processual. Acolhimento. Documentos apresentados que permitem concluir pela impossibilidade financeira do agravante. Valor dos imóveis inventariados que não modifica tal conclusão. Benefício concedido. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2041036-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Acolhimento. Capacidade contributiva do espólio que deve ser considerada. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Demonstrada, todavia, a hipossuficiência do acervo, pois composto por apenas dois bens (imóvel e veículo), sem liquidez imediata e com moderada expressão econômica. Evidenciada, portanto, a impossibilidade do espólio de arcar com as custas/despesas processuais. Precedentes. Decisão reformada para concessão da justiça gratuita ao espólio. AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135441-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. Agravo contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita ao espólio. Acolhimento. Tratando-se de inventário, a capacidade econômica a ser observada é aquela relativa ao espólio e não à pessoa do inventariante. Espólio composto por um bem imóvel uma motocicleta, um carro e pequena quantia em conta do de cujus. Bens que totalizam aproximadamente R$-94.000,00 e não possuem liquidez imediata. Cenário que, neste momento, permite a concessão do benefício. Precedente da Câmara. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2060812-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Portanto, concedo a gratuidade da justiça ao espólio diante da ausência de liquidez do acervo. Anote-se no SAJ. No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ALMEIDA FAUSTINO (OAB 484586/SP), VINICIUS ALMEIDA FAUSTINO (OAB 484586/SP), VINICIUS ALMEIDA FAUSTINO (OAB 484586/SP), VINICIUS ALMEIDA FAUSTINO (OAB 484586/SP), VINICIUS ALMEIDA FAUSTINO (OAB 484586/SP), VINICIUS ALMEIDA FAUSTINO (OAB 484586/SP), ANA PAULA STACONI (OAB 461546/SP)

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Á. A. A. Y. e outros x W. A. Y.

ID: 333972363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007159-40.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Á. A. A. Y. D. M. Y. H. A. M. Y.

Polo Passivo:

W. A. Y.

Intimação

Advogados:

MARA SILVIA LOPES CLEMENTE

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HELLEN BATISTA MORENO

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DANILA FERREIRA LOPES

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Processo 1007159-40.2022.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - D.M.Y. - - A.A.A.Y. - - H.A.M.Y. - W.A.Y. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Darlene Marinho Yamanouchi e outro… Processo 1007159-40.2022.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - D.M.Y. - - A.A.A.Y. - - H.A.M.Y. - W.A.Y. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Darlene Marinho Yamanouchi e outrosa em face de Wagner Anai Yamanouchi, ambos já qualificados nos autos. A parte autora narra que as partes casaram-se, mas que a união se tornou insustentável, razão pela qual se separaram de fato. Da relação, adveio prole. Requer a decretação do divórcio, a divisão do patrimônio, a fixação de regime de guarda, visitas e de alimentos à prole do casal. Documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. Impugnou a divisão de bens e o regime de guarda, visitas e alimentos pleiteado pela parte autora na inicial. Réplica. Parecer do Ministério Público. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, é o caso de REVOGAR a determinação de nova remessa do processo a conciliação, uma vez que o feito entra-se maduro para julgamento, após longa tramitação, e já foram tentadas duas sessões sem sucesso. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Rejeito as preliminares ventiladas pelo réu em sua contestação. A genitora é representante legal das menores, de modo que a representação está de acordo com a legislação processual e civil. A impugnação ao valor da causa foi formulada de forma genérica, sem ter o réu indicado o valor que entende correto. Entendendo o réu que houve a prática de algum crime, lhe é facultado noticiar o fato à autoridade policial, sem necessidade de provimento jurisdicional nesse sentido. Passo ao mérito. Do divórcio. Inicialmente, destaco que é incontroverso nos autos que as partes contraíram núpcias e que se separam de fato. A exigência da prévia separação de fato ou da prévia separação judicial para a decretação do divórcio foi suprimida pela Emenda Constitucional n.º 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal. Sendo assim, não há óbice ao acolhimento do pedido, já determinado em tutela de evidência nos autos. Da partilha. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento (artigo 1.658 do Código Civil), com as seguintes exceções: i) os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; ii) os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; iii) as obrigações anteriores ao casamento; iv) as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; v) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; iv) os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; vii) as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes (artigo 1.659 do Código Civil). As partes mantiveram a relação de 26 de setembro de 2007 até 2019, data em que a autora indica - sem oposição do réu - ter havido a ruptura; período este que deve ser considerado para fins de verificação de aquisição patrimonial e partilha. A partir desse cenário, verifico que devem ser partilhados, na razão de metade para cada um dos cônjuges, os seguintes bens: I) O imóvel de Matrícula n. 13.992 do RGI de Cotia-SP; II) Os valores de R$ 5.097,00; R$ 2.676,19 e R$ 2.850,71 depositados em contas poupança ou investimentos em favor da autora no ano da separação (2019), conforme fl. 385; III) Os valores de R$ 4.527,00 e R$ 76.381,40 depositados em contas poupança ou investimentos em favor do réu no ano da separação (2019), conforme fl. 443; IV) Os valores depositados a título de FGTS de ambas as partes considerando-se o período da relação e já descontados aquilo que foi sacado no mesmo período. Em relação à partilha de bens, teço as seguintes ponderações. Primeiro, que o imóvel deve ser integralmente partilhado, a despeito das alegações do réu de que valores anteriores ao casamento foram utilizados na aquisição. Isso porque não está comprovado nos autos, prova que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, que: i) o valor da venda do veículo ocorrida um ano antes tenha sido diretamente revertida na compra do imóvel; ii) que os valores utilizados de FGTS foram depositados antes do início da relação, em 2007; e iii) que os valores de horas credoras referem-se a período anterior ao início da relação amorosa. Segundo, é inviável pretender partilhar os bens móveis, uma vez que as partes não os descreveram de forma concreta o suficiente e, tampouco, demonstraram a aquisição no período marital. Por fim, destaco que os valores depositados em conta vinculada de FGTS, na constância da convivência marital, compõem o patrimônio comum do casal, em razão de esforço conjunto dos consortes, independentemente de contribuição financeira de cada um deles, ou de ambos, e, por essa razão, serem objeto de meação e de partilha em caso de divórcio.Dessa feita, devem ser partilhados na razão de 50% para cada os valores depositados a título de FGTS em favor do requerido. Todavia, a meação de tais valores somente se efetivará quando os valores forem sacados. . Da guarda. O Código Civil prevê que a guarda será preferencialmente compartilhada, podendo o juiz deferir a guarda unilateral quando um dos pais não demonstrar o interesse ou não tiver condições de exercê-la (artigo 1.583, caput e parágrafos, do CC/02). Em verdade, o instituto da guarda deve ser lido à luz do artigo 227 da CFRB/88, que expressamente prevê que os interesses dos menores devem ser considerados com absoluta prioridade, já que são pessoas em desenvolvimento e exigem uma maior proteção do ordenamento jurídico. Assim, ao estabelecer a guarda ou regime de visitações, o magistrado deverá estar atento sempre não à vontade ou necessidade dos pais, mas sim do menor, que é merece especial atenção. Feitas essas considerações, verifico que, no caso em concreto, a guarda compartilhada das menores com residência junto à mãe é a medida que melhor atende ao interesse do menor, havendo, inclusive, concordância do réu no ponto. Das visitações. Considerando não haver qualquer elemento que desabone o réu na qualidade de pai, não há nenhum impedimento ao exercício do direito de visitação (artigo 1.589 do CC). Assim fixo-as da seguinte forma: O genitor poderá buscar os infantes em finais de semana alternados, retirando-a na residência do outro às 18 h das sextas-feiras e restituindo-o às 18 h dos domingos subsequentes. Caso haja feriado, esse será passado com o genitor que estiver com a menor naquele final de semana. Dia dos Pais e aniversário do pai, os menores ficarão com o genitor, enquanto no Dia das Mães e aniversário da mãe, os menores ficarão com a genitora. Os aniversários dos menores e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares. Nos anos pares, os menores permanecerão com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano Novo (dias 27 a 2), invertendo-se nos anos ímpares. O genitor que detiver direito ao feriado de Ano Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Dos alimentos. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento das proles. A pouca idade dos menores deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe, presumidamente, já dá sua contribuição, cuidando diretamente do filho e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Firmada a obrigação paterna de pagar a pensão, passa-se à análise do valor da contribuição. A partir dos elementos juntados nos autos, fixo a quantia de 4 (quatro) salários-mínimos no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal e a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, em caso de emprego com vínculo formal. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habitaus. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Os alimentos deverão ser pagos todo dia 10 de cada mês, em conta indicada pela genitora do menor. Ante o exposto, julgo PARCIAL PROCEDENTES os pedidos e o faço para DECRETAR o divórcio do casal, PARTILHAR os bens e FIXAR a guarda, as visitas e os alimentos nos moldes acima delineados. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela causalidade, as partes deverão dividir igualmente as despesas processuais e pagarão honorários ao advogado da parte adversa de 10% sobre metade do valor da causa, observando eventual gratuidade que tenha sido deferida em favor de uma ou ambas as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. CÓPIA da sentença também valerá como OFÍCIO a ser protocolado junto a eventual empregador do genitor, para que os alimentos sejam diretamente descontados de seu salário e depositados em conta indicada pela genitora. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. Ciência ao MP. P.R.I Cotia, 23 de julho de 2025. - ADV: MARA SILVIA LOPES CLEMENTE (OAB 193935/SP), HELLEN BATISTA MORENO (OAB 264197/SP), DANILA FERREIRA LOPES (OAB 301063/SP), DANILA FERREIRA LOPES (OAB 301063/SP), DANILA FERREIRA LOPES (OAB 301063/SP)

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