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Processo nº 1007313-55.2023.8.26.0562

ID: 335114875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007313-55.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVILASIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LOPES LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007313-55.2023.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Evilasio Ferreira da Silva - Fls. 180: trata-se de pedido de substituição do polo ativo, sob fundamento que o autor or… Processo 1007313-55.2023.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Evilasio Ferreira da Silva - Fls. 180: trata-se de pedido de substituição do polo ativo, sob fundamento que o autor originário da demanda (José Evilasio) vendeu o bem a outrem (José Edinário), razão pela qual requer que o adquirente passe a ocupar o polo ativo. Requereu, ainda, dilação de prazo para providências determinadas anteriormente. DECIDO. O pedido de substituição o polo ativo comporta acolhimento, tendo em vista que, até o presente momento, nenhum dos réus foi validamente citado, de modo que é lícita a alteração dos elementos subjetivos da ação (partes) independente de consentimento do réu, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil. Em caso análogo, assim decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECURSO - Apelação - Preparo insuficiente - Determinação para complementação, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seus nomes no CADIN. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Imóvel rural - Sentença de extinção do processo, por perda superveniente do objeto - Insurgência da autora e do cessionário - Pretensão de substituição do polo ativo - Acolhimento - Celebração de contrato de cessão de direitos possessórios no curso do feito - Réus não citados ainda - Desnecessidade de anuência da parte contrária - Art. 109, § 1º, do CPC - Cessionário tem interesse processual - Precedentes - Substituição deferida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001307-65.2015.8.26.0577; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). Ademais, o contrato de fls. 185/190 comprova a alienação do imóvel, de modo que o adquirente passou a ser o novo tiular dos direitos possessórios, podendo somar a sua posse com a dos possuidores anteriores, nos termos do artigo 1.243 do Código Civil. Por essas razões, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO para que passe a ser ocupado pelo autor José Edinário Ferreira Farias da Silva. Providencie a serventia o cadastro do novo autor da ação (conforme qualificação da procuração de fls. 181) e a baixa de parte do autor sucedido (José Evilasio). Outrossim, considerando que houve a substituição do demandante e que o resultado do processo beneficiará o novo autor da ação, de rigor o recolhimento das custas processuais. Isso porque, o beneficio da gratuidade de justiça é pessoal e intransferível, não se estendendo ao sucessor da parte beneficiada, nos termos do artigo 99, §6º, do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. (...)" Assim, a gratuidade deferida anteriormente ao autor originário da ação não se transmite ao novo autor, de modo que este deve arcar com as custas processuais pendentes e futuras no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a nova parte apresentar cópia das três últimas declarações de imposto de renda oferecidas à Receita Federal. Havendo isenção de Imposto de Renda, apresente a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de pesquisa perante ao seguinte link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// Esclareça, ainda, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), extrato bancários ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento do benefício. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: SANDRA LOPES LAURINDO (OAB 176299/SP)

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Calmitec Caldeiraria E Montagens Industriais Ltda x Cariflex Indústria E Comércio De Produtos Petroquímicos Ltda

ID: 293437645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006496-05.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CALMITEC CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

CARIFLEX INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS PETROQUíMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANA RITA DE LIMA SANTOS GOBBO

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Processo 1006496-05.2023.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calmitec Caldeiraria e Montagens Industriais Ltda - Cariflex Indústria e Comércio de Produtos Petroquí… Processo 1006496-05.2023.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calmitec Caldeiraria e Montagens Industriais Ltda - Cariflex Indústria e Comércio de Produtos Petroquímicos Ltda - Vistos. Às fls. 1094/1098, a exequente apresentou nova planilha de cálculo indicando a existência de saldo devedor remanescente no valor de R$115.504,59, composto de duas parcelas: (i) saldo ainda devido do valor total contratual de R$543.472,08, abatidos os R$457.727,05 já pagos, resultando em R$85.745,03 e; (ii) juros e correção monetária incidentes desde a entrega dos serviços em 21.07.2023 até a data do depósito em 03.10.2023, bem como sobre o saldo remanescente. A executada manifestou-se às fls. 1103/1108 sobre a nova planilha, alegando, em síntese: (a) que os valores vencidos durante a execução (referentes às notas 7.836 e 7.837) não poderiam ser cobrados na mesma execução por se tratarem de "outros títulos"; (ii) que a exequente estaria incorrendo em litigância de má-fé ao exigir tais valores e; (iii) que a inadimplência seria justificada por supostas obrigações documentais não cumpridas pela exequente, mencionando ainda ações trabalhistas envolvendo ambas as empresas. Em seguida, às fls. 1140/1147, a exequente rebateu as alegações da executada, defendendo a possibilidade de inclusão na execução dos valores vencidos durante seu curso. Sustentou, ainda, que as alegações da executada sobre documentações não cumpridas já foram objeto de decisões judiciais transitadas em julgado. Ao final, requereu o prosseguimento da execução, com a intimação da executada para pagamento do saldo do débito remanescente e, na inércia, o bloqueio de ativos financeiros no limite do valor exequendo. É o relatório. De plano, destaco que questões referente à exceção do contrato não cumprido estão sendo examinadas em embargos à execução (Autos nº 1007313-69.2023.8.26.0428), cujo efeito suspensivo foi afastado pela Instância Superior (fls. 1059/1067), não podendo a questão ser analisada neste feito. No mais, a controvérsia cinge-se à análise das impugnações ofertadas pela executada em face da nova planilha de débito apresentada pela exequente. Pois bem, a executada CARIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS LTDA sustenta a impossibilidade de cobrança dos valores referentes às Notas Fiscais nº 7.836 e nº 7.837, ao argumento de que, por terem se vencido no curso da execução, configurariam "outros títulos", e que a sua exigência caracterizaria má-fé por parte da exequente. Contudo, não assiste razão à executada. A presente execução é fundada no contrato de prestação de serviços e seus respectivos aditivos, acostados a fls. 33/78, os quais constituem o título executivo extrajudicial que embasa a cobrança. As notas fiscais mencionadas são, em verdade, documentos que representam parcelas da obrigação originada do referido instrumento contratual (fls. 75 - Remuneração; fls. 39 - Cláusula Quarta; fls. 77 - Calendários de pagamentos). É cediço que o art. 323 CPC, aplicável subsidiariamente ao processo de execução por força do disposto no art. 771, parágrafo único, do CPC, preconiza que, em se tratando de obrigação desdobrada em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e, por conseguinte, no montante exequendo, enquanto perdurar a obrigação e o devedor deixar de adimpli-las. No caso em apreço, o saldo devedor apontado pela exequente, em seu valor original de R$85.745,03, refere-se a obrigações pecuniárias oriundas da mesma relação contratual que fundamenta esta execução. E afigura-se legítima a inclusão das parcelas que se venceram no curso da demanda e que não foram satisfeitas pela devedora. Não há que se falar, portanto, em "outros títulos" dissociados da obrigação principal, tampouco em má-fé da exequente. Por fim, pondero que a parte executada não questionou especificamente os cálculos matemáticos apresentados às fls. 1099, mas somente os pontos acima examinados. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente às fls. 1099. Por fim, não realizado o pagamento em 15 (quinze) dias, DEFIRO indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD. INTIME-SE. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANA RITA DE LIMA SANTOS GOBBO (OAB 327486/SP)

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Processo nº 1015334-95.2025.8.26.0482

ID: 331158931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1015334-95.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DA SILVA CORREA

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Processo 1015334-95.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.E.S. - Vistos etc. 1- Diante dos esclarecimentos prestados, concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. 2- Cuida … Processo 1015334-95.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.E.S. - Vistos etc. 1- Diante dos esclarecimentos prestados, concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. 2- Cuida se a presente de pedido de interdição imputando a(o) requerida(o) incapacidade para agir em nome próprio na prática de atos da vida civil diante da suspeita patológica que lhe é apontada. A par do disposto no artigo 751 do novo CPC, vê-se desde logo que a prova pericial é indispensável, decorrido o prazo de (15) quinze dias contados da entrevista do(a) interditando(a), conforme determinado no artigo 753, do CPC. É de se observar, que Novo Diploma Processual Civil dispensou nos seus doze artigos iniciais aquilo que denominou Normas Fundamentais do Processo Civil, dentre os quais, merece destaque a Cooperação entre as Partes e Juiz, na atividade de formulação do provimento jurisdicional; Duração razoável do Processo; Eficácia da Prestação Jurisdicional e, o Princípio da Dignidade Humana, dentre outros. Ora, sendo a perícia indispensável, prejuízo algum vislumbro seja antecipada ao interrogatório, vez que, trará em seu bojo elementos técnico-científicos que poderão ser eventualmente impugnados pelo(a) interditando(a), facultando-lhe dessa forma uma ampla defesa. Tal procedimento tende a possibilitar solução rápida do litígio, sem qualquer prejuízo a(o) interditanda(o), bem ao contrário, possibilitando-lhe eventual diagnóstico apurado, a delonga de interrogatório judicial, que em nada substituirá o laudo pericial, por razões técnicas. Dessa forma, observa-se dentre outros preceitos a Dignidade da Pessoa Humana, que lhe será dada uma oportunidade de defesa ampla e irrestrita, inclusive sobre a apuração técnica constada. 3- Por essas razões, e, em respeito à própria Constituição Federal, delibero: a) os documentos colacionados as fls. 15/16, bem como os fatos articulados na exordial, bastam, nesse momento para deferir a concessão da curatela provisória. Pelos documentos apresentados, está constatada tetraplegia que acomete o requerido/interditando, mas permanecem integras sua capacidade cognitiva e intelectual. Nos termos do artigo 2º da Lei n. 13.146/2015: "Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Ainda, de acordo com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Interdição Prova dos autos a revelar que apesar de o requerido apresentar cognição normal, tem comprometimento físico que o impede de realizar certos atos da vida civil sem o auxílio de terceiros Possibilidade do reconhecimento da incapacidade relativa e definitiva para realização de atos necessários à sua manutenção pessoal e aqueles de natureza negocial e patrimonial Inteligência do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Ação julgada parcialmente procedente Recurso do autor provido em parte." (TJSP - Apelação Cível n. 1007313-08.2018.8.26.0020 - 1ª Câmara de Direito Privado - Rel Des. Augusto Rezende - j. 14/09/2021). Por consequência, nomeio liminarmente o(a) autor(a), acima qualificado(a), para servir de CURADOR(A) PROVISÓRIA do(a) requerido(a), para realização de atos necessários à sua manutenção pessoal e aqueles de natureza negocial e patrimonial, valendo a presente decisão como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, a contar da data de sua assinatura. Para fins de informação perante os Órgãos Públicos, servirá o presente, assinado digitalmente, como prova da representação legal provisória concedida pelo Juízo, cujos efeitos se operam a partir da disponibilização desta Decisão nos autos digitais. Deverá o patrono requerente providenciar a impressão desta decisão, coletando o compromisso do curador provisório no termo anexo, juntando-o nos autos em 05 (cinco) dias. b) Servindo a presente decisão como mandado, CITE-SE e INTIME-SE a(o) interditanda(o), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a) cientificando-(a)o e advertindo-(a)o de que possui o prazo de (15) quinze dias para impugnar o pedido ou, se assim lhe aprouver, concordar com o pedido exordial, diante da perícia técnica realizada. c) Decorrido o prazo de (15) quinze dias e não havendo impugnação e constituição de advogado, servindo o presente como ofício, delibero à zelosa serventia que encaminhe por e-mail cópia desta decisão à Defensoria Pública para indicação de Curador à lide, nos termos do disposto no artigo 72, do CPC. d) Informe a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de bens (móveis, imóveis, ativos financeiros), em nome da(o) curatelada(o), além da percepção ou não de benefício previdenciário, comprovando-se documentalmente. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SOLANGE DA SILVA CORREA (OAB 290354/SP)

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Processo nº 1007313-48.2025.8.26.0477

ID: 311307256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007313-48.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. P. J. Z. M. J. Z. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ ABEL DA SILVA

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Processo 1007313-48.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - L.P.J.Z. - - M.J.Z.L. - Vistos. 1. LUCI PIROMALI JULIANO ZUCHINI e MONICA JULIANO ZUCHINI LOPES ajuizou ação em face de … Processo 1007313-48.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - L.P.J.Z. - - M.J.Z.L. - Vistos. 1. LUCI PIROMALI JULIANO ZUCHINI e MONICA JULIANO ZUCHINI LOPES ajuizou ação em face de GABRIEL ARCANJO ZULIANO ZUCHINI. Aduz, em síntese, que por força do formal de partilha registrado na matrícula de nº 35.587 do CRI de Praia Grande são proprietárias de 50% e 25%, respectivamente, do imóvel localizado na Av. Antonio Severiano, nº 75, desta cidade e comarca. Afirmam que desde a partilha, o também herdeiro, Gabriel Arcanjo, reside no imóvel de forma exclusiva e cerceia o ingresso das requeridas no imóvel. Notificaram o requerido para permitir o acesso, todavia, não obtiveram resposta. Em tutela de urgência, pleiteiam que o requerido seja compelido a conceder acesso ao imóvel, bem como seja fixado aluguel provisório. DECIDO O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após análise dos autos, não considero preenchidos os requisitos, pois a parte autora não demonstrou a urgência da medida. Além disso, o contraditório se monstra pertinente visto a análise do uso do patrimônio comum partilhado no inventário. Nesse sentido, julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de fixação de aluguéis. A autora alega que o requerido está usufruindo do imóvel comum, privando-a de sua utilização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência para fixação de aluguéis em copropriedade decorrente de herança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem postergou a análise do direito aos aluguéis para após o contraditório. 4. A medida se mostra acertada, considerando a fase inicial do inventário e a possibilidade de não haver desproporção na exploração do patrimônio comum. 5. A agravante deve apresentar estimativa do valor do aluguel na origem. Caso reconhecido o direito, os aluguéis serão devidos desde a citação, sem prejuízo à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise do direito aos aluguéis deve ocorrer após o contraditório. 2. Aluguéis, se devidos, serão contados desde a citação." _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: n/a (TJSP; Agravo de Instrumento 2040375-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Por fim, os aluguéis provisórios são matérias de cunho patrimonial e não demonstrada a necessidade patrimonial cabível aguardar a sentença. Ainda, necessário o contraditório, em especial para verificar o status real do bem, inclusive a parte interna. Nesse sentido, o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: TUTELA PROVISÓRIA - Ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueis - Pedido visando à pronta fixação de alugueis pelo uso do imóvel pela coproprietária - Descabimento - Necessidade do aguardo da formação de contraditório nos autos - Avaliação dos locativos que, ademais, depende de melhor aferição no curso do feito - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2298681-84.2023.8 .26.0000 Sorocaba, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arbitramento de aluguel. Pedido liminar para fixação de valor provisório. Imóvel em condomínio entre irmãos . Tutela que, no caso, deve ser compatibilizada com o princípio do contraditório. Ausência, por ora, dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Requisitos que são examinados nestes autos considerando-se a típica cognição deste momento processual, sob pena de antecipar, sem lastro probatório idôneo, o resultado final da demanda. Decisão, pois, mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22573142220198260000 SP 2257314-22.2019.8 .26.0000, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 28/05/2012, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2020) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Atente-se a parte passsiva que, nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. 2. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 3. CITE-SE e intime-se o réu, por carta, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, I e 335, do CPC), a contar da juntada do aviso de recebimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Intime-se. - ADV: PEDRO LUIZ ABEL DA SILVA (OAB 136960/SP), PEDRO LUIZ ABEL DA SILVA (OAB 136960/SP)

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Processo nº 1007313-06.2025.8.26.0006

ID: 290719504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007313-06.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MARINHO GUAYCURÚ

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Processo 1007313-06.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Bento da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. restituição… Processo 1007313-06.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Bento da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos morais contra Granday Automotores Ltda, Caoa Montadora de Veículos Ltda e Banco Bradesco Financiamentos S/A, em que aduz o autor ter adquirido o veículo Hyundai/Creta, zero quilômetro, no dia 14.12.2022, na concessionária Granday Automóveis, o que lhe trouxe expectativas de segurança, confiabilidade e desempenho, sendo um investimento significativo para qualquer consumidor, no entanto, experimentou uma série de infortúnios que desvirtuaram completamente essas expectativas. Diz que, durante o segundo ano de uso do carro, mesmo com a baixa quilometragem, o veículo sinalizou uma falha no motor, que resultava na perda de força e que não só comprometia a sua funcionalidade, mas também o colocava em situações de vulnerabilidade nas vias públicas, expondo-o e a sua família a riscos de segurança, com avisos claros no painel e impossibilidade de utilização. Argumenta que sempre foi muito diligente na manutenção do bem, realizando todas as manutenções e revisões na própria concessionária Granday, conforme orientações, para manter vigente a garantia. Expõe que, buscando solucionar o problema, no dia 10.02.2025, com apenas 20.344 km rodados, encaminhou o veículo para a concessionária Granday para conserto, contudo a requerida, apesar de seus esforços, não conseguiu identificar a causa da falha no motor e lhe disponibilizou um veículo reserva enquanto o seu permanecia no reparo. Menciona que, no entanto, tal medida não afasta o desconforto e a insatisfação experimentados, eis que permaneceu privado do uso de seu próprio veículo e constantemente dependente da disponibilidade da concessionária para o fornecimento do carro reserva, sendo que, após um mês aguardando o conserto e sem qualquer informação da concessionária, se deparou com mensagens informando que teria que aguardar ainda mais tempo para ter seu carro de volta em razão da alta complexidade do defeito, o que demonstra incapacidade técnica da concessionária em identificar e solucionar o problema. Arrazoa que, após mais de um mês, o veículo foi então enviado para a montadora Hyundai CAOA, ora requerida, a qual, após uma análise mais detalhada, constatou que o problema residia no motor, sendo necessário abri-lo e substituir algumas peças internas, processo esse que se estendeu por mais de três meses, período em que ficou privado do veículo e que a necessidade de tal reparo resultou na depreciação do valor de mercado do bem. Alude que a concessionária permanece realizando intervenções no veículo, através de notificações recebidas em seu celular por meio de dispositivo integrado ao automóvel, havendo a indicação de que ele se encontrava em manutenção em 29.05.2025. Aduz que a requerida Granday, mesmo após a constatação do problema e da tentativa de reparo, se recusou a recomprar o veículo, deixando-o sem alternativas viáveis para mitigar os prejuízos sofridos e que, além dos problemas mecânicos, o bem se encontra financiado pelo Banco Bradesco S/A, ora requerido, o que agrava ainda mais a sua situação, pois continua a arcar com as parcelas do financiamento de um bem que não pode utilizar plenamente e que foi efetivamente desvalorizado devido a trocas de peças internas do motor. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão das parcelas do financiamento. Em sede de cognição sumária, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. In casu, verifico que o autor, de fato, adquiriu um veículo zero quilômetro fabricado pela montadora Hyundai/CAOA, através da concessionária requerida Granday e se valeu de financiamento bancário para pagamento (fls. 26/28, 31, 38/45 e 46/50). Verifico também que, neste ano, tal veículo apresentou falha mecânica no motor (fls. 29), sendo direcionado à concessionária onde foi adquirido e posteriormente direcionado à montadora para constatação do vício e solução (fls. 31/35), porém, ao que consta, até a presente data o reparo não se concretizou. Presente, assim, o requisito de probabilidade do direito. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidenciado pela possibilidade de cobrança de parcelas do financiamento em valores significativos sem que o autor tenha interesse na manutenção do contrato e, ainda, sem que possa usufruir do bem adquirido, o que nitidamente pode lhe causar severos prejuízos financeiros. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e assim o faço para determinar que o requerido Banco Bradesco S/A se abstenha de realizar cobrança, judicial ou extrajudicial, e de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato de financiamento existente entre as partes, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada cobrança/inclusão indevida até o limite de R$ 20.000,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo ser encaminhada pelo autor ao requerido, comprovando-se nos autos no prazo subsequente de 5 dias. Retire-se a tarja de urgência. No mais, diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, ficando parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JESSICA MARINHO GUAYCURÚ (OAB 392621/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Candido Couto E Gelde Ensino De Esporte Ltda

ID: 260179179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007313-11.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CANDIDO COUTO E GELDE ENSINO DE ESPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1007313-11.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Can… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1007313-11.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Candido Couto e Gelde Ensino de Esporte Ltda - Vistos. - 1 - Fls. 121/338: Esclareça a patrona dos executados em quais páginas dos autos encontram-se os três últimos holerites, bem como as declarações do imposto de renda de todos os executados (exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025), além de extratos de cartões de crédito e de contas bancárias dos últimos seis (6) meses, para posterior análise do pedido de AJG. - 2 - Fls. 112/113: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. - 3 - Cite-se o executado, por carta "AR", para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da importância pecuniária indicada na prefacial, consoante o disposto no art. 829, caput, do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Oficial de Justiça nos moldes do § 1º do mesmo artigo em comento. Desde já fixo os honorários do patrono da exequente em 10% do valor da causa, observando-se que, porventura seja dado integral pagamento ao débito, a verba honorária será reduzida pela metade, consoante o disposto no § 1º do artigo 827 do CPC. Consigne-se que o prazo para a oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, é de quinze dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Consigne-se, ainda, que o executado poderá, no prazo dos embargos e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Restando infrutífera a citação, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) executado(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser realizado por meio de guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. - 4 - Porventura não logre o Sr. Merinho em proceder à penhora, nos termos do referido § 1º do artigo 829 do CPC, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, nos termos do artigo 854, § 2°, do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes. Por fim, determino que o exequente promova as pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, junto ao sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Pontifico, porquanto azado, que esta decisão está em consonância com o primado da garantia fundamental erigida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, consoante a qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse passo é curial anotar-se que não se mostra consentânea com a dotação de efetividade a tal garantia ainda adotar-se a vetusta burocracia de se aguardar intimação da parte, para manifestação sobre o óbvio, ou seja, sobre a localização de bens suscetíveis de penhora, com ulterior decisão e expedição de ofícios ou mesmo realização de pesquisas pela Internet. A automaticidade do processo executivo, ao menos nesse diapasão, não tem o poder de fazer tabula rasa dos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque a mera pesquisa de bens não implica em automática expropriação de bens. Ademais, a busca por referidos bens tem o condão de fazer valer a efetiva aplicação da regra de preferência de penhora, estabelecida no artigo 835 do CPC. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC). - 5 - Consoante se verifica do § único do artigo 771 do CPC, "Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial." Logo, por certo que peias inexistem a obstar a aplicação, à presente execução, da regra constante do artigo 334 do CPC, ainda que apenas como bússola e destino, dada a necessidade de conformação de seu preceito às peculiaridades do procedimento da execução. Na mesma senda cabe não se olvidar da regra prevista no artigo 772, inciso I, do CPC, consoante a qual o juiz pode, em qualquer momento do processo, ordenar o comparecimento das parte. Impende-se ter em linha de conta, ademais, a regra elementar constante do artigo 6º do CPC, de profunda importância para não apenas uma otimização dos serviços judiciários, abarrotados em razão da exacerbada litigiosidade verifica em nosso País, mas para a própria sociedade, a qual preconiza pela prevalência de obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva, a qual é sim teleologia outrossim de uma execução, porque eventual acordo de pagamento importa sim em uma extinção com resolução de mérito, e uma vez aceito - o acordo, anote-se - por ambas as partes, credor e devedor, por certo, sem a menor sombra de dúvidas, que se terá justiça nessa resolução. Há se considerar, por fim, que a determinação de realização de audiência de tentativa de conciliação sem que haja interesse da parte não padece de inconstitucionalidade, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. Em consideração a todas as premissas suso destacadas, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação, assim que informada, nos autos, a citação da parte executada. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se carta "AR" para a intimação da parte executada (desde que não conte com advogado constituído), bastando intimação via Diário da parte exequente. Intime-se a parte exequente, no mesmo átimo, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 302,19 (trezentos e dois reais e dezenove centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte exequente porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 05 dias contados a partir da intimação da data da audiência, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência, desde já defiro a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidir o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Intime-se.

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