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Processo nº 0003368-55.2025.8.26.0482

ID: 304137814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003368-55.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé LUIZ TREVISAN,

Intimação

Advogados:

SAMIRA MONAYARI BERTÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003368-55.2025.8.26.0482 (processo principal 1001355-71.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - José Luiz Trevisan, - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inci… Processo 0003368-55.2025.8.26.0482 (processo principal 1001355-71.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - José Luiz Trevisan, - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 15.809,70, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: SAMIRA MONAYARI BERTÃO (OAB 290349/SP)

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H. S. De O. x W. C. De O.

ID: 330427098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007466-38.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. S. DE O.

Polo Passivo:

W. C. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCELO MENDES DE SOUSA

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CARLOS BOLETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007466-38.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.S.O. - W.C.O. - 1. Considerando-se que a alegação de modificação da capacidade contributiva do requerida teria se alterad… Processo 1007466-38.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.S.O. - W.C.O. - 1. Considerando-se que a alegação de modificação da capacidade contributiva do requerida teria se alterado e, portanto, estaria em condições de pagar pensão alimentícia em valor superior ao fixando anteriormente (f. 43/44), ainda depende de produção de prova não realizada, mantenho, pelos mesmos fundamentos da decisão de f. 60/63, o indeferimento da tutela antecipada quanto ao pedido de majoração dos alimentos. 2. Para adequada análise do pedido de gratuidade da justiça feito pelo requerido, no prazo de 15 dias, traga(m) a(os) requerido(as) em documentos sigilosos: a) certidão do DETRAN a respeito de eventual (in)existência de propriedade de veículo automotor de sua titularidade; b) última declaração de IRPF apresentada (cópia integral da declaração). Caso não seja(m) declarante(s) do IRPF, deverá(ão) trazer comprovação emitida pelo site da Receita Federal (RF) informando que não consta declaração realizada/apresentada no banco de dados da RF; c) Caso seja(m) titular(es) da posse ou propriedade de bem imóvel, deverá(ão), nesse caso, apresentar certidão do valor venal ou outra comprovação do valor do bem imóvel; d) cópia dos três últimos contracheques, se empregado(as); e, e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses. 3. No mais, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, as partes são legítimas e estão representadas, não havendo preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado. 4. Diante do acima exposto, considerando as peculiaridades do caso sub judice, fixo como pontos controvertidos: a necessidade da parte autora e a possibilidade da parte requerida no que se refere ao pedido de majoração dos alimentos já fixados anteriormente em ação judicial (f. 43/44). Ressalvo que a comprovação acerca da necessidade compete à parte requerente, por consistir em fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do CPC /2015, mas a demonstração das possibilidades é ônus que compete ao requerido, nos termos do art. 373, inciso II do mesmo Codex, por representar fato impeditivo ou obstativo do direito do demandante. 5. Não sendo caso de julgamento antecipado, DEFIRO a juntada de documentos novos (CPC, art. 435), bem como, a produção da prova oral pleiteada, consistente na inquirição das testemunhas arroladas às f. 201/203. 6. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/08/2025, às 15:30 h, que será realizada por videoconferência, observando-se o Comunicado CG nº 284/2020 e o PROVIMENTO CSM Nº 2.557/2020. 7. Intimem-se as partes, através de seus procuradores pelo DJE; cabendo ao procurador da parte interessada informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas, bem como a parte contrária com as advertências da lei, no caso de depoimento pessoal, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Caso a parte não comprove a intimação, aplicar-se-á o disposto no art. 455, §2º, do CPC. Consigno que as testemunhas a serem ouvidas, deverão participar da audiência acima referida, de terminal e local diverso, a fim de garantir a incomunicabilidade entre elas. A sua participação poderá ser realizada, inclusive, através de aparelho celular. Não dispondo as testemunhas de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual por meios próprios poderão ser ouvidas presencialmente no Fórum, devendo a parte que as arrolou informar o Juízo. Ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciem as partes a indicação de seus respectivos endereços eletrônicos e números de telefones, bem como de seus procuradores e testemunhas a serem ouvidas, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à reunião, por meio da ferramenta Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual via computador ou smartphone, sendo desnecessária a instalação da referida ferramenta. No dia e horário supramencionados, as partes e seus procuradores deverão permanecer de prontidão para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para que seja possível conferir o teor de seus dados. O manual de participação em audiências virtuais, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encontra-se disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual -Participar de uma Audiência Virtual. O arquivo com a gravação da audiência será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive, bem como o inteiro teor poderá ser disponibilizado às partes mediante solicitação e após autorização judicial. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. Intime(m)-se. - ADV: CARLOS BOLETINI (OAB 175933/SP), MARCELO MENDES DE SOUSA (OAB 369528/SP)

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Processo nº 1007466-54.2025.8.26.0292

ID: 339044780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007466-54.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ÚRSULA DANELY BRANDI MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON APARECIDO JUNIOR

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Processo 1007466-54.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Úrsula Danely Brandi Maia - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Coma… Processo 1007466-54.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Úrsula Danely Brandi Maia - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.1. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NELSON APARECIDO JUNIOR (OAB 100928/SP)

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Processo nº 1014054-74.2025.8.26.0196

ID: 301649529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014054-74.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TULIO GUARALDO BRUGIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI

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Processo 1014054-74.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tulio Guaraldo Brugin - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerente … Processo 1014054-74.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tulio Guaraldo Brugin - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerente informou a "permissão provisória para dirigir" (PPD) com vencimento em 29/01/2025, a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação em caráter definitivo e a cassação do documento em razão de infração de natureza grave cometida em 14/08/2024, no período de permissão. Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois: (i) a infração [Código de Trânsito Brasileiro, artigo 230, XI - "conduzir veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante"] tem natureza meramente administrativa e não decorre de má condução do veículo na via pública; (ii) não é habilitado para dirigir motocicleta; (iii) seu avô estava em uso do veículo registrado em seu nome, sendo o responsável pela infração cometida; (iv) a infração foi lavrada a distância, sem abordagem, logo, não houve a efetiva constatação da ausência de item obrigatório. Pede-se a tutela antecipada para afastamento da restrição imposta. A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Pela leitura da petição inicial e documentos informativos é razoável a concessão da medida de tutela. Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro: "Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. §1º (...) §2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. §3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. §4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação" [artigo 148]. Ao instituir a permissão de dirigir pelo período de um ano e condicionar a sua conversão na forma definitiva ao não cometimento de infração grave ou gravíssima nesse período pelo interessado, destina-se a permitir a comprovação da aptidão, sem comprometer a segurança da sociedade no trânsito. A infração de trânsito anotada no prontuário do requerente é classificada como infração de natureza grave e não se trata de infração de natureza meramente administrativa como alegado, pois desabona a capacidade de condução do veículo de forma segura, ao se verificar a ausência de item obrigatório. O requerente foi autuado em razão de conduzir motocicleta com escapamento com "descarga livre" (fls. 17). Um veículo com descarga livre causa perturbação do sossego público, poluição sonora, danos ao meio ambiente, ruídos excessivos que dificultam a concentração, atrapalha a identificação de outros sons que advém do trânsito, colocando em risco a segurança no trânsito de seus usuários. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "APELAÇÃO - Mandado de Segurança - TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - Cometimento de infrações de natureza grave (condução de veículo em mau estado de conservação e com descarga livre, art. 230, XI e XVIII, do CTB), que não possuem natureza meramente administrativa, ligada à propriedade do veículo, estando relacionadas à segurança do trânsito - Precedentes - Sentença mantida - Recurso impróvido" [TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1021434-71.2022.8.26.0482; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024]. De igual modo. "APELAÇÃO Mandado de segurança Permissão para dirigir (PPD) Pretensão a não ter obstada a expedição de CNH definitiva em decorrência de infração ao art. 230, XI, CTB Impossibilidade Cometimento de infração de natureza grave enquanto portador de PPD que obsta a concessão de CNH definitiva ao condutor Infração ao art. 230, XI, CTB, que não possui natureza meramente administrativa, ligada à propriedade do veículo, mas está relacionada à segurança do trânsito Negativa de expedição da CNH que se mostra hígida, nos termos do art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB Precedentes SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO" [TJSP; Apelação Cível 1008078-43.2021.8.26.0482; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021]. No entanto, a boa fé se presume e o condutor indicado assume plena responsabilidade pela infração cometida, conforme termo de declaração com firma da assinatura reconhecida em cartório (fls. 24). Soma-se a isso, o requerente não possui habilitação para dirigir motocicleta, inferindo-se que realmente não é o responsável pela infração cometida. Não pode, pois, sofrer os consectários da infração cometida pelo genitor, com relevo, no que se refere a sua própria habilitação (pontuação, procedimentos administrativos punitivos e afins). Sobre a possibilidade da indicação do verdadeiro infrator na via judicial, cito decisão do Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência [processo nº 0000208-52.2020.8.26.9000]: "O prazo a que se refere o artigo 257, § 7º, do CTB tem característica meramente administrativa. Desse modo: a) é legítimo que o condutor/proprietário apenado venha a juízo pretendendo discutir a real autoria da infração, mesmo que não tenha feito a indicação nos moldes do artigo 257, parágrafo 7º, do CTB; b) uma vez feita tal opção representa cerceamento da atividade probatória a negativa judicial pura e simples, sem ingresso na prova amealhada, a pretexto de ter ocorrido a preclusão prevista no art. 257, § 7º, do CTB". Há verossimilhança. Há perigo na demora. Contudo, não há de se falar em impunidade, pois a transferência da pontuação ao verdadeiro infrator é um ônus, situação que o sujeita a eventual procedimento administrativo, caso atinja o limite de pontos previsto na legislação. Diante da situação cognitiva posta para análise, concede-se a medida de tutela, com suspensão das restrições impostas, com relação ao auto de infração indicado [Auto 5P1776331]. Oficie-se. Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, contados da intimação do ente público e com limite a dez mil reais. 3. Citem-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) e o 'Município de Franca' com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado c.c artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995: custas e despesas processuais]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 16 de junho de 2025. - ADV: MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI (OAB 184443/SP)

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Processo nº 1012175-73.2025.8.26.0053

ID: 279942764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012175-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY PRADO MAYNART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA ROCHA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo da Rocha Coral (OAB 309584/SP) Processo 1012175-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rose Mary Prado Maynart - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por R… ADV: Marcelo da Rocha Coral (OAB 309584/SP) Processo 1012175-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rose Mary Prado Maynart - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por ROSE MARY PRADO MAYNART em face de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP diz prescrição intercorrente e decadência da portaria de cassação e pontuações constantes em seu prontuário pelos motivos de fato e de direito adiante expostos. E depois de quatro anos bloquearam sua CNH em 08/01/2025, está com Processo de cassação parado sem movimentação até 08/2024, onde estava esperando a decretação da prescrição intercorrente, mas não decretaram a prescrição, ou seja, mais de 4 ANOS sem punição e parado o processo, só agora que bloquearam sua CNH, deveriam de oficio extinguir a punição e não o fizeram Como pode ser observado o procedimento administrativo está parado a bem mais de 4 anos e não pode o impetrante ficar eternamente com sua CNH sofrendo o processo de cassação, não aplicaram a punição e nem foi notificado dessa punição, por isso que a justiça e o próprio Código de transito Brasileiro junto coma resolução do CONTRAN considera o prazo razoável do processo para sua conclusão e aplicação da pena, fato este que não ocorreu em tempo hábil, devendo ser decretado de oficio a prescrição intercorrente. Por isso, com a certeza de fazer jus do direito que lhe cabe em ver baixado o processo em seu prontuário, requer ao nobre juízo o deferimento e a baixa da portaria vez que ocorreu a prescrição intercorrente da punição em sua CNH e a decadência quanto a punição pela multa aplicada. Pede cancelamento anulação da portarias de cassação nº 1460/2024; 1574/2024; 1575/2024 e 607/2024, devido a decadência e prescrição intercorrente. Por falta notificações, anto da multa como do processo administrativo de cassação, decretado ou a prescrição intercorrente ou a anulação por falta de citação valida como determina o devido processo legal. Doc fls .08 e segs. Liminar indeferida a fl 34. Houveram informações e o MP se absteve. Decido. Processo Trata-se de mandado de segurança proposto por .... face de ....TRAN. Diz que .... Documentos fls... e segs Liminar indeferida a fl ... Informações alegando que as notificações foram encaminhadas ao endereço certo, tendo havido infração ao do CTN e a pena é a da lei, tendo havido decisão administrativa transitado em julgado. MP não se manifestou quanto ao mérito. Decido. Fundamento e decido. Das notificações. Trata-se de mandado de segurança através do qual pretende o impetrante o reconhecimento de aplicação ilegal da sanção de bloqueio de seu prontuário, bem como, que não foi notificado. Decorre dos documentos apresentados pela autoridade impetrada que o processo administrativo foi instaurado tendo o condutor sido devidamente notificado por remessa postal na forma da lei conforme fls 66, 72, 75, 88, 97, 102, 107 e 120. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). Como supramencionado, o direito é líquido e certo quando há prova suficiente de sua existência no momento da propositura da ação, o que não se verifica no caso dos autos, porque usou de todos recursos possíveis sem qualquer violação alegada, pois sempre foi notificado no endereço de seu prontuário. Segundo as disposições da legislação de trânsito, apenas depois de esgotadas as vias administrativas é que se pode impor, ao condutor, as sanções inerentes à infração cometida, dentre as quais podemos vislumbrar das possibilidades de aplicação de multa, inserção de pontuação no banco de dados do condutor, suspensão do direito de dirigir e/ou a própria cassação desse direito. No caso concreto, a teor do art. 285 do Código Nacional de Trânsito, O recurso previsto no artigo 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á a JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.(...) §3º - Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo. O atual Código de Trânsito implantou no Capítulo XVIII o processo administrativo, prevendo uma série de atos e formalidades que devem necessariamente preceder a penalização do infrator, ou seja, obediência às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ocorre que o impetrante foi notificado, conforme informações, e não apresentou defesa tempestiva. Tal notificação foi enviada ao endereço que consta no cadastro junto ao DETRAN, e qualquer alteração deveria ter sido comunicada pela impetrante. Assim, presume-se que a notificação foi válida. Ou seja, é dever do proprietário do veículo manter atualizado seu cadastro, e o § 1º do artigo 282 c/c 241 da Lei n. 9.503/97 considera válida a notificação enviada ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado. Temos na jurisprudência deste E. Tribunal: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CNH PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MULTAS DE TR NSITO. NOTIFICAÇÃO ENDEREÇO. Pretensão objetivando o desbloqueio do prontuário do impetrante, sem qualquer restrição, para renovar a sua CNH - Pendência de processo administrativo visando à anulação de multas de trânsito em razão de suposta falta de notificação. Segurança denegada. A validade do procedimento de aplicação de multas de trânsito está condicionada à dupla notificação do proprietário do veículo ou do condutor. Artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, da Resolução nº 149/03 do CONTRAN e da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Impetrante que deixou de noticiar a mudança de endereço ao órgão responsável. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não desconstituída - Sentença mantida - Apelação desprovida. (AC nº 102.6335-89-2014.8.26.0053 Rel. Des.Ponte Neto 8ª Câmara de Direito Público TJ/SP J. 29.04.2015). Pondere-se que no caso dos autos, nada houve de ilegal no procedimento adotado pelo Detran de forma a justificar a intervenção judicial eis que os documentos foram enviados ao endereço cadastrado. Aliás, a legalidade dos atos emanados do Poder Público é presumida. Não se verificando nas alegações do impetrante qualquer razão que possa comprometer o ato administrativo em questão, valendo anotar que não aproveita a parte pedir contra texto de lei ou contra princípio da CF não ofendido. Da prescrição e decadência. O excesso de prazo não anula por si só o procedimento administrativo tanto porque o trânsito em julgado e do fato não houve qualquer prejuízo ao impetrante que pode usar de sua CNH no período. Não se declara qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo e no caso não houve qualquer dano. No caso está configurada a pretensão punitiva que regula-se pelo inciso I do art 24 da Resolução 723 do Contran na ordem de 05 anos, pois está em questão a pretensão em punir ao aplicar a pena imposta, e conforme exposição dos fatos não houve a extrapolação de tal prazo. Jurisprudência. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CNH PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INOCORRÊNCIA. Pleito do impetrante pelo desbloqueio de seu prontuário, sob alegação de ocorrência de prescrição quinquenal no processo administrativo no processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Nos termos do art. 2º, da Resolução 723/2018, do CONTRAN, esta Resolução deve ser aplicada às infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016 Caso em tela em que o processo administrativo foi instaurado em 2/10/2016, razão pela qual deve ser aplicada a Resolução CONTRAN nº 182/2005. Nos termos do art. 22, da Resolução CONTRAN nº 182/2005, a definição da punição deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos Definida a punição, passa a correr o prazo para a pretensão executória, nos termos do art. 23, da então vigente Resolução 182/2005 CONTRAN, também no período de 5 (cinco) anos, contados da intimação para entrega da CNH Importante mencionar que a prescrição intercorrente configura inovação trazida pela Resolução 723/2018, do CONTRAN, não aplicável ao caso em tela. Observa-se a inexistência de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória no processo em estudo, uma vez que não transcorreu 5 anos entre a data do cometimento da infração e a instauração do processo administrativo, tampouco entre o trânsito em julgado do procedimento administrativo, com intimação do impetrante para entrega da CNH, e o início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) meses. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015129-71.2022.8.26.0482; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). APELAÇÃO Mandado de segurança. CNH. Suspensão. Prescrição inocorrente. Hipótese que se regula conforme a Resolução Contran nº 182/05. Norma que adota como termo inicial da pretensão executória a notificação para que se entregue a habilitação. Relevância da data da prática infracional apenas para efeitos da prescrição da pretensão punitiva, a qual rege tão somente a persecução, não o cumprimento da reprimenda. Inteligência dos arts. 22 e 23. Omissão do autuado em ceder a CNH que impede reputar-se iniciada a satisfação da sanção. Portaria Detran nº 186/20 que, na esteira da Resolução Detran nº 723/18, dispensou a entrega do documento para se deflagrar o cumprimento da suspensão. Imposição da penalidade dentro do lustro prescricional. Ato abusivo inexistente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1027075-66.2022.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). Uma vez não ocorrida a prescrição há lugar para se falar em decadência de direito estatal. DECADÊNCIA - Não ocorrência Impetração ajuizada dentro do prazo de 120 dias Inteligência do art. 23, da Lei nº. 12.016/09. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Procedimento de suspensão do direito de dirigir - Alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e executória - Ordem denegada em primeiro grau Pretensão de reforma - Impossibilidade Infração de trânsito que ocorreu em 04.09.16, gerando a instauração do procedimento administrativo em 25.02.17 - Interrupções da contagem do lapso prescricional com as notificações de instauração do procedimento e do trânsito em julgado administrativo - Inobservância do transcurso de mais de cinco anos entre esses atos Inocorrência, ademais, da prescrição da pretensão executória, uma vez que a imposição da penalidade não extrapolou o prazo de cinco anos contados da data da notificação para a entrega da CNH Inteligência dos arts. 22 e 23, da Res. Contran nº. 182/05 - Prescrição afastada Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010810-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2022; Data de Registro: 14/08/2022). Isto posto denego a ordem. Custas na forma da lei e sem honorários na espécie. P.R.I.C.

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Processo nº 1012175-73.2025.8.26.0053

ID: 279794270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012175-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY PRADO MAYNART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA ROCHA CORAL

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ADV: Marcelo da Rocha Coral (OAB 309584/SP) Processo 1012175-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rose Mary Prado Maynart - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por R… ADV: Marcelo da Rocha Coral (OAB 309584/SP) Processo 1012175-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rose Mary Prado Maynart - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por ROSE MARY PRADO MAYNART em face de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP diz prescrição intercorrente e decadência da portaria de cassação e pontuações constantes em seu prontuário pelos motivos de fato e de direito adiante expostos. E depois de quatro anos bloquearam sua CNH em 08/01/2025, está com Processo de cassação parado sem movimentação até 08/2024, onde estava esperando a decretação da prescrição intercorrente, mas não decretaram a prescrição, ou seja, mais de 4 ANOS sem punição e parado o processo, só agora que bloquearam sua CNH, deveriam de oficio extinguir a punição e não o fizeram Como pode ser observado o procedimento administrativo está parado a bem mais de 4 anos e não pode o impetrante ficar eternamente com sua CNH sofrendo o processo de cassação, não aplicaram a punição e nem foi notificado dessa punição, por isso que a justiça e o próprio Código de transito Brasileiro junto coma resolução do CONTRAN considera o prazo razoável do processo para sua conclusão e aplicação da pena, fato este que não ocorreu em tempo hábil, devendo ser decretado de oficio a prescrição intercorrente. Por isso, com a certeza de fazer jus do direito que lhe cabe em ver baixado o processo em seu prontuário, requer ao nobre juízo o deferimento e a baixa da portaria vez que ocorreu a prescrição intercorrente da punição em sua CNH e a decadência quanto a punição pela multa aplicada. Pede cancelamento anulação da portarias de cassação nº 1460/2024; 1574/2024; 1575/2024 e 607/2024, devido a decadência e prescrição intercorrente. Por falta notificações, anto da multa como do processo administrativo de cassação, decretado ou a prescrição intercorrente ou a anulação por falta de citação valida como determina o devido processo legal. Doc fls .08 e segs. Liminar indeferida a fl 34. Houveram informações e o MP se absteve. Decido. Processo Trata-se de mandado de segurança proposto por .... face de ....TRAN. Diz que .... Documentos fls... e segs Liminar indeferida a fl ... Informações alegando que as notificações foram encaminhadas ao endereço certo, tendo havido infração ao do CTN e a pena é a da lei, tendo havido decisão administrativa transitado em julgado. MP não se manifestou quanto ao mérito. Decido. Fundamento e decido. Das notificações. Trata-se de mandado de segurança através do qual pretende o impetrante o reconhecimento de aplicação ilegal da sanção de bloqueio de seu prontuário, bem como, que não foi notificado. Decorre dos documentos apresentados pela autoridade impetrada que o processo administrativo foi instaurado tendo o condutor sido devidamente notificado por remessa postal na forma da lei conforme fls 66, 72, 75, 88, 97, 102, 107 e 120. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). Como supramencionado, o direito é líquido e certo quando há prova suficiente de sua existência no momento da propositura da ação, o que não se verifica no caso dos autos, porque usou de todos recursos possíveis sem qualquer violação alegada, pois sempre foi notificado no endereço de seu prontuário. Segundo as disposições da legislação de trânsito, apenas depois de esgotadas as vias administrativas é que se pode impor, ao condutor, as sanções inerentes à infração cometida, dentre as quais podemos vislumbrar das possibilidades de aplicação de multa, inserção de pontuação no banco de dados do condutor, suspensão do direito de dirigir e/ou a própria cassação desse direito. No caso concreto, a teor do art. 285 do Código Nacional de Trânsito, O recurso previsto no artigo 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á a JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.(...) §3º - Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo. O atual Código de Trânsito implantou no Capítulo XVIII o processo administrativo, prevendo uma série de atos e formalidades que devem necessariamente preceder a penalização do infrator, ou seja, obediência às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ocorre que o impetrante foi notificado, conforme informações, e não apresentou defesa tempestiva. Tal notificação foi enviada ao endereço que consta no cadastro junto ao DETRAN, e qualquer alteração deveria ter sido comunicada pela impetrante. Assim, presume-se que a notificação foi válida. Ou seja, é dever do proprietário do veículo manter atualizado seu cadastro, e o § 1º do artigo 282 c/c 241 da Lei n. 9.503/97 considera válida a notificação enviada ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado. Temos na jurisprudência deste E. Tribunal: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CNH PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MULTAS DE TR NSITO. NOTIFICAÇÃO ENDEREÇO. Pretensão objetivando o desbloqueio do prontuário do impetrante, sem qualquer restrição, para renovar a sua CNH - Pendência de processo administrativo visando à anulação de multas de trânsito em razão de suposta falta de notificação. Segurança denegada. A validade do procedimento de aplicação de multas de trânsito está condicionada à dupla notificação do proprietário do veículo ou do condutor. Artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, da Resolução nº 149/03 do CONTRAN e da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Impetrante que deixou de noticiar a mudança de endereço ao órgão responsável. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não desconstituída - Sentença mantida - Apelação desprovida. (AC nº 102.6335-89-2014.8.26.0053 Rel. Des.Ponte Neto 8ª Câmara de Direito Público TJ/SP J. 29.04.2015). Pondere-se que no caso dos autos, nada houve de ilegal no procedimento adotado pelo Detran de forma a justificar a intervenção judicial eis que os documentos foram enviados ao endereço cadastrado. Aliás, a legalidade dos atos emanados do Poder Público é presumida. Não se verificando nas alegações do impetrante qualquer razão que possa comprometer o ato administrativo em questão, valendo anotar que não aproveita a parte pedir contra texto de lei ou contra princípio da CF não ofendido. Da prescrição e decadência. O excesso de prazo não anula por si só o procedimento administrativo tanto porque o trânsito em julgado e do fato não houve qualquer prejuízo ao impetrante que pode usar de sua CNH no período. Não se declara qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo e no caso não houve qualquer dano. No caso está configurada a pretensão punitiva que regula-se pelo inciso I do art 24 da Resolução 723 do Contran na ordem de 05 anos, pois está em questão a pretensão em punir ao aplicar a pena imposta, e conforme exposição dos fatos não houve a extrapolação de tal prazo. Jurisprudência. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CNH PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INOCORRÊNCIA. Pleito do impetrante pelo desbloqueio de seu prontuário, sob alegação de ocorrência de prescrição quinquenal no processo administrativo no processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Nos termos do art. 2º, da Resolução 723/2018, do CONTRAN, esta Resolução deve ser aplicada às infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016 Caso em tela em que o processo administrativo foi instaurado em 2/10/2016, razão pela qual deve ser aplicada a Resolução CONTRAN nº 182/2005. Nos termos do art. 22, da Resolução CONTRAN nº 182/2005, a definição da punição deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos Definida a punição, passa a correr o prazo para a pretensão executória, nos termos do art. 23, da então vigente Resolução 182/2005 CONTRAN, também no período de 5 (cinco) anos, contados da intimação para entrega da CNH Importante mencionar que a prescrição intercorrente configura inovação trazida pela Resolução 723/2018, do CONTRAN, não aplicável ao caso em tela. Observa-se a inexistência de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória no processo em estudo, uma vez que não transcorreu 5 anos entre a data do cometimento da infração e a instauração do processo administrativo, tampouco entre o trânsito em julgado do procedimento administrativo, com intimação do impetrante para entrega da CNH, e o início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) meses. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015129-71.2022.8.26.0482; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). APELAÇÃO Mandado de segurança. CNH. Suspensão. Prescrição inocorrente. Hipótese que se regula conforme a Resolução Contran nº 182/05. Norma que adota como termo inicial da pretensão executória a notificação para que se entregue a habilitação. Relevância da data da prática infracional apenas para efeitos da prescrição da pretensão punitiva, a qual rege tão somente a persecução, não o cumprimento da reprimenda. Inteligência dos arts. 22 e 23. Omissão do autuado em ceder a CNH que impede reputar-se iniciada a satisfação da sanção. Portaria Detran nº 186/20 que, na esteira da Resolução Detran nº 723/18, dispensou a entrega do documento para se deflagrar o cumprimento da suspensão. Imposição da penalidade dentro do lustro prescricional. Ato abusivo inexistente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1027075-66.2022.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). Uma vez não ocorrida a prescrição há lugar para se falar em decadência de direito estatal. DECADÊNCIA - Não ocorrência Impetração ajuizada dentro do prazo de 120 dias Inteligência do art. 23, da Lei nº. 12.016/09. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Procedimento de suspensão do direito de dirigir - Alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e executória - Ordem denegada em primeiro grau Pretensão de reforma - Impossibilidade Infração de trânsito que ocorreu em 04.09.16, gerando a instauração do procedimento administrativo em 25.02.17 - Interrupções da contagem do lapso prescricional com as notificações de instauração do procedimento e do trânsito em julgado administrativo - Inobservância do transcurso de mais de cinco anos entre esses atos Inocorrência, ademais, da prescrição da pretensão executória, uma vez que a imposição da penalidade não extrapolou o prazo de cinco anos contados da data da notificação para a entrega da CNH Inteligência dos arts. 22 e 23, da Res. Contran nº. 182/05 - Prescrição afastada Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010810-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2022; Data de Registro: 14/08/2022). Isto posto denego a ordem. Custas na forma da lei e sem honorários na espécie. P.R.I.C.

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Acesso Servico Cadastral Ltda e outros

ID: 337400933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014283-71.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

ACESSO SERVICO CADASTRAL LTDA CRS SERVIçOS CADASTRAIS LTDA GEORGE RICARDO SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORBA

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MARCO ANTONIO BORBA

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GUILHERME VALENTINI

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GUILHERME VALENTINI

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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Processo 0014283-71.2022.8.26.0482 (processo principal 1006996-40.2022.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Acesso… Processo 0014283-71.2022.8.26.0482 (processo principal 1006996-40.2022.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Acesso Servico Cadastral Ltda - - CRS Serviços Cadastrais Ltda - - George Ricardo Silveira - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. - ME, devidamente qualificada, em desfavor de ACESSO SERVIÇO CADASTRAL LTDA.; CRS SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA. e GEORGE RICARDO SILVEIRA, com qualificações igualmente carreadas ao feito. Mencionou ter restado infrutífero, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (feito nº 1006996-40.2022.8.26.0482), o pagamento voluntário por parte da devedora CLC Eletro Comercial Ltda. (atual denominação de X Mais Faccil Eletro - ME) de seu crédito representado por termo de confissão de dívida. Narrou ter efetuado diversas diligências nas quais resultaram na descoberta de que no endereço da empresa devedora CLC Eletro Comercial Ltda. (Rua Arroio Grande, nº 379, Pelotas/RS) também se estabelecem as empresas demandadas Acesso Serviço Cadastral Ltda. e CRS Serviços Cadastrais Ltda. Destacou que todas essas empresas requeridas, inclusive a pessoa jurídica executada, têm como único sócio proprietário o demandado George Ricardo Silveira. Detalhou que as empresas em questão, CLC Eletro Comercial Ltda.; Acesso Serviço Cadastral Ltda. e CRS Serviços Cadastrais Ltda., atuam no mesmo ramo de atividade, estabelecem-se no mesmo endereço, e compartilham o mesmo fundo de comércio, a mesma clientela e se aproveitam de mesma publicidade e atos de comércio. Deduziu que a relação entre essas pessoas jurídicas, controladas pelo mesmo sócio proprietário, teria natureza simbiótica, o que caracterizaria confusão patrimonial a partir do mesmo fundo de comércio. Alegou que a situação acima discriminada viabilizaria ao sócio proprietário das empresas envolvidas explorar a atividade comercial mesmo que algumas dessas pessoas jurídicas possuam restrições ou irregularidades que impossibilitem a manutenção da prática econômica, de modo a fraudarem credores. Sustentou estarem presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil para a caracterização de grupo econômico formado entre a devedora CLC Eletro Comercial Ltda. e as demandadas Acesso Serviço Cadastral Ltda. e CRS Serviços Cadastrais Ltda. Trouxe considerações acerca da responsabilidade do sócio George Ricardo Silveira ao promover a confusão de seu próprio patrimônio com os das empresas sob seu controle. Postulou pela concessão da tutela de urgência antecipada consistente no arresto cautelar de eventuais bens e ativos financeiros registrados em nome dos demandados. Ao final, pleiteou pela procedência do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a se reconhecer a confusão patrimonial das pessoas jurídicas demandadas e a inclusão no polo passivo da execução (feito nº 1006996-40.2022.8.26.0482), inclusive do sócio requerido. A petição inicial de fls.01/10 foi instruída com documentos de fls.31/39 dos autos. Nos termos da decisão de fls.40/41 dos autos, este juízo indeferiu a concessão da tutela de urgência postulada pela autora. Os demandados foram regularmente citados por carta (avisos de recebimento de fls.50/54 dos autos) e impugnaram a pretensão da requerente, conforme petição de fls.55/60 dos autos. Postularam pela improcedência do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sustentando que não restou demonstrado pela requerente a ocorrência de prática de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial por parte dos demandados, nos termos do disposto no artigo 50, parágrafos 1º e 2º, do Código Civil. Destacaram ainda que o fato das empresas demandadas se estabelecerem no mesmo endereço da pessoa jurídica executada não pressupõe que possuam o mesmo fundo de comércio. Trouxe diversos julgados para apoiarem a tese impugnativa. Requereram o benefício da assistência judiciária gratuita. Relatei o essencial. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por Bevicred Informações Cadastrais Ltda. - ME em desfavor de Acesso Serviço Cadastral Ltda.; CRS Serviços Cadastrais Ltda. e George Ricardo Silveira, através do qual a exequente a postula pela desconsideração da personalidade jurídica das empresas acionadas e do sócio proprietário com a consequente inclusão no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial nº 1006996-40.2022.8.26.0482, dadas as razões expostas com detalhes, e que foi objeto de impugnação nos termos das petições de fls.55/60 dos autos. O ponto controvertido a ser dirimido por este juízo se fulcra em analisar a viabilidade ou não do pleito lançado por Bevicred Informações Cadastrais Ltda. - ME no âmbito do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e que foi impugnado pelos requeridos nos termos da petição de fls.55/60 dos autos. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, outro caminho não resta a não ser o acolhimento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a reconhecer a formação de grupo econômico e a caracterização de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas acionadas e o sócio demandado com a consequente no polo passivo da execução (feito nº 1006996-40.2022.8.26.0482). Nos termos da impugnação de fls.55/60 dos autos, os demandados sustentam que não teria sido demonstrada pela requerente a ocorrência da alegada prática de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, nos termos do disposto no artigo 50, parágrafos 1º e 2º, do Código Civil. Em que pese o entendimento dos patronos dos demandados o argumento impugnativo deve ser rejeitado, pois este juízo vislumbra a satisfação dos requisitos especificados no artigo 50, do Código Civil, pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, denoto dos elementos carreados aos autos que as empresas acionadas Acesso Serviço Cadastral Ltda. e CRS Serviços Cadastrais Ltda., além da devedora CLC Eletro Comercial Ltda. (atual denominação de X Mais Faccil Eletro - ME), efetivamente, integram um mesmo grupo econômico de fato. Cabe destacar que nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, um grupo econômico é caracterizadopela demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Observa-se que os documentos de fls.31/39 dos autos atestam que as empresas acionadas Acesso Serviço Cadastral Ltda. e CRS Serviços Cadastrais Ltda. e a pessoa jurídica executada CLC Eletro Comercial Ltda. exploram idêntica atividade econômica, no caso, Atividades de cobranças e informações cadastrais, e todas se estabelecem no mesmo endereço da Rua Arroio Grande, nº 379, na cidade de Pelotas/RS. Por sua vez, os documentos de fls.32; 34 e 35 dos autos comprovam que as empresas em questão são controladas por um mesmo e único sócio proprietário, no caso, o requerido George Ricardo Silveira. Levando-se em conta os elementos documentais acima especificados, evidencia-se de modo robusto que as empresas acionadas Acesso Serviço Cadastral Ltda. e CRS Serviços Cadastrais Ltda. e a pessoa jurídica executada CLC Eletro Comercial Ltda., sob administração unicamente do requerido George Ricardo Silveira, compartilham do mesmo fundo de comércio, atuando conjuntamente na mesma atividade econômica. De outro norte, os elementos carreados aos autos também permitem inferir a caracterização de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas em questão e o sócio proprietário demandado, haja vista a identidade de único sócio proprietário; estabelecimento no mesmo endereço e atuação no mesmo ramo de atividade econômica. Ademais, há de se considerar ainda o fato de inexistirem bens passíveis de penhora da empresa executada CLC Eletro Comercial Ltda. e o regular seguimento das atividades empresariais sob outras denominações, no caso, por meio das demandadas Acesso Serviço Cadastral Ltda. e CRS Serviços Cadastrais Ltda., configurando autêntica prática de abuso da personalidade jurídica e ocorrência de confusão patrimonial. Assim, resta nítida a utilização abusiva da personalidade jurídica das coligadas desse grupo econômico com a clara finalidade de lesar credores, pois a constituição de diversas empresas num mesmo endereço, com sócios proprietários coincidentes, e mesma atividade econômica, é com efeito blindagem patrimonial. Os julgados que se seguem confirmam a viabilidade da desconsideração de personalidade da pessoa jurídica em situações análogas a acima retratadas por este juízo: Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Incidente acolhido para autorizar o direcionamento da execução à pessoa jurídica indicada. Presença de elementos suficientes para caracterizar a confusão patrimonial entre a Agravante e a empresa executada. Empresas com mesmo endereço, mesmo ramo de atividade e identidade de sócios. Circunstâncias que, no contexto do caso concreto, evidenciam a existência de um grupo econômico de fato. Princípio da preservação da empresa que não pode ser invocado para proteger práticas abusivas que visem frustrar o legítimo direito dos credores. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2142285-11.2025.8.26.000 - 36ª Câmara de Direito Privado Negaram provimento ao recurso. V. U. Relator: Pedro Baccarat 15.07.2025); Ação de execução de título extrajudicial. Pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Inconformismo. Desacolhimento. Requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil demonstrados. Desvio de personalidade e confusão patrimonial entre a empresa executada e terceira. Pessoas jurídicas localizadas no mesmo endereço, com identidade de atividades e quadro societário (composto por familiares). Fortes evidências de confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2072682-79.2024.8.26.000 - 21ª Câmara de Direito Privado Negaram provimento ao recurso. V. U. Relator: Paulo Alcides 21.07.2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão de acolhimento - Sociedades subordinadas ao mesmo controle, com estrutura meramente formal e sob unidade gerencial, laboral e patrimonial familiar única devidamente comprovados. Desconsideração corretamente acolhida. Precedentes do c. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2156657-62.2025.8.26.000 - 37ª Câmara de Direito Privado Negaram provimento ao recurso. V. U. Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto 04.07.2025). Diante de todo o exposto, DEFIRO o pleito lançado pela requerente Bevicred Informações Cadastrais Ltda. - ME na petição de fls.01/10 dos autos, de modo a determinar a desconsideração da personalidade jurídica dos demandados Acesso Serviço Cadastral Ltda.; CRS Serviços Cadastrais Ltda. e George Ricardo Silveira, incluindo-os no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial (feito nº 1006996-40.2022.8.26.0482). Tratando-se de decisão que não extingue o feito executivo, e que tão somente deliberou acerca de incidente processual, não há condenação dos demandados no pagamento de verba honorária e custas processuais. Providencie a serventia, a juntada de cópia da presente decisão nos autos da ação de execução de título extrajudicial (feito nº 1006996-40.2022.8.26.0482) e a inclusão dos demandados Acesso Serviço Cadastral Ltda. (CNPJ 13.081.713/0001-79); CRS Serviços Cadastrais Ltda. (CNPJ 01.520.722/0001-30) e George Ricardo Silveira (CPF 748.149.230-15) no polo passivo daquela execução. Quanto ao pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em prol dos demandados, deve ser rejeitado por este magistrado. Nos termos do disposto no artigo 98, caput, do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, destaco que a alegada hipossuficiência econômica dos requeridos ostenta mera presunção juris tantum, razão pela qual deve ser comprovada para o atendimento aos requisitos legais para a obtenção da gratuidade processual. No caso em questão, os demandados, regularmente intimados da decisão de fls.94 dos autos, apresentaram somente cópia da declaração de bens do sócio George Ricardo Silveira, optando por deixar de observar integralmente a determinação daquele pronunciamento judicial. Desse modo, inexistindo elementos aptos a comprovarem a hipossuficiência econômica dos acionados, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária por eles apresentado. Desde logo, ressalto que toda a fundamentação acima discriminada representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências foram analisadas por este magistrado, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual. Int. - ADV: ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207RS/), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680RS/), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS)

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Processo nº 2193224-92.2025.8.26.0000

ID: 310290983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2193224-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA COSTA GUILHERME DE MELO AMARAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME DE MELO AMARAL

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DESPACHO Nº 2193224-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2193224-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impetrante: Guilherme de Melo Amaral - Paciente: Gabriel Pereira Costa - Vistos. O ilustre advogado GUILHERME DE MELO AMARAL impetra o presente habeas corpus repressivo em favor de GABRIEL PEREIRA COSTA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM DA 5ª RAJ COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, que nos autos da Execução Penal nº 0021568-57.2024.8.26.0996, determinou a expedição de mandado de intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, imposta na Ação Penal nº 1502263-71.2022.8.26.0482. Pleiteia, liminarmente e ao final, seja declarado nulo o despacho da autoridade apontada como coatora e reestabelecida a substituição da pena corporal do paciente por duas restritivas de direito. Subsidiariamente, seja reconhecida a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal. Expõe, inicialmente, que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão em regime semiaberto, pela prática do crime de receptação, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Aduz que a defesa interpôs recurso de apelação, ocasião em que este E. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao apelo, reduzindo a pena para 1 (um) ano de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto e não afastou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Argumenta que após o trânsito em julgado da decisão, o Juízo da Execução determinou o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Ressalta que a condição de reincidente não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assevera ainda que o paciente vive em união estável com sua companheira, que possui apenas 17 anos de idade, e possuem uma filha menor, portadora de Síndrome de Turner e Cardiopatia Congênita, que exige cuidados permanentes e acompanhamento médico. Passo a decidir. Extrai-se dos autos que, no dia 19.10.2022, Gabriel e Robert foram denunciados como incursos no artigo 180, caput, do Código Penal (fls. 1/3). Segundo a denúncia, em data incerta, entre os dias 15.09.2021 e 30.11.2021, na Vila Operária, Presidente Prudente/SP, Gabriel e Robert adquiriram, em proveito próprio, coisa que sabiam ser produto de crime, qual seja, um aparelho celular Xiaomi Redmi 9, de cor azul, IMEIs 861305041193070 e 861305041193088, avaliado indiretamente em R$ 1.000,00 (mil reais fls. 91), pertencente a Felipe Cerqueira Arquerlei. A denúncia foi recebida em 24.10.2022 (fls. 108). Pela r. sentença publicada em 25/07/2023, a pretensão acusatória foi julgada procedente para condenar, como incursos no artigo 180, caput, do Código Penal: (a) GABRIEL PEREIRA COSTA às penas de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa mínimos, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade e pagamento à entidade pública ou privada com destinação social da quantia correspondente a dois salários-mínimos, assegurado o recurso em liberdade; e (b) ROBERT HENRIQUE SANTOS CARDOSO às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 60 (sessenta) dias-multa mínimos, assegurado o recurso em liberdade. A r. sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 07/08/2023 (fl. 232). Contra a r. sentença, os acusados interpuseram recurso de apelação criminal, o qual, pelo v. Acórdão de fls. 288/301, desta Relatoria, foi provido em parte para redimensionar as penas de Gabriel Pereira Costa a 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa mínimos e de Robert Henrique Santos Cardoso a 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quine) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa mínimos, mantida, no mais, a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos; com determinação de expedição de mandados de prisão após o trânsito em julgado. No referido julgado, ainda constou o seguinte: Os maus antecedentes dos acusados e a reincidência de Robert (considerando também que Gabriel é reincidente, embora a condenação nesta condição tenha sido reconhecida na origem como mau antecedente) impedem a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, II e III) e a concessão do sursis penal (CP, art. 77, I e II), bem como justificam a manutenção do regime inicial fechado para o acusado Robert e do regime inicial semiaberto para o acusado Gabriel (CP, art. 33, §§ 2º e 3º e Súmula 269 do STJ) (fl. 301) O V. Acórdão transitou em julgado tanto para a acusação (em 17/02/2024) como para a defesa (em 12/03/2024 fl. 314 da ação penal originária). Posteriormente, no dia 19/05/2025, o MM. Juiz da Execução, nos autos da Execução Penal nº 0021568-57.2024.8.26.0996, determinou a expedição de mandado de intimação ao sentenciado Gabriel Pereira Costa para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto (fls. 53/63), ato contra o qual o impetrante ora se insurge. Pois bem. A medida liminar em habeas corpus, construção doutrinária com apoio jurisprudencial, também admitida em mandado de segurança, mas neste por força de expressa previsão legal (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), possui natureza excepcionalíssima, que só tem cabimento nos casos em que o constrangimento ilegal ou abuso de poder seja constatável de plano, por meio de exame preliminar e perfunctório das peças que instruem o writ, o que se verifica no caso em apreço. Embora os impetrantes insurjam-se, em verdade, contra o mencionado V. Acórdão que diminuiu as penas do paciente e reconheceu o impedimento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, cumpre observar que, nos termos do artigo 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 14.836/2024: "No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal." Tal dispositivo legal reforça a amplitude do controle jurisdicional sobre eventuais constrangimentos ilegais à liberdade de locomoção, permitindo a correção de vícios que comprometam a regularidade do processo executivo, ainda que oriundos de decisões colegiadas transitadas em julgado. Analisando detidamente os autos, verifico a ocorrência de constrangimento ilegal que autoriza a concessão da liminar pleiteada. Com efeito, extrai-se da r. sentença que, embora portador de maus antecedentes, o paciente Gabriel Pereira Costa foi expressamente beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade e pagamento de quantia correspondente a dois salários-mínimos à entidade pública ou privada com destinação social. Ocorre que, no julgamento da apelação criminal interposta exclusivamente pela defesa, este Egrégio Tribunal, em voto de minha relatoria, embora tenha reduzido a pena privativa de liberdade imposta a Gabriel Pereira Costa de 1 (um) ano e 3 (três) meses para 1 (um) ano de reclusão, acabou por, inadvertidamente, reconhecer que o paciente não faria jus a referida substituição, identificado que foi o mau antecedente, olvidada a necessidade de insurgência da acusação, ausente em espécie. Tal equívoco é evidenciado nos seguintes trechos do v. acórdão: (i) a determinação de "expedição de mandados de prisão após o trânsito em julgado" (fl. 301); e (ii) a afirmação expressa de que "Os maus antecedentes dos acusados e a reincidência de Robert (considerando também que Gabriel é reincidente, embora a condenação nesta condição tenha sido reconhecida na origem como mau antecedente) impedem a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, II e III)" (fl. 301). Tal proceder configura evidente reformatio in pejus, ainda que involuntária, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio nos casos em que o recurso é interposto exclusivamente pela defesa. Trata-se de violação ao disposto no artigo 617 do Código de Processo Penal, que estabelece: "O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença". Referida vedação encontra amparo, ademais, em consolidada jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça. É certo que tal agravamento passou desapercebido para a defesa, que não opôs embargos de declaração, nem interpôs recurso. No caso em análise, embora tenha havido redução quantitativa da pena, houve agravamento qualitativo da situação do paciente, vez que foi suprimido, de forma desavisada, reitere-se, benefício anteriormente concedido (substituição por penas restritivas de direitos), obrigando-o ao cumprimento da pena em regime prisional. Como preceitua a doutrina especializada de Renato Brasileiro de Lima, a vedação da reformatio in pejus não está restrita à quantidade final de pena, porquanto não se trata de mero cálculo aritmético, mas sim de efetiva valoração da conduta levada a efeito pelo sentenciado. Portanto, a título de exemplo, haverá reformatio in pejus se, no julgamento de recurso exclusivo da defesa, o juízo ad quem afastar eventual qualificadora do crime de furto tentado, acrescentando, porém, a causa de aumento de pena do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º), ainda que a pena final do acusado (1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão) fique aquém daquela fixada na 1ª instância (2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão). Ora, ainda que presentes todos os requisitos para a aplicação da majorante do repouso noturno, a ausência de recurso da acusação devolvendo a apreciação da matéria ao Tribunal impede o seu reconhecimento ex officio, porquanto prejudicial ao acusado. Também haverá reformatio in pejus se o juízo ad quem, por ocasião do julgamento de recurso exclusivo da defesa, fixar a pena-base em patamar superior ao quantum fixado pelo juízo a quo, pouco importando o fato de haver, ao final, a diminuição da reprimenda total. A quantidade da pena final não é o único efeito a permear a condenação. Deveras, o aumento da pena-base levado a efeito quando do exame de recurso exclusivo da defesa pode provocar, por exemplo, o agravamento do regime prisional inicial. Enfim, se ao Tribunal não é permitido agravar, qualitativa ou quantitativamente, a sanção imposta no julgamento de recurso exclusivo da defesa, não se pode admitir, in casu, o agravamento da pena-base, ainda que, ao final, o cálculo da pena tenha resultado em patamar inferior (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único 12ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2023, p. 1535) Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no HC 234.893/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. em 08/10/2013, DJe de 24/10/2013, reconheceu a necessidade de correção de ofício quando verificado que "no cálculo da pena nos presentes autos (...) restou apurado reprimenda maior que a fixada na origem (...) não obstante tenha entendido pela exclusão da majorante", determinando a aplicação do "percentual de redução (...) mais benéfico ao réu". Este precedente reforça que os tribunais têm o dever de corrigir, inclusive de ofício, situações que resultem em maior gravame ao condenado, especialmente quando decorrentes de recursos exclusivos da defesa. No mesmo sentido, o HC 32.209/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 15/02/2005, DJ de 14/03/2005, p. 390, estabeleceu que "o erro material, por não se sujeitar ao manto da coisa julgada, é passível de correção a qualquer tempo", não configurando ofensa à coisa julgada. No caso em análise, a supressão da substituição das penas restritivas de direitos constitui verdadeiro erro material, sendo passível de correção mesmo após o trânsito em julgado, especialmente quando resulta em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Destarte, diante da manifesta e inadvertida reformatio in pejus verificada no v. Acórdão e da inadequação da execução da pena privativa de liberdade, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a imediata suspensão da execução da pena privativa de liberdade imposta ao paciente Gabriel Pereira Costa até o julgamento definitivo desta ordem de habeas corpus. Comunique-se, com urgência, a autoridade apontada como coatora para cumprimento desta decisão. Sem necessidade de requisição de informações, dada possibilidade de acesso digital aos autos originais. Após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça e, na sequência, tornem conclusos. Int. São Paulo, GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI Relatora - Magistrado(a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Advs: Guilherme de Melo Amaral (OAB: 528697/SP) - 10º Andar

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