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Processo nº 0000682-96.2025.8.26.0189

ID: 322437201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000682-96.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULIM CENTRO AUTOMOTIVO FERNANDóPOLIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA HIRATA MARTINS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000682-96.2025.8.26.0189 (processo principal 1007512-95.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inadimplemento - Paulim Centro Automotivo Fernandópolis Ltda - Me - Vistos. Co…

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G. D. S. T. x B. D. S. A.

ID: 328101614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007512-90.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. D. S. T.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007512-90.2024.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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G. D. S. T. x B. D. S. A.

ID: 328508688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007512-90.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. D. S. T.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007512-90.2024.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000990-12.2025.8.26.0229

ID: 300255973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000990-12.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCON GUIMARÃES

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DANIEL PEGORARO

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Processo 0000990-12.2025.8.26.0229 (processo principal 1010810-09.2023.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wilson Pereira da Silva - Vistos… Processo 0000990-12.2025.8.26.0229 (processo principal 1010810-09.2023.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wilson Pereira da Silva - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 60/63, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: GLAUCON GUIMARÃES (OAB 421575/SP), DANIEL PEGORARO (OAB 362775/SP)

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Processo nº 1007512-94.2025.8.26.0566

ID: 309241061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007512-94.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILVIA MARIA BERNARDI

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Processo 1007512-94.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.M.M. - Concedo-lhe os beneficios da AJG. Anote. À requerente, para, em 5 dias, providenciar para os autos certidões de… Processo 1007512-94.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.M.M. - Concedo-lhe os beneficios da AJG. Anote. À requerente, para, em 5 dias, providenciar para os autos certidões de matriculas atualizadas dos imóveis (fl. 8). MCMM quer se divorciar de AAM. Casaram-se em 23.12.2009, conforme fl.14. A autora exerceu seu direito potestativo de se divorciar, motivo pelo qual sua pretensão é de plano reconhecida, pois não depende de nenhum outro elemento como a legislação exigia outrora: comprovação de culpa do consorte, tempo de separação de fato, separação consensual ou litigiosa precedente e tempo mínimo de casamento. Todas essas condições foram sepultadas pelo § 6º do artigo 226 da Constituição Federal. Basta, como já considerado, a manifestação volitiva de um dos consortes para que o divórcio seja reconhecido. Com fulcro no inciso IV do art. 311 do CPC, decreto de plano o divórcio entre as partes. O mandado de averbação só será expedido numa das situações do Prov. CGJ 46/2024, certificando. A autora tornará a usar seu nome de solteira: fl.7. A inicial necessita de emenda: 1) qual o valor que pretende a título de alimentos para o pré-adolescente, quer na hipótese de vínculo empregatício quer para a situação de desemprego ou atividade autônoma ou eventual; 2) quais são os gastos com alimentos ao filho, por mês, especificando-os; 3) a autora deverá exigir cópia de seus dois últimos holerites salariais e especificar qual o valor que pretende a título de alimentos. Pelo RENAJUD verifique se há veículos em nome do requerido. Pelo SISBAJUD colha-se o extrato das contas bancárias em nome do requerido, nos meses de maio e junho de 2025. Pelo INFOJUD requisite-se cópia da última declaração de IR em nome do requerido. Vindo as informações, conclusos na fila dos urgentes para serem apreciados os pedidos de tutela de urgência e a adoção de medidas visando ao desenvolvimento do feito. Intimem-se, inclusive o MP. - ADV: RILVIA MARIA BERNARDI (OAB 363075/SP)

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Condominio Edificio Praia Guarapari x Familia Mercatudo Sucatas E Transportes Ltda Me

ID: 281184529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007512-07.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PRAIA GUARAPARI

Polo Passivo:

FAMILIA MERCATUDO SUCATAS E TRANSPORTES LTDA ME

Intimação

Advogados:

MILTON MEGARON DE GODOY CHAPINA

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FABIANA DA SILVA VEPPO

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ADV: Fabiana da Silva Veppo (OAB 290235/SP), Milton Megaron de Godoy Chapina (OAB 312133/SP) Processo 1007512-07.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Praia Guarapari…

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Processo nº 1007512-43.2025.8.26.0001

ID: 332658635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007512-43.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DA S. R. M. J. DA S. M. S. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANA LOPES SIMOES ROMEIRO

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CAROLINE ROMANO

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Processo 1007512-43.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.S.R. - - M.E.S.R. - - M.J.S. - Vistos. 1. Fls. 50: ciente. 2. Retifique-se no Sistema SAJ para exclusão de… Processo 1007512-43.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.S.R. - - M.E.S.R. - - M.J.S. - Vistos. 1. Fls. 50: ciente. 2. Retifique-se no Sistema SAJ para exclusão de Milena Julião da Silva (fls. 18), uma vez que esta não é parte na ação e sim, representante legal das autoras. 3. Arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com depósito na conta bancária da representante legal da parte autora, consoante informado na inicial, todo dia 10 de cada mês. Em caso de vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) de todos os rendimentos líquidos, consignando que este percentual deverá incidir, inclusive, sobre verbas rescisórias de natureza salarial, excetuando-se o FGTS e PIS. Oficie-se para os descontos, se o caso. 4. Com fundamento no art. 5º da Lei de Alimentos, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, às 13:45 horas, quando então a parte requerida deverá apresentar contestação na forma digital (sob pena de revelia), antes da audiência e as partes as provas documentais e testemunhais que julgarem pertinentes. Deverá também a parte requerida vir munida de cópia da contestação na audiência. 5. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida, com antecedência mínima de 10 dias úteis, cientificando-a de que caso não compareça acompanhada de advogado ou, comparecendo, recuse-se a depor, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). 6. Intime-se a parte autora via Imprensa Oficial por meio de seu patrono, consignando que sua ausência redundará na extinção do processo (art. 7º, da Lei de Alimentos). 7. A cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado para os devidos fins de direito. Int. - ADV: CAROLINE ROMANO (OAB 442571/SP), GIULIANA LOPES SIMOES ROMEIRO (OAB 442367/SP), GIULIANA LOPES SIMOES ROMEIRO (OAB 442367/SP), GIULIANA LOPES SIMOES ROMEIRO (OAB 442367/SP), CAROLINE ROMANO (OAB 442571/SP), CAROLINE ROMANO (OAB 442571/SP)

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Processo nº 1007512-48.2025.8.26.0161

ID: 310432216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007512-48.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ARAUJO BORGES

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Processo 1007512-48.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.P.A. - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Anote-se. Concedo a gratuidade da justiça … Processo 1007512-48.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.P.A. - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Anote-se. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Oficie-se ao IMESC para a designação de prova técnica pericial de exame de DNA. Com a data, cite-se a parte requerida por mandado, com prazo de 15 (quinze) dias para a contestação, contados da juntada do mandado ao processo, por meio de advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e intime-se-a por carta AR, para comparecer à perícia. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo ausência de defesa, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEX ARAUJO BORGES (OAB 496914/SP)

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Nildes Maria Pinto x Sergio Trombeta Junior

ID: 291326822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007512-56.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILDES MARIA PINTO

Polo Passivo:

SERGIO TROMBETA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

VAINE DE ALMEIDA

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JOSE ANTONIO CHIARELLI

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SILVANA VIEIRA PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007512-56.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007512-56.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Nildes Maria Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Sergio Trombeta Junior - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENVOLVENDO NOTA PROMISSÓRIA. A EMBARGANTE ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA EMISSÃO DA NOTA, VINCULADA A NEGÓCIO FUTURO QUE NÃO SE CONCRETIZOU. A SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO PARA A EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA E SE HÁ POSSIBILIDADE DE VINCULAR SUA EMISSÃO A NEGÓCIO FUTURO E INCERTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NOTA PROMISSÓRIA É TÍTULO DE CRÉDITO COM CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO, CONFERINDO-LHE FORÇA EXECUTIVA INDEPENDENTE DA RELAÇÃO CAUSAL.4. A EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU ERRO SUBSTANCIAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTA PROMISSÓRIA POSSUI AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO, NÃO VINCULADA A CLÁUSULAS ACESSÓRIAS DO PACTO ORIGINÁRIO. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA EMISSÃO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I, 784, I, 85, § 2º E 11º, 98, § 3º; CÓDIGO CIVIL, ART. 138. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvana Vieira Pinto (OAB: 241083/SP) - Jose Antonio Chiarelli (OAB: 62502/SP) - Vaine de Almeida (OAB: 265058/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007512-56.2025.8.26.0320

ID: 295999303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007512-56.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIMENTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1007512-56.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Pimenta dos Santos - Vistos. Em que pese as alegações narradas na exo… Processo 1007512-56.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Pimenta dos Santos - Vistos. Em que pese as alegações narradas na exordial, os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar o alegado para fins de concessão da tutela requerida nesta fase de cognição dos autos. Ocorre que nenhum dos documentos acostados aos autos, isoladamente, comprova a ilegalidade alegadamente sofrida pelo(a) autor(a), sendo necessários outros elementos para aferir a sua ocorrência, em especial, a instauração do contraditório com apresentação de defesa pela requerida, que elucidarão o principal ponto controvertido dos autos. Ademais, não se olvida a inviabilidade de impor ao(a) autor(a) o ônus de produzir prova de fato negativo, todavia, no caso em tela, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declaratória de nulidade de ato administrativo. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que prevalece, pelo menos, até vinda da contestação. Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (.) O ora agravante ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo em face do Detran Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo e outros objetivando a concessão da tutela de urgência 'inaudita altera parte', a fim de obter a expedição de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva. O douto Magistrado indeferiu o pedido de tutela de urgência por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, o que somente seria possível após o exame de todos os elementos de prova e a oitiva da parte contrária. A decisão agravada não comporta reparo. No caso em apreço, a questão somente poderá ser bem averiguada com a vinda da contestação, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos, que somente poderá ser ilidida com a manifestação dos requeridos para melhor compreensão dos fatos. (Agravo de Instrumento nº 203052-49.2018.8.26.00; rel. Des. HELOÍSA MARTINS MIMESI; 5ª Câmara de Direito Público; j. em 15.03.2018 ) Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sendo prudente a instalação do contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. Cite-se através do Portal Eletrônico, com as advertências legais. Servirá a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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