Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007530-10.2023.8.26.0268" – Página 23 de 23

Angela Cristina Dias Bazan x Banco Original S.A.

ID: 331791495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000956-83.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA DIAS BAZAN

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZAMBOM FAVINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000956-83.2024.8.26.0322 (processo principal 1007530-76.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Angela Cristina Dias Bazan - Banco Original S.a. - A ex… Processo 0000956-83.2024.8.26.0322 (processo principal 1007530-76.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Angela Cristina Dias Bazan - Banco Original S.a. - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: MARIANA ZAMBOM FAVINHA (OAB 390325/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1028052-53.2025.8.26.0053

ID: 278806290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028052-53.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDISON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA ROCHA CORAL

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ADV: Marcelo da Rocha Coral (OAB 309584/SP) Processo 1028052-53.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edison Alves Pereira - Vistos. EDISON ALVES PEREIRA impetrou mandado de segurança… ADV: Marcelo da Rocha Coral (OAB 309584/SP) Processo 1028052-53.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edison Alves Pereira - Vistos. EDISON ALVES PEREIRA impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, feito que segue o rito especial da Lei nº 12.016/09. Em síntese, aduziu que foi surpreendido com notícia de que sua carteira nacional de habilitação está suspensa por força de penalidade de suspensão. Susteve que não fora notificado para contestação das informações que lhe foram imputadas, bem como para indicação de condutor, para apresentação de defesa em processo administrativo voltado à aplicação da sanção ou para o ter ciência do resultado do julgamento. Ainda, defendeu a decadência do direito de punir, pois de trata de infração de trânsito praticada em 2021. Ao final, pede a concessão da segurança para que seja reconhecida a nulidade dos processos administrativos de suspensão da CNH, com desbloqueio de sua autorização para conduzir veículos automotores. Foi indeferida medida liminar em sede de tutela de urgência. Devidamente intimada, a autoridade coatora apresentou informações. No mérito, sustento a legalidade da conduta administrativa, especialmente porque a penalidade imposta ao impetrado somente é aplicada após processo administrativo disciplinado por lei. Defende que o questionamento da penalidade via recurso administrativo somente se dá quando da notificação da informação pela autoridade de trânsito e que o processo de suspensão ou cassação da carteira nacional de habilitação somente se inicia após o encerramento do primeiro processo administrativo. Ainda, defende que a notificação da autuação é considerada válida a partir do envio para o endereço do infrator, na forma do disposto no artigo 282, § 1º, combinado com o artigo 241 da Lei n° 9.503/97. Ainda, disse que o processo administrativo de cassação foi instaurado em função da notícia da prática de nova infração de trânsito no período de suspensão da CNH. Foi dada vista ao Ministério Público, que deixou de opinar no feito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, de rigor a denegação da ordem. Fundamenta o impetrante seu direito no disposto no art. 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual estabelece que: "Art. 290 A apreciação do recurso previsto no artigo 288 encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Parágrafo único: Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH." Assim, a aplicação da penalidade de forma efetiva somente se dá após o decurso do prazo indicação do real infrator e após decurso para apresentação de recursos administrativos. Esse procedimento é disciplinado no art. 288, do mesmo código, que elenca os recursos cabíveis das decisões da JARI. Por sua vez, o art. 289 regulamenta o prazo de 30 (trinta) dias para a sua apreciação no caso de suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação, cujo julgamento é realizado pelo CONTRAN. O art. 24 da Resolução n. 182/05, do CONTRAN estabelece que nenhuma restrição incidirá no prontuário do infrator no curso do processo administrativo. Assim, da leitura conjugada dos dispositivos legais supra transcritos e da regra constante da resolução, conclui-se que enquanto estiver pendente o recurso administrativo para fins de aplicação de penalidade de trânsito, não é possível a imediata aplicação da penalidade, o que denota que os recursos interpostos gozam de efeito suspensivo. Pois bem. Ocorre que, conforme aduzido pela autoridade coatora, não havia qualquer recurso administrativo pendente de julgamento quando da imposição da suspensão ou cassação do direito de dirigir. O recurso administrativo somente veio após a notícia pelo impetrante da cassação da CNH. Dessa forma, não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa, e nem em cumprimento de penalidade antes do julgamento do último recurso interposto, pois o procedimento administrativo garantiu a sua defesa, não havendo direito líquido e certo a ser defendido na via do presente "writ". Não é da notícia da suspensão ou cassação da CNH que se inicia o prazo para oferecimento de recurso administrativo, mas a partir da notificação da instauração do processo. Se o autor não fez uso do recurso administrativo no caso concreto, não há fundamento para se renovar o prazo de recurso. No caso dos autos, é fato que a autarquia estadual remeteu notificações para endereço cadastrado em prontuário do impetrante. E esta providência é o quanto basta para se atestar a legalidade do processo administrativo de suspensão da CNH. Neste sentido, consignem-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa:MANDADO DE SEGURANÇA CNH Impetração que visa à anulação do processo desuspensãodo direito de dirigir Descabimento Argumentos do apelante que não dão ensejo à nulidade dos atos práticos no procedimento administrativo Alegação de ausência denotificaçãoda infração de trânsito Inadmissibilidade Verificada a realização danotificaçãopor via postal Suficiência da demonstração da postagem da comunicação por meio da apresentação de relatório de entrega e documento de postagem dos Correios - Denegação da segurança mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1027856-88.2022.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. CARLOS EDUARDO PACCHI, j. em 18.8.2022) Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.CNH. CASSAÇÃO. Pretensão do autor de ver declarada a nulidade do processo administrativo que culminou com a cassação do seu direito de dirigir, sob o fundamento de que não recebeu asnotificaçõesdas infrações. Descabimento. Procedimento administrativo que observou todas as formalidades legais. Comprovação do encaminhamento dasnotificaçõesao endereço do impetrante. Dever do condutor de veículos de manter atualizados seus dados nos cadastros do Órgão de Trânsito. Exegese dos artigos 241 e 282, §1º, do CTB. Alegações genéricas e documentos insuficientes para afastar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo a amparar a ordem impetrada. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso não provido.(Apelação Cível nº 1007530-26.2019.8.26.0405, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. DJALMA LOFRANO FILHO, j. em 16.8.2022) Ainda, é fato que os artigos 289, inciso II, e 289-A, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, preconizam prazo decadencial de dois anos para aplicação da penalidade de suspensão ou cassação da CNH. Cito os artigos em comento a titulo de explanação: Art. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14229.htm - art2 (...) II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente. (...) Art. 289-A. O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e nocaputdo art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva. No entanto, ante a necessidade de distanciamento social imposta pela pandemia de COVID19, editou-se a Resolução CONTRAN nº 782/2020, que dispôs sobre suspensão e interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, e no que tange a questão das notificações de autuações previu: Art. 5º A expedição das notificações de autuação deverá seguir os seguintes critérios: I - para cumprimento do prazo máximo de trinta dias, determinado no inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB e no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016, a expedição da notificação da autuação poderá ocorrer com sua inclusão em sistema informatizado do órgão autuador, sem a remessa ao proprietário do veículo; II - tão logo seja revogada esta Resolução, a autoridade de trânsito deverá providenciar o envio das notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas desde 20 de março de 2020, contendo a data de término da apresentação de defesa da autuação e de indicação do condutor infrator, nos termos da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016. Após, em dezembro de 2020, com a edição da Resolução CONTRAN 805, revogou-se a Resolução 782 e retomaram-se os prazos anteriormente suspensos ou interrompidos relativos aos processos administrativos decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de dezembro de 2020. Art. 2º Ficam restabelecidos os seguintes prazos para as infrações cometidas a partir de 1º de dezembro de 2020: I de defesa da autuação, previsto no § 4º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619,de 06 de setembro de 2016; II de recursos de multa, previstos no inciso IV do art. 11 e no art. 15 da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016; III de defesa processual, previsto no § 5º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 723, de 06 de fevereiro de 2018; IV de recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstos no § 1º do art. 15 combinado com o § 1º do art. 16 da Resolução CONTRAN nº 723, de 2018; e V para identificação do condutor infrator, previsto no § 7º do art. 257 do CTB,inclusive nos processos administrativos em trâmite. Art. 3º A autoridade de trânsito expedirá as notificações de autuação (NA) decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de dezembro de 2020 conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 619, de 2016. Quanto às notificações das autuações das infrações cometidas entre 26 de fevereiro e 30 de novembro de 2020 referida Resolução estabeleceu cronograma que deverá ser observado pelo órgão de trânsito: Art. 5º Para o restabelecimento dos prazos para o envio das NA decorrentes de infrações cometidas de 26 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, deverá ser observado o cronograma constante no Anexo I e o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB. (GN) ANEXO ICRONOGRAMA PARA RETOMADA DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DEAUTUAÇÃO (NA) DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS DE 26 DEFEVEREIRO DE 2020 A 30 DE NOVEMBRO DE 2020 Data de cometimento da infração Período para envio da NA De 26 de fevereiro a 31 de março 2020; De 1º a 31 de janeiro de 2021 De 1º a 30 de abril de 2020; De 1º a 28 de fevereiro de 2021; De 1º a 31 de maio de 2020; De 1º a 31 de março de 2021 De 1º a 30 de junho de 2020; De 1º a 30 de abril de 2021 De 1º a 31 de julho de 2020; De 1º a 31 de maio de 2021 De 1º a 31 de agosto de 2020; De 1º a 30 de junho de 2021 De 1º a 30 de setembro de 2020; De 1º a 31 de julho de 2021 De 1º a 31 de outubro de 2020; De 1º a 31 de agosto de 2021 De 1º a 30 de novembro de 2020; De 1º a 30 de setembro de 2021 Assim, considerando que o procedimento administrativo recursal foi instaurado em 12 de agosto de 2019 e o julgamento do recurso administrativo pelo CETRAN se deu em 8 de dezembro de 2020, não há que se falar em decadência do direito à imposição da pena de suspensão da CNH. Ainda, o fato da notificação da decisão do processo administrativo recursal ter si enviada após o prazo bienal pouco importa, mormente suspensos os prazos para envio de notificações por conta de atos normativos acima listados. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGANDO A SEGURANÇA perseguida. Deixo de condenar a parte impetrante em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF, na Súmula 105 do STJ e no artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Isento-a do pagamento das custas processuais. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C.

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