Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007532-97.2023.8.26.0229" – Página 23 de 24

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Vanessa Cristina Bianchi

ID: 310317425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007532-87.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA BIANCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007532-87.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007532-87.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Vanessa Cristina Bianchi - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE E CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NO MÉRITO, AFASTADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE OS AUTOS DEMONSTRAM REMARCAÇÕES E CANCELAMENTOS SUCESSIVOS DO PROCEDIMENTO, DURANTE QUATRO MESES, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. A OPERADORA LIMITOU-SE A ALEGAR, GENERICAMENTE, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, SEM INDICAR QUAIS SERIAM NEM COMPROVAR A OMISSÃO DA AUTORA. PACIENTE PORTADORA DE ENDOMETRIOSE, COM AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E NECESSIDADE DE USO DE MEDICAÇÃO ENDOVENOSA, SITUAÇÃO QUE COMPROMETEU SUA SAÚDE FÍSICA E EMOCIONAL. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDUTA ABUSIVA. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA CONTRATUALMENTE PREVISTA CARACTERIZA DANO MORAL, POIS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 15.000,00 MANTIDO, POR SER COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA CONDUTA, O SOFRIMENTO CAUSADO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS RÉS, ATENDENDO À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (V. 48395). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Claudia Fernandes Ramos (OAB: 172319/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007532-58.2025.8.26.0381

ID: 326542531

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007532-58.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDINILTON MERKLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007532-58.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edinilton Merkle - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espec… Processo 1007532-58.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edinilton Merkle - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007532-72.2025.8.26.0053

ID: 307358472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007532-72.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA PADILHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007532-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Flávia Padilha da Silva - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente … Processo 1007532-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Flávia Padilha da Silva - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINE FELIX (OAB 432252/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007532-52.2025.8.26.0577

ID: 278970144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007532-52.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DE L. DA S. H. A. DA S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LARISSA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Larissa Alves dos Santos (OAB 489476/SP) Processo 1007532-52.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. M. de L. da S. , H. A. da S. de O. - Vistos. Para que produza seus jurídi… ADV: Bruna Larissa Alves dos Santos (OAB 489476/SP) Processo 1007532-52.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. M. de L. da S. , H. A. da S. de O. - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença o acordo constante de pág(s). 63/66, que contou com a manifestação favorável do Ministério Público à(s) pág(s). 71. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Tendo as partes requerido a homologação do acordo, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ). Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados às págs. 19/23. Esta sentença juntamente com cópia do acordo firmado, servirá de ofício a ser encaminhado pela parte, se o caso, à atual empregadora do alimentante para desconto em folha de pagamento, devendo a parte informar diretamente à empregadora os dados para depósito. As cópias da presente sentença e do acordo apresentado pelas partes terão validade como autorização de visitas. Expeça-se termo de guarda. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Custas na forma da lei (50% para cada uma das partes - art. 90, § 2º do CPC), suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, observando-se ainda a não incidência da taxa judiciária somente em relação aos alimentos, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, e dispensadas as partes do pagamento de custas remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do CPC). Intime-se a parte requerida, por carta AR, para que comprove o recolhimento, antes do arquivamento (§ 5º, do art. 1.098 das NSCGJ), de sua parte das custas (observada a dispensa do pagamento de custas remanescentes), sob pena de inscrição na dívida ativa, ressaltando-se que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço da citação, ainda que negativa ou recebida por terceiros, caso a modificação de endereço não tenha sido informada ao juízo. Não tendo sido atendida a intimação no prazo 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão da dívida ativa. Proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. C. x B. C. S.

ID: 325341875

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012382-97.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. C.

Polo Passivo:

B. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012382-97.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012382-97.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: F. C. - Apelado: B. C. S. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OCRELIZUMABE (OCREVUS) PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DOS CONTRATANTES CONTRA CLÁUSULAS ABUSIVAS. A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) É CONSIDERADA ABUSIVA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE, AINDA, DO CONTIDO NA SÚMULA 102 DO TJSP. O MÉDICO DO PACIENTE É O PROFISSIONAL HABILITADO A DETERMINAR O MELHOR TRATAMENTO PARA O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA, QUE GEROU SOFRIMENTO, ANGÚSTIA E INSTABILIDADE EMOCIONAL À AUTORA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL (R$ 10.000,00), COM CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO À AUTORA E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ DEVE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO, MESMO SEM COBERTURA CONTRATUAL ESPECÍFICA, E SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE AUTOGESTÃO NÃO AFASTA A COBERTURA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À ENFERMIDADE DO SEGURADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA, POIS O TRATAMENTO ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA E É INDICADO PARA A DOENÇA DA AUTORA.5. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA AFLIÇÃO E ANGÚSTIA CAUSADAS PELA NEGATIVA DO TRATAMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO, REGISTRADO NA ANVISA E INDICADO PARA A DOENÇA DO SEGURADO, É ABUSIVA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO A NEGATIVA DE TRATAMENTO CAUSA SOFRIMENTO AO SEGURADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 487, INCISO I, 1026, § 2ºCÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1ºLEI 9.656/98, ART. 10, INC. I E IX, § 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 190296, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 14.03.2013TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098191-54.2023.8.26.0100, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 22.10.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1126404-70.2023.8.26.0100, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 30.08.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Tatiane Cristina de Miranda Duque (OAB: 316027/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007532-13.2025.8.26.0590

ID: 301888675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007532-13.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. A. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA FIGUEIROA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007532-13.2025.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.A.N.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso … Processo 1007532-13.2025.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.A.N.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Junte-se resultado de pesquisa INFOJUD que localizou possível endereço atual do requerido, cujo nome deverá ser retificado no cadastro processual. 4. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo procedimento observará o disposto nos artigos 523 e 528 e seguintes do Código de Processo Civil, com esteio em título executivo judicial que instrui o requerimento às fls. 14/17, em que foi reconhecida a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos. A inicial está acompanhada de demonstrativo desmembrado e atualizado do crédito buscado, sendo um deles referente ao pedido de cumprimento de sentença sob pena de prisão (fl. 18) e o outro para o cumprimento de sentença sob pena de penhora (fl. 19). 5. Referente ao cumprimento de sentença sob pena de penhora, intime-se pessoalmente o requerido, para que pague o débito indicado (R$ 1.282,84), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser ele acrescido de multa de 10%, (dez por cento) e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito devidamente corrigido, tudo em consonância com o disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, consignando que com decurso do prazo legal sem que seja efetuado o pagamento voluntário do saldo devedor apurado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independente de nova intimação ou penhora (art. 525, caput, CPC). Decorrido o prazo assinalado sem que o requerido tenha apresentado impugnação, o que deverá ser certificado, intime-se o requerente, por meio de sua advogada, para que esclareça se a obrigação alimentar exigida neste feito segue inadimplida devendo, na hipótese positiva, apresentar demonstrativo atualizado e discriminado de seu crédito, com a inclusão da multa e de honorários de advogado, bem como requerer o que entender conveniente à satisfação de sua pretensão. 6. Referente ao cumprimento de sentença sob pena de prisão, intime-se pessoalmente o requerido para que, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prisão, pague o débito indicado (R$ 1.846,93) mais as prestações que se vencerem no curso do processo, comprove já tê-lo feito ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Tendo o requerido comprovado o pagamento do saldo devedor ou apresentado justificativa, intime-se o credor, por meio de sua advogada, nos termos do artigo 272, caput, do Código de Processo Civil, para que se manifeste e esclareça se persiste algum débito alimentar e, na hipótese positiva, apresente demonstrativo atualizado do crédito que reputa ter. Posteriormente, tornem conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem que o requerido tenha comprovado o pagamento do saldo devedor apurado ou justificado a impossibilidade de fazê-lo, que deverá ser certificado se in albis, intime-se o requerente, por meio de sua advogada, para que esclareça se a obrigação alimentar exigida neste feito segue inadimplida devendo, na hipótese positiva, apresentar demonstrativo atualizado e discriminado de seu crédito, bem como requerer o que entender conveniente à satisfação de sua pretensão. Após, abra-se vista ao Ministério Público e, com a manifestação ministerial, tornem conclusos para decisão. 6. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRESSA FIGUEIROA SANTOS (OAB 446319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007532-04.2025.8.26.0011

ID: 290772004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007532-04.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SALDANHA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007532-04.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Juliana Saldanha Cruz - Vistos. Fls.32/34: Recebo a emenda à inicial. Retifique-se no SAJ o valor da causa… Processo 1007532-04.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Juliana Saldanha Cruz - Vistos. Fls.32/34: Recebo a emenda à inicial. Retifique-se no SAJ o valor da causa para R$65.101,08. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada para que,visando a consignação em juízo dos valores das parcelas no valor incontroverso, permanecendo a parte autora na posse do bem e que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro de mal pagadores (SCPC/BOA VISTA e SERASA). Analisando os autos, observo quea autora informa que os valores contratados estão incorretos. Cumpre consignar que, a teor do disposto na Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Ademais, assim tem decidido nossos Tribunais: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - TUTELA ANTECIPADA Requisitos Ausência dos pressupostos ensejadores da concessão Art. 273 e incisos do Código de Processo Civil - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Recurso não provido. BANCO DE DADOS Inscrição de nome em cadastro de proteção ao crédito Admissibilidade A mera discussão judicial do débito é insuficiente para impedir a negativação Hipótese em que não se encontram presentes os pressupostos indispensáveis para a concessão de tutela antecipada a impedir a inclusão ou determinar a exclusão de nome de tais cadastros - Decisão mantida. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NA POSSE DO BEM Impossibilidade O ajuizamento da ação revisional por si só não têm o condão de impedir o ajuizamento de ação de busca e apreensão, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. DEPÓSITO JUDICIAL Consignação em pagamento incidental Possibilidade Nada impede que a recorrente deposite os valores que entende devidos (conforme cálculo elaborado unilateralmente). Entretanto, tal fato não elide a configuração de mora na hipótese de deixar de pagar as parcelas de financiamento que contratou livremente junto à instituição financeira ré. Nova determinação legal (art. 285-B, do CPC) permite o depósito do valor incontroverso - Procedimento que, contudo, não tem o condão de elidir a mora, nem afasta seus efeitos RECURSO NÃO PROVIDO(AI nº 2173110-21.2014.8.26.0000, Rel.Spencer Almeida FerreiraComarca:VotorantimÓrgão julgador:38ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento:03/12/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE FINANCIAMENTO DE VÉICULO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência em relação ao indeferimento de tutela de urgência para consignação em pagamento de parcela incontroversa do contrato; a inscrição da autora no cadastro de inadimplentes e a manutenção da posse do bem. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Afastada. Ausência dos pressupostos do art. 300, do CPC/15. Inexistência da plausibilidade do direito, diante da necessidade de maior aprofundamento do contraditório, que mitiga o "perigo da demora", valendo salientar que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380 do STJ). 3. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290700-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada. Cite-se. Int. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007532-72.2025.8.26.0344

ID: 280312516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007532-72.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA SCHENDORF MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Schendorf Meneghini (OAB 149299/SP) Processo 1007532-72.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Antonio da Silva - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos par… ADV: Claudia Schendorf Meneghini (OAB 149299/SP) Processo 1007532-72.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Antonio da Silva - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Igualmente, ante a comprovação da condição de idoso (CPC, art. 1.048, § 1º), conforme documento de página 17, defiro a prioridade na tramitação do Processo, nos termos do inciso I, do artigo 1.048, do CPC. Às anotações. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado, com pedido por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, promovida por Laércio Antonio da Silva contra Banco Mercantil S/A. Alega o autor, em resumo, que em 28 de março de 2025, compareceu na residência do autor uma pessoa dizendo trazer uma encomenda e o chamou de Zé. O suposto entregador então perguntou qual seria seu nome e, após informar, afirmou que a entrega seria para ele mesmo. Diante da situação, recebeu o embrulho e o entregador (golpista) solicitou o número do CPF e pediu para tirar uma foto do rosto dele. Dias depois, comentou com sua filha do ocorrido e a mesma expressou preocupação com a solicitação do CPF e da foto do autor. Sua filha desconfiou que poderia tratar de um golpe e deslocaram imediatamente até a agência do requerido, onde informaram que a conta estava bloqueada, devido a excesso de movimentações. A vitima descobriu, que havia realizado empréstimo consignado, antecipado décimo terceiro, usado o limite de cheque especial e realizado PIX para contas variadas, resultando em um prejuízo de R$11.000,00. Além dos prejuízos causados, o requerido está descontando seguro de cartão protegido no valor de R$13,80 e o valor de R$5,90, relativo a cartão protegido, estando assim amparado pelo seguro, mas o banco requerido se nega em cancelar todos os empréstimos consignados, cartão de credito e PIX realizados pelo golpista. Quando foi ao banco requerido informaram que não poderiam fazer nada. Esta situação evidencia uma prática abusiva e lesiva por parte da ré, que desconsiderou os direitos da parte autora. Tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve êxito. Pede, a título de tutela de urgência, a intimação do requerido para que se abster de manter os descontos mensais em seu benefício, decorrente das operações narradas, sob pena de multa. É a síntese. Decido. As operações financeiras estão sendo negadas pelo autor, sob o argumento de ter sido vítima de um golpe. Há, outrossim, registro de boletim de ocorrência comunicando eventual estelionato (páginas 34/35). Ainda, pelo relato da inicial, não conseguiu o requerente resolver a questão administrativamente. Os documentos de páginas 19/32 demonstram a realização das operações, bem como as transferências efetuadas através de PIX. Trata-se, ademais, de afirmação de fatos negativos, em virtude dos quais, à evidência, não se poderia exigir do requerente produção de prova. A par disso, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que se restar demonstrado o contrário das alegações, os descontos podem retomar seu curso. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, do CPC, para o fim de determinar ao requerido Banco Mercantil S/A que se abster de manter os descontos mensais em seu benefício, decorrente das operações narradas, até posterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta ordem, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faço com fundamento no § 1º, do artigo 536 c/c o artigo 537, ambos do CPC. Servirá a presente decisão por cópia como ofício/mandado, cuidando o autor de imprimi-la e apresentá-la ao requerido para cumprimento, comprovando nos autos a sua entrega. Sem prejuízo, considerando-se que se trata a presente de ação declaratória de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado, com pedido por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ao requerente para emendar a inicial e atribuir corretamente o valor da causa, que deverá corresponder à soma das pretensões, nos termos do artigo 292, incisos II, V e VI, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena indeferimento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007532-72.2025.8.26.0344

ID: 280908644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007532-72.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA SCHENDORF MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Schendorf Meneghini (OAB 149299/SP) Processo 1007532-72.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Antonio da Silva - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos par… ADV: Claudia Schendorf Meneghini (OAB 149299/SP) Processo 1007532-72.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Antonio da Silva - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Igualmente, ante a comprovação da condição de idoso (CPC, art. 1.048, § 1º), conforme documento de página 17, defiro a prioridade na tramitação do Processo, nos termos do inciso I, do artigo 1.048, do CPC. Às anotações. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado, com pedido por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, promovida por Laércio Antonio da Silva contra Banco Mercantil S/A. Alega o autor, em resumo, que em 28 de março de 2025, compareceu na residência do autor uma pessoa dizendo trazer uma encomenda e o chamou de Zé. O suposto entregador então perguntou qual seria seu nome e, após informar, afirmou que a entrega seria para ele mesmo. Diante da situação, recebeu o embrulho e o entregador (golpista) solicitou o número do CPF e pediu para tirar uma foto do rosto dele. Dias depois, comentou com sua filha do ocorrido e a mesma expressou preocupação com a solicitação do CPF e da foto do autor. Sua filha desconfiou que poderia tratar de um golpe e deslocaram imediatamente até a agência do requerido, onde informaram que a conta estava bloqueada, devido a excesso de movimentações. A vitima descobriu, que havia realizado empréstimo consignado, antecipado décimo terceiro, usado o limite de cheque especial e realizado PIX para contas variadas, resultando em um prejuízo de R$11.000,00. Além dos prejuízos causados, o requerido está descontando seguro de cartão protegido no valor de R$13,80 e o valor de R$5,90, relativo a cartão protegido, estando assim amparado pelo seguro, mas o banco requerido se nega em cancelar todos os empréstimos consignados, cartão de credito e PIX realizados pelo golpista. Quando foi ao banco requerido informaram que não poderiam fazer nada. Esta situação evidencia uma prática abusiva e lesiva por parte da ré, que desconsiderou os direitos da parte autora. Tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve êxito. Pede, a título de tutela de urgência, a intimação do requerido para que se abster de manter os descontos mensais em seu benefício, decorrente das operações narradas, sob pena de multa. É a síntese. Decido. As operações financeiras estão sendo negadas pelo autor, sob o argumento de ter sido vítima de um golpe. Há, outrossim, registro de boletim de ocorrência comunicando eventual estelionato (páginas 34/35). Ainda, pelo relato da inicial, não conseguiu o requerente resolver a questão administrativamente. Os documentos de páginas 19/32 demonstram a realização das operações, bem como as transferências efetuadas através de PIX. Trata-se, ademais, de afirmação de fatos negativos, em virtude dos quais, à evidência, não se poderia exigir do requerente produção de prova. A par disso, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que se restar demonstrado o contrário das alegações, os descontos podem retomar seu curso. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, do CPC, para o fim de determinar ao requerido Banco Mercantil S/A que se abster de manter os descontos mensais em seu benefício, decorrente das operações narradas, até posterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta ordem, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faço com fundamento no § 1º, do artigo 536 c/c o artigo 537, ambos do CPC. Servirá a presente decisão por cópia como ofício/mandado, cuidando o autor de imprimi-la e apresentá-la ao requerido para cumprimento, comprovando nos autos a sua entrega. Sem prejuízo, considerando-se que se trata a presente de ação declaratória de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado, com pedido por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ao requerente para emendar a inicial e atribuir corretamente o valor da causa, que deverá corresponder à soma das pretensões, nos termos do artigo 292, incisos II, V e VI, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena indeferimento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007532-74.2025.8.26.0020

ID: 321192768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007532-74.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. L. A. K. C. F. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANÇA DO VALE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007532-74.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.L.A. - - K.C.F.S.A. - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 20/25. 2) Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Co… Processo 1007532-74.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.L.A. - - K.C.F.S.A. - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 20/25. 2) Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, constante da petição de fls. 20/22, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio das partes (artigo 1571, IV, §1º, do Código Civil), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento, observando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira (fls. 21, item "6"). Outrossim, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", c/c o artigo 731 do CPC. Homologo, ainda, a partilha dos bens das partes, nos termos ajustados na transação, ressalvando-se erro, omissão ou direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Registre-se que a sentença que julga ou homologa a partilha, ao atribuir às partes os respectivos quinhões do patrimônio comum, origina novas relações jurídicas entre entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros, e entre eles e os bens partilhados, as quais passam a ser regidas pelo Direito das Obrigações ou, conforme o caso, Direitos Reais, Direito Societário e correlatos. É que a sentença que decreta a partilha encerra a jurisdição do Juízo da Família e Sucessões (artigo 37 do Decreto Lei Complementar nº 3/1969) e, consequentemente, não tem a eficácia de lhe atribuir a competência para decidir de litígios que se porventura formem a partir das novas relações de Direito Civil iniciadas a partir dela, como a apuração, compensação ou reembolso de valores e pagamentos de dívidas comuns, adimplidos por apenas uma das partes e não reembolsados pela outra; questões relativas ao condomínio, composse ou obrigações conjuntas e/ou solidárias, dentre outras. O conhecimento de controvérsias oriundas dessas relações jurídicas é de competência do Juízo Cível (artigo 34, I, do Código Judiciário do Estado). Vale dizer, a sentença que declara a partilha não possui a eficácia de criar título executivo judicial, como exige o artigo 515, I, do CPC, pois não reconhece obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa certa, mas apenas define a participação de cada consorte no patrimônio (aqui, entenda-se, nos direitos e obrigações) que compunham o acervo do casal. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito de competência cível 0029699-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 27/09/2022. Conflito de competência cível 0039734-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/11/2021. Conflito de competência cível 0025108-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 02/08/2021. ; Conflito de competência cível 0052039-13.2019.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 22/01/2020. Conflito de competência cível 0034042-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial. Data do Julgamento: 10/10/2023) Em razão do fundamento da presente, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e anote-se a extinção da fase de conhecimento, arquivando-se. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil. CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO: A) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na data em que foi assinada digitalmente; B) MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Franco da Rocha/SP, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 115790 01 55 2000 2 00045 197 0010282-18; Se for o caso, como OFÍCIO solicitando o cumprimento do mandado de averbação ao MM Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil competente. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos; Custas recolhidas integralmente às fls. 12/13 e 24/25. P.R.I. - ADV: LEONARDO FRANÇA DO VALE SOUZA (OAB 187801/SP), LEONARDO FRANÇA DO VALE SOUZA (OAB 187801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 238 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes