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Jurema Mafra x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 311140844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007569-27.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUREMA MAFRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA SERVIçOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007569-27.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurema Mafra - Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimento Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Designada sessão de …

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P. H. x M. A. T. S. A.

ID: 311148647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1007569-65.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. H.

Polo Passivo:

M. A. T. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VERTONIO LONGHINI VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007569-65.2024.8.26.0011 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.H. - M.A.T.S.A. - Vistos. Por tempestivos conheço dos presentesEmbargosdeDeclaração, mas …

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Dona Regina Empreendimentos Imobiliarios Ltda x José Carlos Carbonera

ID: 290722530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000656-36.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DONA REGINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS CARBONERA

Intimação

Advogados:

JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO

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FABIO MAIA GARRIDO TEBET

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 0000656-36.2025.8.26.0533 (processo principal 1007569-85.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Dona Regina Empreendimentos Imobiliarios Ltda - José Carlos Carbonera … Processo 0000656-36.2025.8.26.0533 (processo principal 1007569-85.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Dona Regina Empreendimentos Imobiliarios Ltda - José Carlos Carbonera - Vistos. 1) Obrigação de fazer: no espírito do preconizado pelos artigos 536 e seguintes do diploma processual civil, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação estipulada (lavratura da escritura pública e respectivo registro em cartório), devendo proceder à lavratura da escritura pública no prazo de 20 (vinte) dias, com o respectivo registro no cartório de registro de imóveis no prazo de 20 (vinte) dias, contados da lavratura da escritura, cabendo ao executado suportar todas as custas decorrentes de tais atos. A fim de conferir efetividade, fixo multa diária no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Considerando que a obrigação de fazer somente será convertida em perdas e danos se impossível a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (arts. 497 e 499, CPC), em havendo inércia do executado, deverá a parte autora ser intimada a fim de que se manifeste quanto à possibilidade de autorização judicial para que compareça e proceda, em nome dos executados, a lavratura da escritura pública e o respectivo registro, com a posterior cobrança dos valores dispendidos para sua concretização. Anoto que tal medida visa evitar a perpetuação da execução decorrente de eventual inércia do executado. 2) Obrigação de pagar: ante a petição e depósito de fls. 12/16, manifeste-se a parte autora/exequente, informando se houve o pagamento integral da obrigação. Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento do depósito, sendo que, deverá o Sr. Advogado proceder ao preenchimento de formulário MLE com os dados bancários para sua expedição.em favor do(a) exequente/autor(a). Int. - ADV: JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO (OAB 117669/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), FABIO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 320661/SP)

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Dona Regina Empreendimentos Imobiliarios Ltda x José Carlos Carbonera

ID: 290722479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000656-36.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DONA REGINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS CARBONERA

Intimação

Advogados:

JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO

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FABIO MAIA GARRIDO TEBET

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 0000656-36.2025.8.26.0533 (processo principal 1007569-85.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Dona Regina Empreendimentos Imobiliarios Ltda - José Carlos Carbonera … Processo 0000656-36.2025.8.26.0533 (processo principal 1007569-85.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Dona Regina Empreendimentos Imobiliarios Ltda - José Carlos Carbonera - Vistos. 1) Obrigação de fazer: no espírito do preconizado pelos artigos 536 e seguintes do diploma processual civil, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação estipulada (lavratura da escritura pública e respectivo registro em cartório), devendo proceder à lavratura da escritura pública no prazo de 20 (vinte) dias, com o respectivo registro no cartório de registro de imóveis no prazo de 20 (vinte) dias, contados da lavratura da escritura, cabendo ao executado suportar todas as custas decorrentes de tais atos. A fim de conferir efetividade, fixo multa diária no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Considerando que a obrigação de fazer somente será convertida em perdas e danos se impossível a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (arts. 497 e 499, CPC), em havendo inércia do executado, deverá a parte autora ser intimada a fim de que se manifeste quanto à possibilidade de autorização judicial para que compareça e proceda, em nome dos executados, a lavratura da escritura pública e o respectivo registro, com a posterior cobrança dos valores dispendidos para sua concretização. Anoto que tal medida visa evitar a perpetuação da execução decorrente de eventual inércia do executado. 2) Obrigação de pagar: ante a petição e depósito de fls. 12/16, manifeste-se a parte autora/exequente, informando se houve o pagamento integral da obrigação. Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento do depósito, sendo que, deverá o Sr. Advogado proceder ao preenchimento de formulário MLE com os dados bancários para sua expedição.em favor do(a) exequente/autor(a). Int. - ADV: JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO (OAB 117669/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), FABIO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 320661/SP)

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Processo nº 1007569-85.2021.8.26.0006

ID: 314086748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007569-85.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA REGINA DE AGUIAR ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YGOR CORREIA DA SILVA

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WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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MARCIA VIEIRA LIMA

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Processo 1007569-85.2021.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Tânia Regina de Aguiar Rocha - Rodrigo Nascimento de Araujo Silva - - Raphael Nascimento de Araujo Silva - Vistos. Fls. 92…

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Adelson Dozolino Bassan x Banco Pan S/A

ID: 314068145

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005457-07.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON DOZOLINO BASSAN

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LETÍCIA FERNANDA DAVID

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PASCHOAL ROBERTO GOMES

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MATHEUS NEGRI SIVIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005457-07.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005457-07.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Adelson Dozolino Bassan (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento em parte ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - FEITOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO (PROCESSOS Nº 1005457-07.2024.8.26.0664 E Nº 1007569-46.2024.8.26.0664) - IMPUGNAÇÃO AO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR RECHAÇADA - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA POR PARTE DO PATRONO DO AUTOR NÃO VERIFICADA - DISPENSA DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA (ART. 5.º, INCISO XXXV, CF) - AUTOR NEGA A CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO AO RÉU - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS CARREADOS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO AUTOR - IMPUGNAÇÃO À VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS QUE RETRATAM AS CONTRATAÇÕES OBJETADAS - RÉU, EM AMBAS AS LIDES, DISPENSOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 429, II, DO CPC C/C TEMA REPETITIVO Nº 1.061, STJ - INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO BEM RECONHECIDAS NA ORIGEM - FORMA DA DEVOLUÇÃO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 929, STJ - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE A SER RESSARCIDO PELA CASA BANCÁRIA E A QUANTIA RECEBIDA PELO AUTOR EM RAZÃO DOS MÚTUOS - OBSERVÂNCIA AO ART. 504, DO CPC - ABALO À ESFERA MORAL DO AUTOR NÃO VERIFICADO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, PARA LIMITAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS HAVIDOS APÓS 30.03.2021, BEM COMO PARA SEDIMENTAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORE

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Processo nº 1007569-45.2022.8.26.0590

ID: 322882096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007569-45.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAJES AMéRICA INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LEONARDO MOUTINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE DE MATOS PORTINHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007569-45.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lajes América Industria e Comércio Ltda - Inicialmente, deixo de apreciar, por ora, a aplicação de juros de mora s…

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Processo nº 0004201-61.2024.8.26.0271

ID: 290709183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004201-61.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004201-61.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2025 às 10:00… Processo 0004201-61.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2025 às 10:00h, para produção de provas testemunhais, facultando-se apresentar até 03 (três) testemunhas, ficando as partes responsáveis pela notificação e apresentação delas em juízo. Intimem-se. Intimem-se ainda as partes para que se manifestem, em 5 dias, sobre a possibilidade de realização da audiência através de videoconferência, inclusive das testemunhas que pretendem apresentar. Em caso positivo, deverão as partes indicar, no mesmo prazo, os endereços eletrônicos (e-mail) para possibilitar a realização do ato, inclusive das testemunhas. Fica autorizada a parte desacompanhada de advogado o envio atravpes do e-mail itapevijec@tjsp.jus.br. Em caso negativo, deverão as partes e as testemunhas (se houver), comparecerem no fórum localizado na Rua Vereador Dr. Cid Manoel de Oliveira, 405, Jd. Santa Rita, Itapevi/SP, na data e hora designada. Seguem as regras gerais para realização de audiências via ferramenta MICROSOFT TEAMS: O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso a participação seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. O cartório encaminhará a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Cumpra-se com urgência, servindo cópia desta como Mandado. Expeça-se o necessário. I. C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1004077-61.2024.8.26.0271

ID: 279714640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-61.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON BONFIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO

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ADV: Eliezer Rodrigues de França Neto (OAB 202723/SP) Processo 1004077-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Bonfim de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer … ADV: Eliezer Rodrigues de França Neto (OAB 202723/SP) Processo 1004077-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Bonfim de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por EDSON BONFIM DE OLIVEIRA em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECIDO. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas. Concorrem os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há preliminares a serem dirimidas. Dou o feito por saneado. Oportunizada a especificação de provas (fls. 205), a requerida pugnou pela produção de prova pericial e realização de estudo socioeconômico para verificação de hipossuficiência econômica do autor (fls. 278), ao passo que o demandante também pleiteou a produção de prova pericial (fls. 307). O Ministério Público se manifestou favoravelmente à perícia. Pois bem. De início, INDEFIRO a produção de estudo socioeconômico a fim de verificar a hipossuficiência econômica do autor, requerido pela demandada, uma vez que não guarda qualquer pertinência com a solução da presente demanda especialmente em se considerando que a gratuidade foi concedida por meio de acórdão prolatado por este E. TJ/SP, em análise exaustiva dos documentos colacionados pela parte autora. Por outro lado, para dirimir a controvérsia, DEFIRO e DETERMINO a produção de prova pericial, a ser realizada pelo IMESC, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Faculto às partes dentro do prazo de 15 (quinze) dias a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos. Ressalto que os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (CPC, art. 466, §1º). As partes deverão ser informadas quanto ao dia e horário de realização da perícia. Com o laudo colacionado ao presente feito, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em que também deverão ser juntados os pareceres técnicos. Fixo, como quesito do Juízo, a aferição quanto à recomendação e adequação dos procedimentos pretendidos na exordial para o tratamento necessário ao autor, ressalvando, ainda, a necessidade de resposta ao quesito elencado pelo Ministério Público às fls. 304/305. A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá o Sr. Perito se valer da disposição do art. 473, §3º, do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentos solicitados, sob pena de incidir nas disposições do art. 400 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1007569-15.2025.8.26.0566

ID: 310994562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007569-15.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007569-15.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.O. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Trata-se de ação ajuizada por VALDECI APARECIDO D… Processo 1007569-15.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.O. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Trata-se de ação ajuizada por VALDECI APARECIDO DE OLIVEIRA, sob o título de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, com fundamento nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio da qual busca compelir a instituição financeira demandada a apresentar os documentos/ contratos/ faturas, mantida junto ao BANCO BRADESCO S.A. A pretensão, no entanto, não pode ser acolhida tal como deduzida. Conforme se extrai da leitura da inicial, a parte autora não deduz qualquer outro pedido de natureza condenatória, declaratória ou constitutiva. Seu objetivo é exclusivamente obter acesso a informações e documentos necessários à análise contábil e à possível propositura de futura ação revisional, não havendo, portanto, litígio definido nem lide posta em juízo. Nessa hipótese, não se mostra cabível o manejo de ação autônoma de exibição de documentos, tal como estruturada pela parte autora. Com efeito, tratando-se de situação em que o conhecimento dos documentos pretendidos visa, de forma exclusiva, a subsidiar eventual e futura ação judicial, o instrumento processual adequado é a Produção Antecipada de Prova, prevista nos artigos 381 a 383 do CPC. Nos termos do art. 381, III, do CPC, a produção antecipada de prova é cabível quando "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação", o que se amolda exatamente ao caso dos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, determino que a parte autora promova a emenda à petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para adequar o pedido ao procedimento de Produção Antecipada de Prova, nos termos dos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para a correção da classe processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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