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Paulo Pereira Da Silva x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 294201981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007574-48.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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Processo 1007574-48.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Pereira da Silva - AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - Vistos. 1. Ciência… Processo 1007574-48.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Pereira da Silva - AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado certificado retro. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Tendo a parte autora do processo se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Processo nº 1007574-95.2025.8.26.0482

ID: 330826174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007574-95.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MALTEZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CELLIS SILVA

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Processo 1007574-95.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Remoção - Jair Maltezo - Vistos. Embargos de declaração de fls. 91/94: Os embargos devem ser rejeitados, não… Processo 1007574-95.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Remoção - Jair Maltezo - Vistos. Embargos de declaração de fls. 91/94: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na decisão atacada obscuridade, omissão ou contradição. Dispõe o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O parágrafo único do art. 1.022 estabelece que considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não se encaixa o tema explorado nos embargos em nenhuma dessas hipóteses. Conforme reiteradamente proclamado nos julgados, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Ausência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão - Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível nº 2257437-20.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, j. 13/5/2020). Além disso, as únicas hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos referem-se a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, na lição de Nelson Nery Junior: Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (...). Não mais cabem quando houver dúvida da decisão (...). (in Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC Lei 13.105/2015, 1 ed. em e-book, RT, 2015, p. 2191, em nota ao art. 1.022 E-BOOK). A divergência sobre o mérito deve ser questionado por recurso próprio. Emprestando dizeres do Des. Osvaldo Magalhães, na apreciação dos Embargos de Declaração Cível nº 1000254-98.2017.8.26.0053/50000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (5/5/2020), logo, tem-se que a embargante revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgado. Todavia, os aclaratórios não se prestam a tal finalidade. Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração. Int. - ADV: RENATO CELLIS SILVA (OAB 346409/SP)

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Processo nº 0000030-20.2025.8.26.0047

ID: 334824818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000030-20.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 0000030-20.2025.8.26.0047 (processo principal 1007574-13.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - J.M.S. - Vistos. Diante do decurso do praz… Processo 0000030-20.2025.8.26.0047 (processo principal 1007574-13.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - J.M.S. - Vistos. Diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora à fl. 05, no valor total de R$ 1.361,17, atualizado até maio de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1007574-83.2025.8.26.0292

ID: 337298219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007574-83.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR BATISTA FELIZARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1007574-83.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Gilmar Batista Felizardo - Vistos. 1. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais… Processo 1007574-83.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Gilmar Batista Felizardo - Vistos. 1. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais do(a) requerente permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). 1.1. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). 1.2. Após, tornem conclusos. 2. Em caso de descumprimento, fica indeferida a gratuidade, devendo a parte demandante emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. (postal ou diligência de oficial de Justiça). 2.1. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, com Domicílio Judicial Eletrônico, a despesa de citação deverá ser recolhida a taxa de acordo com o Provimento 2739/2024 (FEDTJ código 121-0). Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Astrogildo Terras Neto x B2Wex Intermediação E Serviços Digitais Ltda. e outros

ID: 337402195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004576-28.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASTROGILDO TERRAS NETO

Polo Passivo:

B2WEX INTERMEDIAçãO E SERVIçOS DIGITAIS LTDA. BWA BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. PAULO ROBERTO RAMOS BILIBIO

Intimação

Advogados:

LUCIANA MOUTINHO DE CARVALHO FERNANDEZ

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ANDREA LUCIA MUSSOLINO

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Processo 0004576-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1007574-25.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Astrogildo Terras Neto - Paulo Roberto Ra… Processo 0004576-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1007574-25.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Astrogildo Terras Neto - Paulo Roberto Ramos Bilibio - - Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda. - - B2wex Intermediação e Serviços Digitais Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelos executados, na qual a parte devedora sustenta, em síntese, a necessidade de suspensão integral da presente execução em razão do deferimento do processamento e posterior decretação de falência da coexecutada BWA Brasil Tecnologia Digital Ltda., apontando a competência do juízo universal da falência para processar todas as ações de conteúdo patrimonial. O exequente, em manifestação, contrapõe-se ao pedido, argumentando que a condenação do coexecutado Paulo Roberto Ramos Bilibio é de natureza pessoal e autônoma, não sendo afetada pela falência da pessoa jurídica. É o breve relatório. Fundamento e Decido. A impugnação comporta acolhimento apenas parcial. O ordenamento jurídico pátrio, por meio da Lei nº 11.101/2005, estabelece o princípio do juízo universal da falência. Conforme preceitua o artigo 6º do referido diploma, a decretação da falência acarreta a suspensão de todas as ações e execuções movidas em face do devedor, cujos créditos deverão ser habilitados e satisfeitos no bojo do processo falimentar, sob o risco de violação da isonomia entre os credores (par conditio creditorum). Neste ponto, assiste razão à parte impugnante. Uma vez comprovada a decretação da quebra da empresa BWA Brasil Tecnologia Digital Ltda., bem como das demais pessoas jurídicas que compõem o polo passivo e que se encontram na mesma situação, é imperativa a suspensão de todos os atos executórios e de constrição patrimonial dirigidos contra a massa falida neste juízo. Contudo, a pretensão de estender tal suspensão ao coexecutado pessoa física, Paulo Roberto Ramos Bilibio, não merece prosperar. A suspensão prevista no artigo 6º da Lei de Falências é uma medida protetiva direcionada ao patrimônio do devedor falido, não se estendendo, via de regra, aos seus coobrigados, fiadores ou devedores solidários. A matéria é expressamente tratada no artigo 49, § 1º, da mesma lei, que, embora topograficamente inserido no capítulo da recuperação judicial, irradia seus efeitos e reflete um princípio geral do direito concursal: "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". No caso em tela, a sentença que constituiu o título executivo judicial condenou solidariamente a pessoa jurídica e a pessoa física. A obrigação do coexecutado Paulo Roberto Ramos Bilibio é autônoma e seu patrimônio pessoal não se confunde com o da massa falida. A falência da empresa não tem o condão de exonerá-lo da responsabilidade que lhe foi pessoalmente imputada por decisão judicial transitada em julgado. Dessa forma, a presente execução deve ser suspensa em relação à massa falida, mas deve prosseguir regularmente em face do devedor solidário pessoa física. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para: Determinar a SUSPENSÃO do presente Cumprimento de Sentença exclusivamente em face da massa falida de BWA BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. e das demais pessoas jurídicas executadas cuja falência tenha sido decretada nos autos do processo nº 1057018-55.2020.8.26.0100, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo. Caberá ao exequente promover a habilitação de seu crédito junto ao juízo falimentar. REJEITAR o pedido de suspensão em relação ao coexecutado PAULO ROBERTO RAMOS BILIBIO, determinando o regular prosseguimento da execução contra este. Diante da sucumbência mínima do exequente neste incidente, condeno a parte executada impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente, qual seja, o valor da execução que prosseguirá. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que de direito para o prosseguimento do feito em face do executado Paulo Roberto Ramos Bilibio. Intime-se. - ADV: LUCIANA MOUTINHO DE CARVALHO FERNANDEZ (OAB 210217/SP), ANDREA LUCIA MUSSOLINO (OAB 237289/SP), ANDREA LUCIA MUSSOLINO (OAB 237289/SP), ANDREA LUCIA MUSSOLINO (OAB 237289/SP)

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Processo nº 1007574-60.2024.8.26.0020

ID: 275862728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007574-60.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R4 ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA. – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO NEGRAO DE ABREU

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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ADV: Marco Antonio Negrao de Abreu (OAB 117517/SP), Antonio Rogerio Bonfim Melo (OAB 128462/SP) Processo 1007574-60.2024.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: R4 A… ADV: Marco Antonio Negrao de Abreu (OAB 117517/SP), Antonio Rogerio Bonfim Melo (OAB 128462/SP) Processo 1007574-60.2024.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: R4 Administração de Bens Próprios Ltda. – Epp - Vistos. Tratam os autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada por R4 ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA – EPP contra VALDINEI DA SILVA SOARES, sustentando em síntese que é proprietária de um imóvel descrito na rua Francisco Leite Cerqueira, nº. 199/2005, Jardim Pirituba e que o locou ao réu por meio de contrato de locação em 26 de fevereiro de 2023, pelo valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), com vencimento até o dia 25 de cada mês. Sustenta que o réu deixou de efetuar o pagamento dos alugueres desde 25 de outubro de 2023, estando em débito com a importância de R$ 5.493,21 (cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e um centavos) até a data do ajuizamento da ação. Pugna, assim, pela procedência do pedido, com a decretação do despejo do réu e a sua condenação ao pagamento dos valores em atraso, bem como os que se vencerem no curso da ação. Regularmente citado em 26/06/2024 (fls. 39), o réu não purgou a mora no prazo legal, tampouco ofereceu resposta, conforme certifica a serventia judicial às fls. 40, o que evidencia sua revelia. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do inciso II do art. 355 do Código de Processo Civil. Diante da ausência de resposta, necessário o reconhecimento da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. De todo modo, a revelia do réu reforça a pretensão inicial, presumindo-se, assim, verdadeiros os fatos articulados na inicial. A despeito do inadimplemento, em relação ao débito do aluguel, este restou devidamente comprovado, considerando o contrato juntado. De acordo com o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação constitui causa para a rescisão do contrato de locação e consequente despejo do locatário. A relação locatícia entre as partes está demonstrada pelo contrato de locação devidamente juntado aos autos, cuja vigência teve início em 26 de fevereiro de 2023, pelo valor locatício mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), com vencimento até o dia 25 de cada mês. O inadimplemento dos aluguéis, por sua vez, também está comprovado pela planilha de débitos apresentada pela parte autora, cujos valores não foram impugnados, dada a revelia do réu. Conforme se verifica, o réu deixou de pagar os alugueres desde 25 de outubro de 2023, quando se iniciou a inadimplência que perdura até os dias atuais. Ainda, o réu, devidamente citado, não exerceu a faculdade de purgar a mora, prevista no artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, o que faz com que a ação prossiga para o despejo. Vale ressaltar que, sendo o pagamento dos aluguéis a principal obrigação do locatário, conforme dispõe o artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, seu descumprimento implica na resolução do contrato, não havendo qualquer circunstância, nos autos, que justifique ou elida a mora. Assim, a procedência da ação de despejo é medida que se impõe, com a consequente condenação do réu ao pagamento dos valores inadimplidos. Quanto ao prazo para desocupação voluntária, aplica-se o disposto na alínea "b" do §1º do artigo 63 da Lei nº 8.245/91, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação do imóvel, quando o despejo se fundar na falta de pagamento dos aluguéis. No tocante aos valores devidos, o réu deve ser condenado ao pagamento de R$ 5.493,21 (cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e um centavos), relativo aos aluguéis vencidos desde 25/10/2023 até a data do ajuizamento da ação (16/05/2024), bem como aos aluguéis que se venceram no curso da ação, até a efetiva desocupação do imóvel. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes; decretar o despejo do réu, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária; e para condenar o réu ao pagamento dos aluguéis em atraso, no valor de R$ 5.493,21 (cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e um centavos), bem como daqueles que se venceram no curso da ação, com a multa prevista no contrato, até a efetiva desocupação do imóvel, corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais desde cada vencimento e com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º. Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1007574-49.2025.8.26.0562

ID: 321098523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007574-49.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE WEBBER BALEEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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DAVI FRAGOSO BUENO

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Processo 1007574-49.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliane Webber Baleeiro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Trata-se de processo em que a parte postulante requereu a… Processo 1007574-49.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliane Webber Baleeiro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Trata-se de processo em que a parte postulante requereu a concessão da gratuidade da justiça, com base no artigo 98 da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil (CPC), alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. No plano legal, a gratuidade processual vem regulada pelos arts.98 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do disposto no art.99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A alegação de insuficiência apresentada pela pessoa natural (aquela apresentada pela pessoa jurídica deve ser, invariavelmente, acompanhada de prova do alegado) é presumidamente verdadeira (art.99, §3º, CPC). Contudo, trata-se de presunção relativa ... podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, apontado na edição nº 149, item 10, do trabalho de compilação Jurisprudência em teses1). Dessume-se do posicionamento jurisprudencial acima, ostentar a matéria natureza de ordem pública (cognoscível, ex officio, pelo magistrado). A lei processual, no entanto, não cuida da hipótese de haver nos autos elementos apenas sugestivos (não conclusivos) da capacidade econômica da parte de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. E, na espécie, tais elementos decorrem, notadamente: da omissão acerca da adequada qualificação profissional da parte; da qualificação da parte, com relação ao estado civil e a verdadeira condição familiar; da narrativa fática apresentada e/ou do objeto da demanda; dos sinais exteriores de capacidade financeira da parte, manifestados na existência de patrimônio não condizente com a alegação de carência de recursos; da análise das características do local de moradia da parte; do perfil de consumo da parte; E neste contexto - estando o julgador diante de um dever de agir - cabe ao juiz a concreta verificação da capacidade financeira daquele que pleiteia os benefícios da gratuidade processual, valendo a nota de que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, explicitado no item 1, da Edição nº150 da compilação acima mencionada, é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais2. De tal modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão da perseguida gratuidade processual, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação e) relatório de contas bancárias ou relacionamentos bancários/financeiros, obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) f) informar se possui imóveis e veículos em seu nome (Registo de Imóveis do Brasil - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens e Detran SP - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo), uma vez que tais bens pressupõe a existência de renda para manutenção, sem prejuízo do recolhimento dos tributos anuais a eles inerentes. A certidão do DETRAN SP é gratuita e, em relação aos imóveis, caso não sejam localizados bens, o serviço também não possui custos. Dessa forma, adverte-se que a manifestação sem o pagamento ou sem os documentos acima alistados necessários ao exame da gratuidade, implicará em preclusão, sem nova intimação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. A não apresentação de quaisquer dos documentos acima sem a apresentação de pontual justificativa poderá render o indeferimento do pleito, com a consequente intimação da parte para fins de recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, caso verificada a propositada omissão e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública e inscrição na Dívida Ativa. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS (OAB 174901/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Ailton Aragão Da Silva x Banco Bradesco Financiamento - S/A

ID: 336849773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007574-45.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ARAGãO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO - S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS FLORA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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Processo 1007574-45.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ailton Aragão da Silva - Banco Bradesco Financiamento - S/A e outro - Vistos. Ailton Ar… Processo 1007574-45.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ailton Aragão da Silva - Banco Bradesco Financiamento - S/A e outro - Vistos. Ailton Aragão da Silva ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Fg Plus Design Ltda e outro, ambas devidamente qualificadas. Alega o autor que, em junho de 2023, firmou contrato com a primeira requerida para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 48.000,00, parcelado em 24 vezes de R$ 2.000,00, mediante intermediação de financiamento com o segundo requerido. Aduz que, diante de dificuldades financeiras, não conseguiu continuar adimplindo as parcelas e, em abril de 2024, solicitou a resilição do contrato, mas seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes pelo banco réu, mesmo após o pedido de cancelamento. Requereu, portanto, a rescisão contratual, a inexigibilidade do débito, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a devolução dos valores pagos, e a condenação por danos morais. A ré FG Plus Design Ltda. foi regularmente citada, mas permaneceu inerte (fls. 177). O réu Banco Bradesco Financiamentos S.A. apresentou contestação, impugnando os pedidos formulados, suscitando preliminares de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, além de defender a legalidade da negativação. O autor apresentou réplica. Instadas a produzir provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu requereu a produção de prova oral. É o relatório. DECIDO. Afasto a necessidade de produção de prova oral, uma vez que a controvérsia versa sobre relação contratual documentalmente comprovada, sendo a matéria eminentemente de direito e de fato já suficientemente demonstrado por meio dos documentos juntados aos autos. Assim, o julgamento do feito prescinde de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora a primeira ré tenha sido regularmente citada e não apresentado defesa, razão pela qual é revel, os efeitos da revelia não se aplicam ao caso nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que há litisconsorte que apresentou contestação. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. deve ser rejeitada. No caso dos autos, está caracterizada a existência de contratos coligados, em que a contratação de financiamento bancário está diretamente vinculada à aquisição de bens fornecidos pela primeira ré. A responsabilidade do agente financeiro é solidária em relação aos efeitos decorrentes da nulidade ou resolução do contrato principal. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Inicialmente, impõe-se a análise da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. É inquestionável que o caso em tela se amolda perfeitamente às disposições da legislação consumerista. O autor, Ailton Aragão da Silva, figura como destinatário final dos serviços e produtos ofertados, enquadrando-se na definição de consumidor. As rés, FG Plus Design Limitada e Banco Bradesco Financiamento, atuam como fornecedoras, a primeira oferecendo serviços e produtos no mercado de consumo, e a segunda, disponibilizando crédito para a aquisição desses bens e serviços, configurando-se, ambas, como elementos integrantes da cadeia de consumo. A aplicação das normas protetivas do consumidor é imperativa, o que implica a adoção da responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Restou incontroverso nos autos que o autor solicitou a resilição contratual em abril de 2024, sendo que até então havia quitado quatro parcelas. Diante disso, é de rigor reconhecer a resilição do contrato, com base na teoria do inadimplemento por onerosidade excessiva, com efeitos ex tunc, nos moldes do art. 473 do Código Civil. Em consequência, declaro a inexigibilidade do saldo remanescente do débito, decorrente do contrato firmado com o banco réu, dado que o financiamento está vinculado ao contrato principal. O autor quitou quatro parcelas no valor de R$ 2.000,00 cada, totalizando R$ 8.000,00. A resilição contratual por iniciativa do consumidor implica a devolução parcial dos valores pagos, descontando-se eventuais encargos administrativos. Considerando a ausência de contraprestação efetiva e a revelia da fornecedora, impõe-se a restituição integral com penalidade de 10% sobre o valor pago, a título de cláusula penal compensatória. Assim, a ré FG Plus Design Ltda. Deve ser condenada à restituição de R$ 7.200,00 (oito mil e oitocentos reais) ao autor. Por fim, não procede o pedido de indenização por danos morais. Conforme documentos anexados aos autos, não há comprovação de que o banco réu tenha sido formalmente notificado da resilição contratual, não sendo possível imputar má-fé ou abuso por parte da instituição financeira ao efetuar a negativação do nome do autor. Além disso, o autor possui outras inscrições preexistentes em órgãos de proteção ao crédito, fato que descaracteriza a exclusividade do dano alegado. Dessa forma, afasto o pedido de condenação por danos morais. Ante o exposto, confirmo a decisão de fls. 66/67 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: i) declarar a resilição do contrato firmado entre as partes; ii) declarar a inexigibilidade do débito remanescente oriundo dos contratos firmados entre as partes; iii) condenar a ré FG Plus Design Ltda. a restituir ao autor o valor de R$ 7.200,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 4º, do CPC, compensando-se entre si. P. R. I. C. - ADV: VINICIUS FLORA (OAB 389387/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1007574-29.2025.8.26.0019

ID: 304125194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007574-29.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. L. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA ZOPPI

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Processo 1007574-29.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S. - - L.M.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-s… Processo 1007574-29.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S. - - L.M.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. TUTELA ANTECIPADA - GUARDA PROVISÓRIA Ante a constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 24), defiro a guarda provisória da criança A. dos S. à autora genitora L. M. dos S., servindo a presente decisão como termo de guarda para todas as providências necessárias ao desenvolvimento e crescimento da criança. TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS Diante da prova pré-constituída da paternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar o seu encaminhamento diretamente à empresa empregadora. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. Americana, . - ADV: LEANDRA ZOPPI (OAB 300388/SP), LEANDRA ZOPPI (OAB 300388/SP)

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Rafaela Cintra Ribeiro x Centro Trasmontano De São Paulo e outros

ID: 301135085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154592-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CINTRA RIBEIRO

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO SEPACO SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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JESSICA MACENA DA SILVA

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ELIAS MENEGALE

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Processo 1154592-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafaela Cintra Ribeiro - Centro Trasmontano de São Paulo - - Sepaco Saúde LTDA - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO … Processo 1154592-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafaela Cintra Ribeiro - Centro Trasmontano de São Paulo - - Sepaco Saúde LTDA - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RAFAELA CINTRA RIBEIRO ajuizou ação declaratória em face de CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO (TRANSMONTANO SAÚDE) e HOSPITAL SEPACO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que a autora é titular de contrato de assistência à saúde firmado em 15/07/2024, com o plano Life 400 e que, com 36 semanas de gestação, no dia 15/09/2024, procurou atendimento no Hospital Sepaco, após apresentar sangramento vaginal. Foi constatado trabalho de parto prematuro, com dilatação cervical de 6 cm, sendo internada de forma emergencial. Durante o atendimento, apresentou quadro convulsivo e taquicardia fetal, o que motivou a realização de cesariana de urgência, conforme relatórios médicos juntados aos autos. Apesar do evidente estado de urgência e risco de vida para mãe e neonato, a operadora de saúde negou a autorização para a internação, sob o argumento de carência contratual. O hospital, por sua vez, condicionou a permanência da autora e sua filha à assinatura de termo de responsabilidade, bem como à quitação integral das despesas, as quais totalizaram o valor de R$ 12.800,00, valor que foi pago pela autora mediante débito bancário e parcelamento do saldo. A autora afirma que não havia programado o parto para ocorrer naquele hospital, mas que a situação de urgência impôs a realização imediata do procedimento, razão pela qual entende abusiva a negativa de cobertura e requer o reembolso dos valores despendidos. Por fim, pugnou pela confirmação dos efeitos da antecipação de tutela de urgência, bem como pela total procedência da ação, para que seja suspensa a exigibilidade da cobrança do importe de R$ 12.500,00; que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento pecuniário a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 e que haja suspensão da exigibilidade do débito pago por meio de cartão de crédito em 12 parcelas e a devolução do importe de R$ 300,00 (trezentos reais). Juntou documentos às fls. 17/31. Decisão de fls. 32 indeferiu a tutela de urgência. Regularmente citada, a ré SEPACO SAÚDE LTDA. apresentou contestação às fls. 112/131, requerendo a retificação do polo passivo e sustenta que não possui vínculo com o plano de saúde da autora, sendo parte ilegítima. Alega ter prestado atendimento de urgência normalmente, mesmo diante da negativa do plano, com ciência e concordância da responsável pela paciente quanto à possibilidade de cobrança particular. Defende que não praticou nenhum ato ilícito, não sendo solidário à operadora de saúde, e requer a extinção do processo por falta de interesse de agir ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Decisão de fls. 106 habilitou como terceira interessada HOSPITAL SEPACO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não fora inicialmente incluída no polo passivo, mas apresentou contestação requerendo a retificação. A ré CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO apresentou contestação às fls. 163/205,que sustenta preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a negativa de cobertura se deu de forma legítima, em estrita observância às cláusulas contratuais e ao período de carência de 300 dias para partos a termo, do qual a autora tinha ciência no momento da contratação do plano em 15/07/2024. Alega, ainda, que a autora omitiu a gestação preexistente na declaração de saúde, o que descaracteriza a boa-fé contratual. No mérito, defende que o pedido de internação foi formulado em 15/09/2024, portanto dentro do período de carência, não sendo devida a cobertura contratual. Aponta que a legislação e as normas da ANS garantem cobertura obrigatória somente nas primeiras 12 horas de atendimento em casos de urgência e emergência durante o período de carência, não havendo ilegalidade na negativa posterior. Assim, requer a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de interesse de agir ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, em razão do regular exercício das cláusulas contratuais pactuadas e da ausência de ilicitude na conduta da operadora. Juntou documentos às fls. 206/304. Réplica às fls. 308/322 Decisão de fls. 323 determinou a especificação de provas pelas partes e a decisão de fls. 342/343 reconheceu a ilegitimidade da ré Sepaco Saúde Ltda e deferiu o ingresso de HOSPITAL SEPACO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Demais documentos juntados às fls. 359/538 e manifestação das partes às fls. 542/550. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do processo no estado, pois a produção da prova testemunhal pretendida pelas partes é desnecessária à solução de qualquer dos pontos controvertidos. A Lei 9.656/98 em seu artigo 12, inciso V, alínea "c", determina que, existindo fixação de período de carência para as situações de urgência ou emergência, esse não poderá ser superior a vinte e quatro horas, não havendo limitação legal de custeio das despesas emergenciais por determinado período ou dia de internação. Isso porque, ilógico seria considerar que embora a lei não previsse prazo de carência, exceto o de vinte e quatro horas, para as despesas urgentes ou emergentes, poderia o contrato vir a fazer quanto àquelas despesas que advierem de um período maior de internação nos casos emergenciais/urgências. Se assim é, nula qualquer disposição contratual ou regulamentar que venha a limitar as despesas de cobertura/internação para os casos de urgência e emergência, e, ainda, ilegal qualquer resolução do CONSUL nesse sentido. Estabelecido a imediatidade do tratamento, oriundo de caso de urgência ou emergência,não pode a ré negar cobertura, devendo custear as despesas de internação e tratamento junto ao hospital credenciado. Também sobre o assunto, o E. Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98 e, a súmula 92 que preceitua: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário". Nesse sentido:PLANO DE SAÚDE. Negativa da cobertura - Alegação de não cumprimento do período de carência para parto Inadmissibilidade. Situação emergencial que por si só, já impunha autorização para o procedimento médico Inteligência dos artigos 12, V, "c" e 35- C, da Lei 9656/98. Sentença mantida. Apelo desprovido. (Relator(a): Percival Nogueira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/07/2016; Data de registro: 06/07/2016). Os elementos constantes nos autos demonstram que a parte autora já era gestante no momento da contratação do plano de saúde, realizada em 15/07/2024, sendo que a data para o parto já estava prevista para o dia 11/10/2024, ou seja, 88 dias após a adesão contratual. Ocorre que o parto não se deu a termo, mas, sim, antecipadamente em quatro semanas, em virtude de sangramento e rotura de membrana ovulares, o que gerou a necessidade de imediata retirada sob pena de perigo de vida da autora e do seu filho. Logo, existe a obrigação da operadora de plano de saúde ao custeio, por tratar-se de situação de risco à vida. Nesse sentido, previu o art. 35-C da Lei 9.656/98: É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. O Tribunal de Justiça de São Paulo, assim decidiu: "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura a tratamento médico sob o argumento de carência contratual em curso - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Inteligência da súmula nº 103, TJSP, e dos art. 12, V, "c", e 35-C, da Lei nº 9656/98, bem como da súmula nº 597, do C. STJ - Situação de urgência/emergência configurada - Abusividade da negativa reconhecida - Precedentes em casos análogos - Argumentos no tocante a doenças preexistentes e cobertura parcial temporária que foram apresentados somente em sede de apelação - Inovação recursal configurada - Inadmissibilidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."(TJSP; Apelação Cível 1014093-95.2024.8.26.0361; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). "APELAÇÃO - SAÚDE - Ação de indenização por danos materiais e morais, pela qual a autora visa compelir a ré ao custeio de parto cesariano emergencial - Sentença de procedência - Recurso da ré. NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL - Alegação de não cumprimento de período de carência contratual - Irrelevância - Situação de emergência/ urgência experimentada pela autora que afasta a exigência de cláusula contratual de carência - Observância ao período mínimo de 24 horas da data de contratação - Inteligência do art. 35-C, Lei 9.656/98 - Entendimento firmado por este E. TJSP (súmula 103) e pelo C. STJ (súmula 597) - Negativa que se mostra abusiva - Dever de cobertura médica que se impõe. DANOS MORAIS - Verificados, in re ipsa - Recusa abusiva de cobertura de atendimento que implica agravamento da situação de aflição e angústia da beneficiária - Entendimento do C. STJ - Quantum arbitrado em R$ 10 mil - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000396-94.2023.8.26.0408; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). A situação vivenciada pela autora foi ordinária àquele que, se não fosse a antecipação, não teria direito à cobertura do parto, de modo que, tendo ocorrido o atendimento, sem prejuízo à vida da autora, não é possível a condenação das rés ao pagamento de indenização para reparação de danos à honra, pois inexistentes. Incontroverso que houve a utilização eprestaçãodos serviços hospitalares pelo nosocômio. Sendo ohospitalterceiro a relação contratual entre o convênio e o beneficiário, a cobrança é licita, uma vez que houve efetivaprestaçãodos serviços médicos-hospitalares e regular assinatura do o Termo de Responsabilidade e Assunção de Dívida, nos termos informados na mídia juntada. Assumida obrigação de arcar com as despesas hospitalares contratadas, mesmo que ocorresse negativa total ou parcial à cobertura peloplanodesaúdedo paciente, é o suficiente para que venha a ser reconhecida a responsabilidade da autora. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Cobrança.Prestaçãode serviços médico-hospitalares. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas requeridas que não teriam o condão de alterar o resultado do julgamento. Responsabilidade pelo pagamento das despesas que foi assumida pelos réus, os quais procuraram voluntariamente a autora para aprestaçãodos serviços. Gravidade do estado desaúdedo paciente que, por si só, não acarreta a nulidade do contrato. Estado de perigo não caracterizado, diante da ausência de onerosidade excessiva e dolo de aproveitamento por parte dohospital, que prestou os serviços em caráter particular e, portanto, com a justa expectativa de receber aprestaçãopecuniária correspondente. Verba devida. Procedência parcial do pedido. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038519-96.2015.8.26.0100; Relator: Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; d. j.: 10/03/2016 grifou-se). Diante do exposto, quanto à ação principal, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial formulados pelos autores em face do corréuHOSPITAL SEPACO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 1.500,00 por equidade. E, com base no mesmo artigo do diploma processual, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão apresentada em face da ré CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA ao pagamento das despesas médico-hospitalares relacionadas aos materiais utilizados diretamente ao nosocômio, em trinta dias, sob pena de incorrer em multa; com direito da parte autora em ter restituído o valor que venha a pagar a tal título, inclusive a entrada de R$ 300,00, a ser corrigido e acrescido de juros de mora desde o desembolso. Aplica-se o IPCA e juros pela SELIC, estes devidos desde a citação, observado o disposto no artigo 406, parágrafo único, do Código Civil. A parte ré CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO, pelo princípio da causalidade, arca com as custas, despesas do processo e remunera o advogado da parte autora. Fixo honorários em 15% sobreovalor do proveito econômico (R$ 12.800,00). No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art.1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo: 4% sobre o valor da causa. P.I.C. - ADV: LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), JESSICA MACENA DA SILVA (OAB 398493/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), ELIAS MENEGALE (OAB 342306/SP)

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