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Processo nº 1007687-38.2019.8.26.0004

ID: 313912292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007687-38.2019.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA MELO LOPES RIBEIRO KELLY CRISTINA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA LOURENÇO

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MARIANA APARECIDA GONÇALVES

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MARIA FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS

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LUIZ CARLOS MASCHIERI

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IVANILDA FRANCISCA DE LIMA NOGUEIRA

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ELAINE CRISTINA MANCEGOZO

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ALEXANDRE TADEU NOGUEIRA

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ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM

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Processo 1007687-38.2019.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Kelly Cristina de Melo - Bárbara Melo Lopes Ribeiro - Wilson Aparecido Cunha - - Ivete Cano Cunha - - José Gonçalo Cavalc… Processo 1007687-38.2019.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Kelly Cristina de Melo - Bárbara Melo Lopes Ribeiro - Wilson Aparecido Cunha - - Ivete Cano Cunha - - José Gonçalo Cavalcante Araujo - - Barbara Regina Araújo - - Residencial Barramares Forte - - Marco Antonio Maragno - Vistos. Considerando as petições e documentos de fls. 864/871 e 904/925, bem como os depósitos judiciais constantes do extrato de fls. 926/929, suspendo por ora a determinação de envio da decisão-ofício de fl. 862 ao Cartório do 10º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, devendo todos os interessados se manifestar sobre tais peças no mesmo prazo da referida decisão de fl. 862, já em curso. Sem prejuízo, no mesmo prazo digam todos, e também a inventariante, sobre a mencionada petição e documentos de fls. 904/925, aqui apresentados pelo terceiro interessado Marco Antônio Maragno, cujos requerimentos visando à intimação da Fazenda Pública do Município de São Paulo e expedição de ofício à Procuradoria Fiscal Municipal ficam desde já indeferidos, pois compete exclusivamente a si próprio, à inventariante e/ou aos demais interessados toda e qualquer providência na esfera administrativa, e sem o concurso do juízo, relacionada com a regularidade dos bens imóveis do espólio, bem como as diligências necessárias à instrução, ao processamento e ao julgamento do feito, como se depreende dos arts. 319 e 320 c/c com o art. 620 do Código de Processo Civil. Publique-se. - ADV: MARIANA APARECIDA GONÇALVES (OAB 258233/SP), IVANILDA FRANCISCA DE LIMA NOGUEIRA (OAB 268635/SP), LUIZ CARLOS MASCHIERI (OAB 175175/SP), LUIZ CARLOS MASCHIERI (OAB 175175/SP), MELINA LOURENÇO (OAB 227832/SP), MELINA LOURENÇO (OAB 227832/SP), ELAINE CRISTINA MANCEGOZO (OAB 257624/SP), MARIA FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 517761/SP), ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 289143/SP), IVANILDA FRANCISCA DE LIMA NOGUEIRA (OAB 268635/SP), ELAINE CRISTINA MANCEGOZO (OAB 257624/SP), ALEXANDRE TADEU NOGUEIRA (OAB 266696/SP), ALEXANDRE TADEU NOGUEIRA (OAB 266696/SP)

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Processo nº 1007687-88.2025.8.26.0566

ID: 312973294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007687-88.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1007687-88.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos, 1) O C. STJ, aprovou a seguinte tese para o Tema 1.132: "… Processo 1007687-88.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos, 1) O C. STJ, aprovou a seguinte tese para o Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Destarte, comprovada a mora (fls. 52/54), nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei nº13.043/14, defiro a liminar de busca e apreensão. O prazo para resposta de 15 dias terá início da execução da medida liminar, desde que a citação ocorra no mesmo ato. Caso ocorra em momento posterior, o prazo iniciará da juntada do mandado citatório. Cumpra-se, se necessário, em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC. Autorizo, caso seja necessário, a utilização de reforço policial e ordem de arrombamento, servindo esta como ofício. No prazo de 05 dias, contado da execução da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor-fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor-fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar. Consigno, ainda, que localizado o veículo em Comarca distinta desta, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, criado pela Lei 13.043/14, solicitando, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante a apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 2) Cientifique-se a devedora-solidária. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Danilo Clemente Pintos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 306457377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003660-89.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANILO CLEMENTE PINTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ALESSANDRA MONTONI SKIBICKI

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Processo 0003660-89.2024.8.26.0477 (processo principal 1007687-69.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Danilo Clemente Pintos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRA… Processo 0003660-89.2024.8.26.0477 (processo principal 1007687-69.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Danilo Clemente Pintos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MONTONI SKIBICKI (OAB 216129/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Antonio Mathias Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 294261409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002012-68.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MATHIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

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IAN RAMOS GOMES

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Processo 0002012-68.2025.8.26.0597 (processo principal 1007687-29.2024.8.26.0597) - Cumprimento Provisório de Sentença - Repetição do Indébito - Antonio Mathias dos Santos - Banco do Brasil S/A - R… Processo 0002012-68.2025.8.26.0597 (processo principal 1007687-29.2024.8.26.0597) - Cumprimento Provisório de Sentença - Repetição do Indébito - Antonio Mathias dos Santos - Banco do Brasil S/A - Republica-se: "Vistos. 1 - Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Sendo o requerido revel na fase de conhecimento, aplica-se o artigo 346 do Código de Processo Civil. No trâmite deste processo será aplicado o art. 921, III, CPC, se o caso. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento da taxa visando pesquisa junto ao sistema Sisbajud. 2 - Atendido, proceda à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, para que sejam fornecidas informações sobre a existência de ativos em nome do executado, bem como sejam bloqueados os valores até o quantum indicado no demonstrativo atualizado, formalizando-se nova penhora. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, observado o disposto no artigo 854, § 5º, do CPC. Após, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (por carta registrada unipaginada com AR digital), nos termos do artigo 854, § 2º, inclusive para fins do artigo 854, §3º, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes.". - ADV: IAN RAMOS GOMES (OAB 213902/MG), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP)

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Adilson Da Silva Alves Filmagens Me x Odileia Lopes De Azevedo

ID: 291589859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007687-45.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME

Polo Passivo:

ODILEIA LOPES DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI

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Processo 1007687-45.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Odileia Lopes de Azevedo - Vistos. Relatório dispensado nos te… Processo 1007687-45.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Odileia Lopes de Azevedo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A Ré foi devidamente citada e intimada, mas não compareceu à audiência de tentativa de conciliação, pelo que está caracterizada a revelia, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95. Em assim sendo, conheço diretamente do pedido, tendo em vista que, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, a revelia assim permite. O efeito da falta de contestação, conforme dispõe o artigo 344, do CPC, é a presunção de que os fatos afirmados pelo demandante são verdadeiros. E, como vem entendendo reiteradamente a jurisprudência pátria, trata-se, neste caso, de presunção relativa, que pode ser ilidida por circunstâncias constantes nos autos que indiquem que a realidade conformou-se de maneira diversa. Neste sentido, confira-se RSTJ 100/183. No caso em tela, contudo, não há qualquer elemento nos autos que atue na formação da convicção deste julgador no sentido de afastar a presunção de veracidade das assertivas deduzidas pela Autora. Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 1.280,00 (um mil duzentos e oitenta reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento da demanda e juros de 1% ao mês a partir da citação. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. I. C. - ADV: ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI (OAB 382663/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1007687-47.2025.8.26.0127

ID: 335121553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007687-47.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1007687-47.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Retire-se o "segredo de justiça", já que a causa não se enquadra nas hipóteses do ar… Processo 1007687-47.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Retire-se o "segredo de justiça", já que a causa não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. , depositando-se-o em mãos do autor. Cumprida a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando o art. 212, § 2º do CPC. A parte interessa poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação do feito, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Artigo 3º §12º, do Decreto -Lei 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043 de 2014). Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso necessário(s). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Willian José Pereira Guerra x Alrizete Martins De Sousa

ID: 309701122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007687-02.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JOSé PEREIRA GUERRA

Polo Passivo:

ALRIZETE MARTINS DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CAMPANHÃ VICENTINI

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JOSE EDUARDO RODRIGUES TORRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007687-02.2022.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007687-02.2022.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Willian José Pereira Guerra - Apelada: Alrizete Martins de Sousa (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V.U. - LOCAÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DANOS MATERIAIS FATOS INCONTROVERSOS A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E O PAGAMENTO DO DÉBITO DE R$ 5.035,51 PELA FIADORA LAUDO DE VISTORIA FINAL NÃO FOI SUBSCRITO PELA REQUERIDA NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PINTURA E BENFEITORIAS NO IMÓVEL VALOR PAGO PELA FIADORA CORRESPONDE AOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO AUTOR NÃO PODE EFETUAR A IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS INCABÍVEL A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVIDOS OS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO INADIMPLIDOS CONTRATO CONTÉM OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA DE A REQUERIDA (LOCATÁRIA) RESTITUIR O IMÓVEL COM PINTURA NOVA DEMONSTRADAS AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL AO INÍCIO E AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NECESSÁRIA A DEDUÇÃO DO VALOR PAGO PELA FIADORA (R$ 5.035,51) RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO VENCIDOS NO PERÍODO DE JUNHO DE 2022 (NOS TERMOS DOS VALORES HISTÓRICOS CONSIGNADOS NA PLANILHA DE FLS.54), ALÉM DA MULTA DE 10% DO VALOR DO DÉBITO, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.015,00, DEDUZIDA A QUANTIA PAGA PELA FIADORA (R$ 5.035,51) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Rodrigues Torres (OAB: 78305/SP) - Renata Campanhã Vicentini (OAB: 383596/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Fernanda Cristina De Souza Silva x Fellipe Paula Da Silva

ID: 329938897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1007687-77.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

FELLIPE PAULA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VERONICA EDUARDO DA SILVA

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RICARDO ALEXANDRE SALVADOR

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HELENA ARIANO ACHCAR

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Processo 1007687-77.2025.8.26.0020 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Fernanda Cristina de Souza Silva - Fellipe Paula da Silva - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a… Processo 1007687-77.2025.8.26.0020 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Fernanda Cristina de Souza Silva - Fellipe Paula da Silva - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: VERONICA EDUARDO DA SILVA (OAB 343604/SP), HELENA ARIANO ACHCAR (OAB 496453/SP), RICARDO ALEXANDRE SALVADOR (OAB 371220/SP)

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Processo nº 1007687-25.2025.8.26.0005

ID: 280147766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007687-25.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP), Diego Gomes Dias (OAB 370898/SP) Processo 1007687-25.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Mendes - Vistos. Trata-se de pedido de … ADV: Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP), Diego Gomes Dias (OAB 370898/SP) Processo 1007687-25.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Mendes - Vistos. Trata-se de pedido de tutela, analisada sob a égide do CPC/2015, como tutela de urgência antecipada, objetivando a SUSPENSÃO da cobrança do contrato entabulado entre as partes, bem como para que o réu se abstenha de inscrever os nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidenciada na intenção dos autores em resilir o contrato, bem como diante do teor do Instrumento do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (fls. 19/50) que contempla a possibilidade do desfazimento do negócio jurídico por iniciativa de uma das partes. Ante a inequívoca vontade dos autores na desistência da aquisição da unidade imobiliária, resta apenas a discussão jurídica quanto aos valores a serem restituídos, não havendo razões para se manter o pagamento das parcelas vincendas. O perigo de dano se revela na possibilidade de comprometimento do sustento da agravante e de aumento de seu prejuízo, porquanto não têm mais interesse na manutenção da relação contratual. Portanto, DEFIRO a antecipação de tutela para que o réu SUSPENDA a cobrança das parcelas contratuais, relativas ao contrato entabulado entre as partes, ABSTENDO-SE de proceder a inscrição restritiva de crédito em nome dos autores em razão do não pagamento das parcelas cuja cobrança é ora suspensa, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento. Considerando que se designada audiência prévia de tentativa de conciliação, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo um prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (art. 139, II, novo CPC),por ora, até que haja interesse expresso da parte ré,deixo de designá-la. CITE-SE o réu para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC). Int.

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Zilda Ferreira Da Silva Gasparelli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326794789

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010112-40.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA FERREIRA DA SILVA GASPARELLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010112-40.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010112-40.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Zilda Ferreira da Silva Gasparelli - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA EM FACE DO RÉU, A APONTAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (Nº 850874667-71), DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO À NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, E REITEROU O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA CONTRATAÇÃO INDEVIDA E DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS DEIXA DE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE LHE FORAM FAVORÁVEIS NO TOCANTE À INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESSA PARTE.O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIDO NA ORIGEM, MERECE ANÁLISE, POIS FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO NO RECURSO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA VÁLIDA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, A IMPOR À AUTORA DESCONTOS MENSAIS NÃO AUTORIZADOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, FATO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO E OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A IMPOSIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA GERA ABALO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO SE TRATANDO DE MERO DISSABOR COTIDIANO.O VALOR DE R$ 5.000,00 É ADEQUADO PARA COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS, POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, FUNÇÃO COMPENSATÓRIA À VÍTIMA E PUNITIVA AO OFENSOR.DIANTE DO ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, INCLUSIVE O DE DANOS MORAIS, NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Sala 203 – 2º andar

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