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Processo nº 1007718-33.2025.8.26.0009

ID: 307858486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007718-33.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1007718-33.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Por primeiro, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de ju… Processo 1007718-33.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Por primeiro, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que ausente nos autos qualquer das situações elencadas no artigo 189, do CPC. Ademais, eventual segredo de justiça seria inócuo, porquanto não alcançaria a parte ré, nos termos do § 1º do citado artigo. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à apreensão, depositando-se em mãos do autor, na forma requerida. A seguir, cite-se o(a) réu(é) para quitar a integralidade do débito, no prazo de 05 dias, a contar da execução da liminar (DL Nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com redação dada da Lei nº 10.931/04), ou apresentar contestação em 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção da verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Honorários de 10% sobre o débito. Fica o(a) réu(é) advertido(a) de que, caso não seja quitada a integralidade do débito , no prazo acima mencionado, a posse e propriedade serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário, (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1007718-45.2025.8.26.0005

ID: 312980913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007718-45.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS

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Processo 1007718-45.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rogerio Aparecido dos Santos - Vistos. ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS ajuizou ação de adjudicação compulsória em f… Processo 1007718-45.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rogerio Aparecido dos Santos - Vistos. ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS ajuizou ação de adjudicação compulsória em face de MIGUEL SOARES FREITAS e HELENA LARANJEIRA MUNIZ FREITAS, alegando ter adquirido, por contrato particular firmado em janeiro de 1993, o imóvel localizado na Rua Quinoa, 28-A - Parque Cisper - São Paulo/SP. Todavia, da análise da petição inicial, verifica-se a ausência de documentos essenciais à aferição dos pressupostos legais da demanda. Não foi apresentada a matrícula do imóvel ou, ao menos, a matrícula-mãe do loteamento, tampouco consta nos autos a cadeia dominial extraída do registro imobiliário. Também não há comprovação de que os requeridos figuram como titulares de domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Dessa forma, com fundamento no artigo 321 do CPC, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial, a fim de: I) Juntar cópia atualizada da matrícula-mãe do imóvel, com expedição inferior a 60 dias, demonstrando o registro do loteamento e a localização do lote objeto da lide; II) Apresentar comprovantes de quitação de débitos fiscais incidentes sobre o imóvel - IPTU; III) Apresentar certidão do distribuidor cível em nome do autor, abrangendo os últimos cinco anos; Ressalta-se que deverão constar no pólo passivo da lide o último TITULAR DO DOMÍNIO do imóvel, conforme última averbação de titularidade do domínio/ propriedade no CRI, bem como os compromissários-vendedores que entabularam a relação jurídica com o autor, em observância ao princípio da continuidade dos registros. Em caso de falecimento de qualquer dos promitentes vendedores ou titulares de domínio, deverá indicar o inventariante ou os sucessores regularmente habilitados, nos termos do artigo 75, incisos VII e VIII, do CPC. Quanto ao pedido subsidiário de usucapião, anote-se que a competência para seu processamento é das Varas de Registros Públicos, de acordo com o artigo 38, inciso I, do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969. O não cumprimento da presente determinação no prazo legal poderá ensejar o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS (OAB 262227/SP)

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Processo nº 1007718-62.2024.8.26.0625

ID: 323688859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007718-62.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MACHADO DO AMARAL ANA CRISTINA LUCCI MACHADO RANGEL CARLOS EDUARDO LUCCI MACHADO CARMEN REGINA LUCCI MACHADO VIEIRA CLEONICE LUCCI MACHADO DIONE MACHADO DE MORAIS EDSON MACHADO EVANDIRA MACHADO MENDES MARILENE MACHADO TAKAO MARISA MACHADO RODRIGUES DA SILVA NELSON MACHADO ODAIR MACHADO SONIA MACHADO SEVERO ZULEIKA MACHADO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA PEREIRA

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JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA

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GIOVANE BELOTTO ALVES

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Processo 1007718-62.2024.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Machado do Amaral - Dione Machado de Morais - - Edson Machado - - Evandira Machado Mendes - - Marilene Machado Ta… Processo 1007718-62.2024.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Machado do Amaral - Dione Machado de Morais - - Edson Machado - - Evandira Machado Mendes - - Marilene Machado Takao - - Marisa Machado Rodrigues da Silva - - Nelson Machado - - Odair Machado - - Sonia Machado Severo - - Zuleika Machado Martins - - Ana Cristina Lucci Machado Rangel - - Carlos Eduardo Lucci Machado - - Carmen Regina Lucci Machado Vieira - - Cleonice Lucci Machado - Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/Carta de Sentença expedido(a). Após a assinatura do magistrado será disponibilizado(a) nos autos para envio, por meio eletrônico, ao CRI. - ADV: GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP)

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Processo nº 1007718-39.2025.8.26.0007

ID: 328417067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007718-39.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1007718-39.2025.8.26.0007 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - … Processo 1007718-39.2025.8.26.0007 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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Processo nº 1007718-03.2025.8.26.0019

ID: 330141909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007718-03.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE ORTIZ CAMACHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GIOVANETTI PEREIRA DA SILVA

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Processo 1007718-03.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lizete Ortiz Camacho - VISTOS. Comprovada documentalmente a idade da autora, a ela DEFIR… Processo 1007718-03.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lizete Ortiz Camacho - VISTOS. Comprovada documentalmente a idade da autora, a ela DEFIRO a prioridade na tramitação do feito em relação aos demais. Anote-se. Ciente quanto ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais. Ainda que se trate de um investimento financeiro, fixo a premissa de que a relação estabelecida entre os litigantes é de natureza consumerista, de modo que a ela incidem os preceitos de ordem pública e interesse social esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, atento às limitações de início de processo e à cognição não exauriente ínsita aos pleitos liminarmente deduzidos, convenço-me da presença de elementos evidenciadores da probabilidade do direito invocado pela autora, na medida em que comprovou ter realizado dois aportes financeiros em favor da empresa GOCAP, totalizando o valor histórico de R$ 120.000,00, sob a promessa de retorno com lucros no prazo de 45 dias. Outrossim, evidenciou-se que mui dificilmente conseguirá reaver o capital investido, na medida em que a GOCAP não disponibilizou os resgates solicitados por vários de seus clientes, de maneira que algo há de se feito, e com urgência, na tentativa de a autora ao menos tentar recuperar os valores que desembolsou. Outrossim, reputo presentes os requisitos da liminar desconsideração da personalidade jurídica da empresa GOCAP, na medida em que seus clientes estão sendo lesados em razão da impossibilidade de realização do resgate dos valores investidos, sendo certo que a dissociação entre a pessoa jurídica e seus sócios, está impedindo a satisfação do crédito ostentado pela autora. Diante do exposto, DEFIRO o arresto cautelar de bens e direitos titularizados pelos requeridos, DETERMINANDO o bloqueio de ativos financeiros junto ao SISBAJUD, bem como o bloqueio de veículos e imóveis pelos sistemas RENAJUD e ARISP, respeitado o valor de R$ 140.777,43, correspondente ao valor investido devidamente atualizado. Cumpra-se, sendo certo que ao menos por ora é o que se determina, ressaltando que a citação dos requeridos será oportunamente determinada. Int. - ADV: JULIANA GIOVANETTI PEREIRA DA SILVA (OAB 345028/SP)

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B. I. S. A. x H. S.

ID: 310446930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006946-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

H. S.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CAROLINE BARROS

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0006946-60.2025.8.26.0309 (processo principal 1004711-11.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - I. - H.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem … Processo 0006946-60.2025.8.26.0309 (processo principal 1004711-11.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - I. - H.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a execução de honorários de sucumbência. A parte exequente, com fundamento no artigo 82, § 3º, do CPC, pede o diferimento do recolhimento da taxa judiciária e demais custas processuais, atribuindo-se à parte executada a responsabilidade por tais pagamentos ao final do processo. Indefiro o diferimento pretendido, porque o dispositivo legal que ampara o requerimento é inconstitucional. Com efeito, a regra em comento só poderia ser introduzida no ordenamento jurídico por iniciativa do Poder Judiciário, conforme já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADIs 3.629 e 6.859. Ademais, houvesse a possibilidade de o Congresso Nacional legislar sobre o assunto (partindo-se da premissa de que se trata de isenção tributária), deveria fazê-lo por meio de Lei Complementar, conforme exige o artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, evidenciando-se, também, vício formal a acoimar a regra invocada pela parte exequente. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise o tema, conclui-se que o regramento instituído pela Lei Estadual nº 11.608/2003 permanece hígido. Consequentemente, recai sobre a parte exequente a obrigação de antecipar a taxa judiciária e demais despesas processuais. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários advocatícios. Pretendido diferimento do recolhimento das custas processuais, previsto pela Lei nº 15.109/25, indeferido. Inconstitucionalidade bem reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que, em ação de execução de honorários advocatícios contratuais, determinou o recolhimento das custas processuais, sob fundamento de que o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é inconstitucional. 1.2. Recurso da sociedade de advogados exequente insistindo que não está obrigada ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária, 4. Dispositivo: Recurso da sociedade de advogados exequente desprovido. Decisão que impôs o recolhimento das custas, mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110622-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Destarte, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas pertinentes (se o caso), sob pena de cancelamento do incidente de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), SAMANTHA CAROLINE BARROS (OAB 309097/SP)

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Mauro Bentes Castela x Maria Aparecida Andrade Bordalo

ID: 308539877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018130-64.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO BENTES CASTELA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ANDRADE BORDALO

Intimação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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Processo 0018130-64.2024.8.26.0562 (processo principal 1007718-57.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Mauro Bentes Castela - Maria Aparecida Andrade Bordalo -… Processo 0018130-64.2024.8.26.0562 (processo principal 1007718-57.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Mauro Bentes Castela - Maria Aparecida Andrade Bordalo - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença iniciado por MAURO BENTES CASTELLA em face de MARIA APARECIDA ANDRADE BORDALO, com base em sentença proferida nos autos da Ação de Arbitramento de Aluguel (processo nº 1007718-57.2024.8.26.0562). A sentença reconheceu o direito do exequente a aluguéis proporcionais pelo uso exclusivo de imóvel de sua copropriedade pela executada, e determinou a desocupação do bem ou a regularização do uso. Em sua manifestação, o exequente reiterou pedidos de penhora de 50% das cotas sociais da empresa GOMES E BORDALO e de 25% de um imóvel rural identificado nos autos. Adicionalmente, requereu a expedição de ofício à SUSEP para pesquisa de seguro, títulos de capitalização e previdência privada em nome da executada. Por fim, pleiteou o "despejo" da executada, invocando o artigo 62, I, da Lei nº 8.245/91. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise dos pedidos formulados pelo exequente no presente cumprimento provisório de sentença deve observar as normas do Código de Processo Civil e os princípios constitucionais que regem a execução, notadamente a efetividade da tutela jurisdicional e o devido processo legal. Os pedidos de penhora de cotas sociais e de imóvel, bem como a expedição de ofício à SUSEP para pesquisa de ativos financeiros em nome da executada, são medidas plenamente cabíveis no cumprimento de sentença que visa a satisfação de obrigação de pagar quantia certa. O Art. 835 do Código de Processo Civil (CPC) elenca o rol de bens penhoráveis, incluindo imóveis (inciso IV) e cotas sociais (que se enquadram em "direitos e ações" - inciso XII, ou outros instrumentos financeiros). A busca por bens do devedor é inerente à fase executória, e o sistema processual moderno prevê diversos meios para tanto, como as pesquisas via sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud, etc.), ou a expedição de ofícios a órgãos e entidades para obter informações sobre o patrimônio da parte executada, como no caso da SUSEP, buscando títulos e valores que possam ser utilizados para saldar a dívida. Tais medidas são compatíveis com o devido processo legal e essenciais para a efetividade da execução. Já o pedido de "despejo" da executada, contudo, não pode ser acolhido na forma como formulado, por flagrante inadequação da via eleita e do fundamento legal invocado. A sentença que ora se busca cumprir provisoriamente, proferida na ação de arbitramento de aluguel, não se baseou em uma relação de locação, mas sim na ocupação de imóvel em regime de comodato verbal que se tornou oneroso e precário após a notificação para desocupação ou regularização do uso. A Lei nº 8.245/91, invocada pelo exequente (Art. 62, I), é lei especial que rege exclusivamente as relações locatícias de imóveis urbanos. A ação de despejo e suas regras procedimentais são aplicáveis apenas aos contratos de locação. No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de comodato, mesmo que oneroso após a constituição em mora, e não se submete à Lei do Inquilinato. A sentença já reconheceu a obrigação da executada de "desocupar o imóvel ou regularizar o uso". Trata-se, portanto, de uma obrigação de fazer (ou entregar coisa), e seu cumprimento deve seguir o rito previsto nos artigos 536 e 538 do Código de Processo Civil, e não o rito do despejo da Lei de Locações. O Art. 536 do CPC confere ao juiz ampla prerrogativa para "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial", o que inclui a expedição de mandado de imissão na posse para garantir a desocupação do imóvel, ou outras medidas coercitivas indiretas, sem a necessidade de aplicação de lei especial diversa daquela que rege a relação jurídica. A observância da lei específica aplicável à relação jurídica e ao tipo de obrigação é um aspecto fundamental do devido processo legal e da segurança jurídica. A utilização de procedimento inadequado poderia gerar nulidade e prolongar a efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos de penhora formulados pelo exequente:a. DETERMINO a penhora de 50% (cinquenta por cento) das cotas sociais da empresa GOMES E BORDALO, CNPJ 00896478/0001-41.b. DETERMINO a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel situado na Avenida Professor Henrique da Motta Fonseca Junior, 484, Jardim Primavera, Porto Ferreira/SP, conforme matrícula a ser indicada pelo exequente ou diligenciada nos autos.c. DETERMINO que se providencie o necessário para a efetivação das penhoras e a avaliação dos bens, conforme o rito processual. INDEFIRO o pedido de "despejo" com base na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), por inadequação da via processual e do fundamento legal. A obrigação de desocupar o imóvel ou regularizar o uso, já imposta na sentença, deverá ser cumprida na forma de cumprimento de obrigação de fazer (ou de entregar coisa certa), nos termos dos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil. INTIME-SE o exequente para que, se desejar o cumprimento da obrigação de desocupação do imóvel, formule pedido específico e nos termos da legislação aplicável (Arts. 536 e ss. do CPC), indicando as medidas coercitivas ou sub-rogatórias pretendidas. Intime-se. - ADV: MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP)

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Processo nº 1007718-09.2025.8.26.0114

ID: 306598853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007718-09.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE LIMA INCROCCI GRAZIELA LELIS TAMBOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO AUGUSTO MORAES MENZZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007718-09.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Graziela Lelis Tambosi - - Diego de Lima Incrocci - Foi designada Audiência Virtual, de… Processo 1007718-09.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Graziela Lelis Tambosi - - Diego de Lima Incrocci - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 01/07/2025 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 22/24, 36/37 e 49/51. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. - ADV: JULIO AUGUSTO MORAES MENZZANO (OAB 496671/SP), JULIO AUGUSTO MORAES MENZZANO (OAB 496671/SP)

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Pamela Jessica Gonçalves Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 291571733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007718-73.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA JESSICA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007718-73.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pamela Jessica Gonçalves dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São P… Processo 1007718-73.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pamela Jessica Gonçalves dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Eliane Da Silva Nunes Muniz x Associacao Ilumina

ID: 325201817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003591-48.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA NUNES MUNIZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ILUMINA

Intimação

Advogados:

TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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LUIZ HENRIQUE MAMPRIN

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Processo 0003591-48.2024.8.26.0189 (processo principal 1007718-46.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eliane da Silva Nunes Muniz - Associacao Ilumina - Vistos. Primeiramente, … Processo 0003591-48.2024.8.26.0189 (processo principal 1007718-46.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eliane da Silva Nunes Muniz - Associacao Ilumina - Vistos. Primeiramente, cumpra a Serventia a determinação de fl. 72, expedido-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Fls. 130/133: Defiro a penhora de 100% da quota parte pertencente ao(à) executado(a) Associacao Ilumina, proprietário(a) do imóvel de matrícula nº 111.190 do Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba (fls. 122/125), servindo o presente, como Termo de Penhora, nomeando o(a) executado(a) Associacao Ilumina como fiel depositário(a) do imóvel. Uma vez solicitado o registro de penhora do imóvel, via eletrônica (Arisp), aguarde-se por cinco dias acerca de informações de registro da penhora. Diante da gratuidade concedida este será isento de custas e emolumentos. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Comprovada a averbação, intime(m)-se o(a) executado(a) (na pessoa do advogado constante dos autos), cônjuge, credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil acerca da constrição, cientificando o(a) executado(a) que, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, poderá requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC). Intime-se ainda o(a) executado(a) para oferecer EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento deste, podendo alegar somente uma das matérias elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei Federal 9099/9, cientificando-o(a) ainda que o oferecimento de embargos à execução deverão ser opostos por meio de advogado constituído ou, na falta, deverá o(a) executado(a) dirigir-se a um dos Cartórios Anexo deste Juízo, localizado nas dependências da Universidade Brasil, Campus Fernandópolis (Setor de Prática Jurídica), Estrada Projetada F 1, Fazenda Santa Rita (antiga Unicastelo), entre as 13h e 17h (fone 17-2786-1140 - ramal 2053) OU nas dependências do Campus Universitário, Fundação Educacional de Fernandópolis (FEF) - (Setor de Prática Jurídica), Avenida Theotonio Vilela, 1685 - Jardim Vitória, Fernandópolis - SP, 15608-380, telefone (17) 3465-0000 - ramal 0064, munido de documento de identificação com foto, para atendimento. Após as intimações supra, proceda-se a avaliação do imóvel por meio de Oficial de Justiça, expedindo-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MAMPRIN (OAB 486984/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP)

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