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Silvia Ferrazzini x Luiz Carlos De Souza

ID: 326084071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007555-03.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA FERRAZZINI

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES

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JOÃO GUILHERME MERCANTE DE CAMPOS

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BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

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Processo 1007555-03.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Silvia Ferrazzini - Luiz Carlos de Souza - Vistos. Págs. 218/220: por ora, providencie a parte exequente a… Processo 1007555-03.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Silvia Ferrazzini - Luiz Carlos de Souza - Vistos. Págs. 218/220: por ora, providencie a parte exequente a minuta de edital para a intimação da parte executada, acerca da penhora on line de seus ativos financeiros, uma vez que se encontra em local incerto e não sabido. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EXECUÇÃO - Necessária a intimação do executado citado por edital, acerca da penhora realizada, quando este se encontrar em local incerto e não sabido (CPC, art. 273, § 2º; 256, II e art. 841) - Necessária a intimação, por edital, da parte executada, acerca da penhora on line de seus ativos financeiros, uma vez que se encontra em local incerto e não sabido, tendo em vista que não foi localizada no endereço em que foi citado e nos demais endereços constantes nos autos da ação de origem e considerando a sua citação ficta, pelo mesmo procedimento - Reforma da r. decisão agravada, para determinar a intimação por edital da parte executada agravada acerca da penhora de valores de sua titularidade. Recurso provido. (3011202-83.2024.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário; Relator(a): Rebello Pinho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/12/2024; Data de publicação: 17/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PENHORA - insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a intimação da penhora por intermédio do curador especial nomeado - agravado revel citado por edital na fase de conhecimento, tendo-lhe sido nomeado curador especial - impossibilidade de intimação da penhora por intermédio do curador especial - inteligência do art. 841, § 2º do CPC - intimação da penhora que deve ser feita por edital - decisão reformada - agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2021156-73.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). Com a juntada aos autos da minuta, providencie a unidade judicial a expedição do edital e, em seguida deverá realizar o cálculo da despesa referente ao edital. Após, intime-se a parte exequente para providenciar o pagamento. Comprovado o pagamento, encaminhe-se o edital para publicação no DJE, no caderno de editais. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 424673/SP), JOÃO GUILHERME MERCANTE DE CAMPOS (OAB 447496/SP), BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA (OAB 467598/SP)

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Processo nº 1007749-82.2025.8.26.0161

ID: 314398323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007749-82.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALMEIDA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON NUNES SANTOS

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Processo 1007749-82.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andre Almeida Gomes de Sousa - Vistos. Providencie a juntada de comprovante de residência atual em seu … Processo 1007749-82.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andre Almeida Gomes de Sousa - Vistos. Providencie a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. Providencie, ainda, a juntada de documento de identificação. Sem prejuízo, para análise da benesse requerida, deverá o(a) demandante em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Não cumpridas as determinações, fica a parte autora ciente de que o benefício da justiça gratuita será automaticamente indeferido e as custas iniciais e despesas processuais, deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MAYCON NUNES SANTOS (OAB 361809/SP)

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Kauan Santos x Picpay Servicos S.A

ID: 331562771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007749-42.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN SANTOS

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS VANZELLI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1007749-42.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kauan Santos - Picpay Servicos S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1007749-42.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kauan Santos - Picpay Servicos S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de "Seguro de Vida" objeto desta lide, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida; b) CONDENAR a ré, PICPAY SERVIÇOS S.A., a restituir ao autor, KAUAN SANTOS, a quantia de R$48,88 (quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e juros de mora a contar da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$500,00 (quinhentos reais). P. I. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), LUIZ CARLOS VANZELLI (OAB 147824/SP)

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Kauan Santos x Picpay Servicos S.A

ID: 337141178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002312-03.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN SANTOS

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUIZ CARLOS VANZELLI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 0002312-03.2025.8.26.0024 (processo principal 1007749-42.2024.8.26.0024) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Kauan Santos - Picpay Servicos S.a - VISTOS... … Processo 0002312-03.2025.8.26.0024 (processo principal 1007749-42.2024.8.26.0024) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Kauan Santos - Picpay Servicos S.a - VISTOS... Considerando que o processo cognitivo encontra-se em fase de recurso, esclareço ao polo ativo que o presente incidente correrá por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido, conforme art. 520, I, CPC. Além disto, não será deferido levantamento de valores até que haja o trânsito em julgado no processo principal. Intimese o executado (art. 513, §2º, do NCPC), na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC (15 dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Neste caso, deverá a parte exequente, na mesma petição, apresentar nova planilha de cálculos e recolher a taxa de pesquisa no sistema SisbaJud, InfoJud e RenaJud (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, no valor de R$ 16,00). Apresentada a planilha e recolhida a taxa, fica desde já deferido o bloqueio on-line correspondente aos novos valores apresentados nos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud. Quanto às pesquisas sobre bens imóveis, deverá lançar mão dos serviços disponibilizados em https://www.registradores.org.br/. Em caso de resultado positivo da pesquisa SISBAJUD, ficará intimada a parte executada na pessoa de seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) sobre a penhora realizada (valendo o extrato como termo) para, em querendo, oferecer impugnação. Em caso de não possuir advogado constituído, intimar-se-á pessoalmente o executado, preferencialmente por via postal dos termos da penhora. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUIZ CARLOS VANZELLI (OAB 147824/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 1007749-85.2025.8.26.0451

ID: 293500574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007749-85.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA APARECIDA FESSEL DE ARAUJO

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Processo 1007749-85.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.P.A. - Vistos. Fls. 77/84: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fixo o… Processo 1007749-85.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.P.A. - Vistos. Fls. 77/84: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário líquido do autor, para o caso de vínculo empregatício, compreendendo a base de cálculo o total da remuneração, incluídos hora extra, adicional noturno, adicional de férias e 13º salário, além da participação nos lucros e resultados, excluídos, unicamente, os descontos relativos à contribuição previdenciária obrigatória e ao IRPF, levantamento de FGTS e verbas de caráter indenizatório, oficiando-se à empregadora para desconto, e em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou atividade informal, com depósito na conta bancária da requerida, em ambos os casos, restando fixado o dia 10 (dez) de todo mês para o pagamento. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência virtual de conciliação/mediação, em 22 de julho de 2025, às 14:30 horas, por meio da plataforma Microsoft Teams. As informações de acesso, link e instruções serão enviadas aos endereços eletrônicos ou disponibilizadas nos autos, ficando a parte autora intimada na pessoa de sua procuradora, sendo que todos deverão informar endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones celulares, com acesso ao aplicativo WhatsApp. A sessão será conduzida por auxiliar da justiça do CAJ/TJSP. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador (art. 8º Res. 809/2019) a ser custeada pelas partes pelo serviço técnico prestado (art. 13 da Lei 13.140/2015 e art. 169, CPC) compreendida entre R$ 78,82 à R$ 1.642,11 (arts. 7º, 8º e 9º Res. 809/2019), e delimitada pelas variáveis do valor da causa, número de horas e qualidade técnica do mediador. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em frações iguais, (art. 10 Res. 809/2019 e art. 2º, §4º, Res. 271/2018 CNJ) por meio de transferência bancária ou PIX, diretamente na conta do auxiliar do juízo, que será informada no ato da audiência. Cite-se e intime-se, devendo o(a) sr(ª). Oficial de Justiça atentar-se à data designada para realização do ato, bem como colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone da requerida, com WhatsApp, no ato do cumprimento do mandado, advertindo-se a citanda de que, não havendo acordo ou não sendo realizada a audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa será contado a partir da data da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. - ADV: ROSANA APARECIDA FESSEL DE ARAUJO (OAB 372667/SP)

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Dilma Da Silva Souza De Moraes x Banco Pan S.A

ID: 293460336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007749-32.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILMA DA SILVA SOUZA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1007749-32.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Dilma da Silva Souza de Moraes - Banco Pan S.A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, V… Processo 1007749-32.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Dilma da Silva Souza de Moraes - Banco Pan S.A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 23/05/2025. Recolha o integrante do polo passivo, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha o integrante do polo passivo, no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação no valor corrigido de R$ 335,84. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente, dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha o integrante do polo passivo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 34,05. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 28 de maio de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Vinicius Do Nascimento Linhares x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 330325877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007749-61.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DO NASCIMENTO LINHARES

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1007749-61.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinicius do Nascimento Linhares - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSA… Processo 1007749-61.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinicius do Nascimento Linhares - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Fls. 234 e seguintes: Dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, §1º do Código de Processo Civil, para os fins do art. 436 do mesmo estatuto. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Dilma Da Silva Souza De Moraes x Banco Pan S.A

ID: 330224927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002382-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DILMA DA SILVA SOUZA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0002382-10.2025.8.26.0189 (processo principal 1007749-32.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Dilma da Silva Souza de Moraes - Banco Pan S.A - … Processo 0002382-10.2025.8.26.0189 (processo principal 1007749-32.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Dilma da Silva Souza de Moraes - Banco Pan S.A - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Dilma da Silva Souza de Moraes em face de Banco Pan S.A (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento imediatamente a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito (efetuado nos autos principais) está às fls. 91 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 3.143,86 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 4700104644500 (parcela nº 1). Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 18 de julho de 2025. - ADV: SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Seven Distribuidora De Componentes Eletrônicos Ltda x Viviane Cezário Martins M. Informática

ID: 290713029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007749-05.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEVEN DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

VIVIANE CEZáRIO MARTINS M. INFORMáTICA

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA

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ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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Processo 1007749-05.2023.8.26.0565 - Monitória - Cheque - Seven Distribuidora de Componentes Eletrônicos Ltda - Viviane Cezário Martins M. Informática - Posto isso, e à vista do mais que dos autos … Processo 1007749-05.2023.8.26.0565 - Monitória - Cheque - Seven Distribuidora de Componentes Eletrônicos Ltda - Viviane Cezário Martins M. Informática - Posto isso, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória ajuizada por Seven Distribuidora de Componentes Eletrônicos Ltda. em face de Viviane Cezario Martins Marques Informática (Ink Impressoras), constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 85.742,50 (oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente pela tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do Tribunal de Justiça, desde a data de cada emissão, e acrescido de juros moratórios a partir da primeira apresentação do título para pagamento, conforme cálculo de pág. 8. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios dos patronos da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada. Transitada esta em julgado, o que a serventia certificará, o cumprimento da sentença definitiva far-se-á a requerimento da parte exequente, intimando-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, se houver (Código de Processo Civil, artigo 523 c.c. artigo 513, §§ 1.º, 2.º e incisos, e §§ 3.º e 5.º). Quando do requerimento previsto no artigo 523, a parte exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, em especial: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da exequente e dos executados, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, §1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§2º). Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão do Convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do curador especial à lide. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.449/2024 Prot. CPA 2024/29414 DJE de 04.07.2024). - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA (OAB 6338/RN)

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Eiji Ito e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 331223289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007749-82.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EIJI ITO HIDEKI ITO MITIKO ITO KAWAGOE RYUSHIN ITO SABURO ITO YOSHIE KUMAGAI ITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DIONISIO KALVON

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Processo 1007749-82.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hideki Ito - - Eiji Ito - - Mitiko Ito Kawagoe - - Saburo Ito - - Ryushin Ito - - Yoshie … Processo 1007749-82.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hideki Ito - - Eiji Ito - - Mitiko Ito Kawagoe - - Saburo Ito - - Ryushin Ito - - Yoshie Kumagai Ito - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para determinar que o Banco Bradesco efetue o levantamento e repasse, aos autores, de todos os valores existentes na conta corrente e investimento, de n.º 0150174-7, de titularidade de Satoshi Ito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação dessa sentença, observados os quinhões estabelecidos na partilha extrajudicial. Sobre o montante, deverá incidir correção monetária, nos termos do artigo 389, parágrafo único,a contar da data de cada depósito dos aluguéis (ou seu valor correspondente), e acrescido de juros legais, nos termos do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil, a contar da data da notificação extrajudicial, de fls. 51/53 (17/04/2023). Após o levantamento, deverá o requerido providenciar o encerramento da conta bancária. Concedo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, tutela de urgência, em favor da parte autora, para determinar que a parte demandada proceda ao depósito judicial do montante indicado na parte dispositiva da sentença, em conta vinculada a este feito, no prazo máximo de dez dias, nos exatos termos da referida parte dispositiva. Caso não seja realizado o depósito, poderão, os integrantes da parte autora, postular, em incidente de cumprimento de sentença, o cumprimento da determinação aqui constante. Eventual descumprimento deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença, no qual poderá ser fixada multa por dia de descumprimento da obrigação. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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