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Gilson Benigno Do Carmo x Joao Silvano Martins De Sa e outros

ID: 294070545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007755-97.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILSON BENIGNO DO CARMO

Polo Passivo:

JOAO SILVANO MARTINS DE SA MARCIA FREITAS

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO

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LUIZ CARLOS FERREIRA

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ANTONIO ARLINDO DE MATOS FILHO

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ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

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Processo 1007755-97.2024.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Gilson Benigno do Carmo e outros - Joao Silvano Martins de Sa - - Marcia Freitas - Fls. 318/320: Por primei… Processo 1007755-97.2024.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Gilson Benigno do Carmo e outros - Joao Silvano Martins de Sa - - Marcia Freitas - Fls. 318/320: Por primeiro, cumpra a Serventia o disposto no artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (Art. 915. A oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. Parágrafo único - A reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, a serem oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, devem ser apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio. Compete ao ofício judicial, assim que oferecida a reconvenção em qualquer de suas formas, encaminhar de ofício o processo ao Distribuidor para que se proceda à anotação). Sem prejuízo, na forma do artigo 321 do NCPC, determino que os reconvintes emendem a peça vestibular da ação reconvencional para o fim de esclarecer se a pretensão indenizatória é deduzida exclusivamente em face do co-autor Gilson Benigno do Carmo, que teria sido o responsável pelo colocação do cadeado no portão do imóvel ou abrange, igualmente, os demais litisconsortes passivos, pois a inicial é omissa e lacunosa nesse aspecto. No mais, para análise do pedido de gratuidade formulado na contestação com reconvenção, determino que os requeridos juntem aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal, as quais o(a) patrono(a) da parte deverá encaminhá-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso. Outrossim, determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverão os requeridos comprovarem tal alegação, assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através de serviço acessível pelo sítio da Receita Federal, via internet. (devendo, se necessário, diminuir o zoom da página para demonstrar o ano da pesquisa) (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.Asp e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp). exibindo, ainda, extratos de movimentação financeira contendo a integralidade das operações realizadas em contas correntes e cartões de crédito sob sua titularidade nos últimos 06 (seis) meses, os quais devem ser adunados ao feito como documentos sigilosos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido da assistência judiciária gratuita formulado. - ADV: ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), LUIZ CARLOS FERREIRA (OAB 157626/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), ANTONIO ARLINDO DE MATOS FILHO (OAB 178558/SP), ANTONIO ARLINDO DE MATOS FILHO (OAB 178558/SP), LUIZ CARLOS FERREIRA (OAB 157626/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP)

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Letícia Vasconcelos Silva De Souza x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 310341056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007755-92.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA VASCONCELOS SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ELIJERSSE DOS SANTOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1007755-92.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Vasconcelos Silva de Souza - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e outro … Processo 1007755-92.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Vasconcelos Silva de Souza - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e outro - JUIZADO ESPECIAL CÍVELDIREITO - ARRESTO CAUTELAR - PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA -LIMINAR DEFERIDA Preliminarmente, quanto aos links indicados às fls. 291/294, os quais a autora alega conterem gravações de vídeos, não foi possível acessar o conteúdo disponibilizado. Fica a autora advertida de que deverá providenciar a juntada da respectiva mídia nos autos, acompanhada da degravação (transcrição dos áudios - se houver - em texto escrito), com a indicação dos interlocutores, quando possível, a fim de fazer prova de suas alegações iniciais. A providência deverá ser realizada por meio de depósito em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A autora requer: [...] O Autor obteve, na presente data, registro audiovisual que demonstra que a empresa Ré está encerrando suas atividades na unidade onde fora contratado o serviço, retirando móveis e equipamentos do local. Tal situação comprova a possível dissolução informal da empresa, o que agrava o risco de dano irreparável ao Autor, que segue sendo cobrado por contratos que não estão sendo cumpridos. Requer-se a juntada aos autos do link de vídeo que comprova a situação mencionada, o qual está hospedado no Google Drive: Link do vídeo: https://drive.google.com/drive/folders/1GHzA0QXfMmMnh9l6WFNT03KPkgeE6jRA?usp=sharing [...] Após a interposição da presente demanda e o indeferimento do pedido de tutela antecipada, sobreveio fatos novos que agravam sobremaneira a situação da parte autora e reforça a necessidade de concessão da medida de urgência. Em 16 de maio de 2025, o namorado da autora registrou a frente do local onde a Laser Fast, ora Requerida, deveria estar funcionando. Para sua surpresa, simplesmente a loja NÃO EXISTE MAIS! 1. A imediata suspensão das cobranças relativas ao contrato mantido com a empresa Ré; 2. Caso já tenha havido cobrança recente, o reembolso ou estorno dos valores debitados desde a data do protocolo da petição inicial; 3. Que as notícias amplamente divulgadas e as fotos anexadas sejam consideradas para instrução da urgência requerida. 4. E, se entender cabível, o bloqueio de valores ou bens da empresa ré para garantir eventual execução. DECIDO. A concessão de tutela provisória de urgência é medida não prevista na Lei nº 9.099/95 e contraria o rito simplificado do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o qual busca, precipuamente, a conciliação. Ainda que admitida por alguns, a providência inaudita altera pars é excepcionalíssima, exigindo prova robusta que demonstre a elevada probabilidade da existência dos fatos e do direito alegado, além da presença iminente de dano irreparável ou de difícil reparação requisitos indispensáveis previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, os quais devem estar em consonância com os princípios da simplicidade e da celeridade, próprios da Lei nº 9.099/95. No entanto, nesta análise perfunctória dos novos documentos apresentados(fls. 298/304), verifica-se a verossimilhança nas alegações da autora, bem como a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do efetivo perigo de dano oriundo da demora do provimento final, com possibilidade de perecimento do bem jurídico pretendido (periculum in mora). Ademais, não há risco de irreversibilidade no provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC), uma vez que a medida de urgência consiste no bloqueio e reserva de valores em contas da empresa requerida e, em caso de pagamento voluntário pela ré, haverá a imediata desconstituição do arresto concedido e o desbloqueio dos valores. Diante disso, defiro parcialmente a tutela de urgência somente para bloqueio, pelo sistema Sisbajiud, do valor total de R$ 376,55, indeferindo os restantes dos pedidos. Em caso de bloqueio positivo, intime-se a empresa ré, Laser Fast Depilação Ltda., para manifestação sobre a eventual constrição. Cumpra-se e intime-se, com brevidade. Intime-se. Piracicaba ds. - ADV: ELIJERSSE DOS SANTOS (OAB 82773/BA), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Fernanda Priori Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276566204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005621-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRIORI DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BIANCA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jaqueline Bianca Silva (OAB 184540/MG) Processo 1005621-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Priori da Silva - Reqdo: Facebook … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jaqueline Bianca Silva (OAB 184540/MG) Processo 1005621-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Priori da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. FERNANDA PRIORI DA SILVA move a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em suma, ter perdido acesso à sua página no instagran. Afirma que meliantes estão a utilizar seu perfil para fazer vítimas diversas. Aduz ter percorrido todos os caminhos conhecidos para retomar sua conta, sem sucesso. Requer, agora, seja a ré compelida a excluir sua conta, cessando a atividade criminosa. Requer, outrossim, a condenação da ré ao pagamento de compensação de dano moral. O pedido de antecipação foi deferido a fls. 117. Citada, a ré demonstrou o cumprimento da medida, negando, porém, qualquer eiva em seu proceder. (fls. 147/159). Anote-se réplica (fls. 182/191). Vencido o elastério, vieram os autos conclusos, com memorial de alegações finais da autora, omissa a ré a respeito (fls. 192/213). É o relatório. Decido: Restou demonstrado que a conta da autora no instagran foi invadida por terceiro que tomou sua titularidade, passando, então, a praticar estelionato contra pessoas diversas, com prejuízo material a elas e prejuízo moral à autora. A ré comprovou o cumprimento da obrigação no interregno concedido, registrando-se que se beneficiou de oportunidade concedida sem necessidade, conforme registrado a fls. 129. De todo modo, restou demonstrado que a autora experimentou dano decorrente da inação da ré na esfera administrativa, oportunidade em que, embora nada lhe impedisse, deixou de excluir o perfil da autora, mesmo que a pedido dela mesma. A autora foi levada a contratar advogado e ajuizar ação para solução de um problema a que não deu causa, quando à ré bastaria apenas excluir um perfil a pedido do próprio titular. A ré trabalhou contra a cliente e contra ela própria, pois permitiu que a falha em seu sistema interno repercutisse contra a segurança dos seus serviços. Assim, deve a ré arcar com o pagamento de compensação de dano moral, inclusive em decorrência da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tenho que ao caso o valor de R$ 10.000,00 ajusta-se à necessidade de compensar a autora e incutir na ré a necessidade de maior atenção a seu público consumidor. A propósito: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Conta/perfil da autora na rede social Instagram invadida por fraudadores. Falha na segurança dos serviços do réu. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Verbas sucumbenciais a cargo do réu. Apelação da autora acolhida.(TJSP; Apelação Cível 1141150-06.2024.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão da conta do autor, na rede social Instagram, por terceiros. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Invasão incontroversa. Falha na prestação de serviço verificada. Danos morais configurados. Situação vivenciada que gerou abalo psicológico ultrapassando o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o autor sem ocasionar o enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo do apelado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1144874-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por FERNANDA PRIORI DA SILVA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, confirmando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação, fatores que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.000,00 por equidade, dado o baixo valor da condenação. P.R.I.C.

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José Miguel Da Silveira x Banco Pan S/A

ID: 328568648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009307-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DA SILVA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 1009307-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Miguel da Silveira - BANCO PAN S/A - Vistos. 1-Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra… Processo 1009307-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Miguel da Silveira - BANCO PAN S/A - Vistos. 1-Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 2-Defiro o levantamento, pela parte requerente, do valor depositado a fls. 579/580. Providencie a serventia a conferência dos dados do formulário apresentado a fls. 592 e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para eventual regularização. Caso estejam corretos os dados do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte requerente, com correção monetária. 3-Dê-se ciência à parte autora acerca da notícia do cumprimento da obrigação de fazer a fls. 581/583. 4-Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 5-Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 6-Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 7-Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. 8-Tendo em vista que o autor obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, o réu comprove o pagamento da taxa judiciária. Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente o réu, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Int. Jundiaí, 16 de julho de 2025. - ADV: SIMONE APARECIDA DA SILVA (OAB 437706/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Mario Cesar Ralise x Laecio Silva De Andrade

ID: 326797751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1007755-86.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR RALISE

Polo Passivo:

LAECIO SILVA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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AILTON BARBOSA DA SILVA MORAIS

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Processo 1007755-86.2022.8.26.0099 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mario Cesar Ral… Processo 1007755-86.2022.8.26.0099 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mario Cesar Ralise - Laecio Silva de Andrade - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outro - Davi Borges de Aquino (Alfa Leilões) - 1- Pelo presente, com fundamento no artigo 9º, II da Lei Estadual nº. 11.331/02, determino ao oficial de registro de imóveis da Comarca de Bragança Paulista-SP que cumpra o ofício encaminhado para levantamento da penhora na ação em epígrafe, independentemente do pagamento de quaisquer emolumentos ou custas devidas em decorrência de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (Lei Estadual nº. 11.331/02, artigo 98, § 1º, inciso IX). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a Serventia encaminhá-lo, juntamente com o ofício para levantamento da penhora, ao oficial de registro de imóveis. 2- Ao Colégio Notarial do Brasil, Pelo presente, solicito a Vossa Senhoria, as providências necessárias a fim de informar a este juízo sobre Escrituras e Procurações de qualquer natureza firmadas pelo executado qualificado no preâmbulo. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo o autor encaminhá-lo. 3- Defiro a pesquisa SNIPER, providencie a Assessoria. 4- Indefiro o pedido de expedição de ofício ao cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), uma vez que referido sistema foi criado como ferramenta de investigação tendente a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não é o caso dos autos. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa em nome do executado, via sistema CCS-Bacen - Nos termos da Lei nº 9.613/1998, a pesquisa via CCS do BACEN é medida excepcional, devendo ser executada no âmbito da AGU ou em sede própria de natureza criminal, e apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas nela tipificadas, o que não é a hipótese dos autos, já que execução extrajudicial não ostenta natureza criminal, e há tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação executada - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2211381-55.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido da exequente de pesquisa via CCS-BACEN das procurações vinculadas aos executados - Inconformismo - Alegado cabimento da medida, a fim de revelar eventual ocultação de patrimônio e atuação de sócios ocultos - Procedência - Obrigação de demonstração efetiva da necessidade da quebra de sigilo protegido constitucionalmente, não configurada apenas com a eventual não localização de bens dos devedores - Existência, entretanto, no caso concreto, de indícios de eventual ocultação de patrimônio que justificam a adoção da medida pretendida - Previsão do artigo 1º, § 4º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 105/2001 - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119472-29.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021)". 5- Há determinação de suspensão sobre a matéria de possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial Tema 44 - IRDR Medida Coercitiva Art. 139, IV, CPC. Posto isso, suspendo a análise do pedido até que seja julgada a controvérsia. Aguarde-se. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA (OAB 477789/SP), MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 116399/SP), AILTON BARBOSA DA SILVA MORAIS (OAB 460877/SP)

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Processo nº 1007755-50.2025.8.26.0562

ID: 293503583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007755-50.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1007755-50.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Mantiqueira - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1007755-50.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Mantiqueira - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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A. P. R. De C. x J. C.

ID: 329745614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003240-77.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. R. DE C.

Polo Passivo:

J. C.

Intimação

Advogados:

LUCAS AMERICO GAIOTTO

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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Processo 1003240-77.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.R.C. - J.C. - Trata-se de "ação de divórcio cumulada com partilha de bens", como denominada, ajuizada por A. P. R. de C. C… Processo 1003240-77.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.R.C. - J.C. - Trata-se de "ação de divórcio cumulada com partilha de bens", como denominada, ajuizada por A. P. R. de C. C. em face de J. C., qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (i) as partes se casaram em 11/03/2023, sob o regime da comunhão parcial de bens; (ii) estão separadas de fato desde agosto de 2024; (iii) não tiveram filhos; (iv) adquiriram bens durante o casamento, a saber: uma motocicleta HONDA/BIZ 110I, um veículo Chevrolet/Tracker (financiado) e bens móveis que guarneciam a residência comum; (v) contraíram dívidas em nome da requerente, conforme descrito no item IV (fl. 04). Pugna pela decretação do divórcio e partilha dos bens, nos termos apresentados na inicial. Às fls. 20/23, foi determinada a regularização da representação processual, o recolhimento das custas iniciais e a emenda à inicial, com a juntada integral do CRLV dos veículos, avaliação da motocicleta, documentação comprobatória das dívidas, informações sobre o financiamento do veículo Chevrolet/Tracker (parcelas pagas, data da separação de fato e responsável pelo pagamento após a separação), além da atribuição do valor da causa, conforme o art. 292, VI, do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito. Às fls. 26/27, a requerente requereu os benefícios Justiça Gratuita, juntando o instrumento de procuração (fl. 28), o CRLV e as avaliações dos veículos, bem como a documentação referente às dívidas contraídas. Decisão de fls. 74/75, determinou a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça e concedeu prazo complementar para cumprimento integral da decisão anterior. Manifestação da requerente à fl. 44, anexando apenas os documentos referentes ao pedido de gratuidade. Decisão de fls. 74/75, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu a partilha dos direitos sobre o veículo Chevrolet/Tracker e das dívidas indicadas na inicial, remetendo às vias próprias, diante do descumprimento das decisões anteriores (fls. 20/23 e 37). Determinou-se, ainda, a emenda, com a apresentação de informações sobre o financiamento da motocicleta HONDA/BIZ 110I (parcelas pagas e saldo devedor, conforme CRLV de fl. 34), bem como a identificação e descrição dos bens móveis adquiridos durante o casamento, comprovando documentalmente sua titularidade, sob pena de exclusão integral do capítulo da partilha. Às fls. 78/81, as partes apresentaram acordo, requerendo sua homologação, com a decretação do divórcio e a partilha dos bens adquiridos na constância da união. Instrumento de procuração do requerido à fl. 82. É O RELATÓRIO. Inicialmente, para análise do pedido de gratuidade da justiça, junte o requerido cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda, bem como de seus extratos bancários dos últimos três meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo, anote-se o nome do Ilustre Patrono do requerido no sistema informatizado. No que se refere à petição de acordo apresentada, verifica-se que as partes pretendem partilhar os veículos HONDA/BIZ 110I e Chevrolet/Tracker, ambos financiados, dispondo que a motocicleta ficará com a mulher e o automóvel com o homem, o qual se responsabilizaria pelo pagamento integral das dívidas incidentes sobre o bem, inclusive o financiamento, que se encontra em nome da requerente. Contudo, não há como ultrapassar, por vontade dos interessados, o limite de direito que existe em seu patrimônio. Tratando-se de bens financiados, o direito aquisitivo se condiciona ao adimplemento das respectivas prestações. Assim, não pode o Juízo acolher uma "gaveta" eventual e futura de cessão de direitos contratuais a terceiro (no caso, o divorciando, que, conforme o CRLV de fls. 33, não é o devedor formal), sem a anuência da financiadora, cumprimento do Art. 299 do Código Civil e com violação ao depósito fiel. Dessa forma, o que se admite partilhar, no presente momento, é o valor correspondente às parcelas pagas durante a constância do casamento, e não os veículos em si, cuja propriedade permanece com o credor fiduciário, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/97 (jura novit curia). Eventual alteração do devedor obriga, quando menos, comunicação a aceitação pelo credor. Tal questão já foi trazida às fls. 20/23 e 74/75. No entanto, considerando a recente habilitação do requerido nos autos, deverão as partes ajustar o acordoao limite do direito (montante de parcelas pagas durante a constância do casamento). Ademais, a cláusula oitava do acordo menciona imóvel financiado pela requerente, em seu nome, antes do casamento, prevendo que não será objeto de partilha por se tratar de bem particular, tampouco as parcelas pagas durante a convivência. Contudo, uma vez que o regime da comunhão parcial de bens presume o esforço comum dos cônjuges durante a união, as parcelas do financiamento pagas no curso do casamento comunicam-se. Nesse sentido: APELAÇÃO. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO. Pagamento de parcelas durante a constância do matrimônio . Regime de comunhão parcial de bens gera presunção legal de comunhão de esforços na aquisição do patrimônio e na contribuição com a manutenção do lar. Por isso, deve ser reconhecido que a cada um dos consortes caberá metade ideal das parcelas do financiamento adimplidas na vigência do casamento. Sentença reformada. Dado parcial provimento ao recurso de apelação . (TJ-SP - APL: 10077559120158260597 SP 1007755-91.2015.8.26 .0597, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 11/11/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2016) E ainda: PARTILHA DE BENS - Partilha de imóvel pago de maneira parcelada Aquisição que se deu antes do início do casamento, consoante o instrumento de compromisso de compra e venda Pagamento das parcelas que se estendeu durante o matrimônio -Presunção de esforço comum para aquisição do bem - Meação que deve recair apenas sobre as parcelas pagas durante a convivência Valor relativo a partilha da motocicleta demonstra nos autos Conjunto probatório que embasou a partilha do valor relativo à venda da moto de propriedade do réu Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000482-65.2023.8 .26.0602 Sorocaba, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 20/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Dessa forma, a cláusula, tal como redigida, não pode ser homologada, pois são partilháveis, em tese, as prestações pagas na constância do casamento até a data de separação de fato do casal, a qual deve ser bem transparecida, para fins de partilha, se for o caso. Por fim, adequem o valor da causa, de modo a refletir a soma do valor econômico de todos os bens e direitos submetidos à partilha,acrescida do valor atribuído ao pedido de decretação do divórcio, nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil. Prazo de 15 (quinze) dias para emenda, sob pena de indeferimento e extinção. - ADV: LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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Processo nº 1007755-13.2025.8.26.0348

ID: 324451383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007755-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN HISSAE NIHEI DE LIMA

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Processo 1007755-13.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - R.P.O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DA TUTELA… Processo 1007755-13.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - R.P.O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA: Trata-se de pedido de tutela provisória de evidência formulado pelo autor, com vistas à decretação liminar do divórcio, antes mesmo da citação da parte requerida. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos incisos do referido dispositivo. Ocorre que, por imposição lógica e processual, as hipóteses previstas artigo supra reclamam, como condição de procedibilidade, a prévia manifestação da parte contrária, pois somente a partir da análise da contestação será possível aferir se é o caso de antecipar os efeitos da tutela, pois (i) não se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada; e (ii) não há, na hipótese, precedente vinculante, súmula do STF ou STJ ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que reconheça a possibilidade de decretação liminar do divórcio, independentemente da citação da parte ré. Ademais, não se pode simplesmente ignorar a literalidade e a teleologia do art. 311 do CPC, sob o argumento da suposta natureza potestativa do direito ao divórcio. Ainda que o direito material postulado seja indiscutivelmente disponível e não dependa, em regra, de resistência de parte, o processo civil brasileiro é regido por normas cogentes de ordem procedimental, cujo cumprimento é imperativo, especialmente no que tange à formação da relação jurídica processual, sob pena de nulificação de atos processuais. Ressalte-se, por oportuno, que a fungibilidade das tutelas de urgência e de evidência não autoriza a subversão do devido processo legal, tampouco legitima a antecipação de provimento de caráter irreversível, como seria o caso da decretação do divórcio antes mesmo da citação da parte adversa. Tal medida, se implementada, geraria risco concreto de irreversibilidade, conforme exemplos bastante elucidativos: (a) a desistência da ação antes da citação, hipótese em que não há formação válida da relação processual; (b) a reconciliação das partes no curso do processo; ou (c) o abandono da demanda pela parte autora. Em qualquer dessas situações, a extinção do feito sem resolução de mérito impediria a reversão do estado civil das partes, já alterado pela averbação prematura do divórcio no Registro Civil, o que afrontaria frontalmente os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões e da instrumentalidade do processo. Nesse sentido, vem se manifestando o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento Ação de divórcio - Manutenção da decisão indeferindo a decreto do divórcio sem o contraditório Ausência dos pressupostos da tutela de evidência Divórcio que gera efeitos irreversíveis, reputando como imprescindível, ao menos, o contraditório, ainda que potestativo o direito Precedentes jurisprudenciais Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303857-44.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro:08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decretação liminar do divórcio Verdadeiro pedido de Tutela Provisória de Evidência Inadmissibilidade Ainda que com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge, tal argumento não é suficiente para a concessão da tutela de evidência liminarmente antes de decorrido o prazo para a resposta Aplicação do inciso IV do art. 311 do CPC/2015 - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003060-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022). Assim, parece-me mais prudente e juridicamente adequado aguardar, ao menos, a citação válida da parte ré, consolidando-se a relação processual, para que então, se for o caso, seja analisada a possibilidade de decretação do divórcio, seja por tutela de urgência, seja por cognição sumária fundada em elementos já constantes dos autos. À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: divórcio. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: LILIAN HISSAE NIHEI DE LIMA (OAB 205041/SP)

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Sasip Associacao Dos Proprietarios Do Iporanga x Marly Voigt

ID: 292663838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002391-28.2017.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SASIP ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO IPORANGA

Polo Passivo:

MARLY VOIGT

Intimação

Advogados:

RUBEN NERSESSIAN FILHO

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PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO NAVARRO VARGAS

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LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA

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LUCAS TAVARES SIMÃO

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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EDUARDO SPOLON

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DANTE HIGASI SALES

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BRUNO TAVARES SIMÃO

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BEATRIZ MILANI GIMENEZ

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Processo 1002391-28.2017.8.26.0223 (apensado ao processo 1007755-10.2019.8.26.0223) - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Sasip Associacao dos Proprietarios do Iporanga - Marly Voigt - G… Processo 1002391-28.2017.8.26.0223 (apensado ao processo 1007755-10.2019.8.26.0223) - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Sasip Associacao dos Proprietarios do Iporanga - Marly Voigt - Giovanna Voigt Thompson Vaz Guimarães - Interocean Industries - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e outro - Giorgio Petroni - Vistos. Fls. 1.009, e seguintes, acolho, de forma condicionada, o pedido de inclusão da arrematante no polo passivo, bem como o de sua responsabilização pelo débito condominial, inclusive as cotas vencidas antes da arrematação. Do arrematante do imóvel são exigíveis as contribuições condominiais vencidas mesmo antes da arrematação. Tratando-se de obrigação propter rem, adere à coisa e dela não se desvincula pela alienação, cumprindo ao arrematante, antes de fazer o seu lanço, certificar-se da existência de contribuições vencidas. Nem mesmo a eventual omissão do edital exime o arrematante de pagar as contribuições, ainda que possa dar causa à justa desistência da arrematação. Ao arrematante do imóvel ao qual estejam vinculadas dívidas de contribuições condominiais, omitidas pelo edital e desconsideradas na fixação do preço da coisa, restarão dois caminhos: a desistência, por analogia com ônus real, na forma do art. 903, §5º, do CPC, ou a ação de regresso contra o devedor expropriado, mas em nenhuma hipótese lhe é dado furtar-se ao pagamento. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou posição no sentido de que "a dívida condominial constitui obrigação 'propter rem', de sorte que, aderindo ao imóvel, passará à responsabilidade do novo adquirente, ainda que se cuide de cotas anteriores à transferência do domínio, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário". Sobre o tema: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual do arrematante em ação de cobrança de despesas condominiais. A natureza propter rem da dívida condominial estabelece que a obrigação de pagar as taxas e encargos do condomínio acompanha o imóvel, conforme o artigo 1.345 do Código Civil. O edital de praça previa expressamente a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais, garantindo a possibilidade de sucessão processual. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058717-97.2025.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Os arrematantes respondem pelos débitos condominiais anteriores à arrematação, pois se trata de obrigação de natureza propter rem. Além disso, constou do edital de praceamento informação a respeito dos débitos incidentes sobre o bem. Cabível a inclusão dos arrematantes no polo passivo do cumprimento de sentença, pois lhe são estendidos os efeitos da decisão proferida entre as partes originárias, respondendo pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio. Exegese dos artigos 109, §3º, do CPC e 1.345 do CC. Todavia, nada impede o exercício do direito de regresso pelos arrematantes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126764-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou a inclusão do agravante (arrematante) no polo passivo de uma ação para cobrança de cotas condominiais de um imóvel que agravante arrematou em leilão em 2013. Cabe ao arrematante o ônus sobre o bem, bem como a quitação dos impostos que recaem sobre o imóvel. Ocorrida a arrematação, o arrematante assume todos os direitos e obrigações decorrentes do imóvel arrematado. Precedentes desta C. Câmara e C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307450-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Veja-se que no caso dos autos, fez-se constar do edital a existência do débito objeto deste feito. Mas não é só. A arrematante Giovana Voigt é filha da executada Marly Voigt, +tornando absolutamente remota a hipótese de que ela não tinha conhecimento da existência dos inúmeros débitos que pesam sobre a devedora original, dadas as várias penhoras trabalhistas anotadas nestes autos. Nestas condições, é seguro afirmar que por ocasião da arrematação, a arrematante já tinha conhecimento de que, em razão das inúmeras outras dívidas, a ora credora provavelmente nada receberia. Mais uma razão, portanto, para que se afirme a responsabilidade da arrematante pela totalidade do débito, inclusive aquele anterior à arrematação. Assim, de rigor a inclusão da arrematante no polo passivo, para que possa a ação prosseguir contra ela, para a cobrança da totalidade do débito condominial. Não obstante, tal providência não pode ser feita de imediato. O presente débito é taxas de associação, ou taxas associativas. Encontra-se pendente de definição a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado porassociaçõesde moradores, sepropter remou pessoal, a fim de verificar-se a possibilidade deinclusão, no cumprimento de sentença ou no polo passivo de execução, doarrematantede imóvel alienado em hasta pública. Isso porque, tal questão foi objeto de afetação ao rito dos repetitivos, por decisão publicada em 20.3.2023, dando origem ao Tema 1183 de Repetitivos, ainda pendente de definição: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.ASSOCIAÇÃODE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA. NATUREZA DA DÍVIDA PARA FINS DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA.1. A questão controvertida consiste em definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado porassociaçõesde moradores, sepropter remou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.2. Determinação de suspensão de processos em todo território nacional.3.Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015.RELATÓRIO (ProAfR no REsp n. 1.995.213/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 20/3/2023.) Em que pese, naquele caso, busque-se definir a natureza da verba para fins de verificar-se a possibilidade de penhora de bem de família, é certo que a questão principal controvertida é a mesma, e, uma vez definida pela Segunda Seção, permitirá a resolução da controvérsia ora presente nestes autos. Ademais, como se vê, a controvérsia não diz respeito à existência ou exigibilidade da própria taxa associativa, pois essa questão já foi sedimentada pelos Temas n. 492/STF e 882/STJ, tratando-se, na verdade, única e exclusivamente da natureza da obrigação, sepropter remou pessoal. O resultado do julgamento interfere na possibilidade de retomada do feito em relação à arrematante, posto que, se considerada propter rem a natureza da obrigação, fica reafirmado o entendimento que autoriza a inclusão da arrematante no polo passivo. Do contrário, a controvérsia deverá ser analisada com base em outras premissas. Assim, e quanto à necessidade de suspensão do processamento de todas as demandas pendentes e que tramitem no território nacional, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino determinou a referida medida, a qual merece prevalecer, pois evitará a divergência de orientações entre os tribunais de segundo grau e o surgimento de situações de desigualdade na aplicação da norma infraconstitucional. E no caso concreto, evita o início de tentativa de prática de atos de constrição contra a arrematante. Nestes termos, constando da afetação a determinação de suspensão da tramitação de processos em todo o território nacional que versem sobre a mesma controvérsia, impositivo o respeito ao determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Apenas em relação à pretensão de inclusão da arrematante no polo passivo, para fins de responsabilização pela totalidade do débito, suspenso o andamento deste feito até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1183). Definida a natureza propter rem da presente obrigação, providencie-se a inclusão da arrematante no polo passivo, a qual deverá ser intimada para realizar o pagamento do débito. Definida a natureza pessoal da obrigação, manifeste-se o credor. Quanto às demais questões, o feito poderá prosseguir. Renove-se a observação de que as impugnações às penhoras anotadas nestes autos deverão ser dirigidas aos D.Magistrados que ordenaram as constrições, pois não cabe a este juízo rever/reformar decisões daquelas d.autoridades. Int. - ADV: MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO NAVARRO VARGAS (OAB 99999/SP), PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET (OAB 231405/SP), LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA (OAB 46210/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), BEATRIZ MILANI GIMENEZ (OAB 450729/SP), RUBEN NERSESSIAN FILHO (OAB 189084/SP), BRUNO TAVARES SIMÃO (OAB 285565/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), DANTE HIGASI SALES (OAB 394029/SP), LUCAS TAVARES SIMÃO (OAB 406385/SP)

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