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V. S. x M. A. De S. e outros

ID: 310094033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006991-44.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. S.

Polo Passivo:

M. A. DE S. V. S.

Intimação

Advogados:

KARINA SENA SANTOS VIEIRA

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AURÉLIO PANÇA BERTELLI GALINA

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ANTONIO CARLOS GALINA

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1006991-44.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.S. - M.A.S. - V.S. - Vistos. VALDOMIRO SIQUEIRA, qualificado nos autos, propôs AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE… Processo 1006991-44.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.S. - M.A.S. - V.S. - Vistos. VALDOMIRO SIQUEIRA, qualificado nos autos, propôs AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL com pedido de tutela antecipada em face de MARIA APARECIDA DE SALES, também qualificada. Alega o autor que manteve união estável com a requerida no período de 2000 a 2010, sem filhos. Durante a união, possuíam imóvel que foi desapropriado pela DERSA, passando a receber auxílio moradia da CDHU através do contrato nº 13147. Após a separação em 2010, necessita da exclusão do nome da requerida do cadastro da CDHU para obter nova carta de crédito habitacional. A requerida apresentou contestação concordando com o reconhecimento e dissolução da união estável, mas ofertou reconvenção pleiteando: (i) partilha do novo benefício habitacional do CDHU; (ii) indenização de R$ 63.430,41 referente a 50% dos valores do auxílio moradia recebido exclusivamente pelo autor; (iii) reconhecimento da meação no imóvel desapropriado. O autor apresentou tríplice resposta impugnando os pedidos reconvencionais, alegando prescrição da pretensão indenizatória e requerendo a condenação da reconvinte por litigância de má-fé. Tentativas de conciliação restaram infrutíferas. É o relatório. DECIDO. O reconvindo alega prescrição trienal da pretensão indenizatória, com base no art. 206, § 3º, do Código Civil. Não prospera a alegação. Tratando-se de direito patrimonial decorrente da dissolução de união estável, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. A separação ocorreu em 2010, e a reconvenção foi proposta em 2024, dentro do prazo decenal. REJEITO a preliminar de prescrição. Não se vislumbra qualquer conduta caracterizadora de má-fé processual por parte da reconvinte, que se limita a exercer regularmente seu direito de defesa e pretensão patrimonial. REJEITO a alegação de litigância de má-fé. O reconhecimento da união estável no período de 2000 a 2010 é INCONTROVERSO, admitido expressamente por ambas as partes. Restou demonstrada a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família. Igualmente incontroversa a dissolução da união estável em 2010, quando as partes se separaram definitivamente. O reconvindo requereu a oitiva das testemunhas Vagner Edvaldo Amaral e Wesly Veloso de Andrade. Considerando que: (i) o reconhecimento da união estável é incontroverso; (ii) a questão controvertida limita-se à interpretação jurídica sobre direitos patrimoniais; (iii) os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos, INDEFIRO a produção da prova testemunhal por desnecessária. A reconvinte pleiteia partilha da carta de crédito habitacional do CDHU, argumentando tratar-se de indenização pelo imóvel construído durante a união. Contudo, o benefício habitacional do CDHU constitui direito personalíssimo do titular cadastrado, não integrando o patrimônio comum do casal. Ademais, a carta de crédito futura não existia ao tempo da união estável, tratando-se de expectativa de direito surgida posteriormente à dissolução. JULGO IMPROCEDENTE este pedido. A reconvinte pretende receber 50% dos valores do auxílio moradia pago pela CDHU desde 2014. O auxílio moradia foi concedido em razão da desapropriação do imóvel comum do casal, constituindo, portanto, bem de natureza indenizatória que integrava o patrimônio comum. Considerando que ambos eram proprietários do imóvel desapropriado e que o auxílio moradia representa indenização pela perda da moradia comum, a reconvinte faz jus à meação dos valores recebidos. Entretanto, deve ser observado que: O período de cálculo deve considerar apenas os valores efetivamente recebidos após a separação (2010) sendo necessária a comprovação dos valores efetivamente percebidos e aplicável correção monetária e juros legais. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE este pedido, condenando o reconvindo ao pagamento de 50% dos valores do auxílio moradia recebidos desde a separação, respeitada a prescrição, mediante liquidação por cálculos. Reconheço que o imóvel desapropriado integrava o patrimônio comum do casal, fazendo a reconvinte jus à meação dos direitos decorrentes da desapropriação. JULGO PROCEDENTE este pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal e PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para: RECONHECER a união estável entre VALDOMIRO SIQUEIRA e MARIA APARECIDA DE SALES no período de 2000 a 2010; DECLARAR DISSOLVIDA a referida união estável; DETERMINAR a exclusão do nome da requerida do cadastro da CDHU referente ao contrato futuro, autorizando o prosseguimento dos procedimentos para obtenção da carta de crédito pelo autor; RECONHECER o direito da reconvinte à meação no imóvel desapropriado e nas indenizações dele decorrentes, respeitada a prescrição, ; CONDENAR o reconvindo ao pagamento de 50% dos valores do auxílio moradia recebidos desde a separação (2010), respeitada a prescrição, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada vencimento e juros legais de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. REJEITAR o pedido de partilha da carta de crédito habitacional futura; DETERMINAR a liquidação por cálculos para apuração do valor devido à reconvinte; Reciprocamente sucumbentes, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, compensando-se os honorários advocatícios. Suspensa a exigibilidade em relação a ambas as partes, beneficiárias da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: KARINA SENA SANTOS VIEIRA (OAB 503951/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), ANTONIO CARLOS GALINA (OAB 92074/SP), AURÉLIO PANÇA BERTELLI GALINA (OAB 221574/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Keli Cristina Valeiro

ID: 309284639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007864-30.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

KELI CRISTINA VALEIRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ALEX ANTONIO MASCARO

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Processo 1007864-30.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Keli Cristina Valeiro - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realizaç… Processo 1007864-30.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Keli Cristina Valeiro - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do valor necessário, por CPF/CNPJ/PESQUISA, de acordo com o Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor atualizado, indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Keli Cristina Valeiro Valor atualizado: R$21.772,88 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Keli Cristina Valeiro

ID: 309284648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007864-30.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

KELI CRISTINA VALEIRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ALEX ANTONIO MASCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007864-30.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Keli Cristina Valeiro - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realizaç… Processo 1007864-30.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Keli Cristina Valeiro - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do valor necessário, por CPF/CNPJ/PESQUISA, de acordo com o Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor atualizado, indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Keli Cristina Valeiro Valor atualizado: R$21.772,88 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP)

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Processo nº 1007864-27.2025.8.26.0348

ID: 321148619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007864-27.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INNOVA TELECOM PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LEHN

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Processo 1007864-27.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Innova Telecom Provedor de Internet Ltda Me - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, com ped… Processo 1007864-27.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Innova Telecom Provedor de Internet Ltda Me - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Innova Telecom Provedor de Internet Ltda ME em face da Prefeitura Municipal de Mauá. A parte autora alega que, em decorrência de fiscalização, foi instaurado o Processo Administrativo nº 3426/2022, referente à suposta cobrança de ISSQN no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2021. Sustenta que foi equivocadamente enquadrada como prestadora de serviços de manutenção, em razão da atividade de suporte técnico, quando, na realidade, atua como provedora de acesso à internet, atividade para a qual possui autorização legal. Informa ainda que foi notificada da lavratura do Processo Administrativo nº 03/2025, relativo à obrigação principal (ISSQN), bem como dos autos de infração nº 04/2025, 05/2025 e 06/2025, referentes a obrigações acessórias. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a inscrição em dívida ativa relacionada aos referidos autos de infração, até o julgamento final da presente ação. Ao final, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, com a consequente declaração de inexigibilidade do ISSQN e a anulação dos autos de infração nº 04/2025, 05/2025 e 06/2025. Recolheu as custas de distribuição (fls. 58/62). Decido. Dispõe a Lei nº 12.153 de 22 e dezembro de 2009, em seu artigo 2º: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Trata-se de competência absoluta, até a alçada de 60 salários mínimos, padecendo de nulidade a demanda que percorrer via diversa. Neste sentido, anoto os argumentos do Desembargador RICARDO DIP, nos autos do conflito de competência n° 0052723-40.2016.8.26.0000, apreciado pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. 05/12/2016: "Cabe distinguir, de um lado, a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública propriamente dita, e, de outro, a instalação de unidade judiciária específica para o só processamento das ações versadas na Lei n. 12.153/2009. A instalação do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública prescinde da instalação de unidade especializada, podendo dar-se por atribuição de competência à unidade judiciária preexistente. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, nas Comarcas desprovidas de unidades judiciárias especializadas para o só conhecimento das ações referidas na Lei n. 12.153/09 de princípio, varas dessa tipologia somente existem na Comarca da Capital, a implantação do Juizado Especial da Fazenda Pública fez- se por designação de unidades judiciárias anteriormente instaladas. Assim, a teor do Provimento n. 2.203/2014 do eg. Conselho Superior da Magistratura, pelo expediente relativo ao Juizado Especial da Fazenda Pública passaram a responder as Varas da Fazenda Pública; onde inexistentes estas, as Varas do Juizado Especial com competência cível ou cumulativa (art. 8º)". Considerando-se que na Comarca de Mauá a Vara dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais recebeu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do Provimento CSM n° 2.203/2014, de rigor o ajuizamento da ação na unidade judiciária competente. Neste sentido outros precedentes da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ANULATÓRIA Processo administrativo de cassação de CNH Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Recurso de apelação não conhecido Remessa ao Colégio Recursal competente (TJSP; Remessa Necessária Cível 1031521-58.2015.8.26.0506; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/01/2018; Data de Registro: 22/01/2018) COMPETÊNCIA JEFAZ Ação anulatória Processo administrativo de cassação de CNH Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Recurso de apelação não conhecido Remessa ao Colégio Recursal competente (TJSP; Apelação Cível 1013243-09.2015.8.26.0506; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017) Nesses termos, considerando que a ação é de interesse da Fazenda Pública Estadual e o valor atribuído à causa é inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 2ª, caput, da Lei 12.153/2009 e do artigo 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203/2014 do CSM, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento desta ação. Tendo em vista que a competência da presente ação é do Juizado Especial Cível, e considerando que o novo sistema Eproc foi implantado em 14/04/2025 na 1ª RAJ, nas competências Juizado Especial Cível, Colégio Recursal e Cejusc, deverá o(a) patrono(a) da parte autora distribuir sua demanda no novo sistema. Ao Distribuidor para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARIO LEHN (OAB 263162/SP)

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Processo nº 1007864-58.2025.8.26.0564

ID: 324241277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007864-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY SALES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1007864-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Gregory Sales de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 157/162: Ciência do v. Acórdão, o qual foi dado provimento ao … Processo 1007864-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Gregory Sales de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 157/162: Ciência do v. Acórdão, o qual foi dado provimento ao recurso do autor para lhe conceder a justiça gratuita. Anote-se. 2) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial; 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 4) Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na petição, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 4.1) Caso o aviso de recebimento retorne negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos no sentido da perfectibilização da relação jurídico-processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, na medida em que a citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC); 4.1.2) Caso a(s) parte(s) requerida(s) trate-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se já não o tiver feito, juntar aos autos a cópia da ficha cadastral daquela mantida junto à JUCESP para que se avalie se é o caso, desde logo, de deferimento de sua citação por edital; 4.2) Caso o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro estranho à lide e não se trate das hipóteses do artigo 248, §§ 2º e 4º, do CPC, com o escopo de evitar futuras arguições de nulidade, renove-se o ato citatório, agora via mandado, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, se o caso; 5) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 6) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda ser acompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 7) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 9) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 10) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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Processo nº 1007864-38.2025.8.26.0506

ID: 277647888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007864-38.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. E. DE S. I. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BLINI GERALDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Blini Geraldo Maia (OAB 400095/SP) Processo 1007864-38.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. de S. P. , F. E. de S. - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares … ADV: Thiago Blini Geraldo Maia (OAB 400095/SP) Processo 1007864-38.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. de S. P. , F. E. de S. - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada. Em síntese, narram os autores que celebraram contrato de compra e venda com reserva de domínio referente ao veículo Fiat/Siena, ano/modelo 2014, no valor de R$ 30.000,00, tendo o autor Francisco Edson pago apenas a entrada e quatro parcelas. Sustentam que a autora Izabel é a legítima proprietária do bem, conforme reconhecido por sentença proferida nos autos n. 1017898-60.2020.8.26.0405. Relatam que, após o divórcio do autor, o réu enteado do coautor Francisco Edson e estranho à relação contratual passou a manter a posse do veículo, recusando-se a devolvê-lo, mesmo sem anuência dos autores. Diante disso, requer, em sede de tutela antecipada: a reintegração da posse, a ser efetivada mediante "busca e apreensão do veículo FIAT/ SIENA, ano de fabricação e modelo 2014 placa FQF9277, Renavam 01003323011, cor PRETA" (fls. 06). DECIDO. Defiro, em favor dos autores, a gratuidade judicial. Por outro lado, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de probabilidade de direito e perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, requisitos cumulativos, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Ao que se tem, a coautora Izabel deteve autorização, mediante alvará judicial, para proceder a transferência do veículo para o seu nome ou para quem melhor lhe convier, nos termos do quanto disposto às fls. 03; Ainda, há a comprovação de que a senhora Izabel alienou o veículo ao coautor Francisco Edson, com cláusula de reserva de domínio, nos termos do contrato de fls. 16/18. No entanto, não há prova inequívoca do porque o réu está na posse do automóvel e desde qual data, fazendo-se necessária a oitiva da parte contrária, para melhor elucidação dos fatos. Ao considerar que a autora não se encontra na posse do bem, desde a data do contrato (07/02/2022), tal fato por si afasta a urgência da demanda, considerando o lapso temporal para buscar a tutela junto ao Poder Judiciário (03 - três anos). Neste sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Compra e venda de automóvel por meio de plataforma digital. Autor que pretende a concessão de tutela visando à sua reintegração na posse do veículo, com ordem de busca e apreensão e de bloqueio de circulação. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Necessária a regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório, para melhor análise dos fatos. Hipótese de periculum in mora reverso, seja quanto ao polo passivo, seja em relação a eventuais terceiros de boa-fé. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2194960-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/07/2024; Data de Registro: 28/07/2024) Quanto ao mais, cite-se a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se. Ribeirão Preto, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 0004404-61.2025.8.26.0053

ID: 300657756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004404-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS WILLIAN TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004404-61.2025.8.26.0053 (processo principal 1007864-73.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - CONTRATO TEMPORÁRIO - Rubens Willian Teixeira da Costa - Tempestivos, deles conheço, para… Processo 0004404-61.2025.8.26.0053 (processo principal 1007864-73.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - CONTRATO TEMPORÁRIO - Rubens Willian Teixeira da Costa - Tempestivos, deles conheço, para, ao final, dar-lhes provimento. A sentença de fls. 80 consignou que "os descontos efetuados em seus vencimentos foram devidamente restituídos de forma administrativa", baseando-se na interpretação da manifestação do exequente de fls. 79, o que levou à extinção do cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, o embargante esclareceu através do e-mail anexado a fls. 85 que não houve qualquer pagamento administrativo dos valores devidos, demonstrando que sua manifestação anterior foi mal interpretada. O documento comprova que o autor consultou sobre eventuais pagamentos e foi informado que não recebeu restituição dos valores objeto da execução. Trata-se, portanto, de evidente erro material, decorrente da equivocada interpretação dos fatos, passível de correção através dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. O erro material caracteriza-se pela divergência entre o que foi decidido e o que efetivamente constava dos autos, sendo corrigível independentemente de produzir ou não alteração no resultado do julgamento. No caso dos autos, a sentença equivocadamente interpretou que havia ocorrido pagamento administrativo dos valores executados quando, na realidade, tal pagamento jamais ocorreu, conforme esclarecido pelo embargante e comprovado documentalmente. Tal equívoco justifica a correção da decisão para refletir a realidade dos fatos. Importante esclarecer que a obrigação de fazer determinada judicialmente foi efetivamente cumprida através das apostilas juntadas a fls. 72, não havendo controvérsia quanto a este ponto. Assim, mantém-se a extinção da execução apenas no tocante à obrigação de fazer, devendo prosseguir a execução quanto à obrigação de pagar os valores pecuniários não restituídos administrativamente. Diante do exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material identificado na sentença de fls. 80, esclarecendo que não houve pagamento administrativo dos valores objeto da execução. Declaro a subsistência do crédito executável e determino o prosseguimento da execução quanto à obrigação de pagar. Mantenho a extinção quanto à obrigação de fazer, que foi devidamente cumprida conforme documentos de fls. 72. Caberá à parte autora providenciar os cálculos e a obter os informes. A apresentação de planilhas ou informes não se confunde com o cumprimento da obrigação de fazer, a qual se completa com a averbação dos direitos reconhecidos e sua efetiva implementação. As planilhas apresentadas pelo réu têm natureza meramente informativa dos cálculos, de forma que não existe, neste momento processual, possibilidade de proferir decisão com coercitividade suficiente para alterar as contas, assunto que é o próprio mérito a ser examinado em sede de eventual impugnação na execução da obrigação de pagar. Nos termos do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC, a apresentação das planilhas não constitui cumprimento da obrigação de fazer, nem é passível de cominação de multa. Art. 524 - O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: ... Parágrafo quarto - Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Parágrafo quinto - Se os dados adicionais a que se refere o parágrafo quarto não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. E a apresentação de informes oficiais não é obrigação que se possa imputar à Administração. A matéria foi discutida nos agravos de instrumento 2264698-02.2020.8.26.0000 e 3007195-19.2022.8.26.0000, dentre outros, ambos resolvidos nos seguintes termos: (...) Diante da orientação resultante do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp. nº 1.336.026/PE, sob a sistemática dos repetitivos (Tema nº 880), não há que se falar em fornecimento de planilhas (informes oficiais) pelo agravado para elaboração dos cálculos. A esse respeito, vale transcrever acórdão da lavra do E. Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3005028- 97.2020.8.26.00002, do qual participei como terceiro juiz, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: De fato, há de se afastar a prática da exigência da apresentação de planilhas, endereçada à Fazenda Pública, com vista ao cumprimento da obrigação de pagar, nos casos em que tais documentos se resumem a contracheques. Decerto, com a informatização do sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos holerites. Em outras palavras, trata-se de documento comum às partes, de maneira que descabe onerar a Administração Pública com providência que os servidores públicos, ora exequentes, estão em condições de adotar. Veja-se que a regra do artigo 524, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza a requisição 'de dados em poder de terceiros ou do executado' somente quando a elaboração da memória de cálculo ou a aferição do cumprimento da obrigação de fazer depende daquela iniciativa. (...) Destarte, descabe argumentar com o princípio da cooperação, um dos fundamentos do atual sistema processual civil brasileiro, pois colaboração se presta a quem depende dela para alcançar a prestação jurisdicional, o que não é o caso, pois o acesso a extratos de pagamento independe de qualquer providência da Administração Pública. Deveras, segundo o art. 10 do Decreto Estadual n.º 61.782/2016, a obtenção das informações necessárias, tanto para a conferência do apostilamento quanto para a elaboração dos cálculos, atualmente está disponível de forma online no site dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento, de modo que não mais se faz necessário atribuir tal ônus ao executado, uma vez que os dados não ficam retidos para seu exclusivo acesso (Agravo de Instrumento nº 3006664-98.2020.8.26.0000, 9.3.2021, Des. Eduardo Gouvêa). Com efeito, são documentos comuns às partes, de modo a não incidir o art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento nº 2166677-54.2021.8.26.0000, 10.8.2021, Des. Décio Notarangeli). Colhem-se nesse sentido inúmeros outros precedentes, dentre os quais destaco os agravos de instrumento 3006297-74.2020.8.26.0000 (2.2.2021, Des. Osvaldo de Oliveira), 2081369-50.2021.8.26.0000, (22.6.2021, Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza) e 2078808-53.2021.8.26.0000 (22.9.2021, Des.ª Paola Lorena). E mais, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Nada impede que a parte autora, desde já, procedam aos cálculos daquilo que entendem como correto para execução de seu crédito. Sendo inoportuno o momento para conhecer o mérito sobre a liquidez e certeza, proponha o credor a execução do julgado pelo valor que reputam correto. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Processo nº 0004404-61.2025.8.26.0053

ID: 300658248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004404-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS WILLIAN TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004404-61.2025.8.26.0053 (processo principal 1007864-73.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - CONTRATO TEMPORÁRIO - Rubens Willian Teixeira da Costa - Tempestivos, deles conheço, para… Processo 0004404-61.2025.8.26.0053 (processo principal 1007864-73.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - CONTRATO TEMPORÁRIO - Rubens Willian Teixeira da Costa - Tempestivos, deles conheço, para, ao final, dar-lhes provimento. A sentença de fls. 80 consignou que "os descontos efetuados em seus vencimentos foram devidamente restituídos de forma administrativa", baseando-se na interpretação da manifestação do exequente de fls. 79, o que levou à extinção do cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, o embargante esclareceu através do e-mail anexado a fls. 85 que não houve qualquer pagamento administrativo dos valores devidos, demonstrando que sua manifestação anterior foi mal interpretada. O documento comprova que o autor consultou sobre eventuais pagamentos e foi informado que não recebeu restituição dos valores objeto da execução. Trata-se, portanto, de evidente erro material, decorrente da equivocada interpretação dos fatos, passível de correção através dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. O erro material caracteriza-se pela divergência entre o que foi decidido e o que efetivamente constava dos autos, sendo corrigível independentemente de produzir ou não alteração no resultado do julgamento. No caso dos autos, a sentença equivocadamente interpretou que havia ocorrido pagamento administrativo dos valores executados quando, na realidade, tal pagamento jamais ocorreu, conforme esclarecido pelo embargante e comprovado documentalmente. Tal equívoco justifica a correção da decisão para refletir a realidade dos fatos. Importante esclarecer que a obrigação de fazer determinada judicialmente foi efetivamente cumprida através das apostilas juntadas a fls. 72, não havendo controvérsia quanto a este ponto. Assim, mantém-se a extinção da execução apenas no tocante à obrigação de fazer, devendo prosseguir a execução quanto à obrigação de pagar os valores pecuniários não restituídos administrativamente. Diante do exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material identificado na sentença de fls. 80, esclarecendo que não houve pagamento administrativo dos valores objeto da execução. Declaro a subsistência do crédito executável e determino o prosseguimento da execução quanto à obrigação de pagar. Mantenho a extinção quanto à obrigação de fazer, que foi devidamente cumprida conforme documentos de fls. 72. Caberá à parte autora providenciar os cálculos e a obter os informes. A apresentação de planilhas ou informes não se confunde com o cumprimento da obrigação de fazer, a qual se completa com a averbação dos direitos reconhecidos e sua efetiva implementação. As planilhas apresentadas pelo réu têm natureza meramente informativa dos cálculos, de forma que não existe, neste momento processual, possibilidade de proferir decisão com coercitividade suficiente para alterar as contas, assunto que é o próprio mérito a ser examinado em sede de eventual impugnação na execução da obrigação de pagar. Nos termos do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC, a apresentação das planilhas não constitui cumprimento da obrigação de fazer, nem é passível de cominação de multa. Art. 524 - O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: ... Parágrafo quarto - Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Parágrafo quinto - Se os dados adicionais a que se refere o parágrafo quarto não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. E a apresentação de informes oficiais não é obrigação que se possa imputar à Administração. A matéria foi discutida nos agravos de instrumento 2264698-02.2020.8.26.0000 e 3007195-19.2022.8.26.0000, dentre outros, ambos resolvidos nos seguintes termos: (...) Diante da orientação resultante do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp. nº 1.336.026/PE, sob a sistemática dos repetitivos (Tema nº 880), não há que se falar em fornecimento de planilhas (informes oficiais) pelo agravado para elaboração dos cálculos. A esse respeito, vale transcrever acórdão da lavra do E. Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3005028- 97.2020.8.26.00002, do qual participei como terceiro juiz, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: De fato, há de se afastar a prática da exigência da apresentação de planilhas, endereçada à Fazenda Pública, com vista ao cumprimento da obrigação de pagar, nos casos em que tais documentos se resumem a contracheques. Decerto, com a informatização do sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos holerites. Em outras palavras, trata-se de documento comum às partes, de maneira que descabe onerar a Administração Pública com providência que os servidores públicos, ora exequentes, estão em condições de adotar. Veja-se que a regra do artigo 524, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza a requisição 'de dados em poder de terceiros ou do executado' somente quando a elaboração da memória de cálculo ou a aferição do cumprimento da obrigação de fazer depende daquela iniciativa. (...) Destarte, descabe argumentar com o princípio da cooperação, um dos fundamentos do atual sistema processual civil brasileiro, pois colaboração se presta a quem depende dela para alcançar a prestação jurisdicional, o que não é o caso, pois o acesso a extratos de pagamento independe de qualquer providência da Administração Pública. Deveras, segundo o art. 10 do Decreto Estadual n.º 61.782/2016, a obtenção das informações necessárias, tanto para a conferência do apostilamento quanto para a elaboração dos cálculos, atualmente está disponível de forma online no site dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento, de modo que não mais se faz necessário atribuir tal ônus ao executado, uma vez que os dados não ficam retidos para seu exclusivo acesso (Agravo de Instrumento nº 3006664-98.2020.8.26.0000, 9.3.2021, Des. Eduardo Gouvêa). Com efeito, são documentos comuns às partes, de modo a não incidir o art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento nº 2166677-54.2021.8.26.0000, 10.8.2021, Des. Décio Notarangeli). Colhem-se nesse sentido inúmeros outros precedentes, dentre os quais destaco os agravos de instrumento 3006297-74.2020.8.26.0000 (2.2.2021, Des. Osvaldo de Oliveira), 2081369-50.2021.8.26.0000, (22.6.2021, Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza) e 2078808-53.2021.8.26.0000 (22.9.2021, Des.ª Paola Lorena). E mais, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Nada impede que a parte autora, desde já, procedam aos cálculos daquilo que entendem como correto para execução de seu crédito. Sendo inoportuno o momento para conhecer o mérito sobre a liquidez e certeza, proponha o credor a execução do julgado pelo valor que reputam correto. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Pw Indústria E Comércio De Componentes Ltda. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 276741024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-41.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PW INDúSTRIA E COMéRCIO DE COMPONENTES LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JONATHAN WILLIAM RODRIGUES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Jonathan William Rodrigues de Moura (OAB 410298/SP) Processo 1000390-41.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Pw Indústria e Comércio de C… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Jonathan William Rodrigues de Moura (OAB 410298/SP) Processo 1000390-41.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Pw Indústria e Comércio de Componentes Ltda. - Exectdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. PW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ENEL ELETROPAULO METROPOLINA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., alegando, em síntese, que foi surpreendida ao saber que teria sido registrada uma ligação de energia elétrica em seu nome em um endereço que não possui nenhuma ligação comercial ou empresarial. Afirma que sua sede fica no município de Arujá/SP e que a ligação identificada está no endereço Rua Santa Justina, nº 200, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04545-041. Aduz que foi informada pela requerida da existência de três faturas pendentes de pagamento, que não reconhece por ausência de relação contratual, e que solicitou o cancelamento da instalação por meio do protocolo nº 1504349312. Alega que teve seu nome negativado indevidamente pela requerida. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, o cancelamento da negativação e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/37. A tutela de urgência foi deferida às fls. 38/40 para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito (fls. 39). Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 51/69, alegando que os débitos são legítimos e correspondem à unidade consumidora nº 112418619, situada na Rua Santa Justina, 200, 1902, Vila Olímpia, São Paulo/SP, da qual a autora teria sido titular desde 24.07.2000 até 24.01.2025. Sustentou que todas as faturas foram devidamente encaminhadas à autora e que havia um histórico de pagamento regular durante quase todo o período contratual. Argumentou que a negativação foi legítima, tratando-se de exercício regular de direito. Afirmou ainda que a relação não seria de consumo, uma vez que a autora é pessoa jurídica, o que tornaria inaplicável o CDC. Não houve réplica (fls. 121). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos são suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. Inicialmente, afasto a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa autora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida. A jurisprudência tem adotado a teoria finalista mitigada, segundo a qual as pessoas jurídicas podem ser consideradas consumidoras quando evidenciada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à parte contrária, como no caso dos autos. De acordo com a Súmula 297 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Esta interpretação tem sido estendida a outros serviços essenciais, incluindo o fornecimento de energia elétrica. No mérito, assiste razão à parte autora. A controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança das faturas de energia elétrica e a consequente negativação do nome da autora. Segundo o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse ponto, importante destacar que, embora a autora tenha o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, há clara dificuldade na produção de prova negativa (prova diabólica), ou seja, de que nunca contratou o serviço em questão. Por outro lado, seria plenamente possível à requerida demonstrar a existência da relação contratual, mediante a apresentação do contrato assinado, ordem de serviço de instalação ou outro documento idôneo que comprovasse a solicitação do serviço pela autora. Contudo, analisando detidamente os autos, verifico que a requerida não apresentou qualquer documento apto a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes no que tange à unidade consumidora em questão. Em sua contestação, a requerida limita-se a alegar que a autora é titular da unidade consumidora desde 2000, apresentando apenas telas de seu sistema interno (fls. 55/57), as quais, por serem produzidas unilateralmente, não constituem prova suficiente. Ainda que a requerida alegue que as faturas eram regularmente pagas, não apresentou comprovantes dessas supostas transações anteriores, nem mesmo do fornecimentos de documentos aptos à contratação dos serviços. A autora, por sua vez, nega veementemente ter qualquer relação comercial ou empresarial com o endereço em que a ligação foi indevidamente registrada (Rua Santa Justina, nº 200, Vila Olímpia, São Paulo/SP), afirmando que sua sede fica em Arujá/SP. Comprovou ainda que solicitou o cancelamento da instalação através do protocolo nº 1504349312, conforme documento de fls. 33. Diante deste quadro, não há evidências concretas da existência de relação contratual válida entre as partes, o que torna indevida a cobrança das faturas e, consequentemente, a negativação do nome da autora. Quanto aos danos morais, no caso de pessoa jurídica, a jurisprudência reconhece a possibilidade de configuração de dano moral quando há lesão à sua honra objetiva, afetando sua credibilidade no mercado, sua imagem ou reputação perante clientes e fornecedores. No caso em apreço, a negativação indevida do nome da autora, empresa que atua no mercado há mais de três décadas, como afirmado na inicial, certamente causou abalo à sua credibilidade comercial, impactando negativamente suas relações com fornecedores e clientes, além de restringir seu acesso a crédito. Este entendimento alinha-se com a Súmula 227 do STJ, que reconhece: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Assim, constatada a inexistência de relação jurídica válida, as cobranças são indevidas, assim como a negativação, o que gera o dever de indenizar pelos danos morais causados. Neste sentido: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Instalação da unidade consumidora em endereço diverso. Negativação por conta do débito decorrente . Repetição simples dos valores. Dano moral verificado. Indenização fixada com moderação (R$ 2.000,00) . Sentença mantida. (TJ-SP - RI: 10078640420208260477 SP 1007864-04.2020.8 .26.0477, Relator.: Fernando Eduardo Diegues Diniz, Data de Julgamento: 24/06/2021, 3ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 24/06/2021) Quanto ao quantum indenizatório, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida, bem como os parâmetros jurisprudenciais para casos similares, entendo por bem fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação à unidade consumidora nº 112418619, situada na Rua Santa Justina, nº 200, Vila Olímpia, São Paulo/SP; (ii) DECLARAR a inexigibilidade de todos os débitos relativos à referida unidade consumidora; (iii) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, tornando-a definitiva, para determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos discutidos nestes autos; (iv) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da negativação indevida (Súmula 54 do STJ). Até 29/08/2024 (inclusive) os juros moratórios serão de 1% a.m., a partir da negativação. Já a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base na Taxa Selic. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 19 de maio de 2025.

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